APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA - INEXISTÊNCIA DE LITISCORSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS APELANTES. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. NÃO P ROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTROS em face de sentença (fls. 2576/2603) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Na origem, os embargos foram opostos por INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA, TRADE CITY ADMINISTRAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E JOÃO GILBERTI SARTÓRIO em face da UNIÃO, visando obstar a cobrança veiculada na execução fiscal processo nº 0009396- 6 5.2005.4.02.5001. 2. Não merece prosperar a alegação dos apelantes quanto à ocorrência de cerceamento defesa por falta de prova pericial ou ausência de análise de documentos novos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a de indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias" (STJ, 3ª Turma, Resp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.06.2016). Por conseguinte, deve ser negado provimento ao agravo retido que se insurgiu contra o deferimento da realização de prova pericial e afastadas as alegações dos apelantes quanto ao cerceamento de defesa por ausência de análise de d ocumentos novos. 3. Não merece prosperar a alegação quanto ao cerceamento de defesa na esfera administrativa, na medida em que o processo de inscrição do débito foi feito em face da devedora originária (Refrigerantes Iate S/A), no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, ao passo que os embargantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal em razão de responsabilidade tributária solidária, tendo em vista o reconhecimento da sucessão empresarial e formação de grupo econômico. 1 4. Não evidenciada a ocorrência de nulidade da sentença por vício de fundamentação. O Juízo sentenciante, ao contrário do que alegam os apelantes, logrou apresentar suas razões de convencimento, versando sobre os pontos controversos da demanda. O Juízo sentenciante foi categórico ao afirmar a existência da sucessão de fato entre a REFRIGERANTES IATE e as empresas embargantes, apontando que houve o aproveitamento de máquinas, identidade de empregados e know how (bens corpóreos e incorpóreos), bem como que JOÃO GILBERTI SARTÓRIO constituía novas sociedades colocando como sócios os próprios empregados das empresas, visando camuflar a sucessão empresarial. Consignou, também, que "a União logrou êxito em comprovar na execução fiscal correlata, assim como em outros diversos feitos em trâmite nesta Seção Judiciária, a existência de sucessão de fato entre as empresas Refrigerantes Iate S/A, Refrigerantes Pólo Sul Ltda e Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda., em razão da aquisição de estabelecimento e de fundo de comércio (art. 133 do CTN)". Ainda, explanou o Juízo, em sua fundamentação que "a responsabilidade das pessoas jurídicas embargantes Trade City Administração de Máquinas Ltda e Jacaraípe Comércio de Bebidas Ltda. decorre do fato de pertencerem ao grupo econômico liderado por João Gilberti Sartório, tal como reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1003.03.002.17.00-1, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Vitória e mencionada pela embargada em sua impugnação. De fato, conforme já reconhecido por este Juízo em outros processos em trâmite nesta Vara Federal, as referidas pessoas jurídicas possuem sede no mesmo parque industrial (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5416, Jacaraípe, Serra/ES) e exploram atividades que englobam a industrialização e comércio de refrigerantes e bebidas em geral, sendo que o embargante João Gilberti Sartório aparece como sócio e administrador dos empreendimentos em questão, circunstâncias a demonstrar que referidas embargantes também participam do esquema adotado por João Gilberti Sartório, no que diz respeito à criação de novas empresas, para exercerem as atividades realizadas pelas precedentes, que não mais possuam solvabilidade." Ademais, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). P ortanto, deve ser rejeitada a alegação de vício de fundamentação da sentença recorrida. 5. Não procede a alegação dos apelantes quanto à legitimidade da empresa Mar Aberto Gestão de Ativos Ltda para figurar no polo passivo dos embargos. Isso porque, em análise aos autos da execução fiscal nº 0009396-65.2005.4.02.5001, por meio do sistema Apolo da Justiça Federal, verifica-se que a pessoa jurídica Mar Aberto Gestão de Ativos Ltda não integra a lide. Assim, conforme consignado pelo Juízo a quo "embora se tenha reconhecido, em diversas execuções fiscais ajuizadas no âmbito desta Seção Judiciária, a existência de grupo econômico não só em relação às empresas embargantes, mas também em relação à MAR ABERTO, é certo que, neste caso específico, ainda não houve o reconhecimento de tal fato por este Juízo nos autos executivos impugnados." Logo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a exclusão da embargada, pois evidente a ilegitimidade passiva ad causam de Mar Aberto Gestão de Ativos L tda. 6. A demanda executiva foi proposta originariamente em face de REFRIGERANTES IATE S/A e, posteriormente, o Juízo da execução reconheceu a existência de sucessão de fato entre a executada e as empresas embargantes, bem como a responsabilidade da João Gilberti Sartório pelos débitos tributários das r eferidas empresas. 7. O STJ firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em caso de abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil de 2002. Precedentes: 5ª Turma, REsp 968.564/RS, 2 Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.03.2009; 3ª Turma, AgRg no Ag 668.190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16.9.2011; 4ª Turma, REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2 7.6.2011; 2ª Turma, REsp 1693633/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.10.2017. 8. Importante salientar que, no tocante à sucessão empresarial e ao reconhecimento da formação de grupo econômico entre e executada e as demais sociedades comandadas por JOÃO GILBERTI SARTÓRIO, corresponsável pelo débito, esta Corte já proferiu diversas decisões tratando do tema (processos n. 0006982-16.2013.4.02.5001; 0113599-63.2014.4.02.5001; 0113430-42.2015.4.02.5001; 0001008- 95.2013.4.02.5001; 0007851- 18.2009.4.02.5001; 0007757-70.2009.4.02.5001; 0013765- 6 3.2009.4.02.5001). 9. Além disso, ressalte-se que em outras ações propostas pelas empresas envolvidas no referido grupo econômico, inclusive no processo nº 200850010085288, de minha relatoria, julgado em 15.08.13, restou comprovada a existência de sucessão empresarial entre as empresas Refrigerantes Iate S/A, Sunshine Distribuidora Ltda, Refrigerantes Pólo Sul Ltda, Pólo Ártico Distribuidora Ltda, Jacaraípe Comércio de Bebidas Ltda, Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda e Trade City Importação e Exportação Ltda; bem como a atuação do executado João Gilberti Sartório como administrador e representante legal d as mesmas. 10. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade por sucessão, de pessoas físicas ou jurídicas, que continuam a explorar o mesmo ramo de atividade comercial, industrial ou profissional. Assim, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, vale dizer, o imóvel no qual funciona o estabelecimento, a estrutura, as máquinas, os equipamentos, etc. Pouco importa se houve alteração na sua denominação jurídica. O conceito de fundo de comércio pode ser entendido como tudo que possa caracterizar o ativo e passivo da empresa, desde seus bens móveis, utensílios, mercadorias, até de seus clientes, lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comerciais e industriais, sendo muito mais do que o estabelecimento empresarial. Conclui-se, então, que o estabelecimento é o conjunto dos bens reunidos para exploração da atividade econômica e o valor agregado ao conjunto é fundo empresarial. Assim, analisando o conjunto fático e probatório, verifica-se que há elementos suficientes a permitir a responsabilização tributária das pessoas que integram o grupo e conômico. 11. A responsabilidade solidária, por sua vez, somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem. Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. Ademais, o art. 30, X, Lei n. 8.212/91 prevê a responsabilidade solidária entre empresas que integram um m esmo grupo econômico em relação aos débitos previdenciários. 12. Quanto à multa, de acordo com a jurisprudência do STF, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária também se estende às multas aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o inadimplemento da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Considerando tais circunstâncias, destacando-se o caráter pedagógico da penalização, seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o enriquecimento indevido, há que se reconhecer a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais que regem a matéria. Precedente: STF, 1ª Turma, ARE n º 938.538- Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 21.10.2016. 3. No caso em tela, constata-se que as cobranças consubstanciadas nas CDAs n. 72 6 05 002938-85 e n. 72 3 7 05 000810-95 (constituídas por meio dos processos administrativos nº 11543.001526/2001-85 e nº 11543.001612/99-21) estão relacionadas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS, tendo sido apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, o que ensejou o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos. Dispõe o art. 44, I, da Lei 9.430/96 que, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) para os casos de falta de pagamento ou recolhimento da contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, considerando que a multa foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em conformidade com a lei (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96) e com os parâmetros jurisprudenciais, não há se falar em violação aos princípios do não confisco (art. 150, IV, da CRFB/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta i nfratora. 1 4. Apelação e Agravo Retido não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da parte executada e a frustração da penhora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contado a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da parte executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO - DUAS APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO MESMO ATO JUDICIAL - SEGUNDO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MILITAR - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - REFORMA - GRAU SUPERIOR - SEGUNDO- SARGENTO- PRIMEIRO-SARGENTO - ARTS. 108, V, 110, § 2º, "B", Lei 6880/80 - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma no posto acima ao de Segundo-Tenente , ajuizou o autor/apelante - SEGUNDO-SARGENTO -, o presente feito, que restou parcialmente acolhido. Atem-se os recursos à questão relativa ao posto perseguido. - Ab initio, cumpre apreciar a questão incidente face aos dois recursos de apelação apresentados contra a sentença a quo pela parte autora, o primeiro - fls.361/365 -29/11/2016-; 14:47:15 -, e o segundo - fls.355/360 -29/11/2016; 15:05:54 -, respectivamente, como se colhe de seus rodapés, sendo, de rigor, o não conhecimento deste último, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, porque "Viola o princípio da unicidade recursal a interposição de dois recursos para impugnar o mesmo ato judicial recorrível. Dessa forma, o segundo recurso não é passível de conhecimento, tendo em vista que o primeiro recurso exaure o direito de recorrer, acarretando a preclusão consumativa." (STJ, Resp 214456/CE, DJ 20/09/99; TRF2, AG, 201102010151831/RJ, DJ 27/01/12; TRF2, APELRE 441584, EDJF2R 24/03/10), e por operada a preclusão consumativa -"A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (STJ, AgRg no AREsp 248344/RS, DJ04/02/2013) -, como se colhe, inter plures, da jurisprudência pacífica sobre o tema (STJ, mutatis Edcl no AgRg no AREsp 137040/PR, DJ01/02/13; mutatis Edcl nos Edcl no AgRg no Resp 1261444/RS, DJ01/02/13; mutatis AgRg no AREsp 231546/PR, DJ17/12/12; TRF2, mutatis AG 201102010151831/RJ, DJ 27/01/12; mutatis AC 199951010589551/RJ, DJ 31/08/11; mutatis Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 520395/PR, Dje 21/08/2015). -Prosseguindo a análise, tenho por correta a decisão vergastada que adoto como razão de decidir. O autor requereu, na proemial, sua reforma no posto acima ao de Segundo-Tenente (fls. 22). -Ao que se colhe do conjunto probatório produzido e da documentação adunada pela OM (fls.215), em especial seu documento de identidade acostado às fls.26, é o mesmo Segundo- Sargento, pelo que, como se colhe do §2º, "b" do art.110 da Lei 6880/80, a graduação hierarquicamente superior é de Primeiro-Sargento. -Assim, em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico- 1 processual que exsurge dos autos, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, porém, na graduação de Primeiro-Sargento, o que conduz como corolário, à manutenção do decisum. -Precedentes. - Recurso de fls.361/365 e remessa necessária desprovidos, e recurso de fls.355/360, não conhecido

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES I NEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. D os embargos de declaração da Executada 1. Não assiste razão a Executada quanto à alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.465.535/SP, considerou a data em que proferida a sentença como o marco temporal a partir do qual devem ser aplicadas as regras alusivas aos honorários a dvocatícios do CPC/15. 2. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a inaplicabilidade das regras alusivas aos honorários advocatícios do CPC/15 nos casos em que a ação tenha sido ajuizada antes do início de sua vigência, em homenagem aos princípios da proteção à c onfiança legítima e da segurança jurídica. 3. Além disso, embora a tese adotada no acórdão que decidiu o REsp nº 1.465.535/SP (DJe 22/08/2016) traduza uma orientação da Quarta Turma do STJ, o referido recurso não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou dos demais mecanismos destinados à formação de precedente do CPC/15, razão p ela qual dele não decorre o efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. D os embargos de declaração da União Federal 4. Não assiste razão à União Federal quando esta sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente na f orma do 485, III, § 1º do CPC/15, devendo se aplicar, nesses casos, o rito estabelecido no art. 40 da LEF. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma pronunciou-se expressamente sobre a aplicabilidade da extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC/15 (art. 267, III, do CPC/73) ao processo de execução fiscal, seguindo, inclusive, orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no j ulgamento do REsp nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente s erão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal e da Executada (Tipografia Nogueira LTDA) aos quais s e nega provimento. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. GARANTIA DO JUÍZO. SUMULA VINCULANTE 28 (INAPLICABILIDADE). EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805). IMPENHORABILIDADE (CPC, ART, 833, V). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461/SP. (LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) desnecessidade de garantia para a discussão acerca da exigibilidade do crédito, face ao enunciado da Súmula Vinculante n. 28; b) que a execução fiscal deve se proceder do modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC); c) impenhorabilidade dos bens destinados à produçãodo executado (artigo 833, V, do CPC); d) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts 786 e ss do CPC; e) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; f) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e g) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada. 2. No que tange à alegada desnecessidade de oferecimento de garantia, por ofensa à súmula vinculante nº. 28, para discutir a exigibilidade do crédito em execução fiscal, cumpre assinalar que aludido enunciado não se aplica ao presente caso. Conforme já decidiu a Primeira Turma do c. STF: "não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para 1 embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980)". (Rcl 20617 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, DJe-034. Data da publicação: 24-02-2016). 3. Sobre a argumentação acerca da incidência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), vale registrar que o e. STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo - TEMA 578 - que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do nCPC). (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). 4. Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens da executada (artigo 833, V, do CPC), nada a prover, pois não há interesse recursal, nessa parte, uma vez que a própria decisão agravada já determinou o levantamento dos bens penhorados. 5. Relativamente ao título executivo, diferentemente do alegado, observa-se que os créditos em cobrança foram regularmente constituídos, e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não se constata, prima facie, nos títulos executivos em tela, irregularidade capaz de comprometer sua liquidez e certeza. 6. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, nas situações em que não houver necessidade de dilação probatória e as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. A propósito, esta é a orientação contida no Verbete n. 393 da súmula do eg. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 7. No que diz respeito à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na 2 atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. 8. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 9. No que se refere às multas, também não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto foram aplicadas em razão do inadimplemento das obrigações tributárias e, salvo prova em contrário, em conformidade com a legislação de regência. 10. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. LIMITE SUBJETIVO E TERRITORIAL. COISA JULGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, eis que o presente caso se enquadra na previsão do artigo 1.015, VII, e parágrafo único, do CPC. 2. O título executivo judicial que deu origem à execução individual em que proferida a decisão agravada reconheceu o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - GDIBGE pelos substituídos da associação impetrante do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, nos mesmos moldes da recebida pelos servidores em atividade. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC. 4. Do precedente do STJ é possível concluir que, não havendo previsão expressa no título executivo judicial, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995). 5. Além disso, consoante entendimento do STF, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. Precedentes: MS 23769, MS nº 21.514 e RE nº 141.733, razão pela qual, os exequentes excluídos, servidores inativos do IBGE e associados da 1 DAPIBGE, e, portanto, beneficiários do título executivo judicial, possuem legitimidade ativa para a execução. 6. Não tendo o título executivo judicial fixado a taxa de juros da mora incidente, deve ser aplicado, como reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001 e pela Lei nº 11.960/2009, que possui aplicação imediata, consoante entendimento do STF (AI-AgR 767094) e do STJ (REsp nº 1086944/SP). Nos cálculos dos exequentes foram aplicados juros da mora de 1% ao mês de janeiro a junho/2009, quando o correto seria a taxa de 0,5% ao mês nesse período. 7. Não atendido o requisito previsto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, bem como no artigo 19 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do CJF, que exigem a juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório/precatório, pois as procurações juntadas não substituem o contrato de honorários exigido para a reserva de crédito, ainda que contenham parágrafo no qual os outorgantes "ratificam e reassumem" o compromisso de remunerar o escritório Camargo, Moreira e Ouricuri Advogados pelos serviços prestados no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 e na ação rescisória nº 2013.02.01.009758-4. 8. A possibilidade de mandato verbal (artigo 656 do Código Civil/2002) não substitui a exigência de juntada de contrato de honorários para a reserva de crédito pretendida, sem o qual não é possível verificar eventual compromisso de parcelamento do pagamento, prazo diferenciado, entre outras previsões que impeçam a reserva. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes excluídos e determinar o refazimento dos cálculos dos exequentes para incidência da taxa de juros da mora de 0,5% também no período de janeiro/2009 a junho/2009.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 204 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (artigos 3º e 6º, § 1º da Lei nº 6.830/80 e 204 do CTN) apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. 2. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez meras alegações de irregularidades ou dúvidas sem sua demonstração especificada. 3. Na hipótese, as alegações genéricas da Apelante não são suficientes à comprovação de nulidade do título executivo extrajudicial. 4. O artigo 161, § 1º, do CTN, não impõe a edição de lei instituindo taxa de juros diversa, mas apenas prevê a possibilidade de que lei disponha de maneira diversa daquela estabelecida no CTN. 5. A correção do débito pela Taxa SELIC encontra fundamento no art. 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o art. 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua incidência. Precedentes do STF e do STJ. 6. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser legítima a utilização da Taxa SELIC como índice de correção de créditos tributários. 7. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. Ademais, a aferição de eventual desproporcionalidade e não razoabilidade da multa aplicada depende, ainda, do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 8. No caso, não há sequer indicação de qual teria sido a multa efetivamente aplicada e menos, ainda, a exposição de circunstâncias do caso concreto que revelariam ser a penalidade desproporcional ou pouco razoável. 9. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos 1 termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 10. Deveras, teses genéricas e desacompanhadas de elementos concretos são irrelevantes para o deslinde da causa. Registre-se, ainda, que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, nem mencionar cada um dos dispositivos legais invocados, caso não sejam capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017. ERIK NAVARRO WOLKART Relator 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que a Executada aderiu ao programa de parcelamento PAES em 16/08/2003, e ao PAEX em 03/12/2009. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Apelante, em 10/01/2006 houve a rescisão do acordo de parcelamento PAES e em 1 29/12/2011 a rescisão do parcelamento PAEX (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 20/03/2012. 7. A declaração intitulada DCGB-DCG - Débito Confessado em GFIP não acarreta novo lançamento tributário, tampouco protrai o prazo prescricional iniciado com a entrega da GFIP, por se tratar de mero documento pelo qual a autoridade fazendária apura diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos. 8. Apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). ERIK NAVARRO WOLKART Juiz Federal Convocado Relator 2

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Reexame Necessário e Apelação Cível a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO FEITO DE FORMA ACUMULADA - ALÍQUOTA RELATIVA AO VALOR MENSAL DO RENDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da ação ordinária nº 0060245-62.2015.4.02.5107 (2015.51.07.060245-2), ajuizada por NIELE FABIANI CUNHA WOLKMER, julgou procedentes os pedidos para anular Inscrição em Dívida Ativa nº 70 1 14 039764-09, bem .omo para extinguir a execução fiscal nº 2015.51.07.012540-6, condenando, ainda, a União a devolver o valor descontado a título de IRPF (R$2.133,59 - fl.49), atualizado e corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. 3. Precedente do STJ. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA. CREA/RJ. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. 1 Autoria, materialidade e dolo comprovados pelas provas que instruem tanto o inquérito policial e pela instrução criminal em juízo, que demonstram que o réu preencheu o requerimento profissional e apresentou ao CRE/RJ com os documentos pretensamente emitidos pelo CEFET/RJ, inexistindo elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 2. Em relação à aplicação da atenuante de confissão, adapto meu voto ao desposado pelo E. STJ, que possui entendimento firme no sentido de que atenuante deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. 3. No presente caso, como a pena-base já foi fixada no mínimo legal pelo MM Juízo a quo, mesmo diante da confissão, não cabe aplicar a atenuante para minorar a pena aquém do mínimo, a teor da Súmula 231 do STJ. 4. Recurso do réu não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de TAIRETA CONSERVADORA E SERVIÇOS GERAIS LTDA., que julgou extinto o processo, na forma do art. 269, inciso IV do CPC/1973 c/c art. 40, §4º da Lei 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 112/118). 2. A exequente/apelante alega (fls. 119/125), em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a sistemática do art. 40 da LEF não foi aplicada corretamente. Sustenta, ainda, que não houve inércia por parte da União, e que o processo dormitou em cartório por longo tempo sem que a autoridade judicial tenha determinado a correta aplicação do art. 40 da Lei 6830/80. Por fim, aduz sobre a necessidade de aplicação da Súmula 106/STJ ao presente caso, na qual a parte não pode sofrer as consequências da prescrição quando a culpa pelo t ranscurso do tempo se deve, unicamente, ao mecanismo judiciário. 3. Trata-se de créditos exequendos referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 1999/2001, com vencimentos entre 12/11/1999 e 14/12/2001 ( fls. 04/44). A ação foi ajuizada em 03/05/2005. 4. O despacho citatório foi proferido em 28/04/2006 (fl. 45), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1 º). 5. Diante da tentativa infrutífera de citação (fl. 48), o D. Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo, na forma do art. 40, da Lei 6830/80, em 31/03/2007 (fl. 49), sendo a exequente intimada em 16/05/2007 (fl. 52). Em 1 1/12/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 112/118). 6. Da data da suspensão do feito executivo (em 31/03/2007), até a data da prolação da sentença, em 11/12/2014 (fls.112/118), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse 1 recair a penhora. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 52; 61; 92 e 100), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 31/03/2007 (fl. 49), com intimação da Fazenda Nacional em 16/05/2007 (fl. 52), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que p ermitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da m encionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se c onfigurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao i ntroduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 1 1. O valor da execução fiscal é R$100.846,67 (em 21/03/2005 - fls. 02/03). 1 2. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, entendeu ser possível o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da empresa, ainda que a cobrança da dívida ativa não possua natureza tributária (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 2. É pacífico na jurisprudência do STJ, nos termos do verbete nº 435 da Súmula da Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". 3. Esta E. Corte Regional, bem como outros julgados do Superior Tribunal de Justiça vem propugnando o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio é quando se constatam indícios da dissolução irregular da sociedade, com base no princípio da actio nata. 4. A agravante deixou fluir o prazo de 5 anos entre a data em que foi intimada dos indícios de dissolução irregular da empresa, em 18/09/2010, e a data do requerimento para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que se deu em 09/05/2017, havendo prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO FUNDADO EM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. SÓCIO QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO TANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO DA PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CASOS NÃO ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. TEMA 981. 1. Nos autos dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP e nº 1645281/SP, o STJ determinou o sobrestamento das execuções fiscais em que haja discussão quanto à legitimidade do sócio-gerente da sociedade executada, nos casos de dissolução irregular, para responder pelo crédito cobrado (tema nº 981). 2. Nos referidos recursos, o Superior Tribunal de Justiça irá decidir se é possível a responsabilização do sócio que: (i) exercia poderes de administração da sociedade na data em que configurada a dissolução irregular e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data da fato gerador; ou (ii) exercia poderes de gerência na data da dissolução irregular, mas não na época do fato gerador. 3. Na hipótese, conforme se verifica pela certidão da JUCERJA de fl. 133 da execução fiscal, o sócio para o qual a União pretende redirecionar a execução fiscal integrava o quadro societário da empresa na época do fato gerador e no momento da presumida dissolução irregular da sociedade, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar a inclusão do sócio MANUEL CORREA DA SILVA no polo passivo da Execução Fiscal nº 0528458-98.2000.4.02.5112. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2017. LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NÃO ILIDIDA. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 2. Há discriminação na CDA do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros, da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo de onde se originou o débito, a teor do disposto no art. 2°, § 5º, da LEF, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da mesma nem prejuízo ao direito de defesa. 3. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução (STJ, AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 5. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal demonstra que os débitos foram lançados a partir da DCGB - DCG BATCH (que consubstancia a divergência entre o valor declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - e pago em GPS - Guia da Previdência Social), não consistindo tais diferenças em lançamento suplementar, como consignado na sentença, por 1 representar mera diferença entre o valor que foi declarado pela embargante e aquele efetivamente recolhido. 6. A constituição dos referidos créditos tributários se deu mediante a entrega da GFIP, uma vez que a emissão da DCG não tem o condão de constituí-lo (§ 4º do art. 461 da IN RFB 971/2009). Ou seja, o lançamento, realizado em razão de valores declarados em GFIP e não pagos, não tem relevância para a constituição do crédito. 7. A embargante, apesar de ter ciência da forma de apuração do débito, deixou de instruir os embargos à execução com as cópias das GFIP's e das GPS’s, que poderiam comprovar se as divergências apuradas pelo Fisco estavam corretas. 8. A prova produzida pela embargante não foi hábil a ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 10. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18/08/2011; RE 596.429, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25/10/2012. 11. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas. Apelação da embargante não conhecida, por prejudicada.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que a Fazenda Nacional somente foi intimada do despacho que arquivou a execução fiscal em 07/04/2017, a partir de quando se iniciou o cômputo da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, de forma que, em 02/05/2017, quando foi proferida a sentença, ainda não havia se consumado a prescrição intercorrente. 7 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo 1 prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 8 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 9 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 10 - Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 11 - Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 12 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 13 - Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 20/03/2002. Considerando-se que os créditos tributários foram constituídos por Declaração, porém, sem alusão à data de sua entrega pelo contribuinte, deve-se considerar como o marco inicial da prescrição a data do vencimento de cada crédito tributário anotada na respectiva Certidão de Dívida Ativa, ou seja, em 29/02/1996, 29/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 28/06/1996, 31/07/1996 e 30/08/1996. Caso em que, a citação da Executada não foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, acarretando a extinção do crédito pela prescrição. 8 - Apelação da União Federal que se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. T ÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487 I do NCPC, considerando a fundamentação legal equivocada da CDA que a instrui, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Com a edição da Lei nº 12.514/2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidades, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 249), no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009)" (STJ , 1ª Seção, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010). V. Na hipótese destes autos, em que pese a execução se refira às anuidades dos anos de 2013 a 2016, cuja cobrança teria validade em decorrência da suscitada Lei nº 12.514/2011, 1 constata-se a existência de vício insanável na CDA consistente no fundamento legal equivocado apontado na mesma (Leis nºs 5.517/1968 e 6.830/1980), a ensejar a manutenção da sentença extintiva. VI. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp.nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que a Executada aderiu a dois programas parcelamento: a) o Parcelamento Excepcional - PAEX em 17/08/2006; e b) o Simples Nacional, em 02/07/2007, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional.Ainda de acordo com as informações 1 apresentadas pela Apelante, em 02/2012, houve a rescisão de ambos os parcelamentos (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 23/07/2013. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). ERIK NAVARRO WOLKART Juiz Federal Convocado Relator 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. T ÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, considerando a fundamentação legal equivocada da CDA que a instrui, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Com a edição da Lei nº 12.514/2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. Considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), revela-se cabível a cobrança de anuidades, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011, somente a partir do ano de 2012. IV. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 249), no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009)" (STJ , 1ª Seção, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010). V. Na hipótese destes autos, em que pese a execução se refira às anuidades dos anos de 2013 a 2016, cuja cobrança teria validade em decorrência da suscitada Lei nº 12.514/2011, 1 constata-se a existência de vício insanável na CDA consistente no fundamento legal equivocado apontado na mesma (Leis nºs 5.517/1968 e 6.830/1980), a ensejar a manutenção da sentença extintiva. VI. Apelação desprovida.