TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. 1."O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração paga ao empregado em decorrência do trabalho realizado. 4. A contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas. Jurisprudência do STJ. 5. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 6. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA APÓSA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição dos créditos tributários constantes das inscrições n°s. 70 4 1300 2715-10 e 70 4 1402 0682-25. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 4. No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 06/12/2014 (fl. 36), em face de SOBERANO SERVICOS DE INSTALACAO E MONTAGEM LTDA - EPP, CNPJ 07.481.541/0001-28, sendo o despacho ordinatório de citação posterior à vigência da LC 118/05 (fl. 39), ocorrido em 14/05/2015, marco interruptivo do prazo prescricional. 5. A parte apresentou com a exceção de pré-executividade o recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, anos 2007/2009, que se referem à pessoa jurídica executada (fls. 104/106). Em análise aos recibos, constata-se que a constituição definitiva dos créditos tributários referentes à CDA nº 70 4 1300 2715-10 (vencimentos 14/11/2008, 15/12/2008, 13/02/2009, fls. 26/29) ocorreu respectivamente em 28/05/2009 e 26/03/2010, 1 data de entrega das declarações ao Fisco (fls. 104/106). Dessa forma, somente os créditos declarados em 28/05/2009 estariam prescritos, como reconhecido pela decisão agravada. Todavia, os créditos constituídos em 26/03/2010, por evidente, não teriam sido alcançados pela prescrição. 6. Quanto aos créditos prescritos, a Exequente não apresenta ou informa a existência de causa suspensiva do prazo prescricional, limitando-se a sustentar genericamente a necessidade de juntada do processo administrativo, sem demonstrar, concretamente, qualquer dessas ocorrências. 7. Em relação à CDA nº 70 4 1402 0682-25 (vencimentos 13/03/2009, 24/04/2009, 20/05/2009, 22/06/2009, 24/07/2009, fls. 30/35), a constituição dos créditos tributários ocorreu, igualmente, em 26/03/2010, data da entrega da declaração (fl. 106), razão pela qual não estariam prescritos. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição somente em relação aos fatos geradores ocorridos em 14/11/2008, 15/12/2008, 13/02/2009, constantes da CDA nº 70 4 1300 2715-10.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO M ATERIAL. PEDIDO DE LIMINAR. OMISSÃO. 1. No que tange aos embargos do INSS, inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Com relação aos embargos do autor, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar a respeito do pedido de liminar. 4. No caso, entendo presente o requisito da verossimilhança do direito invocado, diante das provas apresentadas pelo autor, demonstrando seu direito líquido e certo à exclusão dos valores dos benefícios recebidos pelo pai e pela madrasta do autor do cômputo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Também se verifica a existência de periculum in mora, visto que o autor, incapaz, está tendo negado benefício assistencial que entende devido diante do cômputo das referidas rendas. 5. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração do autor providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. PRIMEIRO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por COLOMY MARIA VASCONCELLOS FIALHO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 / 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, julgou extinto o processo sem resolução do méritoo, forte no inciso VI, do art. 485, CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Primeiro Sargento, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Primeiro Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Primeiro Sargento, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de 3 sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 12.774/2012. RESOLUÇÃO 48/2014 CEPE/UFES. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta em face de sentença a qual determina que a UFES promova a correção do assento funcional da apelada, adotando-se como marco inicial para progressão funcional a data do implemento das condições exigidas em lei para tanto. 2. A Lei 12.774/2012, que regulamenta o plano de carreiras e cargos do magistério federal, determina que a progressão na carreira se dará quando observado, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses na classe antecedente àquela que se dará a promoção, bem como a aprovação em avaliação de desempenho. 3. A Resolução 48/2014 da UFES, ao estabelecer como marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional dos professores a data da abertura do processo de requerimento, inovou no ordenamento jurídico, exorbitando de seu poder regulamentar, haja vista que a Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu prazo limite para que o servidor pleiteie sua progressão na carreira de magistério. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0017854-85.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 15.5.2018 4. A avaliação de desempenho consubstancia procedimento administrativo no qual se avaliam as condições de aptidão do servidor para o exercício do cargo, sendo que, ao final do procedimento, é exarado ato de conteúdo meramente declaratório. Noutros termos, a aprovação em avaliação de desempenho tão somente atesta que, durante determinada passagem de tempo, o servidor cumpriu com zelo e eficiência todas as suas atribuições. 5. O direito do servidor à ascensão funcional, bem como aos efeitos financeiros daí advindos, exsurge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não estando atrelado a outro(s) marcos iniciais, tal como a data do requerimento administrativo, da homologação da progressão/promoção pela Comissão responsável ou da publicação da Portaria de concessão do respectivo pedido. Nessa linha de intelecção: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0017854-85.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 15.5.2018; TRF4, 3ª Turma, AC 5035526-72.2016.4.04.7100, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe. 30.1.2018; TRF4, 4ª Turma, AC 5074686-41.2015.4.04.7100, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe. 22.11.2017. 6. Haja vista que ter a apelada cumprido o período de tempo necessário para a progressão funcional, bem como obtido aprovação em avaliação de desempenho para os referidos períodos, é de se concluir que a mesma possui direito adquirido a progredir na carreira a partir da data de implementação dos requisitos 1 legalmente exigidos. 7. Em relação à correção monetária dos valores devidos à demandante, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal que, em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com o mesmo entendimento: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018. 8. Não merece guarida a tese de que o entendimento fixado pelo STF no julgamento RE 870.974 não deve ser aplicado antes de apreciado o pleito de modulação de seus efeitos, requerido em sede de embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. Isso porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo ope legis, de sorte que a decisão em face da qual os mesmos foram opostos produz seus efeitos a partir da publicação. Nessa toada, considerando que a mencionada decisão já foi publicada, assim como o foram as teses definidas em sede de repercussão geral, denota-se que o precedente nela veiculado está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. 9. Tendo em vista que a presente demanda não versa sobre matéria previdenciária, afigura-se indevida a utilização, pela sentença, "dos índices de atualização monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações previdenciárias". 10. Havendo parcial provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais, na linha da jurisprudência do STJ (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para afastar o critério de correção monetária estabelecido na sentença, devendo ser aplicado o IPCA-E.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. A cobrança envolve contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes e depois da vigência da Emenda Constitucional n. 08/77 (que entrou em vigor em 14/04/1977), possuindo parte delas, portanto, natureza tributária, com prazo prescricional quinquenal, e parte natureza não tributária, com prazo prescricional trintenário. 3. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 08/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 2. Ainda que a citação do sócio tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da ciência da dissolução irregular, não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito, requerendo tempestivamente o redirecionamento da execução, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A ação foi ajuizada em 05/09/2014 por militar objetivando que a sua promoção a Terceiro Sargento, concedida em 07/06/2010, fosse retificada para retroagir a 08/12/2006, sob o fundamento de que, nesta data, teria sido preterido na carreira por militar mais moderno com violação ao princípio da hierarquia. 2. A lesão ao direito do autor, portanto, teria surgido com a promoção de outro militar, em 2006. Neste caso, não se aplica o verbete nº 85 da Súmula do STJ, para considerar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, como defende o apelante, sob o fundamento de que a lesão seria continuamente renovada. Consoante pacífico entendimento do STJ, incide a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a fulminar o próprio o direito, se ultrapassados mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato questionado pelo demandante (STJ AgInt no AREsp nº 1008852/RS; AgRg no REsp 1431220/DF). 3. Logo, como a ação foi ajuizada mais de sete anos depois do ato impugnado pelo autor, não há como afastar a prescrição reconhecida na sentença. 4. Não é devida, além disso, reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela União. A promoção de militar mais moderno, segundo alegou o autor, ocorreu mediante decisão judicial, hipótese que não há falar em preterição. A Administração é obrigada a cumprir ordem judicial, sob pena de crime de desobediência e, além disso, nos termos do art. 472 do CPC-73 em vigor na data dos fatos, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros". 5. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REEXAME .AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração de embargos de declaração opostos por JOSE BITU CORTEZ (e-fls. 180-185), em face do acórdão de e-fls. 177-178, que deu provimento, sem efeito modificativo, aos Embargos de Declaração, para, tão somente, integrar fundamentação ao acordão embargado (e-fls. 149-150). 2. Como cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve tão somente para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 4. Na hipótese, o embargante diz que o decisum incorreu em omissão/contradição, "pois o entendimento desta C. Turma foi no sentido de que ‘a mera juntada de ata de audiência de conciliação e julgamento de ação de alimentos sem a presença de recibos/depósitos não são 1 suficientes - a elidir a presunção juris tantum de que goza o crédito da Fazenda Pública, deixando claro que o Embargante deveria ter carreado aos autos os indigitados recibos/depósitos, ou seja, admitindo como prova os recibos de depósitos, ou seja, os documentos de fls. 121-132 que, por um lapso, não foram apreciados". Argumenta que "caberia a Fazenda Nacional, contra quem foi produzida a prova documental, ilidir a presunção de veracidade dos depósitos bancários apresentados como prova de pagamento da pensão alimentícia do Embargante a sua ex-cônjuge, entretanto, ao deixar de impugnar os documentos de fls. 121-132, nos termos do artigo 436 do CPC, os mesmos passaram a ser considerados autênticos à luz do artigo 411, III, do mesmo Diploma Legal". Sustenta " há grave error in judicando na apreciação da prova documental". Prossegue afirmando que o "fato do v. acórdão reconhecer que, em alguns meses, o somatório dos cheques não alcança os valores correspondentes a 17,5 salários mínimos, data vênia, também não lhe retira a sua eficácia e nem pode ser utilizado como pretexto da inexistência de prova do pagamento da pensão, ademais quando a alegadas diferenças apuradas são ínfimas, irrelevantes e desprezíveis". 5. De efeito, o julgado acolheu a alegada omissão acerca dos documentos acostados às contrarrazões. Contudo, rejeitou a força probatória dos documentos para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, verbis:"(...)Isso porque os recibos demonstram que foram depositados, na conta corrente da Srª Tânia C M Cortez, ex-cônjuge do embargante, vários cheques, em valores também diversos, vg. R$ 900,00; R$ 300,00; R$ 335,00; R$ 500,00, R$ 225,00; R$ 350,00; R$ 1.075,00; R$ 325,00; R$ 825,00 etc. Contudo, não há prova de que tais depósitos foram realizados pelo embargante.Anote-se que, em alguns meses, o somatório dos cheques não alcança os valores correspondentes a 17,5 salários mínimos em 2004 - de março a abril vigia o salário mínimo no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e de maio a dezembro de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).Força concluir, portanto, que não se trata de prova robusta e inequívoca a elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA". 6. De fato, o embargante não conseguiu afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204, parágrafo único, do CTN, e 3º da LEF). 8. Ausentes, portanto, erros, omissões, obscuridades e/ou contradições no julgado embargado, a autorizar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. 9. Doutro lado, a jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte Regional é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: STJ, REsp 1.133.696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010; TRF2, AC 0019675-23.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27.3.2018, e-DJF2R 4.4.2018; TRF2, AC 0505172-42.2010.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17.5.2018, e-DJF2R 21.5.2018. 10. Cumpre ressaltar, ainda, que, na vigência do novo Diploma Processual Cível, o prequestionamento não exige a menção expressa, no julgado, do(s) dispositivo(s) constitucional(is) ou infraconstitucional(is) tido(s) como violado(s), uma vez que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Dito de outro modo, a mera oposição de embargos declaratórios é suficiente ao 2 prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Nessa linha, decidiu esta e. Corte Regional: ED-AG 0004387- 70.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AG 0004349-58.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 22.5.2018; ED-AC 0509552-84.2005.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018. 11. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORAIS. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. Comprovado através de formulários DIRBEN 8030 que, em períodos anteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, o segurado laborou em empresas do ramo da construção naval, nas funções de caldeireiro e encanador oficial, onde executava, nas oficinas e a bordo de navios, montagem de redes de tubulação, atividades relacionadas nos itens 2.4.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais nos períodos. IV. Verificado que não foram levados em consideração vínculos empregatícios anotados na CTPS do segurado, que não foram impugnados pela autarquia previdenciária, devem ser reconhecidos e acrescidos ao cálculo do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria. V. Constatado que, reconhecido o exercício e atividades especiais, bem como vínculos laborais não considerados pelo INSS, o segurado alcançou um tempo de serviço superior a 36 anos, deve ser determinada a implantação do benefício. VI. Considerando que eventual recurso não enseja, de regra, a aplicação do efeito suspensivo, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício com DIB em 04/03/2011, além de estarem presentes os requisitos necessários, deve ser antecipado os efeitos da tutela, conforme requerida, para determinar que o INSS implante a aposentadoria do autor no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Verificado que a condenação ao pagamento da verba honorária foi fixada em 1 consonância com a legislação vigente à época da prolação da sentença, deve ser mantido o percentual de 10% do valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. VIII. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IX. Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. STF, ARE 673.256, da Relatora Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". X. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. XI. Remessa Oficial e Apelação a que se nega provimento; Antecipação da tutela deferida; Sentença retificada, de ofício, em relação à forma de atualização dos valores devidos, para determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, e aplicação de juros de mora da caderneta de poupança.

PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1) Apelação interposta em face de sentença que declarou a nulidade da execução (obrigação de pagar fundada em título executivo judicial, no valor de R$ 4.081.505,07, em março/2014), com fundamento na ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação. 2) O Juízo a quo, em 27.11.2015, determinou que a União embargante trouxesse aos autos os referidos documentos, necessários à aquilatação, pelo Juízo, do cálculo que aparelhou a demanda executiva (fls. 124/125). Em 08.12.2015, a União requereu a concessão do prazo de vinte dias, para cumprir a ordem judicial (fls. 126) e foi atendida. Em 22.02.2016, petição da União informando que o fornecimento de tais documentos estava sendo diligenciado; o ente federativo junta cópia de um expediente interno de encaminhamento desde o Comando da Aeronáutica (Diretoria de Intendência) para o órgão "Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR" (fls. 129/130). Em 29.03.2016, a parte exequente/embargada peticiona requerendo a fixação de astreinte visando ao cumprimento, pela União, da diligência determinada pelo Juízo; i.e., a juntada dos documentos a serem fornecidos pelo Ministério da Aeronáutica. Ressaltou, na ocasião, que o feito vem tramitando por dezessete anos (fls. 131/132). Na sequência, é proferida a sentença, ora objurgada, em 29.06.2016 (fls. 134/136). 3) A Primeira Seção do STJ firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73 c/c art. 927, III, do CPC/15), no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, em havendo demora ou dificuldade quanto ao fornecimento de fichas financeiras, "reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal" [STJ, Primeira Seção, REsp 1.336.026/PE - Tema 880, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.06.2017]. 4) Tal orientação deve ser observada no caso vertente, não sendo possível olvidar que a União 1 deixou de se desincumbir do ônus de instruir o feito com os documentos imprescindíveis à aquilatação de sua insurgência contra os cálculos da parte exequente; em descompasso, inclusive, com o disposto no art. 535, § 2º, do CPC/15, verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Desse modo, não se afigura adequada a declaração de nulidade da execução. 5) Por outro lado, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.387.248/SC, DJe 19.05.2014 - e também sob o rito dos recursos repetitivos -, expressamente acolheu o entendimento de que a ausência de individualização, na impugnação ao cumprimento de sentença, do valor entendido como devido, não surte efeitos contra os entes públicos, pois "As questões apresentadas pela Fazenda Nacional merecem consideração, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede o julgamento por presunção em desfavor dos entes públicos". Nesse diapasão, as questões relativas à liquidação da obrigação constante do título executivo judicial, porquanto vinculadas ao cumprimento da coisa julgada, são matérias de ordem pública, apreciáveis inclusive de ofício. 6) In casu, considerando-se que a União vinha diligenciando a obtenção dos documentos necessários, a ponderação que se impõe, visando a compatibilizar os direitos processuais do exequente com o princípio do interesse público - à luz do esquadro jurisprudencial supra delineado, bem como das peculiaridades do caso concreto -, deságua na cassação do decisum , para que o ente federativo seja instado a apresentar os documentos necessários à apreciação dos embargos à execução. 7) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. I LEGITIMIDADE PASSIVA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção d e pré-executividade oposta. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação p robatória." 3- No caso em tela, embora não se possa precisar efetivamente o termo inicial do prazo p rescricional, há informações suficientes para afastar a alegada prescrição. 4- Considerando o fato gerador mais antigo (09/1993), verifica-se que não transcorreram mais de cinco anos até a propositura da execução fiscal (12/1997), não havendo que se falar e m prescrição. 5-Tratando-se de execução cujo despacho citatório foi proferido anteriormente à LC n° 118/2005, a prescrição apenas se interromperia com a citação válida do executado, que, no caso em tela, se deu em 05/1999. No entanto, ainda que a citação não tivesse ocorrido dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição na hipótese de a Exequente manter-se diligente na busca pela satisfação do seu crédito, como se deu no caso em tela, d evendo-se aplicar o disposto na Súmula n° 106 do STJ. Precedente desta Turma. 6- A decisão que deferiu o redirecionamento foi clara ao determinar que deveriam ser responsabilizados apenas os sócios-gerentes das empresas por ocasião de cada cisão parcial, com cessão de parte do patrimônio para outra empresa, a fim de possibilitar a continuidade da atividade empresarial sem ter que arcar com o passivo existente, c onsiderando tais cisões fraudulentas como dissolução irregular. 7- Da análise dos autos, todavia, verifica-se que o Agravante não se enquadra nessa hipótese, uma vez que este ingressou na sociedade KOB em 05/07/1995, tendo dela se retirado em 05/06/1996, enquanto que a cisão parcial da VUITON com transferência de patrimônio para o KOB se deu em 21/06/94 e a cisão da KOB com transferência de p atrimônio para a empresa DISTRIFAN se deu em 26/10/96. 8- Não tendo o Agravante participado das cisões fraudulentas (da VUITON p/ KOB e depois da KOB p/ a DISTRIFAN), uma vez que não integrava a sociedade naquela época, n ão deve ele figurar no polo passivo da execução fiscal originária. 9- Agravo de instrumento provido, para excluir o Agravante do polo passivo. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,§4º DO CPC/73. RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) 1 e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. VI. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. VII. Nas sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser feita, em regra, considerando-se os parâmetros previstos no art. 20 parágrafo quarto do mesmo diploma, consoante apreciarão equitativa do juiz atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VIII. Tratando-se de demanda que apresenta regular complexidade argumentativa e, considerando-se os elementos do caso concreto, bem como o valor da causa, fixado em R$ 9.701,59 (nove mil setecentos e um real e cinqüenta e nove centavos), o tempo despendido pelo patrono e a vedação a reformatio in pejus, reputa-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios conforme estipulado na sentença, ou seja, em R$ 500,00 (quinhentos reais). IX. Apelação Cível e Reexame Necessário a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO SEGURADO E DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Já em relação ao art. 26 da Lei 8.870/94, assim estabelece a sua redação: "Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.". Por sua vez, o art. 21 da Lei 8.880/94 estabelece que: "Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.". Nota-se que os referenciados dispositivos em nada se referem aos critérios de readequação trazidos pelo entendimento acima explanado, vez que aqueles se referem a elementos intrínsecos à revisão da renda mensal inicial, e os aqui abordados, tratam de elementos extrínsecos, os quais influenciam à readequação das suas rendas mensais e sua manutenção após a sua concessão, tendo como parâmetro de reajuste os valores fixados como tetos pelas EC’s 20/98 e 41/2003. XIII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida 3 pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIV. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PROCEDIB IL IDADE DA DEMANDA PREJUDICADA. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ETIQPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA., objetivando a reforma da sentença, que julgou extinto os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos t ermos do art. 485, IV, do CPC. 2. A Execução Fiscal, ajuizada em 24/10/2016, refere-se à cobrança de contribuições para o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no período de 03/2014 a 10/2015. Valor da Execução Fiscal em 24/10/2016: R$ 356.754,34 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro r eais e trinta e quatro centavos). 3. Registre-se, primeiramente, que o valor do débito exequendo é de R$ 356.754,34 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e a penhora, que recaiu sobre ativos financeiros da executada, totalizou R$ 6.088,85 (seis mil, oitenta e oito reais e oitenta e cinco c entavos). 4. Sabe-se que a garantia do juízo é considerada requisito indispensável à propositura dos embargos à execução fiscal, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência do C.STJ, inclusive, sob o enfoque do princípio da especialidade (PRECEDENTES: STJ - RESP 201700214711, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 04/04/2017; STJ - RESP 201700684185, HERMAN BENJAMIN, S EGUNDA TURMA, 16/05/2017). 5. Vê-se, na hipótese dos autos, que, para garantir o juízo, a penhora on line foi de R$ 6.088,85 (seis mil, oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo aproximadamente 1,7% do crédito exequendo, ou seja, flagrantemente desproporcional ao montante da execução, a saber, R$ 356.754,34 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro r eais e trinta e quatro centavos). 6. Com efeito, embora a garantia do Juízo não precise corresponder à integralidade do valor executado, esta não pode ser irrisória, sob o risco de se desvirtuar o preceito de que a execução se faz no interesse do credor e não do 1 devedor (NCPC/2015, art. 797; CPC/73, art. 612), sendo o princípio do favor debitoris um temperamento que pode ser afastado à vista do caso concreto, posto que visa salvaguardar o encaixe perfeito dos interesses do executado com a quele que exsurge da administração e prestígio da justiça. 7. Portanto, deve ser mantida a sentença guerreada, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, diante da irrisória da garantia do juízo (1,7% do crédito exequendo), uma vez que a procedibilidade da demanda restou afetada, por ausência de pressuposto processual específico, nos termos do art. 16, §1º, da L ei nº 6.830/80. 8. Somente se poderia falar propriamente em prejuízo para a executada, com ofensa aos princípios do livre acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Constituição, art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV) caso se estivesse diante de situação em que comprovadamente a parte não dispusesse de recursos econômicos suficientes para atender à exigência legal de prévia garantia da execução, equivalendo ao indevido estabelecimento de uma barreira censitária ao direito de defesa. Nem de longe, entretanto, é este o caso, vez que tal matéria sequer é alegada, muito menos devidamente demonstrada, nas razões d e apelação. 9 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REPETITIVO RESP Nº 1.110.925/SP. SÚMULA 393 DO STJ. 1. Necessário assentar a distinção relativamente ao momento da constituição definitiva do crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação no qual houve apresentação de declaração por parte do contribuinte, hipótese na qual o crédito se considera definitivamente constituído, daquela situação na qual não houve apresentação de declaração, e, portanto, o lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal vai possibilitar a inauguração da fase contenciosa administrativa prevista no Decreto nº 70.235/1972. 2. No caso, tudo indica que se trata da primeira hipótese, na qual houve apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme registro constante na CDA. Portanto, a partir do momento em que constituído o crédito fiscal por declaração do contribuinte, não mais se torna possível a interposição de requerimento ou recurso administrativo hábil a suspender sua exigibilidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, conforme art. 151, III do CTN (RESP 201201824674, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/05/2015). 3. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. CITAÇÃO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. 1. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Cumpre destacar que o simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida fiscal ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da empresa, por não ser considerado ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. 3. Para que se possa responsabilizar o sócio pela dissolução irregular, é condição essencial que este tenha exercido poderes de gerência/administração na sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrência dos indícios da extinção irregular, ou seja, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação aos sócios-gerentes/administradores contemporâneos à época em que se verificaram os sinais de dissolução irregular da empresa. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008. 4. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários (Súmula 435/STJ). 5. Para a contagem do prazo prescricional, para fins de responsabilizar o sócio, deve-se levar em consideração que a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. 6. De acordo com o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o 1 momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se iniciada a contagem do prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 7. No caso concreto, verifica-se que a exequente foi cientificada quanto a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em 08/04/2009 (fl. 65 da execução fiscal), quando tomou conhecimento da diligência não realizada pelo Oficial de Justiça, que certificou não haver encontrado a executada no endereço indicado pela exequente (conforme certidão à fl. 64 da execução fiscal), restando, desse modo, evidenciada a dissolução irregular, nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 8. Verifica-se que as citações dos sócios apelantes ocorreram todas no mês maio de 2014 (fls. 151, 147, 157), quando já decorridos mais de cinco anos contados da data da ciência da dissolução irregular, configurando a prescrição em relação aos sócios para fins de redirecionamento da execução fiscal. 9. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II DO CTN). CADUCIDADE. TERMO A QUO. LITERALIDADE DO ARTIGO 806 DO CPC/73 1. O depósito judicial do tributo questionado em Juízo, com vistas à suspensão de sua exigibilidade, é direito subjetivo do contribuinte, previsto no art. 151, II, do CTN, e pode ser realizado tanto nos autos da ação principal quanto em ação cautelar. Precedentes do STJ. 2. O termo a quo para a contagem dos 30 (trinta) dias para ajuizamento da ação principal, conforme previsto no art. 806 do CPC/73, vigente à época da propositura desta cautelar, é a data da efetivação da medida cautelar e não do seu ajuizamento. 3. Ao julgar o AgRg no Ag 1.070.063/DF, que tratou de questão idêntica à posta nos autos, o e. Ministro Herman Benjamin esclareceu que, em regra, a orientação do STJ é no sentido de que esse prazo se inicia com o deferimento da liminar. No entanto, no caso de cautelares de depósito, em que cabe ao próprio autor "cumprir" a liminar, isto é, realizar o depósito, este deve ser o termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/73 para ajuizamento da ação principal. 4. Se o ajuizamento da ação principal não for realizado no prazo legal, a medida cautelar perde a eficácia, na forma do art. 808, I, do CPC/73, caso em que o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Precedente do STJ. 5. Caso em que a medida cautelar foi efetivada em 12/02/2010, data do depósito (fls. 64/69), e ação principal proposta em 24/03/2010, fora, portanto, do prazo legal. 6. Considerando que o depósito é direito subjetivo do contribuinte, que pode ser realizado nos autos da ação principal em que se questiona o débito, o depósito feito nestes autos deve ser transferido para os autos da ação principal. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá provimento para julgar extinta, sem resolução do mérito, esta ação cautelar, e determinar a transferência dos depósitos para os autos do processo nº 2010.51.01.004490-8.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DO STJ PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI. 1 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial da União Federal no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 744448, reformou o acórdão de fls. 213, complementado pelo de fls. 233, para reconhecer a possibilidade de condenação da parte Autora em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos a esta Corte exclusivamente para fins de fixação da verba honorária na forma da lei. 2 - A ação foi ajuizada em 1996 e a sentença de mérito foi proferida em 2002, publicada em 25/06/2002. Aplica-se ao caso as regras do CPC/73 para a fixação de honorários advocatícios, porquanto deve ser respeitado o ato praticado segundo o critério anterior, como determina o artigo 14 do novo Código de Processo Civil. Os novos padrões do art. 85 somente podem ser aplicados às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 3 - Os honorários devem ser fixados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de forma a remunerar os patronos da parte vencedora. No caso, em razão do pedido de renúncia, é a União Federal/Fazenda Nacional que faz jus aos honorários advocatícios, aplicando-se a inteligência do art. 26 do CPC/73, como determinado pelo STJ. 4 - Houve atuação significativa da União Federal nos autos a justificar a fixação de honorários na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, tendo em vista que o valor histórico da causa, ainda que convertido aos dias de hoje, resulta em valor irrisório. Os honorários devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor dotado de razoabilidade e proporcional à complexidade da demanda, apto a remunerar o trabalho da parte vencedora. 5 - Decisão monocrática reformada tão somente para fixar a verba honorária, tal como determinado pelo Eg. STJ.