APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO EM EMPRESA PÚBLICA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de período trabalhado em empresas públicas para efeitos da percepção de adicional por tempo de serviço. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computado para efeitos de adicional por tempo de serviço de servidor público estatutário. (STJ, 2ª Turma, AROMS 47.070, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 29.04.2016; STJ, 1ª Turma, AGARESP 66824, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 02.04.2013). 3. Recurso de apelação não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM RELAÇÃO A PERÍODO DE TRABALHO CUJA INSALUBRIDADE NÃO FORA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS (PRODUTOS QUÍMICOS E RADIAÇÃO). AVERBÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO INTERSTÍCIO DE 05/08/1975 A 28/04/1989. TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. LEI 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a averbação de tempo de atividade insalubre no período de 05/08/1975 a 28/04/1989, com conversão em tempo comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos 1 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação de efetiva a exposição a agente nocivo, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte. 6. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o magistrado a quo reconheceu que a atividade exercida entre 05/08/1975 a 28/04/1989, por exposição aos agentes nocivos (produtos químicos e radiação) caracterizava-se como insalubre, a justificar a multiplicação de o tempo de labor prestado em tal interstício pelo fator conversão legalmente estipulado, haja vista a comprovação realizada através do PPP de fls. 36/38 e LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho de fls. 183/189, com a consequente soma do acréscimo, recálculo do tempo de contribuição e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administativo (26/01/2012), bem como o pagamento das diferenças devidas, com os acréscimos legais. 7. Igualmente correta a afirmação de que a extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propricia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços, de modo que se fosse establecido rigor absoluta acerca de tal exigência, restaria inviabilizada a produção de prova da insalubridade. Precedentes desta Corte (APELRE 20095001006442-3, Primeira Turma, Rel. DF aluisio Mendes, DJe de 23/09/2010 e AC 332310/RJ, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJ de 01/08/2007, p. 98/99). 8. Assinale-se, por outro lado, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 2 9. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedente do eg. STJ. 10. A abordagem do tema relativo à incidência de juros e correção monetária, em vista da Lei 11.960/2009, não está atrelada somente à impugnação do recorrente, mas se impõe também por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que manifestação do órgão julgador contrária à tese do apelante, quanto ao ponto específico, não implica reformatio in pejus. 11. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 12. O STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança, 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 13. Ressalte-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 14. Oportuno também registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 15. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre 3 outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 16. Considerando ainda que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 17. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar a sentença recorrida, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 18. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 19. Conclui-se que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos, mas integrada em razão da matéria de ordem pública, dada a ocorrência de fato superveniente, o julgamento do RE 870.947. 20. Não há majoração da verba honorária, pois a sentença foi originariamente proferida e publicada sob a égide do CPC /73, tendo sido os honorários fixados em 5% (cincio por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença está em consonância com o art. 20, § 4º do aludido diploma legal. 21. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Integração da sentença de ofício.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de consectários financeiros decorrentes da reintegração dos servidores públicos. 2. Por força de procedimento administrativos disciplinar, os demandantes foram demitidos dos cargos públicos que exerciam. Posteriormente, formularam pedido de revisão administrativa, o qual foi provido para determinar sua reintegração aos cargos ocupados. 3. O objeto dos autos não é a regularidade do procedimento disciplinar que motivou a demissão dos recorridos, tampouco do acolhimento do pleito de revisão administrativa que propiciou sua reintegração. Controvérsia que se restringe ao pagamento dos consectários financeiros da reintegração. 4. A teor de pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é consequência da reintegração do servidor o pagamento de vencimentos retroativos, a contar da publicação da portaria de demissão (STJ, 2ª Turma, AIRESP 1699141, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 21.03.2018 STJ, 1ª Turma, Ag Rg no REsp 1284571, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.05.2014). Por se tratar de débito a ser ressarcido pela Administração Pública, o pagamento ficará sujeito ao regime de precatórios caso o valor devido ultrapasse o limite máximo de expedição de requisitório. 5. Em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Ordem para aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerando que a sentença recorrida é anterior à vigência do CPC/2015, descabida a fixação de sucumbência recursal. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 1

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CO-OBRIGADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio indicado a figurar no pólo passivo da demanda executiva. A decisão agravada indeferiu o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, em razão do decurso do prazo prescricional para o redirecionamento da demanda. 2. Na hipótese, o IBAMA propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, em face da sociedade empresária, POSTO FLOR DO SUMARÉ LTDA. cujo valor da dívida em 2008 era de R$ 8.122,50 (oito mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos). 3. Inicialmente, entendo necessário fazer um breve histórico dos atos praticados nestes autos: a) Data do ajuizamento da ação: 06/11/2008; b) Data da certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa no endereço fornecido pela exequente: 15/05/2009; c) Data em que a exequente foi intimada da não localização da empresa executada: 28/05/2009; d) Requerimento de citação da empresa na pessoa de seu representante legal em 05/06/2009, cuja diligência foi negativa conforme certidão em 03/07/2014; e) Requerimento de citação da empresa em novo endereço, em 17/12/2015, o que foi deferido em 16/02/2016; f) Nova tentativa de citação da empresa devedora, na pessoa de seu representante legal cujo resultado negativo foi certificado em 21/07/2016; g) Pedido de redirecionamento do feito em 05/09/2016, para os sócios EDISON ANTONIO DA SILVA e RINALVA PEREIRA RIBEIRO; h) Criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 18/10/2016; i) Decisão agravada. 4 - A rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes é contado pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005). Ocorre, porém, que, nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 5. Nesse caso, a justificativa para o redirecionamento é a ocorrência de dissolução irregular da empresa. 6. Para que se possa responsabilizar o sócio pela dissolução irregular, é condição essencial que 1 este tenha exercido poderes de gerência/administração na sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrência dos indícios da extinção irregular, ou seja, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação aos sócios- gerentes/administradores contemporâneos à época em que se verificaram os sinais de dissolução irregular da empresa. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008. 7. Considerando que desde 30/04/2009 resta constatado nos autos que a sociedade executada não mais funcionava no local indicado ao Fisco, presumindo-se sua dissolução irregular, forçoso é o reconhecimento do decurso do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento que somente foi formulado em 2016. 8. Saliento, na oportunidade, que, ainda que tenha havido a demora do Judiciário na análise de determinadas diligências requeridas pelo exequente, tal fato também não impede o curso da prescrição, que, conforme já mencionado, tem início com a dissolução irregular. A exequente, sabendo da não localização da empresa executada, poderia ter requerido várias diligências visando a sua citação e a localização de bens passíveis de penhora, mas não praticou qualquer ato. 9. No caso, foram realizadas todas as diligências requeridas pelo Exequente, as quais resultaram inócuas. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional (Precedentes: STJ, PRIMEIRA TURMA, AgaResp 201302543811, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DATA: 07.11.2013; STJ, PRIMEIRA TURMA, AgaResp 201201918373, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 24.10.2013; STJ, SEGUNDA TURMA, AgaResp 201201201831, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJE DATA: 18.09.2012). Ademais, não se tem notícia da existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 10. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Cuida-se,comovisto,de embargos de declaração, interpostos por AUVANIR DE ALMEIDA RAMOS JÚNIOR, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando a "revaloração das provas dos autos", a fim de modificar o acórdão de fls. 199/201.O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que rejeitou a exceção de pré- execut iv idade oposta pelo executado, ora recorrente, mantendo o r edirecionamento da execução fiscal. 2. O embargante alega, em síntese, "que os argumentos trazidos a juízo pela PGFN não objeto de perícia para corroborar as assertivas de utilização indevida de pessoa jurídica com a finalidade de dilapidação do patrimônio da empresa. Trata alegações, impressões pessoais e ilações não comprovadas contabilmente ". Sustenta, também, que "nunca foi sócio administrador da empresa SANTÍSSIMO RIO PARTICIPAÇÕES LTDA, mas sim sócio quotista, de forma P ODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS DE GESTÃO". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida 1 a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica foram satisfatoriamente fundamentados, sendo suficientes para corroborar a inclusão do a gravante no polo passivo da execução fiscal de origem. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DA MP 2.215-10/2001. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação cível contra sentença que julga improcedente pedido de conversão de licença especial e de férias não gozadas pelo militar, quando na ativa, em pecúnia. 2. O art. 33 da MP nº 2.215-10/ 2001, determina que "os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". 3. Recorrente que não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas que possibilitam a conversão da licença em pecúnia ou sua contagem para fins de aposentadoria. A possibilidade de conversão da referida licença em pecúnia somente se verificaria em caso de falecimento do demandante. Por sua vez, o fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade não lhe assegura o direito de tê-lo convertido em pecúnia. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0135664-24.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, EDJF2R 16.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0115431- 64.2015.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 7.12.2017. 3. Os períodos de Licença Especial não gozados aumentaram o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço em 1% sobre o soldo. Sendo assim, entendimento diverso geraria uma dupla vantagem ao recorrente que, além de ganhar os adicionais por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria, também, a pecúnia pela licença especial não gozada. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0065137-92.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 14.3.2018. 4. As férias não gozadas não foram contadas em dobro para efeito de inatividade e não influenciaram no recebimento do adicional de tempo de serviço. Logo, nesse ponto, procede a pretensão indenizatória requerida, devendo a sentença ser reformada, tão somente, para converter as férias não gozadas pelo militar em pecúnia. Precedentes: STF, ARE-AgR 726491, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 8.2.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039037-89.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.12.2015. 5. A jurisprudência pátria entende que a pretensão de indenização por férias não gozadas permanece incólume mesmo se entre o período aquisitivo não fruído e a data da propositura da demanda já houver transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, uma vez que, o termo inicial da prescrição da indenização referente a férias não gozadas se inicia com a inatividade do servidor. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1453813, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 186.543, 1 Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1322857, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 1.10.2013). 6. Em conclusão do julgamento do RE 870947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Ordem para aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em conseguinte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi considerada constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. A sentença fixou o pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa (R$ 102.878,60), que é o percentual mínimo autorizado pelo §3°, inciso I, do art. 85 do CPC/2015, e ambas as partes sucumbiram na demanda. Nesse caso, o pagamento da verba honorária deverá ser rateada entre elas, na proporção de 50% para cada, considerando a vedação da compensação nos termos do § 14, do art. art. 85, do CPC/2015. 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 9. Sem condenação em honorários recursais, porquanto não cabível a fixação. 10. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas, que deve corresponder ao último vencimento do militar antes de sua transferência para a reserva, acrescido de 1/3 de férias e juros e correção monetária até o efetivo desembolso.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CNEN. ATIVIDADES LABORAIS SOB EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. REDUÇÃO DA JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. DUAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS REDUZIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do reconhecimento do direito do demandante à redução de sua jornada máxima semanal de trabalho, de quarenta, para vinte e quatro horas semanais, bem como ao pagamento de duas horas extras por dia, com incidência de 50%, nos termos do artigo 73 da Lei 8112/90, retroativo aos 5 anos anteriores à propositura da ação, e repercussão dos valores no repouso semanal remunerado, nas férias e 13º salário, ao argumento de que, no desempenho das suas atividades, fica exposto às radiações ionizantes. -A redução da carga horária semanal, pleiteada pelo autor, traduz-se em lesão que se renova a cada semana em que a carga horária não é cumprida segundo os preceitos legais. Assim, incide, na espécie, o enunciado de nº 85 da jurisprudência do Eg. STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". -Não se aplica o prazo prescricional (bienal e trienal) do Código Civil, no caso dos autos, uma vez que a matéria examinada é regida por norma especial, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a ensejar a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, cabe apenas a prescrição quinquenal. -A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a garantia constitucional à jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais, prevista em seu artigo 7°, XIII, e estendida aos servidores públicos por força do artigo 39, §3°, o fez a fim de 1 instituir uma proteção constitucional mínima dos servidores públicos, possibilitando que referida garantia seja ampliada pelo legislador infraconstitucional. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre a Lei 1.234/50 e a Carta Maior. -Cumpre salientar que a Lei 1.234/50 é uma lei especial em relação à Lei 8.112/90, conferindo regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio X e substâncias radioativas. Dentre esses direitos, inclui-se o regime máximo de 24 horas semanais de trabalho. Destarte, em face de suas atividades, por possuírem jornada de trabalho própria, devem os autores seguir, nesse aspecto, aos ditames da lei especial e não a regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. -Precedentes citados do Eg. STJ e 5ª, 6ª e 7ª Turmas Especializadas desta Corte. -A Lei 8.270/1991 veio a derrogar a Lei 1.234/1950 apenas no tocante a redução da gratificação de Raios X para 10%, mantendo, todavia, em vigor o que dispõe o art. 1º, alínea a, referente a jornada de 24 horas. - -A instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691/93, não revogou tacitamente a possibilidade de adoção de regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/50. Esse entendimento pode ser reforçado com a edição da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que, ao reestruturar a carreira dos servidores da CNEN, ressalvou, em seu art. 5º a possibilidade de jornada diferenciada para casos amparados por legislação específica. -Ademais, restando comprovada a exposição a elementos radioativos, de forma direta e permanente, nos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação, é devido o pagamento das horas extraordinárias, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 8.112/90, ou seja, com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada, e repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e gratificação natalina, conforme esposado na AC 0042171-80.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSE NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R 09/07/2013. -No tocante ao pedido de horas extras, é cediço que a própria Lei 8.112/90, em seu artigo 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal. 2 -Com relação à correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a Lei 11.960, de 29.06.2009, que estabelece os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. -Tratando-se de matéria que não demanda maiores complexidades, os honorários devem ser reduzidos para 5% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõem os § § 3º e 4º do artigo 20, do CPC. -Remessa necessária e recurso da CNEN parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3 - No caso, embora a Exequente tenha impulsionado o processo ao longo do seu curso na tentativa de localizar a Executada e/ou seus bens, é certo que, partir do momento em que a Fazenda tiver ciência quanto à frustração da tentativa de citação ou de localização de bens do devedor - o que no caso ocorreu em 25/06/2001 nos autos do processo principal - este somente retomaria o seu curso se fossem efetivamente localizados os bens da Executada. 4. Dessa forma, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da União da primeira diligência infrutífera realizada nos autos e 06/02/2018, data em que a sentença foi proferida, sem que tenham sido localizados bens aptos a satisfazer o crédito em cobrança, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3 - No caso, embora a Exequente tenha impulsionado o processo ao longo do seu curso na tentativa de localizar a Executada e/ou seus bens, é certo que, partir do momento em que a Fazenda tiver ciência quanto à frustração da tentativa de citação ou de localização de bens do devedor - o que no caso ocorreu em 25/06/2001 nos autos do processo principal - este somente retomaria o seu curso se fossem efetivamente localizados os bens da Executada. 4. Dessa forma, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da União da primeira diligência infrutífera realizada nos autos e 06/02/2018, data em que a sentença foi proferida, sem que tenham sido localizados bens aptos a satisfazer o crédito em cobrança, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGOS 835 E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores recebíveis de cartão de crédito, com expedição de oficio às operadoras de cartão de crédito. 2. Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de valores recebíveis de vendas do executado, realizadas por meio de cartão de crédito equipara- se à penhora de faturamento, previsto no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 946558 / RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 134175 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1348462 / RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). 3. Nos termos do artigo 866 do CPC/2015, é possível a penhora sobre o faturamento, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 4. In casu, conforme se verifica na análise dos autos originais, a despeito das buscas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD terem sido negativas, não restou configurado o esgotamento das diligencias para a localização de bens do devedor, uma vez que não comprovou, por exemplo, a consulta pelo sistema INFOJUD ou a expedição de ofícios a cartórios de registros de imóveis em busca de bens penhoráveis. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE DÉBITO E DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O STJ reconheceu a existência de conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal que versa sobre o mesmo débito fiscal (STJ, CC 103.229 / SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/05/2010, e AgRg no REsp 1.500.802 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2015). 2. A controvérsia volta-se à determinação da competência com a reunião dos dois feitos em um mesmo Juízo (arts. 103 e 106 do CPC/73), revelando-se cabível, em tese, a reunião dos processos, desde que o juízo prevento (o que despachou primeiro) seja competente para julgar ambos os processos (art. 292, §1º, inc. II, do CPC/73). 3. Na espécie, nada obstante a conexão entre as ações anulatória e de execução fiscal, descabe a reunião dos processos. 4. Os Juízos em questão possuem a mesma competência territorial, estando prevento o que despachou primeiro; no caso, o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ na ação anulatória (maio/2014), inexistindo, naquele momento, a ação de execução fiscal, ajuizada apenas em setembro/2014. Portanto, a ação anulatória foi ajuizada anteriormente à execução fiscal e despachada primeiro pelo Juízo da Vara Federal Cível. 4. Nos termos da Resolução nº 42/2011 desta Corte (vigente à época), versando sobre as competências territorial e material das Varas e Juizados Especiais Federais da capital e das Subseções Judiciárias, "As Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80)" (art. 23). 5. As Varas Federais Cíveis deixam de ter competência para processar e julgar execuções fiscais ante a existência das varas especializadas para a matéria, tratando-se, assim, de competência absoluta, improrrogável nos termos dos arts. 91 e 102 do CPC/73, cabendo ao Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ competência para processar e julgar a ação anulatória. 6. Julgados do STJ (REsp 1.587.337 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/06/2016, e AgRg no REsp 1.463.148 / SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1 SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2014). 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTOS PREVISTOS NA LISTA DO SUS. AUMENTO DE DOSE. INFLIXIMABE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Azatioprina, Prednisona e Infliximabe para o tratamento de doença de Crohn da parte apelada; 2. A saúde é um direito social fundamental, mas deve ser regulamentada para que alcance de maneira justa e isonômica a coletividade. Neste sentido, a Lei n° 8.080/90, modificada pela 12.401/11, dispõe, em seu art. 19-M, que a assistência terapêutica do SUS consiste na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, baseados nas melhores evidências científicas sobre o tema, como preconizado pelo art. 19-Q do mesmo diploma. 3. A edição de tais protocolos é medida realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), como dispõe o art. 2º do Decreto nº 7.646/2011 e o art. 19-Q da Lei 8.080/90. 4. Todos os medicamentos constam padronizados no SUS para o tratamento da doença de Crohn conforme Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica produzido pela CONITEC. Contudo, por haver prescrição médica desconforme a dose indicada neste protocolo, foi indeferido fornecimento do medicamento Infliximabe pela via administrativa, ensejando a presente demanda judicial. Pontua-se que o protocolo determina a administração da seguinte maneira: 5 mg/kg nas semanas 0, 2 e 6 e após, 5 mg/kg a cada 8 semanas; e a prescrição médico previu o ajuste da dose de 5mg/kg para 10 mg/kg. 5. Nesta esteira, destaca-se que o ajuste de dose, da exata maneira supramencionada, consta previsto na bula do medicamento registrado pela ANVISA, para os pacientes que apresentarem resposta incompleta durante o regime de manutenção. Da mesma forma também prevê a agência Food and Drug Administration (FDA). Mister ressaltar, portanto, que o registro de um medicamento pela ANVISA tem o condão de atestar sua eficácia após uma série de estudos clínicos. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0008669-88.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 21.11.2016. 6. A Lei n° 12.401/11 estabelece a exigência do registro prévio do medicamento na ANVISA (art. 19-T, II) para que este possa ser avaliado para incorporação no SUS pela CONITEC. Assim, apesar de o PCDT indicar a dosagem de 5 mg/kg, não o faz de maneira cogente, restando omisso quanto ao ajuste da dose. Como ambos os atos normativos coexistem e são interdependentes, há que se prezar, no caso em tela, pela possibilidade de extensão da dose para além do que preconiza protocolo clínico. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0128252-52.2017.4.02.5167, Rel. Des. REIS FRIEDE, DJe 1.10.2018. 7. Tem-se que as ações de prestação de saúde são constituídas por um sistema único de atendimento 1 integral, como disposto pelo art. 198, sendo composto pelas três esferas de governo sob responsabilidade solidária e competência comum para tutelar a saúde. Portanto, é possível figurar apenas um ou todos os entes no polo passivo da lide (STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 8. No tocante ao alto custo do medicamento, a falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011356-04.2017.4.02.0000, DJe 12.1.2018. 9. Não se aplicam os requisitos estabelecidos pelo REsp 1.657.156 para a concessão de medicamento não padronizado no SUS pelo Poder Público, haja vista a indiscutível padronização dos medicamentos em comento e a distribuição do presente feito em tempo anterior ao julgamento do aludido Recurso Especial, conforme modulação de efeitos (STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018). 10. Ônus de sucumbência fixados em sua origem no montante de R$ 1.000,00, majorados, também em valor fixo, no montante de R$ 100,00, porquanto não se apresentaram, concomitantemente, os requisitos elencados na jurisprudência: STJ, 2ª Seção, AgInt EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017. Destaca-se que a majoração dos honorários sucumbenciais em valor fixo não viola as disposições do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015 (STJ, 3ª Turma, AREsp 959.991, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.8.2016). 11. Apelação cível e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA AUTORA - DIREITO AO BENEFÍCIO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - É caso de análise da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e § 3º a contrario sensu, do CPC de 2015 e da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor da Autarquia Previdenciária. Ademais, não há como calcular o valor do proveito econômico que eventual cumprimento da obrigação de fazer gerará, porque não se sabe por quantos anos o benefício será pago. II - Comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a união estável do casal até o óbito, a autora tem direito à pensão, na qualidade de companheira do falecido, desde a data da citação do INSS, em 08/04/2016, diante da vedação à reformatio in pejus, já que só houve apelação do INSS, não sendo admitida a modificação da data do início do benefício por meio de pedido formulado em contrarrazões. III - Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença recorrida. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, observada a Súmula nº 111 do STJ, e que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados consoante os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM CONTRARRAZÕES. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DAS DEMAIS MODALIDADES. NULIDADE CDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS 1. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação. 2. O embargante teve a oportunidade de exercer o contraditório por meio de contrarrazões, atendendo à exigência legal, não havendo que se falar, portanto, em preclusão para a juntada de documentos que visem comprovar a regularidade da notificação por edital. 3. Para os fins do art. 23, II do Decreto 70.235/72, basta que a intimação feita pelo correio com Aviso de Recebimento - AR seja entregue no domicílio fiscal do sujeito passivo, sendo irrelevante ciência do contribuinte pessoa física, a qual só é obrigatória para efetivação da intimação pessoal. Precedente do STJ. 4. Efetivada ou não a diligência postal, o AR deverá ser juntado aos autos do processo administrativo, único modo de comprovar que a Autoridade Administrativa enviou a intimação corretamente para o endereço do sujeito passivo. 5. A análise do processo administrativo deve permitir uma perfeita elucidação dos fatos controversos que dizem respeito à constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa. Resultado disso é a presunção de legitimidade de que goza o título executivo. Não obstante, o processo administrativo trazido aos autos não comprova a efetiva tentativa de notificação do contribuinte, sendo insuficiente à comprovação o mero extrato do sistema que instrui o recurso, eis que desprovido do elucidativo carimbo da empresa de correios. 6. Ausente nos autos do processo administrativo o AR preenchido e autenticado pelo Correio, mostra-se irregular a notificação via editalícia. 7. A notificação pela via editalícia só é cabível quando o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes do STJ e desta Corte. 1 8. Ainda que fosse considerado, o extrato que instrui o recurso demonstra que o endereço nele indicado, embora completo (nome de rua, número, complemento, bairro e CEP), foi considerado "insuficiente", evidenciando que, ou houve erro no preenchimento do AR, ou desídia por parte dos Correios, hipótese que, em qualquer dos casos, configura a efetiva ausência de tentativa de notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. 9. Conquanto os atos administrativos se revistam da presunção de veracidade e legitimidade, caberia à exequente demonstrar que realizou regularmente a notificação por via postal, não constituindo prova verossímil de suas alegações o mero espelho da notificação, desacompanhado do respectivo aviso de recebimento. 10. Ausente a comprovação de exaurimento dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, conclui-se que o crédito tributário foi constituído de forma irregular, o que resulta na nulidade do título executivo. 11. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 1 (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 08/09, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PMCMV. FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, CC/2002. SÚMULA Nº 278 DO STJ. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS 1 (UM) ANO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabela de Araújo Siqueira em face da Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, que objetivava a quitação do seu financiamento imobiliário com a utilização do Fundo Garantidor da Habitação - FGHAB no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de sua invalidez permanente. 2. O prazo prescricional a ser aplicado sobre a hipótese é o anual, previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil c/c Súmula nº 278 do STJ. 3. O prazo prescricional inicia a sua contagem na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme dispõe a Súmula 278 do STJ. 4. De acordo com o documento acostado à fl. 7 pela Parte Apelante, o Aviso de Sinistro ao Estipulante - ASE foi realizado em 21/10/2014, sendo que a sua aposentadoria por invalidez lhe foi concedida em 16/07/2013, data da publicação em Diário Oficial. 5. Quando a Parte Apelante entrou com o pedido administrativo para que lhe fosse concedido o seguro, já havia decorrido mais de um ano do fato gerador da sua pretensão, ou seja, já havia decorrido mais de um ano da concessão da sua aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. II. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. III. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. IV. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência do regramento legal, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 1 VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. VIII. Mantida a condenação dos honorários advocatícios, ante a procedência do pedido principal e em consonância com o regramento processual vigente. IX. Quanto aos honorários recursais, improvido o recurso do INSS, devem ser majorados em 1% (um por cento), a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. Improvido o recurso da parte autora, a fixação do percentual dos honorários advocatícios será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. X. Remessa necessária, apelação do INSS e apelação da parte autora desprovidas; sentença retificada de ofício quanto ao critério de fixação da correção monetária.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. 1- Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Decisão que, no caso, apenas cumpriu o determinado pelo STJ, que apreciou o recurso da União e o devolveu à Vice-Presidência deste Tribunal, para que se lhe negasse seguimento. Incabível insistir no recurso, mormente quando não se agravou da decisão do STJ. 2 - Caso que, de qualquer modo, está subsumido ao pronunciamento, no sistema repetitivo, proferido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1.133.696 (Tema 244). Foi assentado: "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". 3- Agravo interno desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 6. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e desprovida.