AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXIGILIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta consulta às últimas declarações do imposto de renda por meio do sistema INFOJUD. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.112.943/MA, da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que para utilização do sistema BACENJUD, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Resta pacificado, no âmbito do STJ, que o mesmo entendimento acima deve ser aplicado também aos sistemas de colaboração como o INFOJUD e o RENAJUD, em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006 (vigência em 21/01/2007). Precedentes: AgInt no REsp 1184039/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/04/2017; AgInt no REsp 1.636.161/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/5/2017; REsp 1.695.998/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1726242/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/04/2018; (REsp 1679562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017). 4. Revendo entendimento anteriormente adotado, a fim de seguir o entendimento, atualmente, pacificado no âmbito do STJ, tem-se que para utilização dos sistemas de colaboração BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se deve exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens do executado. 5. Recurso provido para determinar a utilização do Sistema INFOJUD.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. 1. No período de tempo compreendido entre o falecimento, quando há a abertura da sucessão (art. 1.797 do Código Civil), e a prestação de compromisso pelo inventariante, cabe ao administrador provisório receber intimações e apresentar petições ou recursos em nome do espólio (arts. 613 e 614 do CPC/15, que reproduzem os arts. 985 e 986 do CPC/73). 2. O administrador provisório "comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". (STJ. AgRg no REsp 1354623/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013). No entanto, deve ser identificado caso a caso, de acordo com os elementos constantes dos autos. 3. No caso, embora a viúva do Executado não tenha comprovado sua alegada condição de inventariante, a própria União reconhece que se trata, ao menos, da administradora provisória do espólio. Portanto, a exceção de pré-executividade e o recurso devem ser conhecidos. 4. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 5. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 6. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 7. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 8 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 9 - Na hipótese, o crédito mais antigo teve vencimento em 10/04/1996 e a citação dos Executados foi promovida em 09/01/2006, antes do decurso do prazo prescricional. 1 9 - Agravo de Instrumento a que nega provimento.

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (ANUIDADES). CONSELHO PROFISSIONAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (POR "CONFIRMAÇÃO"). VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução de dívida ativa tributária (anuidades referentes ao período 2012-2015) no valor total de R$ 2.644,17, em outubro/2016], por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/15), considerando-se que a parte exequente deixou de atender despacho assim vertido (fls. 10): "Considerando os termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor da anuidade cobrada na data do ajuizamento da presente execução fiscal, sob pena de exclusão da cobrança referente à(s) anuidade(s)". 2) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais". Verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO ART. 3º DA LEI 11.419/2006, E DO § 6º DO ART. 5º DA MESMA LEI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. V. Em conformidade com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.247.842/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2011), deixou consignado que, havendo intimação pessoal do Procurador Federal, por via eletrônica, não há que se falar em violação ao art. 17 da Lei 10.910/2004. Também a Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.354.877/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/10/2013), proclamou que "é distinta a 1 intimação feita por meio eletrônico em portal próprio, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, daquela realizada mediante publicação em Diário Eletrônico". VI. No caso, consoante certidão expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 28/05/2014, houve intimação pessoal, por via eletrônica, do representante judicial do IBAMA, acerca do inteiro teor do acórdão recorrido, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006, tendo sido concedido o prazo recursal de 30 (trinta) dias, com data inicial em 10/06/2014 e data final em 09/07/2014. Ocorre que o IBAMA interpôs o Recurso Especial somente no dia 10/07/2014, de forma intempestiva, visto que não observados o parágrafo único, parte final, do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o § 6º do art. 5º desta mesma Lei. VII. Agravo Regimental improvido’. [STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.488.739, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25.03.15] 3) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXIGILIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta consulta às últimas declarações do imposto de renda por meio do sistema INFOJUD. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.112.943/MA, da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que para utilização do sistema BACENJUD, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Resta pacificado, no âmbito do STJ, que o mesmo entendimento acima deve ser aplicado também aos sistemas de colaboração como o INFOJUD e o RENAJUD, em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006 (vigência em 21/01/2007). Precedentes: AgInt no REsp 1184039/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/04/2017; AgInt no REsp 1.636.161/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/5/2017; REsp 1.695.998/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1726242/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/04/2018; (REsp 1679562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017). 4. Revendo entendimento anteriormente adotado, a fim de seguir o entendimento, atualmente, pacificado no âmbito do STJ, tem-se que para utilização dos sistemas de colaboração BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se deve exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens do executado. 5. Recurso provido para determinar a utilização do Sistema INFOJUD.

Nº CNJ : 0022605-14.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022605-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : PORTAL DO TEMPUS ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA ME E OUTROS ADVOGADO : PR040886 - ANDERSON JOSE ADAO APELADO : SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00226051420134025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATIVIDADE SECURATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO. SUSEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. COBERTURA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. LEI 13261/16. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ALEATORIEDADE CONTRATUAL NÃO PREVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE SEGURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DA EMPRESA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido autoral, declarando a ilicitude da atuação da empresa demandada no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, incluindo-se as ofertas dos produtos objeto dos contratos constantes dos autos, atinentes a serviços funerários, devendo "1) Se abster imediatamente deementa comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores do referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; e 2) Suspender, de imediato, a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e ou vincendas, rateios e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros." Condenação das demandadas ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85. 2. É previsão da Lei nº 8.078/90, hipótese também preconizada pelo CC/2002, a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade. O contrato de seguro, por abarcar relação de consumo, sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com realce para o artigo 47 (STJ, AREsp 980502, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 23.9.2016). 3. Uma vez se tratando de aferição quanto à existência de contratos de seguro, aptos a atrair a legislação consumerista; quando detectado "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social" (caput do art. 28 do CDC), fica autorizado o Juízo a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade. O caso versa sobre suposta infração da lei, razão pela qual são legítimas as sócias da empresa demandada para figurarem no polo passivo da demanda. 4. Cinge-se a controvérsia em perquirir se os contratos da demandada de assistência funerária são configurados como de seguro e, por conseguinte, se as mesmas infringiram a disposição legal quanto à necessidade de ter a atividade assecuratória fiscalizada por órgão competente [SUSEP] e as normas 1 reguladoras do mercado de seguros, ensejando pagamento de multa e danos morais coletivos. 5. O seguro, segundo definição do Código Civil, é o contrato mediante o qual o segurador se obriga, "mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." (art. 757, CC). 6. A regulação do mercado de seguros é determinada pelo Decreto-Lei 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, sendo realizada pela SUSEP. Segundo definição exposta no art. 3º "consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias". 7. Já a Lei nº 13.261/2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário esclarece que trata-se da contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária visando a um conjunto de serviços a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas. Devem ser pagas parcelas "como contraprestação pelos serviços contratados" (inciso II do art. 8º). 8. A principal diferença entre ambos [seguro e assistência funerária] consiste existência de obrigação fazer/pagar [indenização ou reembolso] da seguradora na hipótese de ocorrer o evento morte, "risco pré- determinado"; e cumprir obrigação de fazer [garantir a prestação de serviços na realização das homenagens póstumas], quando da ocorrência do evento morte para o assistido; cabendo, nos dois casos, o pagamento contraprestações pecuniárias. 9. Enquanto no primeiro a ocorrência de um evento futuro e incerto, porém pré-determinado, acarreta a responsabilização da entidade seguradora em indenizar o assegurado [desde que o prêmio esteja sendo ou tenha sido pago]; na assistência funerária, muito embora se trate de fato futuro e incerto "morte", fica a garantia da prestação dos serviços como contraprestação às parcelas pagas, inexistindo hipótese de adimplemento da obrigação por não ocorrência da morte. 10. É irrelevante a identificação da presença de indenização ou reembolso pecuniário para equiparar um plano de assistência funerária a um seguro, uma vez que da leitura dos dispositivos legais extrai-se que o ponto fulcral é a cobertura do risco pré-determinado no seguro, porquanto é precisamente tal elemento que caracteriza a atividade assecuratória. 11. Dessa forma, não se mostra suficiente a presença de cláusula que garante o pagamento de indenização em caso de ocorrência do evento futuro e incerto para a configuração de um contrato de seguro, mas que haja a assunção de uma obrigação apenas quando tal evento for consumado. Isso porque têm o evento morte como fato ensejador da obrigação tanto o seguro, quanto o plano de assistência funerária. No entanto, apenas neste último fica a empresa contratada obrigada a prestar os serviços de homenagem "quando" ocorrer a morte, e não pagar quantia indenizatória/prestar serviço "se" ocorrer a morte. 12. O que se nota das cláusulas contratuais das apelantes de maior semelhança ao seguro é o fato de trazerem como condição para o adimplemento da obrigação a ocorrência do evento futuro incerto [o que caracteriza a aleatoriedade do contrato], denotando uma relação que não dispõe de natureza bilateral como remonta a Lei nº 13.261/2016. Ademais, estão presentes outros os caracteres distintivos dos contratos acostados que remontam o contrato se de seguro. 13. Como exemplo, a presença do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo), com a criação de um conjunto de associados são obrigado a pagar a taxa de R$20,00 (vinte reais) quando do óbito de um deles; bem como a temporariedade contratual, a qual denota a prestação de serviços somente quando ocorrida a morte na vigência do contrato, são elementos outros que, juntos, demonstram se tratar de contrato de seguro. Identificada a caracterização de contrato de seguro, mediante análise conjunta das disposições contratuais. 2 14. Há vários julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 15. Contudo, também a Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Isso porque nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (STJ, 3ª turma, REsp 1.221.756, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 16. Sentença que fixa indenização no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em razão da configuração de violação a direitos do consumidor, que acredita na legitimidade do plano contratado; e da atuação da apelante sem a devida autorização e sem que tenha tomado as providências capazes de garantir a segurança das suas operações, atuando no mercado de forma menos onerosa para si, em concorrência desleal aos demais entes que o fazem. 17. Não houve a efetiva demonstração de dano aos interesses extrapatrimoniais dos membros de um grupo ou da coletividade a ensejar indenização por danos morais coletivos, não bastando a simples insatisfação da coletividade. No TRF2: 5ª turma especializada, AC 00803313820164025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 7.8.2018. 18. A mera alegação de que a ausência de autorização para a atividade assecuratória, mormente se considerada a inexistência de legislação que especificasse a regulação de plano de assistência funerária até 2016, não é suficiente para a demonstração de ofensa concreta à tranquilidade social, dado que a irregularidade contratual não importa, necessariamente, a exposição da comunidade à eventuais riscos por indevida prestação do serviço. 19. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. Descaracterização, portanto, do dano moral coletivo: não houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico. Precedente semelhante: STJ, 3ª turma, REsp 1.473.846, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.2.2017. 20. Deve ser mantida a sentença quanto à procedência da pretensão autoral para declarar a ilicitude da atuação da primeira demandada no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, incluindo-se as ofertas dos produtos objeto dos contratos constantes dos autos. 21. Impõe-se a reforma da sentença, contudo, pelo reconhecimento de inexistência de dano moral coletivo, devendo ser extinta a condenação das demandadas a pagar, de forma solidária, ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85, indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 22. Apelação parcialmente provida. 3

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. AGENTE INSALUBRE ELETRICIDADE. USO DE EPI. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre- se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. III. Quanto às condições adversas de labor, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional e não intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95 (TRF - 2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 2008.51.51.055924-1, Apelação / Reexame necessário - 474042, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Fonte: E-DJF2R, Data: 23/09/2010, Pág. 27). Devendo ser acrescentado que a habitualidade da exposição deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). 1 IV. Deve ser considerado também que, na consideração do agente insalubre eletricidade, embora o mesmo não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Acrescente-se que este entendimento é corroborado pela jurisprudência no sentido de que é admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial, a teor da Súmula 198 do ex-TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica. (TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data::12/09/2012 - Página::137). Deve ser acrescentado que o Decreto 53.831/64 fixou tal parâmetro em medições superiores a 250 volts para a qualificação da atividade como insalubre em matéria previdenciária. Desta forma, diante dos documentos juntados às fls. 119/122, constata-se que o período reconhecido pela sentença são passíveis de enquadramento especial em vista da exposição a agente nocivo. V. O réu argumenta que há a necessidade da juntada de histograma que viesse a validar, de fato, o PPP apresentado pelo segurado. Quanto a este ponto, alinho-me ao posicionamento exposto pelo MM. Desembargador Federal Messod Azulay Neto, no julgamento da apelação cível 201351011221724 da Segunda Turma desta Corte, também especializada em matéria previdenciária, apontando no sentido de que a documentação apresentada, qual seja, o perfil profissiográfico previdenciário, atende aos requisitos legais, visto que se trata de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais, este, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual descreve as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho, concluindo-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. VI. Já no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, na atividade de labor não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). VII. No caso do autor, especificamente quanto ao período de 05/04/1998 a 20/03/2001 a sentença foi clara ao ressaltar que no laudo técnico individual de fls. 44/45, os seus dados não se apresentam genéricos e inconclusivos e sim específicos e conclusivos, estando consignado no mencionado documento que o autor utilizava os equipamentos de proteção individual lá descritos e que o uso desses EPIs neutralizaram ou reduziram ao agente nocivo ao limite de tolerância e portanto, esse período não deve ser considerado como especial. VIII. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, fixo a mesma na forma do art. 85, § 3º do novo CPC de 2015, respeitando-se para tal os limites trazidos pela Súmula 111 do eg. STJ. Devendo o julgado ser modificado quanto a este ponto. 2 IX. Recurso do INSS e remessa necessária desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no autos de ação que questiona submissão a tribunal arbitral em razão da indisponibilidade de seus direitos, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, quanto o Tribunal Arbitral, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), e improcedente o pedido autoral, por não se verificar a discussão de direito indisponível a constituir óbice à arbitragem. 2. O princípio do Kompetenz-Kompetenz compreende o poder de qualquer tribunal ou corte de decidir sobre a sua própria competência, tendo sido afirmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos durante o julgamento de Constantine et al. v. Trinidad e Tobago em 1.9.2001 (disponível em http://bit.ly/2BgBkeo, acesso em 23.11.2017). É de se ressaltar que, da análise da Lei de Arbitragem, depreende-se que esta aponta para o acolhimento do princípio da kompetenz-kompetenz, ainda que mitigado, sendo plenamente possível o controle a posteriori, pelo Poder Judiciário, da validade da sentença arbitral. 3. No Brasil, o parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem, ao estabelecer que "caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória", determina a prioridade do juízo arbitral sobre a jurisdição estatal, presumindo-se a competência em favor do primeiro. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reconheceu ao juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador. Precedentes: STJ, 2ª Seção, CC 146.939, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.11.2016; STJ, Corte Especial, SEC 854, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 7.11.2013. 5. É possível a inclusão de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de aquisição de potência e energia elétrica celebrado entre empresa estatal e empresa privada, pois, estando estritamente ligado à atividade econômica desenvolvida, não acarreta lesão a direito indisponível da Administração. Dessa forma, a autorização legal para arbitragem fundamenta-se no art. 1º da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 612.439, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 14.9.2006; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00166940220054025101, e-DJF2R 7.6.2016. 5. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0064262-07.2016.4.02.5108 (2016.51.08.064262-1) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : JORGE LIMA DE FARIA ADVOGADO : RJ172901 - LYDIANE MARINHO VIEIRA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00642620720164025108) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DO AUTOR - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947 - TEMA 810) E DO STJ (RESP nº 1.495.146 - TEMA 905) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015 - SÚMULA 111 DO STJ. I - Cumpridos os requisitos legais, o autor tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheiro da segurada, desde o requerimento administrativo, a presentado em 13/04/2012, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. II - Os juros de mora, a partir da citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária será calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) conforme julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (tema 905). III - O mero indeferimento de um benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência não ficou demonstrada, no caso. IV - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da g ratuidade de justiça. V - Apelação parcialmente provida, para conceder ao autor a pensão pela morte de sua companheira, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, bem como para condenar o I NSS em honorários advocatícios. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, AGRAR 200401767538, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 18/11/2010). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE INABALADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão impugnado. 2. Da mesma forma, não há que se falar em obscuridade. A obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/0/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/0/03). 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4 Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/87). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização de INFOJUD. 2. A presente questão cinge-se sobre a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 3. Impende ressaltar que, com o advento da Lei nº 11.382/2006 houve uma evolução no sentido de prestigiar a efetividade do processo executório, de modo que a constrição de verbas, via BACENJUD, passou a ser medida preferencial, independentemente da demonstração de exaurimento das diligências extrajudiciais. Tal entendimento, se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento fixado pela Corte Especial, no Resp nº 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 4. Por sua vez, o próprio STJ se posicionou no sentido que de que o entendimento adotado em relação ao BACENJUD deve ser estendido ao RENAJUD e ao INFOJUD, tendo em vista que são meios colocados à disposição da Justiça para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de penhora. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, unânime); (STJ, Segunda Turma, REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018, unânime); (TRf 2ª Região, Oitava Turma especializada, AG 201600000114594, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE: 27/06/2018, unânime). 5. Recurso provido, para deferir a utilização do INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 1

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntista visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão do demandante em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. 3. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 4. Os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS não se destinam meramente à composição de uma reserva de contingência para os seus titulares; enquanto não levantados por estes, tais verbas são utilizadas em diversos programas de cunho social e interesse público, tais como os voltados à moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 6º da Lei nº 8.036/90), o que revela a multiplicidade funcional do fundo. Destarte, evidencia-se a natureza eminentemente institucional do FGTS, cuja manutenção e regulação não deve obedecer exclusivamente aos interesses econômicos dos titulares das contas a ele vinculadas, razão por que o critério de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos valores nele depositados deve ser estabelecido tendo em conta, sobretudo, que tais recursos devem ser suficientes para financiar os programas de interesse público acima mencionados, sem que se comprometa a sustentabilidade do fundo. 5. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a 1 modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 6. Afigura-se impertinente a invocação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no bojo das ADIs 4425/DF, 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF, acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária dos precatórios e RPVs (EC 62/09), bem como das condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 11.960/09), porquanto há diferenças substanciais entre os princípios e critérios que norteiam a definição do índice de correção monetária a incidir sobre valores decorrentes de condenações judiciais e os que embasam o estabelecimento do índice aplicável à importâncias depositadas em fundo de natureza institucional. 7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 70.000,00), que corresponde a R$ 7.000,00, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 9. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA - PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1 - A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016. 2 - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. A empresa Embargante não apresentou qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar, genericamente, seus requisitos. A afirmação genérica pura e simplesmente não tem o condão de afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza a CDA. 3 - O indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe avaliar a conveniência e necessidade da sua produção. 4 - Se o julgador monocrático, em virtude de seu livre convencimento, entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial à solução do litígio, é porque seu convencimento será formado independentemente de sua realização. 5 - A multa moratória no percentual é compatível com a finalidade de apenar o contribuinte que se furtou ao pagamento do tributo e se coaduna com o princípio da proporcionalidade, tampouco possuindo natureza confiscatória. 6 - A multa aplicada o foi em 75% (setenta e cinco por cento), não havendo qualquer discrepância na sua aplicação ao caso concreto, diante da sua natureza de pena pecuniária aplicada em razão da inércia do contribuinte devedor em não recolher a exação devida no prazo legal. Impende ressaltar que o percentual da multa é definido por lei (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), da qual a Apelante tinha conhecimento prévio. 7 - O Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, serve para o custeio da arrecadação dos tributos, incluindo despesas judiciais, a defesa da Fazenda Nacional e sua representação em juízo, assentando não prosperar a pretensão da Fazenda Nacional de obter, além do citado encargo, a condenação do executado em honorários advocatícios. 8 - Precedentes: STJ - EmbDiv no REsp nº 608.119 - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Primeira Seção - DJ 24-09-2007; TRF2 - AC nº 0021571-19.2004.4.02.5101 - Rel. Juíza Fed. Conv. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 18-11-2015; TRF1 - AC nº 0023126-45.2012.4.02.9199 - Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO - Sétima Turma - e-DJF1 08-10-2013. 9 - Recursos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 621-629. 2. A embargante alega, em resumo, que o "objeto do presente recurso é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício a qualquer estágio do processo, como permite o art. 267, VI, e § 3º, do CPC/73 e o art. 193, do CC". Afirma, ainda, que, ante a inexistência de preclusão pro judicato, deve ser suprida a omissão para que seja reconhecida a legitimidade da empresa AVANTI VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A e determinada sua inclusão no polo passivo da lide. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo, em consonância com o entendimento consolidado do eg. STJ, no sentido de que as matérias de ordem pública, como a legitimidade ad causam, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022, do NCPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESSUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de segundos embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., com fundamento no artigo 535, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 411- 428. 2. A embargante VIAÇÃO SAMPAIO LTDA aduz, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de emitir juízo sobre o artigo 489, § 1º, inciso III, do CPC, assim como ao alegar a ausência dos requisitos genéricos do artigo 1022 do CPC, sob a justificativa de que o órgão julgador não estaria obrigado a examinar, um a um, os argumentos das partes; (ii) houve supressão de instância quando da homologação de cálculo elaborado em segundo grau, durante a tramitação do agravo de instrumento. 3. Os aclaratórios, segundo o art. 535 do CPC/ art. 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada em observância ao artigo 489, do CPC. Ademais, deve ser prestigiada a planilha confeccionada pela Seção de Cálculo Judiciário às fls. 363-367, uma vez que esta detém presunção iuris tantum quanto a sua correção, só podendo ser afastada por prova inequívoca a cargo do recorrente ilidir tal presunção, o que não se verificou na hipótese. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022, do NCPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; ABONO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. No que respeita à matéria de fundo, a questão reside em definir se as rubricas impugnadas pelo impetrante compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e os limites da compensação de eventual indébito. 2. O posicionamento consolidado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Por não possuir caráter salarial, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento a essas verbas. 3. O aviso prévio indenizado nada mais é do que a verba devida pela dispensa da contraprestação laboral do empregado, pelos trinta dias previstos em lei. Assim, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme decidiu o STJ no REsp 1.230.957/RS. 4. No que tange ao adicional de um terço de férias, mesmo quando gozadas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a parcela tem natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AI 712880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 PUBLIC 19-06- 2009). Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento anterior sobre a matéria, passando a considerar que a parcela estaria excluída do campo de incidência do tributo em questão (AgRg nos EREsp 957.719/SC Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010). Atualmente a questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, em razão do que foi decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.230.957/RS. Assim, as férias indenizadas e o terço de férias indenizado, nos termos dos artigos 143 e 144, da CLT, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição. 5. Os gastos realizados com estudos do próprio empregado, consistentes em especialização da mão de obra, caracterizam-se como um investimento realizado pelo empregador para melhor prestação de serviços por parte de seus empregados, possuindo natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho efetivo e não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. 6. O abono pecuniário de férias, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, desde que não exceda a vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação 1 trabalhista, e é excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28, §9º, alínea "e", 6, da Lei 8.212/91, razão pela qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida verba. 7. Prescrição quinquenal. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- E X E C U T I V I D A D E . R E J E I Ç Ã O D O I N C I D E N T E . H O N O R Á R I O S . IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. A Excipiente alegou que os tributos já haviam sido oportunamente pagos. Contudo, restou demonstrado que os pagamentos foram insuficientes para a quitação dos créditos, razão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. 3. Nos termos da jurisprudência do E. STJ descabe condenação em honorários advocatícios e m exceção de pré-executividade rejeitada/improcedente. 4. O despacho citatório adveio após a vigência da LC nº118/2005 (09/01/2006), houve a interrupção do prazo prescricional, sem que se consumasse tampouco o quinquênio no tempo sucessivo à edição daquele ato processual, até mesmo pelas reiteradas intervenções d o Fisco no propósito de perseguir a cobrança. 5. O crédito exequendo foi constituído em janeiro de 2002 e a execução fiscal ajuizada em abril de 2005. Ocorre que o mandado citatório somente foi expedido em janeiro de 2006. Da mesma forma que a citação editalícia requerida em 21/06/2008 e atendida somente em 18/03/2009. Assim, mesmo que se alegasse que quando do ajuizamento da demanda vigia a redação anterior da LC nº 118/2005, resta claro que a demora na citação, quando do ajuizamento da demanda, decorreu dos mecanismos da máquina judiciária, de forma que não poderia sequer ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional considerando cinco anos a contar da constituição do crédito pela ausência da citação, o que não correu, fato que p or si só determinaria a incidência do enunciado da Súmula nº 106, do STJ. 6. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017; AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015; AgRg no AREsp 371.646/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES M AIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 02/12/2013. 7 . Agravo de instrumento desprovido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após a citação da devedora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Com efeito, se, por um lado, a Fazenda informa que diligenciou com o fim de obter informações a respeito da localização de bens da executada, o que, a princípio, poderia descaracterizar sua inércia, por outro, o fato de a exequente não trazer aos autos qualquer resposta, após mais de 05 (cinco) anos de tal requerimento, nem tampouco formular outro pedido, é suficiente para reconhecer sua desídia durante o lustro prescricional. 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 7. A ausência de intimação da Fazenda, na hipótese de prescrição intercorrente, não enseja, por si só, a nulidade da sentença que reconhece a prescrição, posto que, para tanto, deverá a exequente demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo advindo da omissão do Juízo (STJ, AgRg no AREsp 202392/SC, 2ª Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2012). 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. - Quanto ao Decreto 2172/97 invocado pelo INSS, cumpre-me registrar que o mesmo foi revogado. Já o Anexo 14 da NR 15 continua em pleno vigor. - Relativamente à alegação de violação ao princípio que veda a reforma para pior, a questão já foi devidamente tratada no voto/acórdão, como se pode ver de e-fls. 279/280 - No tocante à alegação de que o acórdão se omite em relação à informação contida no PPP de uso de EPI eficaz, a questão foi exaustivamente tratada no voto, conforme e-fls. 269/274. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido 1 RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Também assiste razão à parte embargante quanto à omissão relativamente à aplicação da Súmula 111 do STJ. Assim, deve ser observada a referida súmula, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". - Quanto às demais questões, o julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. - Embargos de declaração parcialmente providos, reconhecendo a omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, com atribuição de efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 5. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 6. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 7 - Caso em que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre início do prazo prescricional, com o vencimento da última parcela do tributo, até o ajuizamento da execução fiscal, em 13/08/2004, em relação aos créditos constituídos através das CDAs 70603033224-21, 70203010062-48, 70204004693-27 e 70703003587-40. Portanto, correto o reconhecimento da prescrição pelo Juízo a quo. 1 8 - Deve a execução prosseguir com relação aos créditos consubstanciados nas CDAs 70298001774-32, 70299027343-22, 70602017922-08, 70603033225-02, 70604006095-43, 70698002866-72, 70699061301- 53, 70699061302-34 e 70703012487-79, porquanto tiveram o prazo prescricional interrompido pelo parcelamento, não estando consumada a prescrição na data de ajuizamento da execução fiscal. 9 - Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.