AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DO STJ PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI. 1 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial da União Federal no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 744449, reformou o acórdão de fls. 249, complementado pelo de fls. 269, para reconhecer a possibilidade de condenação da parte Autora em honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos a esta Corte exclusivamente para fins de fixação da verba honorária na forma da lei. 2 - A ação foi ajuizada em 1995 e a sentença de mérito foi proferida em 2002, publicada em 25/06/2002. Aplica-se ao caso as regras do CPC/73 para a fixação de honorários advocatícios, porquanto deve ser respeitado o ato praticado segundo o critério anterior, como determina o artigo 14 do novo Código de Processo Civil. Os novos padrões do art. 85 somente podem ser aplicados às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 3 - Os honorários devem ser fixados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de forma a remunerar os patronos da parte vencedora. No caso, em razão do pedido de renúncia, é a União Federal/Fazenda Nacional que faz jus aos honorários advocatícios, aplicando-se a inteligência do art. 26 do CPC/73, como determinado pelo STJ. 4 - Houve atuação significativa da União Federal nos autos a justificar a fixação de honorários na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, tendo em vista que o valor histórico da causa, ainda que convertido aos dias de hoje, resulta em valor irrisório. Os honorários devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor dotado de razoabilidade e proporcional à complexidade da demanda, apto a remunerar o trabalho da parte vencedora. 5 - Decisão monocrática reformada tão somente para fixar a verba honorária, tal como determinado pelo Eg. STJ.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL ART. 174, I, DO CTN (REDAÇÃO ALTERADA LC 118/05) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - SUMÚLA 106/STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Apelação de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 219, § 5º e Art. 269, IV, do CPC/73, face o reconhecimento prescrição da pretensão executiva, com fulcro no Art. 174, caput, do CTN. 2 - A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - O parcelamento realizado pela Executada é modalidade de suspensão do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes: STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 4 - No caso concreto, o despacho citatório ocorreu antes da Lei Complementar 118/2005, não tendo, assim, o condão de interromper o curso do prazo prescricional e, deste modo, após o encerramento do parcelamento, 09-12-1999, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 09-12-2004, o que não ocorreu. Todavia, constata-se que a Exequente requereu, dentro do prazo legal, as diligências necessárias para a localização do devedor principal, não tendo concorrido para a demora na citação da Executada, aplicando-se à hipótese a Súmula 106 do STJ, bem como o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, segundo o qual "a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação". Considera-se, assim, o fluxo do prazo prescricional interrompido com a citação da empresa por edital, ocorrida em 15-09-2006, momento em que recomeçou a fruir para 1 efeito de prescrição intercorrente. 5 - Verifica-se que no curso da presente execução fiscal, não foi proferido despacho de suspensão, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80, nem o arquivamento do feito para início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Logo não há que se falar também em transcurso do prazo para decretação da prescrição intercorrente, por inobservância do rito previsto na lei de execuções fiscais. 6 - Os créditos tributários em questão continuam exigíveis, devendo a sentença que extinguiu a presente execução fiscal ser anulada, por ausência de prescrição no caso concreto, devendo os autos retornar ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. 7 - Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. ENTENDIMENTO INALTERADO PELA LEI 13.021/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão cinge-se em verificar a suposta nulidade dos Autos de Infração nº 29031, 20119, 28491 e 29032, decorrente da exigência do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro de que a Parte Autora mantenha profissional farmacêutico em Unidade Básica de Saúde. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1110906/SP, pelo Relator Min. Humberto Martins, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reiterou entendimento pacífico, no sentido inexistir obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico, em período integral, nos dispensários de medicamentos situados em pequena unidade hospitalar, entendida como aquela dotada de até 50 (cinquenta) leitos. 3. O STJ assentou a incidência da Súmula 140 do TFR, atualizando seu conteúdo, delimitando o conceito de dispensário de medicamentos que exclui a presença de farmacêutico, atingindo somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, como aquelas em que existam no máximo 50 (cinquenta) leitos. 4. O fato dos Autos de Infração terem sido lavrados no ano de 2013 torna inaplicável a Lei nº 13.021/2014, posto que formalizados em momento anterior à vigência do Diploma em referência, devendo-se observar os Princípios da Irretroatividade e do tempus regit actum. 5. Registre-se que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o entendimento do STJ acerca dos dispensários de medicamentos, visto que foi vetado o artigo 17 do Projeto de Lei 41/1993 (o qual originou a Lei 13.021/2014), que tratava dos postos de medicamentos, dos dispensários de medicamentos e das unidades volantes. 6. As razões do referido veto não deixam dúvidas sobre a real intenção do legislador em manter a diferenciação de tratamento entre as farmácias tradicionais e os dispensários de medicamentos e outras pequenas unidades elencadas na Lei 5.991/73. Precedentes desta Turma. 7. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 313, II, DO CPC. NECESSIDADE DE MÚTUA CONCORDÂNCIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A ADIN nº 5090, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e do artigo 17 da Lei nº 8.177/91, até o momento não foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo havido, ainda, qualquer determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, razão pela qual, tendo sido firmado entendimento pelo STJ sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, não há razão para que não seja aplicado o posicionamento adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874 - SC. 2. Formalizada a proposta de suspensão do processo por convenção das partes, nos termos do art. 313, II do CPC/15, a CEF, ora apelada, em sede de contrarrazões, não manifestou concordância com a proposta, razão pela qual deve ser afastado o referido pleito. 3. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, pois interpostos com intuito de rediscutir matéria já tratada e devidamente fundamentada na sentença recorrida, de forma que deve ser mantida a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, §2º, do CPC. 4. Cinge-se a controvérsia em aferir se deve ser afastada a aplicação da Taxa Referencial, adotando-se outro índice diverso sobre os depósitos efetuados em conta de FGTS de titularidade da apelante. 5. A correção dos valores constantes de saldos de contas fundiárias encontra-se prevista nos artigos 13, caput e 22, caput, da Lei nº 8.036/90. Verifica-se, desta forma, que existe expressa disposição legal acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, de modo que não há que se falar em substituição da Taxa Referencial como índice para a correção das contas fundiárias por outro índice, como o IPCA ou o INPC, por exemplo. 6. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018). 7. Eventual recurso interposto contra o julgamento proferido pelo STJ nos autos do REsp nº 1.614.874 - SC não possui a previsão legal de impedir a imediata aplicação da tese fixada, de modo que cabe aos juízes e tribunais a observância do que já foi decidido, nos termos do 1 disposto no artigo 927 do CPC, não havendo que se cogitar de suspensão do processo. 8. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 9. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 10. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelada revelam que a Apelante aderiu ao programa de parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/2006, em 15/09/2006, e a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos da Medida Provisória nº 303/2006)ocorreu em 29/09/2012. Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 02/10/2012. 7. Apelação a que se nega provimento. a c ó r d ã o 1 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, _____/______/ 2017 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que, após o decurso in albis do prazo para a exequente indicar novos endereços dos executados, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa. 2. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regra foi reforçada pelo novo CPC, ao dispor que a intimação pessoal da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º). 3. A Súmula nº 240 do STJ reza que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Interpretando o enunciado, o próprio STJ tem entendido que tal exigência só encontra aplicabilidade quando já houver ocorrido a integração do demandado à relação processual, sendo desnecessária a sua observância quando ainda não aperfeiçoada a citação da parte contrária. 4. Apelação conhecida e não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, julgando o REsp n.º 1.141.990/PR (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/11/2010), sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC nº 118/05, estabelece presunção de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. A jurisprudência daquela Corte Superior também é uníssona no sentido de que a ausência de registro do contrato de compra e venda, não constitui óbice à defesa da posse, entendimento inclusive cristalizado no verbete da Súmula nº 84/STJ, que prescreve: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Precedentes: REsp 1252232/CE, Relator Ministro FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2017; AgInt no AREsp 756431/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/10/2016. 3. No caso sob exame, extrai-se dos autos que, inscrito o débito em divida ativa em 21.12.2012, foi proposta execução fiscal (processo nº 01021023-84.2013.4.02.5101) em 18.07.2013, em face de MARIA ALBA LEITE SALTIEL. 4. Verifica-se, ainda, que a executada MARIA ALBA LEITA SALTIEL firmou contrato de compra e venda, em favor da embargante, em 15.02.2008, em alienação fiduciária. 5. De modo que, tendo a executado alienado o imóvel em 15.02.2008 (isto é, na vigência da LC nº 118/05), porém, anteriormente à inscrição de divida ativa, efetivada em 21.12.2012, não há de se presumir a ocorrência de fraude à execução. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Insurge-se a Parte Agravante contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito de declaração de nulidade da decisão que determinou o pagamento de expurgos inflacionários, bem como indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral atinente a expurgos em depósitos judiciais. II - Não merece prosperar o requerimento de suspensão do feito em razão da tramitação do REsp 1.131.360, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista que, consoante firme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. III - No caso em exame, foi homologado acordo celebrado entre as partes, o qual abrangeu as demandas constantes dos autos nº 00.0737332-5 (medida cautelar), 00.0739653-8 e 00.0772908-1 (ações ordinárias), restando determinado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015305-5, transitado em julgado em 2010, a inclusão, na contas judiciais respectivas, da correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários ainda não efetuados. IV - Como cediço, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. V - Atuando como auxiliar da justiça, o depositário judicial tem o dever de guardar e conservar a coisa depositada, o que, por si só, impõe a atualização monetária do valor, nos mesmos critérios estabelecidos para a caderneta de poupança, desde a data do depósito inicial, sob pena de ficar configurado o enriquecimento sem causa da instituição financeira. Tal entendimento está consolidado no enunciado da Súmula 179 do C. STJ, segundo a qual "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recebidos". VI - Mostra-se desnecessário o ajuizamento de nova demanda para que fique configurada a responsabilidade da instituição financeira onde o numerário foi depositado pela atualização monetária de valores em depósito judicial, consoante consignado no enunciado da súmula nº 271 do C. STJ, in verbis: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". VII - Tendo em vista que a instituição financeira é terceiro interessado no processo em que 1 realizado o depósito judicial, tendo a função de auxiliar da justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade em razão da falta de intimação prévia da CEF. VIII - O C. STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários". IX - Incabível o acolhimento da alegação de ocorrência, no caso concreto, de prescrição do direito à aplicação de expurgos inflacionários nos depósitos judiciais, haja vista a existência de coisa julgada, consolidada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015305-5, transitado em julgado em 2010, no qual restou determinada a inclusão, na contas judiciais respectivas, da correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários ainda não efetuados. X - O prazo prescricional da pretensão às diferenças de correção monetária em depósitos judiciais é vintenária, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (REsp 804.826/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1049564/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012), de modo que, iniciada sua contagem na data do levantamento - efetuado pelo BNDES em 08/05/1989 e pela demandante em 09/05/1989 - não se operara a prescrição da pretensão, eis que formulada perante o Juízo de piso antes de maio de 2009. XI - Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP Nº 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação movida por correntista visando à modificação do índice utilizado para a correção monetária dos valores depositados em sua conta do FGTS, julga, liminarmente, improcedente o pedido formulado na inicial, haja vista estar a pretensão do demandante em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.614.874, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Requerimento de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, na forma do art. 99, do CPC/2015, sob alegação de desemprego e de insuficiência de recursos. 3. O demandante faz jus à assistência judiciária gratuita. A pretensão de gratuidade de justiça deduzida no recurso de apelação é dotada de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC/15). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, CPC/15). Assim, pela cópia da carteira de trabalho que é possível que o recorrente se encontre desempregado. 4. O deferimento do pedido de gratuidade após a prolação da sentença, contudo, não alcança determinações já emanadas, considerando o seu efeito ex nunc. Precedentes:STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 868.815, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.6.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00495438020124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 16.11.2017. 5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.4.2018, no julgamento do Recurso Especial REsp nº 1.614.874 - SC, em regime de recurso repetitivo, decidiu pela regularidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Foi fixada a seguinte tese, para fins do disposto no art. 1.036 do CPC/2015: "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Como cediço, o precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015. 6. A Lei 8.036/90, a qual regulamenta o FGTS, estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança". A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Com efeito, à luz do quadro normativo vigente, tem-se que os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 7. Os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS não se destinam meramente à composição de uma reserva de contingência para os seus titulares; enquanto não levantados por estes, tais verbas são utilizadas em diversos programas de cunho social e interesse público, tais como os voltados à moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 6º da Lei nº 8.036/90), o que revela a multiplicidade 1 funcional do fundo. Destarte, evidencia-se a natureza eminentemente institucional do FGTS, cuja manutenção e regulação não deve obedecer exclusivamente aos interesses econômicos dos titulares das contas a ele vinculadas, razão por que o critério de correção monetária a ser utilizado para a atualização dos valores nele depositados deve ser estabelecido tendo em conta, sobretudo, que tais recursos devem ser suficientes para financiar os programas de interesse público acima mencionados, sem que se comprometa a sustentabilidade do fundo. 8. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequados, sob pena de, ao assim agir, violar o princípio constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º da CR/88), especialmente tendo em conta que a modificação do índice de correção monetária de tais valores vem sendo discutida no âmbito do Poder Legislativo, tramitando atualmente, sobre o tema, os Projetos de Leis nº 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. 9. A mera existência de ADI (5090) versando sobre a legalidade da aplicação da TR como fator de correção monetária do FGTS não autoriza a suspensão do presente processo, haja vista que visto que não há, até o presente momento, determinação da Corte Superior no sentido de obstar o processamento e o julgamento de feitos que versem sobre a matéria. 10. Por fim, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 119.291,63), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. No que tange aos honorários recursais, contudo, ser observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida. 11. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No v. acórdão foi negado provimento ao agravo de instrumento, interposto pela Anatel, para manter a decisão do Juízo de 1º grau que determinava a suspensão do processo de execução fiscal, deferia a suspensão de atos constritivos em desfavor da agravada e indeferia a penhora de dinheiro. O fundamento adotado foi a afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos pelo e. STJ, que determinou o sobrestamento de todos os feitos a esse respeito. 3. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484 (tema 987) ao regime dos recursos repetitivos e determinou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em território nacional". 4. Permitir o processamento da execução fiscal é medida contrária à própria determinação da e. Corte Superior e esvazia o propósito da afetação - evitar decisões conflitantes, sobretudo acerca do juízo competente sobre eventual alienação de bens do patrimônio do devedor (créditos a serem levantados). Há, como se vê, clara identidade entre o agravo e o tema nº 987 em comento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça é claro ao determinar a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes" e não apenas de recursos, motivo porque não prospera a apontada contrariedade. 5. Também inexiste omissão a ser sanada. Quando determinado tema é afetado ao regime dos recursos repetitivos há ampla divulgação e publicidade, inclusive por meio de registro eletrônico. Nesse sentido, nenhuma parte ou Tribunal Regional pode deixar de cumprir decisão de Corte Superior, sob o fundamento de que a desconhecia. A rigor, esta e. 5ª Turma Especializada, ao julgar o agravo em foco, cumpriu a determinação do Superior Tribunal de Justiça e suspendeu o processo, o que não implica em decidir matéria diversa ou deixar de aplicar o disposto no artigo 6º, §7º, da Lei de Recuperação Judicial. 6. A não resignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio (Precedentes: STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016 e STJ - EDcl no AgRg no REsp 1195684, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJE: 10/05/2013). 7. Recurso conhecido e não provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. Trata-se de recurso de apelação em embargos à execução, na qual execução a CEF objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 552.300,56, em 19 de agosto de 2015, originário de "Cédula de Crédito Bancário - Crédito Consignado Caixa", n. 06.0168.605.0000105-58. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, 1 assentou, quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, as seguintes orientações: " a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em exame, a parte Ré não logrou comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF (1,48% a.m). 5. Quanto aos honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando-se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação feral de aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código. Segundo o qual "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Desta forma, ainda que o 1 §8º do art. 85 do NCPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários. 6. No caso vertente, em que a demanda em análise revela baixa complexidade, encontrando solução em entendimento jurisprudencial pacificado, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, geraria inequívoco valor excessivo, próximo a R$ 59.285,09. Desse modo, impõe-se a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais de modo equitativo, fixando-se os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Parcial provimento do recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LIBERAÇÃO DE PACIENTE COM INDICATIVO DE PROCESSO D E I N F A R T O . N E G L I G Ê N C I A E I M P E R Í C I A . CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. 1. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado na hipótese em que a paciente, após ser atendida e tendo recebido alta em hospital público, apresenta complicações em seu quadro clínico, levando à óbito. Não há a figura do terceiro, sendo inaplicável o art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. As conclusões do perito são claras ao afirmar que os exames realizados quando da internação da paciente no hospital militar apontavam para a presença de marcadores que sinalizam a ocorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo o tratamento indicado para o caso a internação e monitoramento intensivo em unidade coronariana ou centro de tratamento intensivo, com realização constante de exames. Afirma, ainda, que a liberação da paciente não se apresentou como a conduta em acordo com a boa prática médica, contribuindo para o óbito da paciente, que faleceu em decorrência de infarto horas após sua liberação. 3. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil, é devida a obrigação de indenizar pelo Estado. Considerando a extensão dos danos experimentados pelos autores, deve ser ressarcida a despesa referente ao funeral da genitora, no valor de R$1.900,00, ao passo que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor, com o fito de efetivamente conciliar a pretensão compensatória com o princípio do não enriquecimento sem causa. 4. Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente a contar da data em que a despesa foi efetuada (Súmula 43 do STJ) em índice que reflete a inflação acumulada no período (IPCA-E) e juros moratórios a contar a partir da citação e na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao passo que os danos morais devem ser corrigidos a contar do arbitramento (verbete nº 362 da Súmula do STJ) em índice que 1 reflete a inflação acumulada no período (IPCA-E); os juros da mora fluem a partir do evento danoso (verbete n° 54 da Súmula do STJ), devem incidir na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09. 5. Nas hipóteses em que vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser fixada a verba sucumbencial consoante apreciação equitativa do juiz. Considerando os atos praticados pelo apelante, melhor atende aos critérios do artigo 20, § 4º, do CPC a fixação em R$6.000,00. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do 1 despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 12. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 13. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 14. Ante o transcurso de 30 (trinta) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente. 15. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA ANTECIPADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR DÉBITOS CONSOLIDADOS. CONTRADIÇÃO EM PERMITIR A GARANTIA E MANTER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E MAJORADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA P ROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Fazenda Nacional procedeu à revisão da consolidação dos débitos da apelada no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, gerando débito, objeto do Processo Administrativo nº 16682.720123/2010-59, passível de ser incluído em Dívida Ativa e ajuizada execução fiscal. A autora, então, oferece nesta demanda a apólice de seguro garantia número nº 1007500003543, no valor de R$ 9.815.492,34 (nove milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), emitida pela FATOR SEGURADORA S/A, como garantia antecipada da Execução Fiscal do crédito referente ao PA 16682.720123/2010-59, para permitir que seja expedida a CPD-EM, não seja incluída no CADIN, e que os demais débitos permaneçam inclusos programa de p arcelamento mencionado. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência, com julgado do E. STJ, sob o regime de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC/73, quanto à possibilidade de oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia judicial, de forma antecipada, para garantir futura execução discal, assegurando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e não ensejando a inclusão do contribuinte no CADIN e demais cadastros restritivos. Precedentes: STJ, REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux; STJ, REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux; TRF2, Reex 0124071-89.2015.4.02.5001, Rel. Des. Federal. Claudia N eiva. 3. No entanto, o oferecimento da garantia não tem o condão de manter incluso, no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, os demais débitos 1 da autora, tendo em vista que, após a fase de consolidação, os débitos são somados e divididos pelo número de parcelas pretendidas, sendo a inadimplência dessas parcelas causa de exclusão do programa, conforme os arts. 9º, §5º, 16 e 2 1 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que regulamenta o parcelamento. 4. Dessa forma, resta inviável a separação dos débitos constantes do referido programa, para que uma parte seja inscrito em dívida ativa e seja ajuizada execução fiscal e outra seja mantida no REFIS, como alegado pela apelada. Como consequência, a sentença torna-se contraditória, uma vez que considera legítima a garantia ofertada para a futura execução, mas impede que a autora seja excluída do programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, criando óbice para a própria cobrança judicial, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN. Ademais, a alegação da indevida inclusão de novos débitos na fase de consolidação não restou comprovada pela autora e não faz parte do objeto da demanda, pelo que d eve analisada em ação anulatória ou na futura execução fiscal. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, constata-se que a Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento da demanda, nem mesmo ofereceu resistência, nos autos, à pretensão da autora, já que não ofereceu contestação, e, em sede de apelação, somente impugna o efeito do oferecimento da garantia para impedir a exclusão da autora no programa de parcelamento. Sendo assim, ante a procedência da apelação, os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15, devem ser invertidos e, estando a demanda em fase de recurso, são devidos honorários recursais, conforme previsão do art. 85, §1º, do CPC/15, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba h onorária ora invertida. 6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação provida. Honorários sucumbenciais devidos pela apelada no valor de 10% (dez por cento), sobre o v alor da causa, R$ 100.000,00 (cem mil reais), majorado em 10% (dez por cento).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO. ARTIGO 1º-F LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 1. O título executivo que embasa a execução individual de sentença coletiva determinou que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, o critério de juros e de correção monetária deveria observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. A determinação do título está em consonância com o entendimento firmado à época pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946 / SP, submetido à sistemática do recurso repetitivo, que consignou que "A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". (STJ. REsp 1205946 / SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Corte Especial. DJ: 19/10/2011) 3. Nesse momento, a execução deve observar o disposto no título executivo, sendo descabível rediscutir as balizas do provimento jurisdicional transitado em julgado. (Nesse sentido: STJ. REsp 1659711 / RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 16/05/2017 e STJ. AgInt no AREsp 708.584/RS. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJe 31/8/2016) 4. Agravo de instrumento desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A exibição de documentos como medida cautelar, prevista no art. 844, do CPC/73, tinha por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, identificando-se o interesse de agir na pretensão de se questionar, na ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos (STJ, REsp nº 659139/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 01.02.2006). A propósito, o Eg. STJ já se manifestou no sentido de que: "há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo" (STJ, REsp 940720/RS, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007). 2. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o interesse da parte autora em obter as cópias dos documentos mencionados no rol de pedidos, através dos quais pretende ter ciência dos resultados e dos parâmetros estabelecidos pela Comissão responsável pela inclusão do nome dos militares no Quadro de Acesso para promoção e realização de cursos na Escola de Guerra. 3. Ademais, o próprio Comando da Marinha do Brasil, em suas informações, afirmou que o procedimento de avaliação dos seus militares é amplamente divulgado internamente na Marinha do Brasil, não havendo que se falar em divulgação de informação sigilosa. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper a prescrição, o que veio a ocorrer com a efetiva citação da executada, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. Ainda que afastada a prescrição da pretensão executória, restou caracterizada a prescrição intercorrente. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.212/91. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há que se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa para arguir a inconstitucionalidade da contribuicao social prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, eis que que o adquirente, o consignatário e a cooperativa (responsáveis tributários, por substituição, pelo recolhimento da contribuição) detêm legitimidade apenas para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN - quais sejam: comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto (Neste sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.418.303/ RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, DJe de 18/06/2014; AgRg no AgRg no REsp n. 537.623/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJe de 02/06/2008; REsp n. 489.156/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma do STJ, DJ de 29/09/2003, pág. 155). 2. No caso vertente, a leitura da petição inicial evidencia que a autora discute a legalidade ou constitucionalidade da retenção/recolhimento da contribuição em tela, tendo dirigido, ainda, pedido no sentido da compensação, o que não lhe seria permitido, razão pela qual o magistrado de piso corretamente acolheu em parte a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de compensação. 3. A Excelsa Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural (anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia familiar) aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, com fundamento na violação do disposto no §4º do art. 195 da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar, "até que legislação nova, arrimada na 1 Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 4. Com a EC nº 20/98, a redação da alínea "b" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal foi alterada, com o acréscimo do vocábulo "receita" ao lado de "faturamento", ampliando, portanto, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social, sem a exigência de lei complementar para tanto. Em outras palavras, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC nº 20/98 seria suficiente para instituir a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, desaparecendo, pois, a anterior exigência de lei complementar para a instituição da contribuição em tela. Tal providência foi tomada com a edição da Lei nº 10.256/01, que alterou a Lei nº 8.212/91, dando nova redação ao seu art. 25. 5. Apresenta-se legítima a instituição do tributo em análise após a Lei nº 10.256/01, considerando a nova redação dada pela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal, que ampliou a base de cálculo anteriormente prevista, não mais incidindo o art. 22 da Lei nº 8212/91 nos apontados vícios de inconstitucionalidade. 6. O Pleno do C. STF, recentemente, julgou o RE nº 718.874/RS, em sede de repercussão geral, decidindo pela constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE nº 718.874. Rel. Min. EDSON FACHIN. Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES. Tribunal Pleno. Julgado em 30/03/2017. P. em 27/09/2017. Republicado DJe 03/10/2017). 7. Apelação da DISTRIBUIDORA POMAR LTDA. desprovida. Remessa necessária e apelação da União Federal providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXIGILIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens por meio do sistema INFOJUD. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.112.943/MA, da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que para utilização do sistema BACENJUD, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Resta pacificado, no âmbito do STJ, que o mesmo entendimento acima deve ser aplicado também aos sistemas de colaboração como o INFOJUD e o RENAJUD, em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006 (vigência em 21/01/2007). Precedentes: AgInt no REsp 1184039/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/04/2017; AgInt no REsp 1.636.161/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/5/2017; REsp 1.695.998/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1726242/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/04/2018; (REsp 1679562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017). 4. Revendo entendimento anteriormente adotado, a fim de seguir o entendimento, atualmente, pacificado no âmbito do STJ, tem-se que para utilização dos sistemas de colaboração BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se deve exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens do executado. 5. Recurso provido para determinar a utilização do Sistema INFOJUD.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. USO DE TRANSMISSOR SEM LICENÇA DA ANATEL. POTÊNCIA DE 31 WATTS . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, ainda que de baixa potência (no caso nem era de baixa potência), constitui crime formal de perigo abstrato, impedindo a incidência do Princípio da Insignificância. 2. Não há como aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal, ante a vedação do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A substituição prevista no artigo 44 e seguintes do CP não é recomendada, com base no comportamento pretérito do apelante. 4. Pena de multa prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 substituída por pena pecuniária, conforme orientação do Órgão Especial deste Tribunal, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade, em 07/05/2015 (processo nº 2011.51.01.800115-0), no qual declarou a inconstitucionalidade parcial do referido artigo, determinando a aplicação, em substituição, da sistemática definida no Código Penal. 5. Apelação à qual se dá parcial provimento. 1