Nº CNJ : 0007927-29.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007927-6) RELATORA : Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA AGRAVANTE : A DE LEMOS MOTA TRANSPORTES - ME ADVOGADO : ES010290 - LUIZ ANTONIO STEFANON AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (01231779820154025006) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE I NSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré- e xecutividade apresentada pela executada, ora agravante. 2. A agravante alega, em síntese, a nulidade das CDA’s por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora; a falta de notificação para se defender no p rocesso administrativo que deu origem à cobrança do crédito. 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na data de entrega das GFIP’s tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo a plicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. 4. Assim, a declaração elide a necessidade de constituição formal do crédito mediante lançamento, cabendo ao contribuinte efetuar o respectivo pagamento, sob pena de imediata inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de p rocedimento administrativo fiscal e notificação prévia. 5. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do a rtigo 543-C (recursos repetitivos). 6. Quanto ao título executivo, diferente do alegado, o crédito em cobrança foi regularmente constituído e a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e e xigibilidade do título. 7 . Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não acolho a tese de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente 1 decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fixo prescrição das diferenças devidas apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. Assim, considerando que o autor, em seu apelo, pleiteou a fixação da prescrição quinquenal das diferenças na forma em que a sentença já havia se posicionado, deixo de conhecer o seu recurso por ausência de interesse na modalidade necessidade. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que 2 refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido, com modificação de ofício da parte concernente à atualização das diferenças.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F ISCAL. PENHORA ON L INE . IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, no qual a Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora on line. 2. O E. STJ, por meio de Recurso Repetitivo, sedimentou o entendimento de que, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (STJ, Corte Especial, REsp. 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 23/11/2010). 3. Assim, depois de deferida a penhora, compete ao executado, ainda que por meio de exceção de pré-executividade, desde que dispensada a dilação probatória (STJ, AGRESP 843683), o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada por força do art. 833, inciso IV, do CPC, consoante regra prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC, segundo a qual "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" 4. Não é razoável impedir a penhora on line após a citação do executado (cf. f. 29 dos originários), sob a "presunção" de que a conta a ser atingida possui natureza salarial, tendo em vista que cabe ao executado alegar eventual impenhorabilidade de bem, através dos mecanismos de defesa disponíveis. 5. Agravo de Instrumento provido para que se proceda à utilização da penhora on line via BACENJUD na execução originária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPRAVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURNAÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou as alegações deduzidas na impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, fixando critérios de cálculo para a contadoria judicial apurar o quantum debeatur. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que o IBGE promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. 2. Não existência de litispendência entre a execução coletiva e a individual baseada no mesmo título executivo judicial decorrente de ação coletiva. Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma demanda idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, nada impede que se promova a execução individual quando já existente a execução coletiva, pois, na espécie, não há identidade de partes, vez que a entidade de classe, quando atua como substituto processual, não se confunde com o beneficiário que promove a execução individual. Ademais, a execução deflagrada nos autos da ação coletiva limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo risco de decisões contraditórias, visto que o presente feito versa apenas sobre a execução da obrigação de pagar os atrasados. 3. Não é exigível a prova da condição de filiado/associado à Associação na data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados) em nome próprio. Nesse sentido deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, em Sessão Plenária, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo". No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS 1 ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00035704020164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 11.7.2016. 4. Coisa julgada material. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 5. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I N T E R P O S T O S P E L A U N I Ã O F E D E R A L / F A Z E N D A N A C I O N A L . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 350/352 DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 353/355 NÃO CONHECIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio- creche, auxílio-transporte pago em pecúnia e férias indenizadas; e incide sobre o salário-maternidade, férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de quebra de caixa, auxílio- alimentação pago em dinheiro e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. In casu, o critério utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e, para a incidência a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o 1 julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 7. Embargos de declaração de fls. 350/352 desprovidos. Embargos de declaração de fls. 353/355 não conhecidos.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1 - Antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, a fraude à execução fiscal caracterizava-se quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado ocorria após a sua citação, independentemente da existência de penhora. 2 - Com o início da vigência da referida Lei Complementar, em 09/06/2005, o art. 185 do CTN passou a prever que se presumem fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a simples inscrição do débito em dívida ativa, não sendo necessário sequer o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 3 - Diante da legislação específica, o Enunciado 375 da Súmula do STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 4 - Caso em que a execução fiscal nº 0000393-98.2010.4.02.5102 foi ajuizada em face de CÉLIA REGINA DA SILVA MARIA, em 24/02/2010, para cobrar crédito tributário inscrito na Dívida Ativa em 18/06/2009. A Executada alienou o imóvel penhorado em 07/07/2009, conforme comprova a certidão do RGI referente à sua matrícula juntado aos autos da execução fiscal, ao Sr. JOSÉ HENRIQUES, tendo este posteriormente alienado o bem a ora Apelante em 18/04/2010. Como se observa, quando da primeira alienação do bem realizada em 07/0/2009, ficou configurada fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 118/05, de modo que este negócio jurídico é tido como ineficaz perante à União Federal, pois configurada a fraude à execução. 5 - O fato de o adquirente em fraude à execução ter posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, como parece ser o caso da Apelante, não tem o condão de elidir a penhora, na medida em que a natureza do crédito tributário - ao qual não se opõe o Enunciado nº 375 da Súmula do STJ - faz com que a simples alienação do bem pelo sujeito passivo da execução fiscal, sem a reserva de meios para quitação do débito, torne ineficaz a alienação que se presume fraudulenta perante o Fisco credor. Precedente do STJ. 6 - Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS. -A controvérsia gira em torno do exame da aplicabilidade ou não, diante da ausência de regulamentação infralegal da matéria, da nova redação da Lei 10.855/2004, que alterou o interstício de progressão funcional de 12 para 18 meses. -A presente demanda, que envolve obrigação de fazer e de pagar quantia ilíquida, está sujeira ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ, segundo a qual "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica as sentenças ilíquidas". -A hipótese trata de prestação de trato sucessivo, não ocorrendo, assim, o perecimento do direito, mas tão somente das parcelas devidas no período anterior ao quinquídio que antecede a data da propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". -A Lei 5.645/70, ao estabelecer diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e de suas Autarquias, em seus art. 6º e 7º, tratou da ascensão e progressão funcionais dos servidores. -Por seu turno, o Decreto 84.669/80, ao regulamentar a referida lei, estabeleceu, em seu art. 7º, o interstício de 12 meses para a progressão funcional/promoção do servidor público de autarquia federal. -Posteriormente, com o advento da Lei 10.855/04, que veio a dispor sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, o referido prazo aumentou para 18 meses (art. 7º, §1º, I, "a"), sendo que o seu art. 8º foi expresso em determinar a 1 necessidade de um regulamento para estabelecer os critérios de concessão da progressão funcional/promoção. -Destarte, a majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei 10.855/04 carece de auto- aplicabilidade e, até o advento de tal regulamentação, tem de ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 (doze)meses. -Com relação ao critério de correção monetária dos valores em atraso, após à vigência da Lei 11.960/09, verifica-se que , embora a matéria tenha sido decidida pelo Eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos judiciais da Fazenda Pública, houve a oposição de embargos declaratórios, em que foi concedido efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 26/08/2018), circunstância que afasta a aplicabilidade, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte, impondo, por conseguinte, a manutenção da aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo, portanto, a sentença ser reformada, neste aspecto. -Com relação aos juros de mora, também merece reforma a sentença, para que a taxa de 6% ao ano, fixada pelo Juízo singular, seja aplicada até a edição da edição da Lei 11.960/2009 que, ao alterar o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, determinou que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". -A propósito, o tema já foi enfrentado pelo Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1495146/MG, submetido à sistemática dos Recurso Repetitivos, tendo sido fixada a seguinte tese, no item, 3.1.1 do referido julgado, quanto aos juros de mora a serem aplicados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: "3.1.1- Condenações judiciais referentes a servidores empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização 2 simples); (...); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 05% ao mês; (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança". -Remessa e recurso parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei 1 1.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CF/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, R el. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. C ARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 ( caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 1 1.000/04". 5. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 1 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, p ara cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SIMPLES NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência superveniente do interesse de agir, considerando-se notícia trazida aos autos de parcelamento administrativo formulado pelo embargante. 2 - O ilustre magistrado entendeu que a confissão do débito firmada pelo embargante constituiria ato voluntário e representaria o reconhecimento, real e incontestável, da existência do crédito embargado. A Apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de alcançar o reconhecimento da prejudicial de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. 3- O E. STJ firmou entendimento de que, na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência da Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedente: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 8/8/2017. 4- Isso porque a Corte entende que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Precedente: AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/03/2016. 5- Tendo em vista a existência de interesse de agir, deve ser analisada a alegação de prescrição do crédito tributário. 6- A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 1 7- A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 8- No caso em tela, a ação executiva foi proposta para cobrança de débitos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e respectivas incidências moratórias, períodos de 2000/2001 e 2002/2003. 9- A Execução Fiscal foi ajuizada em 16/10/2008, sendo que o despacho ordinatório de citação foi posterior à vigência da LC 118/05, ocorrido em 17/11/2008, marco interruptivo do prazo prescricional (fls. 28 e 49 da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514516-2). A exequente juntou informação quanto à ocorrência de parcelamento do débito, realizado entre 10/2004 e 08/2008, rescindido por inadimplência em 07/09/2008 (fls. 64/68), conforme se vê também do extrato de pagamentos anexados à CDA (fls. 45/47 da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514516-2). 8- Na hipótese em análise, ausente a data da entrega das declarações na CDA, deve ser considerado, para fins de contagem de prazo, os respectivos vencimentos, ocorridos entre 12/12/2000 e 10/01/2003 (fls. 31/44 Execução Fiscal nº 2008.51.01.514516-2). Diante do pedido de parcelamento em 30/09/2004 (cancelado em 07/09/2008, fl. 68), o qual interrompeu a prescrição, tendo em vista que o despacho citatório ocorreu em 17/11/2008, não houve o alegado transcurso do prazo prescricional. 9- Tendo em vista que o Apelante insurgiu-se somente quanto à prescrição, o recurso deve ser provido para reconhecer o interesse de agir no tocante à análise. No mérito, face a não ocorrência da prescrição, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 10- Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. GCT E RT. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O INCA determinou o Apostilamento da Portaria de aposentadoria da autora, através da Portaria/ INCA 383, de 06/07/2009, para promover o seu enquadramento no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691 de 1993, reconhecendo que ela não foi enquadrada na época oportuna em razão de equívoco da Administração. Neste caso, não tem razão a União em sustentar que deveria ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, pois o reconhecimento do direito em 2009 importou em renúncia à prescrição já consumada. 2. O STJ assentou o entendimento de que para as ações ajuizadas no prazo de cinco anos contados do ato de renúncia à prescrição, os efeitos financeiros devem retroagir para abranger todo o período reconhecido e, para as ação ajuizadas em prazo superior, aplica-se o verbete nº 85 da Súmula de sua Jurisprudência (REsp 1605764/RO; AgInt no REsp 1589275/MA). Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2010, antes de decorrido o prazo de cinco anos contados do ato de reconhecimento administrativo do direito, os efeitos financeiros do enquadramento no Plano de Carreira de Ciências e Tecnologia devem retroagir à edição da Lei nº 8.691/1993. 3. A autora pleiteou a reforma da sentença também para que houvesse incorporação aos proventos da Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT e da RT - Retribuição por Titulação. Ocorre que a Retribuição por Titulação já é recebida pela autora, e com relação à GCT, não houve pedido a substituição das vantagens que recebeu na carreira à qual pertencia originalmente pela gratificação prevista no novo Plano de Carreira, mediante a devida compensação de valores, mas a integração da 1 referida gratificação e o recebimento dos valores em atraso. Neste caso, em razão da vedação legal de acumulação das gratificações inerentes ao novo Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (GCT e depois GDACT) com qualquer outra gratificação a que antes tivesse direito (Lei nº 8.691/1993, art. 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.048-28, arts. 18 e 19) não é possível acolher o pedido neste sentido. 4. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária dos valores já recebidos pela autora, relativos ao período de janeiro a julho de 2009, uma vez que a correção monetária não representa acréscimo ao valor da condenação, mas apenas a recomposição do valor da moeda, motivo pelo qual deve incidir também sobre os atrasados pagos na via administrativa. Todavia, não são devidos os juros da mora quando a Administração espontaneamente dá início ao procedimento para apuração e pagamento de atrasados, como no caso das diferenças relativas ao exercício financeiro de 2009. Os juros da mora são devidos somente a partir de citação em processo judicial, consoante entendimento do STJ (AgRg no REsp 1497022/SP). 5. Não pode ser acolhido, também, o pedido para que os juros da mora incidam no percentual de 1% durante todo o período da condenação, a partir da edição da Lei nº 8.691/1993. Conforme entendimento do STJ, os juros têm natureza processual, razão pela qual devem ser imediatamente aplicadas as leis e alterações legais a eles relativas (AgRg nos EDcl no REsp 363.587/PR). Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/10/2010, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, sendo os juros devidos a partir da citação (art. 219 do CPC-73 então em vigor), deverão ser observados os juros previstos para a caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença. 6. Apelação da União e remessa desprovidas; apelação da autora parcialmente provida para reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros do enquadramento no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia à edição da Lei nº 8.691/1993 e para condenar a União a pagar a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente.

EMBARGOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. RESP. Nº 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO POSTERIOR A 09.06.05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. 1-O recurso de apelação foi interposto por INQUISA- INDUSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 122/125, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros, mantendo a penhora estabelecida sobre bem imóvel nos autos da execução fiscal nº 0000689- 04.2007.4.02.5110. 2-A recorrente alega, em suma: 1) é legítima possuidora do imóvel penhorado; 2) a executada possui outro imóvel passível de constrição; 3) embora não tenha quitado todas prestações relativas ao contrato de permuta do bem imóvel, não cabe ao magistrado, de ofício, alegar a exceção de contrato não cumprido, já que a discussão nesta demanda se refere à posse, não à propriedade. 3-Em 2007, a UNIÃO FEDERAL propôs execução fiscal em face de SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA para a cobrança de IPI, no valor de R$ 503.921,35, tendo a executada indicado à penhora o imóvel situado à Rua Alan Kardec nº 463, galpão III, Nova Iguaçu/RJ. 4-A embargante alega que é a legítima possuidora do imóvel, argumentando o seguinte: 1) a existência de grupo econômico, constituído pelas empresas SUÍSSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, INQUISA - INDUSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO, WEA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DEPERFUMARIA E LIMPEZA, FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e RE DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, que perdurou até 05.05.11; 2) após formalização de acordo de permuta de ações e quotas, retiradas, quitação e outros pactos, instrumento de "reestruturação", firmado entre as partes integrantes, restou acordado, entre outros, a extinção do grupo econômico, a segregação das atividades do grupo SUÍSSA e o aumento de capital na Inquisa a ser subscrito pela Suíssa e integralizado com o imóvel da Rua Allan Kardec, 463 - Nova Iguaçu/RJ; 3) as cláusulas consignadas no acordo de permuta de ações e quotas, retiradas, quitação e outros pactos, foram firmadas de forma irrevogável e irretratável. Ressalta, assim, que seria ilegítima a penhora incidente sobre bem cuja posse lhe foi transmitida através de acordo de permuta, firmado em 08.08.11. 5-Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (art. 674, parágrafo 1º, do novo CPC). Segundo a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de 1 terceiros fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório, desde que o terceiro comprove a efetiva posse do bem. 6-Haja vista a menção expressa no CTN, o marco inicial para a presunção de fraude à execução passou a ser o ato da inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, por conseqüência, a Súmula nº 375 do STJ deixou de ser aplicada às execuções fiscais, dada a primazia do interesse público na arrecadação de tributos. Esse é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, submetido ao rito de recursos repetitivos. 7-Assim, para as alienações ocorridas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, qual seja, 09.06.05, aplica-se o art. 185 do CTN na sua atual redação, exigindo-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para a caracterização de fraude. No entanto, quando a alienação tiver ocorrido anteriormente a 09.06.05, considera-se absoluta a presunção de fraude a partir da citação do alienante/executado. 8-O contrato de permuta, segundo a embargante, foi firmado em 08.08.11, após a inscrição do débito em dívida ativa e a citação do executado. Logo, ainda que fosse confirmada a validade da transação, a fraude à execução estaria configurada. 9-A alienação realizada em fraude à execução, embora seja considerada válida e existente, é juridicamente ineficaz perante a exeqüente, de modo que, ainda que o bem já integre o patrimônio do terceiro, permanece sujeito ao processo executivo, constituindo garantia de eventuais dívidas do alienante. 10-No caso, o bem constrito ainda integrava o patrimônio do executado, conforme se constata dos documentos às fls. 181/186 da execução fiscal, não tendo sido constatada qualquer irregularidade no ato de constrição. 11-Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO VÍNCULO LABORAL URBANO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. No caso, houve omissão em relação à análise do vínculo laboral urbano do autor. III. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. IV. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. V. Ainda que se suprima o tempo em ele trabalhou no labor urbano, não há dúvidas de que cumpriu os requisitos necessários, exigíveis na Lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria rural por idade. VI. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). VII. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VIII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX. Embargos de Declaração a que se dá provimento, a fim de sanar a omissão referente à análise do vínculo laboral urbano do autor e manter a condenação do INSS a implementar a aposentadoria por idade rural, conferindo-lhe efeitos infringentes, apenas no que se refere aos juros de mora e à correção monetária.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. FATO GERADOR. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA SOCIEDADE POR ATO POSTERIOR. EFEITOS. PUBLICIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIA COM REGISTRO DE SAÍDA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da anuidade à entidade fiscalizadora de atividade profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada e, uma vez comprovado que a empresa executada não exercia a atividade, deve ser afastada a cobrança do tributo, ainda que mantida a inscrição em conselho. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1164069/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011; REsp 1165404/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011 e REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010). 2. a publicidade é pressuposto de validade dos atos administrativos, conforme dispõe o art. 37, caput, da Constituição da República e constitui condição para sua plena eficácia, razão pela qual o registro da alteração contratual em ato posterior registro não é suficiente para afastar o exercício da atividade regulamentada nos anos de 1999 a 2002 e, por conseguinte, da obrigação de pagamento das respectivas anuidades. 3. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 4. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 5. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 7. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se "inativa" não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado 1 que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 8. No caso, a presunção de dissolução irregular foi estabelecida em 05/12/2003, conforme certidão de fl. 11 da execução fiscal de origem, depois, portanto, da retirada da sócia gerente MIRÉIA SISSON PEREIRA DE SOUZA do quadro societário, que ocorreu em 20/06/2000. 9. Apelação a que se dá parcial provimento, para afastar a nulidade do título executivo, determinando a exclusão de MIRÉIA SISSON PEREIRA DE SOUZA do pólo passivo da execução fiscal nº 2003.51.01.512408-2.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1) Trata-se de embargos de declaração às fls 179/186, opostos em face da v. decisão de fls. 177, que negou provimento ao recurso de UNIÃO FEDERAL. A sentença entendeu ter ocorrido prescrição no curso da execução em questão. O juízo a quo, com base no art.269, IV do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo com resolução do mérito. 2) A União alegou em síntese que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3) A alegação da embargante já foi objeto da decisão colegiada, que se pronunciou expressamente sobre a questão, conforme trecho que a seguir se colaciona: Acerca da verificação do termo a quo e da interrupção da prescrição do direito fazendário à pretensão de haver créditos tributários, o STJ, em sede de recursos repetitivos, consignou que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte cumpriu o dever instrumental de declarar a exação mediante declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) ou guia de informação de apuração do ICMS (GIA), entre outros, mas não adimpliu a obrigação principal, de pagamento antecipado, nem sobreveio qualquer causa interruptiva da prescrição ou impeditiva da exigibilidade do crédito. 4) Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 5) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já 1 tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 6) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 7) Embargos de Declaração da União improvidos.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 6º DA LEI 12.514/201. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2010 a 2014, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, do CPC c/c os arts. 1º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), constituem matéria de ordem pública, que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 249.793, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2013). 3. As anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF (Pleno, ADI 1.717-6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.8.2003), sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo 4. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, AC 0000122-20.2014.4.02.5112, EDJF2R 8.6.2016. 5. A Lei 12.514/2011, em homenagem ao princípio da irretroatividade da norma tributária, anterioridade de exercício e nonagesimal, somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2013. Nesse sentido: TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0097076-59.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018; TRF2, 5º Turma Especializada, AC 0029680-45.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.5.2018. 6. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a cobrança lastreada em Certidão de Dívida Ativa, trata-se de vício insanável que, por implicar alteração no próprio lançamento, não admite retificação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062891-29.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2017. 7. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, eis que nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. 2. A jurisprudência tem se firmado, mesmo após a vigência do CPC/2015, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado os motivos suficientes para proferir sua decisão. (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, em 08/06/2016). 3. Em verdade, o que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que se apresenta incabível pela via escolhida, uma vez que este recurso não pode substituir o acórdão, mas sim completá-lo no ponto omisso, esclarecê-lo no ponto obscuro ou contraditório, sendo certo que seu cabimento restringe-se às hipóteses expressamente previstas na lei. 4. A decisão colegiada destacou que a sanção aplicada estava dentro dos parâmetros legais, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, o que violaria o poder discricionário conferido à ANP. 5. Irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos afasta o manejo dos embargos declaratórios, devendo ser exteriorizada através do recurso próprio. Precedentes: STJ - EAARESP 201500652065, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJE: 01/07/2016 e STJ - EDcl no AgRg no REsp 1195684, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJE: 10/05/2013. 6. Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. 1 - A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016. 2 - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. A empresa Embargante não apresentou qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar, genericamente, seus requisitos, o que não tem o condão de afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza a CDA. 3 - O indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe avaliar a conveniência e necessidade da sua produção. 4 - O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Precedente do STJ: STJ - AgRg no REsp nº 1.523.791/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 14-09-2015. 5 - A multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) é compatível com a finalidade de apenar o contribuinte que se furtou ao pagamento do tributo, e se coaduna com o princípio da proporcionalidade, não se vislumbrando a alegada natureza confiscatória. 6 - O percentual da multa é definido por lei (art. 61, § § 1º e 2º da Lei nº 9.430/96), da qual a Apelante tinha conhecimento prévio. 7 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RUBRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Juízo a quo decidiu que no caso concreto restou ausente a demonstração dos fatos que ensejaram a percepção das parcelas questionadas, o que impossibilitou a pretensão do reconhecimento da não incidência de Imposto de Renda. Contudo, avançou sobre a questão, aduzindo que se o pedido autoral se refere a horas extras e indenização por horas trabalhadas, ambas têm caráter remuneratório e, portanto, correta a incidência do Imposto de Renda. 2. À parte compete o ônus de obter e juntar aos autos os documentos necessários ao seu interesse, nos termos do artigo 283 do CPC/1973, ainda mais em se tratando de ação de repetição de indébito. 3. Apesar da denominação indenização por folgas não gozadas", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 4. Sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores referentes às horas-extras devidas, é cediço que o entendimento do STJ é no sentido de que tal rubrica possui natureza remuneratória, sujeita, portanto, ao Imposto de Renda. 5. A verba denominada Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza remuneratória, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1049748/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 - Recurso Repetitivo). 6. Valor da causa: R$ 188.527,33 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Honorários fixados: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 8. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1241661/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012; REsp 1348272/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; TRF2, AC nº 2012.51.01.007615-3, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 06/02/2015; (AC nº 2015.51.01.158947-5, Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Terceira Turma Especializada, DJE: 15/08/2017. 9. Apelação desprovida.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO SUMULAR 435/STJ. DESLIGAMENTO DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução (execução fiscal referente a Taxa de Saúde Suplementar, ajuizada em desfavor de sociedade empresária, com posterior redirecionamento para a sócia, ora embargante, que alega ser parte ilegítima, haja vista ter-se desligado da sociedade empresária em momento anterior aos fatos geradores em questão), forte em que o redirecionamento da execução para a pessoa da embargante preencheu os requisitos legais pertinentes, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2) A teor do enunciado sumular 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", não havendo que se falar, portanto, em ausência de provas quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica em questão, uma vez que resta incontroverso nos autos que a sociedade empresária não foi localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal, caracterizando, destarte, presunção iuris tantum de dissolução irregular, a qual a parte interessada não logrou afastar. Precedentes, v.g.: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1626925/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.03.2017. 3) A embargante não comprovou suas alegações de que, ao tempo dos fatos geradores, já havia se desligado da sociedade empresária em questão, sendo certo que só configura o efetivo desligamento da sociedade quando registrado o pertinente documento particular perante a Junta Comercial, o que inocorreu na espécie. Precedentes, v.g.: TRF2, 3ª T. Esp., AI 0007810- 09.2015.4.02.0000, Rel. orig. Des. Fed. Marcello Granado, Rel. p/acórdão Des. Fed. Cláudia Neiva, e-DJF2R 25.02.2016; 8ª T. Esp., AI 201400001027933, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, e-DJF2R 19.05.2015. 1 4) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PAGAMENTO DE ATRASADOS RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. CONTAGEM PELA METADE. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores atrasados devidos a servidor público em decorrência do seu reposicionamento deferido através de processo administrativo. 2. Sendo ilíquida a sentença recorrida, é obrigatória a apreciação da remessa necessária (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1674434/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 16.4.2018). 3. O prazo prescricional suspenso no curso do processo administrativo somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração Pública pratica algum ato incompatível com o interesse de quitar o débito, momento no qual se torna inequívoca a sua mora (STJ, 1ª Seção, REsp 1270439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 2.82013). 4. Configura-se a prescrição quando a propositura de ação judicial ocorre após passados mais de 2 anos e meio da mora da Administração Pública para pagamento de valores deferidos em processo administrativo. Aplicação dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/32. 5. Nos casos de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ser feita na fase de liquidação do julgado. Aplicação do art. 85, § 4, II, do CPC/2015. Precedente: STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 09/10/2017. 6. Remessa necessária e apelação interpostas pelo demandado providas. Apelação do demandante não provida. 1