PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS À PENSIONISTA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO PELA PENSIONISTA, AINDA EM VIDA, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS PARA DEFLAGRAR O PROCESSO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM UM DOS PEDIDOS. FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DE CUSTAS PARA AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de recursos de Apelação interpostos pelos autores e pela União em face da que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC 2015) "para condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas à parte autora, referente ao que deveria ter sido pago à pensionista, com base na Lei nº 9.266/1996 e leis subsequentes que alteraram a carreira da Polícia Federal, desde 08/01/2003 até dezembro de 2006, inclusive, devendo ser descontados os valores efetivamente recebidos. (...)". 2. A sentença recorrida também julgou extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), o pedido de pagamento da quantia indicada no contracheque de dezembro de 2007, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, tendo em vista que já houve o pagamento administrativo no contracheque da pensionista, no referido mês, como reconhecido pela própria parte autora. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após o falecimento do instituidor, que era ex- servidor público, sua filha passou a perceber pensão por morte, até a data do seu óbito, em 22 de janeiro de 2015. A Administração, por procedimento próprio, reconheceu o direito da alteração do cargo do instituidor e promoveu o pagamento do passivo (R$ 74.757,40), em dezembro de 2007. Inconformada com o valor pago administrativamente, a pensionista, ainda em vida, protocolizou requerimento administrativo para pleitear diferenças que entendia devidas, relativas aos exercícios anteriores aos últimos 5 anos, a contar do ano de 2006, o qual deu origem a novo procedimento administrativo, sem que exista notícia nestes autos de existência de decisão administrativa. 1 4. Em análise de reexame necessário, é correta a decisão do Juízo de Primeiro Grau quanto ao não acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam dos autores, filhos da falecida pensionista. Verificada a ausência de inventário e de bens a inventariar, deve ser reconhecida a legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento da ação. Eventual necessidade de habilitação do espólio poderá ser avaliada na fase de cumprimento da sentença. 5. Quando à alegada prescrição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Nesse sentido, destaquem-se os recentes precedentes do STJ, todos no sentido de prestigiar o entendimento consolidado no Enunciado nº 85 das Súmulas de sua jurisprudência dominante: AgInt no AREsp 990355/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 08/10/2018; REsp 1717725/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/03/2018. 6. No caso em análise, observe-se que não consta nos autos qualquer documento que comprove a negativa do direito pleiteado no Requerimento Administrativo nº 10768.000141/2008-70, protocolizado, ainda em vida, pela pensionista. Assim, deve ser afastada a incidência da prescrição, tendo em vista que, diante da omissão da Administração Pública em apreciar o requerimento formulado pela Pensionista, renovou-se a cada dia a possibilidade de ser buscada, judicialmente, a correção de tal omissão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, retomando seu curso no momento em que a parte interessada tem ciência da decisão final da administração. Nesse sentido: AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013; AgRg no Ag 1255883/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1283169/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012; AgRg no REsp 1260306/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2012. 7. Superada a questão da prescrição, passa-se à análise do mérito. Este se compõe de dois pedidos formulados pela Parte Autora, quais sejam: o pagamento da quantia indicada no contracheque de dezembro de 2007, correspondente à letra ‘’b’’ da inicial; e o pagamento das diferenças devidas, referentes ao que deveria ter sido pago à pensionista, com base na Lei nº 9.266/1996 e leis subsequentes que alteraram a carreira da Polícia Federal, descontando-se os valores efetivamente recebidos. 8. Em relação ao primeiro pleito, observa-se o acerto do Juízo a quo ao determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir da Parte Autora. Ao analisar os autos, revela-se que o pagamento da quantia indicada foi realizado, conforme Ofício nº38386/2016-MP, do Ministério Planejamento Orçamento de Gestão, e conforme demonstrado pela própria Parte Autora, através do extrato juntado aos autos. 9. Em relação ao segundo pedido autoral, novamente se evidencia o acerto da Magistrada de 1ª Instância. Resta claro o reconhecimento do direito autoral pela própria Administração Pública, a partir da admissão de que há direito à alteração do cargo do instituidor do instituidor de Agente de Polícia Federal Classe "C" Padrão VI para a 1ª Classe, de acordo com a Lei nº 9.266/96, com acerto da folha de dezembro de 2007 e pagamento de atrasados de janeiro a novembro, através do Processo Administrativo nº 08455.019575/86- 2 00, bem como a partir de decisão administrativa que reconheceu o direito da pensionista em ter reajustado o valor de seu benefício diante do reenquadramento do instituidor, com base na Lei nº 9.266/1996, conforme informado no Ofício nº38386/2016-MP, do Ministério Planejamento Orçamento de Gestão. 10. A Parte Ré, em sua Apelação, postula a nulidade da sentença, por ser ela extra petita, tendo em vista que a condenou a efetuar o pagamento das diferenças devidas desde 08/01/2003 a dezembro de 2006. Afirma que a Parte Autora teria pedido, apenas, o pagamento dos valores devidos a partir de 2006. Contudo, é incabível o pleito da União. O requerimento administrativo da pensionista para pagamento dos exercícios anteriores devidos é datado de 08/01/2008. Sendo assim, nessa data o prazo prescricional foi interrompido. Ademais, por se tratar de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, já tratada nesse voto. Desse modo, encontram-se prescritas as parcelas referentes, apenas, ao período anterior a 08/01/2003. 11. A petição inicial foi protocolizada em 01/07/2015, veiculando a pretensão autoral que, na letra ‘’c’’ da exordial, expressamente requer o ‘’pagamento dos Exercícios Anteriores dos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ano de 2006’’. Tendo em vista que a Parte Autora requereu pagamento de exercícios anteriores, a contagem do período ainda não atingido pela prescrição deve ser feita de modo decrescente, observando-se que a prescrição foi interrompida, apenas, com o requerimento administrativo de 08/01/2008. 12. No tocante aos critérios de atualização monetária e aplicação de juros sobre o valor da condenação, deve-se considerar que se trata de matéria pendente de uma definição pelo STF, diante da concessão de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos nos autos do RE nº 870.947/SE, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 21, V, do RISTF (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 2608/2018). Diante disso, é prudente determinar que os critérios para determinação de juros e correção monetária sejam fixados na fase de cumprimento da sentença. 13. Apresenta a Parte Autora dois requerimentos, em sede de Apelação, referentes à definição dos honorários advocatícios devidos pelas partes, sintetizados em: excluir a condenação dos autores ao pagamento das despesas e honorários de 10% sobre o item b, em razão da perda do objeto durante o curso da lide; e reconhecer a sucumbência da União na maior parte dos pedidos e assim condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3, I a V, do CPC. 14. Em relação à exclusão da condenação ao pagamento das despesas e honorários de 10% sobre o item b, observa-se que não assiste razão à Parte Autora. Esta afirma que houve perda do objeto no decurso da lide. Contudo, conforme extrato anexado aos autos, verifica- se que o pagamento da parcela pleiteada ao item ‘’b’’ foi realizado em janeiro de 2008. Desse modo, não houve perda do objeto durante o curso da lide, mas o interesse de agir estava ausente desde o início do processo. Portanto, é devida a condenação em despesas e honorários da Parte Autora, em relação ao item ‘’b’’, no valor determinado pelo Juízo a quo. 15. Em relação ao pleito de reconhecimento da sucumbência da União na maior parte dos pedidos e assim condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3, I a V, do CPC, verifica-se que o Juízo a quo já havia procedido desse modo, conforme se extrai da sentença: ‘’condeno (...) a ré em honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, sobre a condenação’’. 3 16. Remessa Necessária parcialmente provida, para determinar que os critérios para determinação de juros e correção monetária sejam fixados na fase de cumprimento da sentença. Apelações a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA SOBRE O BEM. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. E FEITOS DEPENDENTES DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí que julgou improcedente o pedido de indenização no valor de R$ 173.993,34 (cento e setenta e três mil n ovecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), pela expropriação indireta de imóvel. 2. A controvérsia diz respeito a imóvel situado no loteamento "Granjas Sambaetiba", Lote 15 da Quadra "D", em Sambaetiba, no município de Itaboraí, no estado do Rio de Janeiro. Os Interessados pleiteiam o valor de R$ 173.993,34 (cento e setenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) com base na lesão sobre a posse do imóvel, que, segundo eles, está fundada no contrato de c ompra e venda. 3. Conforme se infere dos autos, os proprietários adquiriram de forma precária o imóvel de matrícula nº 46.711 no mês de janeiro de 2001. Todavia, apenas o registraram em 2012. Nesse ano, em outubro, tomaram conhecimento, através de terceiros, da presença de uma linha de transmissão com torres de mais d e 40 metros de altura na propriedade. 4. Constata-se que a instalação da linha de transmissão ocorreu após a Resolução Autorizativa/2009 nº 2006 da ANEEL, publicada no DOU em 22.1.2009 e antes de 5.12.2010, quando a torre passou a operar para o Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, infere-se que pelo menos dois anos se passaram sem que o empreendimento a esbulhar a propriedade fosse notado pelos supostos proprietários, o que parece evidenciar que os Interessados não visitavam periodicamente o imóvel, nem mesmo a companhavam suas condições. 5. Por oportuno, é premente destacar que o instrumento de contrato de compra e venda não produz, por si só, os efeitos que dependem do registro. Nesse sentido é o posicionamento desta Turma Especializada: "a simples quitação do valor acordado na promessa de compra e venda não opera a transferência da propriedade em favor do promitente-comprador, o que apenas se perfaz mediante o registro do título no RGI" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201250060002795, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 21.10.2014). 6. Com efeito, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Essa é a dicção expressa do art. 1245, §1º, do Código Civil. Nesse diapasão, inclusive, entendeu o E. STJ que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de d omínio de imóvel. (STJ, 4ª Turma, RESP 200401484818, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.4.2014. 7. Nessa esteira, tem-se que o Poder Público é um terceiro diante da relação obrigacional estabelecida entre 1 o s interessados e a anterior proprietária do imóvel pelo contrato de compra e venda. 8. Todavia, constata-se do lastro probatório acostado aos autos, que a escritura de compra e venda, embora lavrada em 2001, foi levada a registro somente em 2012, i.e., em data posterior à instalação da torre de e nergia elétrica sobre o imóvel. 9. Impende destacar que jurisprudência vem reconhecendo, em determinadas situações, em homenagem aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica, como técnica de realização da justiça, que o adquirente, mesmo antes do registro, tenha assegurada proteção aos seus direitos sobre o bem direitos sobre o bem. Nesse sentido, o verbete nº 84 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa que: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nessas hipóteses, entretanto, o comprador ou promitente comprador há de provar a posse direta exercida sobre o imóvel (STJ, 3ª Turma, RESP 2 01001991810, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.8.2013) 10. No caso especifico, além de não se haver apresentado qualquer justificativa para a inércia de mais de 10 (dez) anos em relação ao registro do título no cartório imobiliário, não havendo boa-fé objetiva a ser tutelada, é incontroverso nos autos o fato de que, no período de instalação da torre de transmissão de e nergia, os interessados não exerciam posse - pelo menos a direta - sobre o imóvel. 11. Por derradeiro, consta nos autos escritura pública de constituição administrativa sob direitos p ossessórios informando que outros indivíduos se encontram na posse do imóvel em discussão. 1 2. Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, CAPUT E § ÚNICO DO CP. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIM DE PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA TRF. LEI Nº 5.010/66. LC Nº 35/79. INTERRUPÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. REGULARIDADE. OPERAÇÃO GLADIADOR. OPERAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA S/A. DESDOBRAMENTO. PROVA EMPRESTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO. ACESSO. RESPOSTA À DENÚNCIA. REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INCABÍVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. "LOTEAMENTO" DE DELEGACIAS DE POLÍCIA. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA. CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM GASTOS PESSOAIS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERDIMENTO DE BENS. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I - O fato de não haver peça de contrarrazões de réu regularmente intimado, que se quedou inerte, não inquinaria de vício o processo, não sendo causa de nulidade por cerceamento de defesa. Contudo, em homenagem à mais ampla defesa, foi recebida e apreciada a peça de defesa. II - Documentos juntados aos autos pelos próprios acusados indicam que os órgãos de Segurança Pública do Estado do rio de Janeiro reprimiam o depósito e a exploração de máquinas de jogo de azar caça-níquel em estabelecimentos comerciais, ou seja, condutas dos tipos derivados do contrabando. III - A conduta imputada pelo Ministério Público enquadra-se como corrupção, uma vez que os agentes públicos teriam deixado de praticar ou teriam praticado ato de ofício mediante desvio de finalidade, a partir do recebimento de vantagem econômica indevida. O apoio prestado não teria se resumido à exploração de máquinas de caça-níquel, mas se estendeu a outras atividades ilícitas do grupo apoiado, motivo pelo qual é tecnicamente 1 correta a desclassificação para corrupção passiva. IV - Inconteste a competência da Justiça Federal na hipótese, uma vez que a ação que julgou a organização criminosa que atuava no ramo da exploração de máquinas caça- níqueis - e, consequentemente, praticando o crime de contrabando, é conexa à ação que julga os réus, que, através do grupo ao qual pertenciam, davam auxílio e a proteção à referida organização criminosa. V - Como consta no relatório da sentença, a denúncia foi inicialmente proposta pela Procuradoria Regional da República perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no exercício de competência originária para julgar um dos acusados, então deputado estadual. VI - Após baixa dos autos à 1ª Instância, devido ao fim da prerrogativa de foro, o feito foi distribuído para a 3ª Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, após ter sido dada vista ao MPF para ratificação da peça inicial, sem prejuízo para as partes. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª reconheceu, por prevenção, a competência do juízo da 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar o feito. VII - A convocação de juízes federais para substituir membros dos Tribunais Regionais tem assento legal tanto na Lei de Organização da Justiça Federal (ar. 64 da Lei nº 5010/66), quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - art. 118 da LC 35/79). Não há nenhuma ligação quanto à competência do juiz convocado que atue como substituto de desembargador federal afastado por mais de 30 dias, ao contrário do que ocorre na hipótese de convocação para auxílio do trabalho das Turmas. VIII - A interrupção de convocação de juiz federal que substituía desembargadora federal do TRF deu-se de forma regular. Tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, já havia retornado à sua jurisdição natural, em decorrência da interrupção de férias da referida desembargadora a quem substituiu, não havia impedimento para exarar o decreto condenatório impugnado. IX - Após o reconhecimento da prorrogação da competência da 4ª Vara Federal Criminal pela conexão, deu-se vista ao Ministério Público Federal, que ratificou a denúncia. As defesas tiveram novo prazo para a complementação de suas peças e somente após nova manifestação judicial no sentido de que não havia qualquer causa de absolvição sumária é que houve início da instrução. X - A associação permanente teria como fim precípuo a prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva, e lavagem de dinheiro. Foi dessa imputação que se defenderam alguns réus na ação penal, durante o processo, o que não incluiu a quadrilha com finalidade de cometimento de crime eleitoral. XI - A investigação dos réus iniciou-se no ano de 2006, nos autos da apuração preparatória intitulada "Operação Gladiador", que correu perante a 4ª Vara Federal Criminal, e nas medidas cautelares a ele vinculadas quando apareceram indícios de cometimento de crime praticado pelo então delegado de Polícia Civil afastado para concorrer a cargo público. Na época do oferecimento da denúncia, o Ministério Público afirmou ainda não ter elementos suficientes para formulação da peça de pretensão punitiva em face dele e indicou a continuidade das investigações. O material colhido naquela apuração foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que determinou que fossem apurados os fatos, o que foi feito em dois procedimentos: um que se referiu mais diretamente aos delitos eleitorais e outro aos crimes de natureza comum, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito 2 até então, e originando o IPL nº 043/2007. XII - Um dos acusados começou a ser investigado antes de se tornar deputado estadual, havendo diversas referências a ele no inquérito da Operação Gladiador e na própria sentença da mesma. O IPL nº 043/2007 constituiu-se em procedimento que organizou os elementos probatórios e teve a fiscalização dos atos subordinada à avaliação do TRF-2ª Região, enquanto o referido investigado manteve a condição de parlamentar. XIII - Demonstrada a conexão entre esta ação penal e a de nº 20035.51.01.504960-6, e a regularidade na produção da prova, é perfeitamente possível a utilização dos elementos probatórios colhidos na MC nº 2006.5101.517557-1, principalmente diante da anterior afirmação de que o Ministério Público agiu bem em aprofundar as investigações antes de oferecer nova denúncia. XIV - Não houve utilização de prova emprestada de feito sem relação com este. A presente ação, denominada Operação Segurança Pública S/A é um desdobramento natural da denominada Operação Gladiador, sendo comum boa parte do arcabouço probatório. XV - O feito nº 2006.51.01.517557-1, na versão integral, sempre esteve à disposição das defesas em Secretaria da 4ª Vara Federal Criminal para consulta, a contar do momento em que os autos da ação penal nº 2008.51.01.815397-2 (Operação Segurança Pública S/A) baixaram do TRF e houve oportunidade de complementação das peças de defesas antes da retificação do recebimento da denúncia. XVI - Houve a notificação de todos os denunciados para apresentação de resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/90, antes do recebimento da denúncia. E todos eles apresentaram a resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Todos os acusados tiveram o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a denúncia oferecida, em ato que deu oportunidade de defesa mais ampla do que a prevista no art. 514, do CPP. XVII - O fato de o Ministério Público Federal necessitar aprofundar as investigações de determinados fatos ligados aos crimes investigados, antes de apresentar a denúncia, não significa que o órgão tenha promovido um arquivamento implícito. Foram envidadas todas as cautelas necessárias para que se apresentasse denúncia que não fosse inepta, sem deixar de observar os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. XVIII - Embora acolhida a repercussão geral, enquanto não for julgado o RE 625.263/PR, permanece vigente a orientação fixada pelo Plenário e pelas Turmas do STF no sentido de que o decreto de interceptação telefônica pode ser sucessivamente renovável, sempre que o juiz, com base nos fatos, entender que a medida continua útil à investigação. XIX - Autorizada a interceptação telefônica por ordem judicial devidamente fundamentada e presentes os pressupostos legais, o encontro de elementos de prova de cometimento de crime por quem não era eventualmente alvo no início pode lastrear persecução penal em face deste. Assim já decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 69552/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do DIA 14/05/2007. XX - Dependendo da complexidade dos fatos apurados, pode ser necessário haver mais de uma prorrogação do prazo legal de quinze dias, não havendo qualquer nulidade decorrente dessa maior extensão no tempo, desde que justificada e necessária para apuração da verdade, pressupostos a serem avaliados pelo juiz (5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, HC nº 16374/DF, Dje 01º/02/2010). Da mesma forma, não há necessidade de transcrição integral de todas as ligações interceptadas ou exigência legal de capacitação 3 técnica específica de um perito para a realização da transcrição, desde que sejam disponibilizadas para as partes as mídias com os diálogos gravados, o que ocorreu aqui (5ª Turma do STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, HC 116963, Dje 03/08/2009). XXI - O arquivamento de dados digitais em mídia eletrônica tem natureza de documento. A inserção de dados de gravação de interceptação telefônica em mídia do tipo "CD" ou "DVD" não é, a rigor, cópia de documento público original ou reprodução digitalizada de documento. Os registros de voz são arquivados em mídia digital e pode haver formação de back-ups, isto é, clonagem dos dados arquivados correspondentes em mídias diferentes: disco rígido independente, pen-drive, CD, DVD etc. Assim, não se aplica aqui o conceito de cópia de documento original (art. 365, III, do CPC) ou de digitalização de documento (art. 365, VI, do CPC), mas sim o de "extrato digital de banco de dados", previsto no art. 365, V, do CPC, não se lhe aplicando a previsão do art. 365, § 1º, do CPC. XXII - A autoridade policial, ao encaminhar CDs com arquivos digitais de registros sonoros relativos à escuta telefônica, faz expressa referência ao período correspondente da colheita dos dados, o que atesta, mediante a especificação, a integridade de conteúdo em relação ao outro mecanismo de armazenamento digital do qual foi extraída a informação. Assim, é importante esclarecer que são os áudios gravados provas documentais. As transcrições, como o nome indica, são reproduções escritas de um documento. A prova, assim, não é a transcrição escrita em si, mas o próprio áudio. Como as defesas tiveram acesso ao próprio documento - os áudios - puderam exercer na plenitude o direito constitucional à defesa. XXIII - Não há qualquer ilegalidade na utilização da conversa travada entre um dos investigados-alvos e seu advogado como meio de prova de cometimento de crime, dentro do conjunto probatório fartamente composto por elementos independentes. No caso, não houve interceptação do aparelho telefônico do advogado, mas sim do investigado e, no curso do cumprimento da ordem judicial, houve o monitoramento da conversa. No momento da interceptação, o alvo não era réu e o advogado não era seu advogado criminal para defendê-lo em ação penal, pelo fato de que esta ainda não existia. Assim, não houve interceptação de diálogo reservado entre cliente e advogado. XXIV - A quadrilha configurou-se como organização criminosa armada, bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente estabelecidas. Além disso, é gravíssimo o apoio dado através dela à organização criminosa armada que atuava no ramo de comércio de máquinas caça-níqueis. Os réus perseguiram, através da quadrilha, o poder político a qualquer custo e o dinheiro fácil, com enriquecimento ilícito. XXV - Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre o ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e o ex- governador. XXVI - A quadrilha subvertia a ordem hierárquico-formal da estrutura administrativa da polícia e permitia, mesmo a quem não exercia cargo formal no segundo semestre de 2006, ter ingerência na administração pública, a fim de "lotear" delegacias de polícia com pessoas indicadas. XXVII - Dando respaldo às afirmações testemunhais, constam dos autos documentos, laudos periciais, fotos, boletins e portarias que compõem acervo probatório suficiente para 4 embasar a condenação dos réus. Demonstradas a materialidade da ação da quadrilha no loteamento da DPMA em 2003 e a autoria coordenada do ex-chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e do ex-governador, desde essa época, além do dolo associativo para o cometimento de crimes e a estabilidade, uma vez haver provas do interesse pela DPMA de 2003 a 2006. XXVIII - Para a configuração de quadrilha, delito violador da paz pública, basta a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes, no sentido de reunir-se, aliar-se, congregar-se de forma estável para a consecução de fim comum. Verifica-se, pela análise dos autos, em especial dos documentos, laudos periciais e das transcrições das interceptações telefônicas realizadas em medida cautelar apensa, substrato probatório suficiente para respaldar convencimento judicial da existência de associação estável entre 8 pessoas. XXIX - A presença do ex-governador e ex-secretário de Segurança, do ex-chefe de Polícia e outros policiais, que davam apoio a grupo autante na prática de contrabando de componentes para máquinas caça-níqueis, grupo notoriamente por vezes violento, implica que não há dúvida razoável de que os réus conhecessem o uso de armas de fogo, ao menos por um dos partícipes, na execução dos crimes, condição suficiente para estar incurso na causa de aumento do parágrafo único do citado artigo do CP. XXX - A atuação dos denunciados era mais abrangente do que somente oferecer proteção às ações relativas à exploração de máquinas de caça níquel da quadrilha a qual dava suporte. Como atuavam mediante paga, para que não houvesse repressão às condutas criminais mais amplas do grupo apoiado, o enquadramento típico do fato narrado na acusação é de receber, em razão do exercício de cargo ou função pública, vantagem indevida - o crime de corrupção passiva. XXXI - A oitiva de testemunhas, em cotejo com outras provas, corrobora a tese acusatória, em relação ao "loteamento de delegacias." XXXII - Para que houvesse sucesso na empreitada criminosa (apoio a quadrilha de exploração de máquinas de caça-níquel na zona oeste do Rio), a quadrilha a qual pertenciam os réus optou pela tática de lotear delegacias entre inspetores de polícia com o perfil corrupto-operacional. O modus operandi dos denunciados consistia na infração do dever funcional de apreender as máquinas caça-níqueis - que possuem componentes, em especial os chamados "noteiros", que são de origem estrangeira, cuja importação é proibida por se destinarem à exploração do jogo de azar. XXXIII - Além disso, a quadrilha apoiada contava com a realização de investigações intencionalmente ineficazes, a fim de assegurar a manutenção de poder e dos seus pontos de jogo, bem como com os "serviços" de segurança privada prestados pelos réus, que mantinham uma ordem mínima nas áreas de atuação, pois a desordem comprometeria a lucratividade dos negócios. XXXIV - Outros casos de corrupção passiva envolveram os acusados, que recebiam quantia mensal de redes de supermercado, em troca de segurança, havendo planilha acostada aos autos e periciada, em que se constata gastos muito superiores às suas rendas. XXXV - A prisão de membro de organização criminosa rival daquela a quem os réus davam suporte foi ato legal e fundamentado (havia mandado de prisão), mas foi efetivada também para atender à determinação da quadrilha protegida pelo grupo do acusado. XXXVI - As condutas de ocultação de propriedade de imóveis e automóveis de luxo 5 adquiridos com dinheiro ilícito auferido pela prática de corrupção passiva (art. 1º, V, da Lei no. 9.613/98) caracterizam forma habitual de cometimento de crime, considerando o número de ocorrências. Somado a isso, alguns dos acusados procederam à retificação de suas respectivas declarações de imposto de renda, a fim de justificar o patrimônio construído com a lavagem de dinheiro. XXXVII - Projetando-se anualmente os gastos pessoais de alguns dos réus, totalizariam valores incompatíveis com suas remunerações anuais líquidas. XXXVIII - Culpabilidade extrema de alguns réus, diante do fato de se tratar de quadrilha composta por ex-governador e ex-secretário de Segurança, ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro e outros policiais em posições de destaque, em estado que sofre há décadas um nível de violência comparável a países em guerra. XXXIX - Os motivos do crime de alguns dos réus autorizam o aumento de pena, tendo em vista a vontade de se perpeturarem no Poder Público a qualquer custo, com fito de lucro ilícito, compondo quadrilha composta por policiais protetores de criminosos. XL - Circunstâncias indicam a existência de organização criminosa bem estruturada e ordenada com funções hierarquicamente bem estabelecidas, que transcende a simples e vulgar associação criminosa que, à época, denominava-se quadrilha. XLI - Consequências do crime são desastrosas. O fato de um ex-chefe de Polícia, acompanhado do ex-governador do Estado e de integrantes da Polícia que frequentaram sua alta cúpula darem suporte a criminosos conhecidos por sua violência tem como consequência a desestruturação e desmoralização do Órgão por um bom tempo. XLII - Perda de cargo público de alguns dos réus com suporte no art. 92, I, "a", do Código Penal, por terem sido condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, em crimes praticados com abuso de poder e com violação de dever para com a Administração Pública; e no art. 92, I, "b", do Código Penal, por terem sido condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. XLIII - Perdimento, em favor da União, de imóveis adquiridos com produto do cometimento do crime de corrupção passiva e objetos de lavagem de bens, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei no. 9613/98. XLIV - Pena de multa fixada considerando às condições judiciais e legais, com valor do dia multa estabelecido de acordo com as condições econômicas fáticas dos acusados. XLV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), expeça-se, com urgência, mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade ao Juízo da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei nº 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º e ss., todos da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. XLVI - Apelações criminais das defesas de ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLONS LINS e FRANCIS BULLOS não providas. Apelações criminais do Ministério Público Federal e dos réus FÁBIO MENEZES DE LEÃO, RICARDO HALLACK, ALCIDES CAMPOS SODRÉ FERREIRA e DANIEL GOULART parcialmente providas. Apelação criminal de LUCIANA GOUVEIA provida. 6

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. LEGALIDADE. AGRAVO D E INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo determinou a penhora on line, via sistema Bacen Jud, nos ativos financeiros da agravante, uma vez que a Fazenda r ecusou os bens oferecidos à penhora. 2. A recorrente aduz, em síntese, ofensa ao princípio da execução menos gravosa ao devedor e da preservação da empresa; ser injustificável a recusa da garantia oferecida, pois tratam-se de debêntures da Eletrobrás; que a ordem contida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 não é taxativa; e que a penhora on line é medida d esnecessária e desarrazoada. 3. Como cediço, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, mediante o rito do art. 543-C, do CPC/1973, atual artigo 1.036 do NCPC e da Resolução nº 8/STJ, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de bens à penhora q uando fundada na inobservância da ordem legal. 4. No caso, é legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas. P recedentes. 5. No que tange à penhora on line, concessa vênia, a agravante laborou em equívoco, uma vez que não foi encontrado valor penhorável em suas contas bancárias. O valor encontrado (R4 169,53 - cento e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) foi, de imediato, liberado (fls. 198/202). Contudo, vale consignar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ 1 FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973,atual artigo 1.036 do NCPC e da Resolução nº 8/STJ, de que os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a d inheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC, e artigo 11 da LEF). 6. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça F ederal. Precedentes do STJ. 7 . Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o critério utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC/73. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de 1 que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTAM EM TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL DERIVADO DA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JULGADOS DO STF. EFEITOS VINCULANTES. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial - espécie 46, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre em alguns períodos de trabalho. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), 1 individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 5. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 6. Da análise dos autos, afigura-se parcialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o exercício de atividade insalubre quanto aos períodos de 15/03/1977 a 27/08/1984, por enquadramento legal, por analogia, respectivamente, aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, na empresa FAGAM TEXTIL COMÉRCIO LTDA; e dos períodos de 22/05/1985 a 30/06/1992 e 03/08/1992 a 27/01/2005, na empresa WERNER FÁBRICA DE TECIDOS AS, com base nas informações contidas nos documentos técnicos (PPP e laudos de fls. 23/28; 93/99; 100/112 e 163/170) dos quais se extrai que o autor esteve exposto à ação agressiva de agentes químicos diversos, tais como sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro, barrilha, entre outros (fl. 168), bem como a ruído de 82 dB, em consonância com a legislação da época da prestações dos serviços, computando lastro temporal de exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, quanto a período superior a 25 anos, a justificar a concessão de aposentadoria especial, a partir da daa da citação. 7. Assinale-se que relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido de que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico. Precedentes. 8. Registre-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de 2 março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 9. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 10. Todavia, não há como prevalecer a parte da sentença que autorizou a conversão do tempo de atividade comum entre 01/10/1975 a 07/03/1977, porque a lei aplicável ao direito de conversão é a vigente no momento da aposentadoria, independemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço, haja vista que a Lei 9.032/95, que instituiu nova redação ao art. 57, § 5º da Lei 8.213/91, suprimiu a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum, conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR 11. Embora não seja mais possível conversão do tempo comum em especial, a supressão do tempo especial relativamente ao interstício de 01/10/1975 a 07/03/1977 se mostra irrelevante no caso, pois o autor permanecerá com mais de 25 anos de atividade especial, vez que, considerando o demonstrativo de fl. 209, suprimindo-se 1 ano e 7 dias do tempo de atividade especial anteriormente apurado (28 anos e 24 dias) o autor permanece ainda com 27 anos e 17 dias de atividade prejudicial à saúde, fazendo jus à concessão do benefício espécie 46. 12. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 13. Quantos aos consectários legais, deve ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 14. Aplicação do CPC/73, considerando que a sentença foi publicada antes da vigência da 3 Lei 13.105/2015 (fl. 211), consoante orientação da súmula administrativa nº 7 do eg. STJ, não havendo que falar em majoração da verba honorária. 15. Hipótese em que se exclui da contagem do tempo especial o acréscimo derivado da conversão do tempo comum em especial no período de 01/10/1975 a 07/03/1977, integrando, ainda, de ofício, a sentença, quanto aos consectários legais (Lei 11.960/2009), na forma acima explicitada. 16. Remessa necessária conhecidas e parcialmente provida. Sentença integrada de ofício, conforme acima explicitado.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1- É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida (STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009). 2 - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que somente a localização de bens afasta a prescrição, pois permite a efetiva movimentação do processo. Contudo, as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, haja vista que meras diligências investigativas na busca de alcançar algum bem do devedor, não estão previstas legalmente como causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1328035/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.09.2012; AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes, Primeira Turma, DJe 19/05/2014. 3- Hipótese em que a execução foi ajuizada em 08/07/2004, despacho de citação proferido em 13/09/2004 e, até a prolação da sentença, em 21/07/2017, não houve citação válida, nem foram localizados bens dos devedores, de modo que inevitável o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 174, do CTN, bem assim, a manutenção da sentença, ainda que por outro fundamento. 4 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO ANTIGO CPC, OU ARTS. 485, § 3º, E 278, § ÚN., DO NOVO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos, entendimento este corroborado quando da apreciação do RE com repercussão geral nº 704.292/PR (Tema nº 540), STF, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julg. em 19/10/2016. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do antigo CPC, ou dos arts. 485, § 3º, e 278, § ún. (em detrimento do art. 141, 2ª parte), do novo CPC. - Recurso não provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de ÓTIMA VEÍCULOS S/A, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, inciso I, e 795, ambos CPC/1973. 2.A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista, que "a mera juntada de supostos documentos comprobatórios pelo executado não tem o condão de transformá-los em realidade fática instransponível, até porque há a necessidade de realização de perícia para tal mister", motivo pelo qual, entende, a via da exceção de pré-executividade não comporta tal discussão, que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução. 3.Em suas contrarrazões (fls. 255-262), o executado sustenta que a sentença deve ser mantida, uma vez que, aproveitando os benefícios da Lei 11.941/2009, quitou seus débitos junto à União Federal mediante pagamento à vista, entretanto, a apelante descurou do seu poder-dever de agir, ao deixar transcorrer período exacerbado, que extrapola os limites da razoabilidade, para a análise do pagamento do crédito tributário. Alega, outrossim, que a apelante violou as disposições legais expressas, como se verifica da ocorrência de uma mora de mais de 4 (quatro) anos, desde o protocolo da informação do pagamento do déito, com os benefícios da Lei 11.941/2009, à vista e com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (15.12.2009- fl. 157). 4.Pois bem. Na hipótese, não se pode confirmar de plano, sem que haja dilação probatória, que o crédito foi, realmente, quitado. Isso porque, conforme se infere do trecho acima grifado "a parte executada informou a satisfação integral do 1 débito mediante pagamento à vista, com aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, nos termos da Lei nº 11.941/09". Tratando-se de crédito público, portanto,de direito indisponível, em que pese à demora da Fazenda Nacional em responder, definitivamente, a respeito do pagamento, ou não, do crédito em cobrança, não é dado ao Juiz reconhecer a quitação do débito, uma vez que depende do encontro de contas e da utilização de dados que só a Receita Federal detém. Ademais, conforme se verifica do documento acostado à fl. 253, referente às informações de ocorrências da inscrição em execução, em consulta efetuada em 21/11/2014, a situação da inscrição consta como "ATIVA AJUIZADA PAG A VISTA LEI 11941/09 - PREJ FISCAL AGUARD CONFIRM". 5.É cediço, que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015). Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6.Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal exige dilação probatória, o que torna inviável sua discussão em sede de exceção de pé-executividade, de tal forma que o executado deve se utilizar dos embargos à execução fiscal para dirimir o conflito. Confira-se: 7.Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 8.Apelação provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMANTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução de contribuição de interesse de categoria profissional referente aos anos de 2013 a 2017, em razão da ausência do recolhimento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC, determinou o cancelamento da distribuição do feito. 2. Não se cancela a distribuição do feito se, embora de maneira intempestiva, houve o devido recolhimento das custas processuais documentalmente comprovada nos autos (STJ, REsp 1361811, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.5.2015). 3. Execução fundada em CDA que aponta de maneira genérica, como fundamento, a Lei 12.514/2011 e 5.905/73. Não se considera fundamentada a CDA que indica de maneira genérica a pretensa norma autorizadora da exação de caráter tributário. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003877- 92.2013.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 4.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009828-64.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.3.2018. 4. A indicação incorreta do fundamento legal que autoriza a exação de caráter tributário consubstancia-se em vício que, em sede de execução fiscal, não admite retificação, uma vez que tal procedimento caracterizar-se-ia como novo lançamento sem que, contudo, fosse conferido ao executado o direito à impugnação pela via administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 729600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; TRF2, AC 0000263-93.2005.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.8.2017; TRF2, AC 0060916-98.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.6.2018. 5. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos E REsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Apelação não provida, mantendo-se a sentença extintiva por fundamento diverso do adotado na s entença. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018. 1 RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido de correção de saldo de caderneta de poupança pelo índice de 21,87% em fevereiro/91 formulado em face do agente financeiro. 2. Segundo entendimento adotado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se o transcurso do prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, em 18.3.2017. 3. Considerando as decisões do relator, Min. DIAS TOFFOLI, proferidas nos autos dos REs nº 591.797 e 626.307 em 18.12.2017, que determinam o sobrestamento dos processos de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, sem prorrogar a suspensão do processamento dos recursos pendentes, o prosseguimento do apelo é medida de rigor e de justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151284720074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.5.2017. 4. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 5. A sentença rejeitou a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação arguida pela CEF, e sem apreciar o pedido de exibição de dos extratos das contas de poupança da apelante, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, sob o fundamento de que, "após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, a norma estipulou ser o BTN Fiscal o índice de correção a ser aplicado às cadernetas de poupança, inclusive para os cruzados que não foram bloqueados". 6. Tal entendimento vai de encontro àquele firmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considera que "é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de 1 remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91". (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00111161920094025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 21.6.2017). 7. A parte demandante não se limita a requerer o reajuste do saldo de sua caderneta de poupança, tendo o objeto de sua demanda abarcado, ainda, o pedido de exibição de documentos. Demonstrada a demora da Caixa Econômica Federal em atender ao requerimento administrativo de fornecimento de extratos de caderneta de poupança, está caracterizado o interesse processual no incidente de exibição de documentos. Nesse sentido: TRF2, 5ªTurma Especializada, AC 00007761620094025101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 5.5.2017. 8. A 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453, firmou a seguinte tese: "propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.349.453, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, para que seja determinada a exibição dos extratos pela CEF, a fim de verificar a existência de saldo no período vindicado, e possibilitar nova análise do mérito pelo juízo de origem.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC/1973. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista, que o valor convertido em renda da União não é suficiente para quitar integralmente o débito. Aduz, outrossim, que resta demonstrado na petição de fls. 45-46 que os cálculos denotam a existência de valor residual, o que impede a extinção da execução pelo integral cumprimento da obrigação. 3. Em suas contrarrazões (fls. 83-87), a executada sustenta que a sentença deve ser mantida, uma vez que a exequente, apesar de devidamente intimada sobre a conversão em renda feita pela CEF, e para apontar se, porventura, haveria saldo remanescente a ser pago pelo Apelado, não se manifestou. Assevera que "o apelado não poderia ficar eternamente ao sabor das inoperâncias administrativas da exequente, que impedem seja terminado o processo de execução". 4. Pois bem. Na hipótese, não se pode confirmar de plano, sem que haja dilação probatória, que o crédito foi, realmente, quitado. Isso porque, conforme se infere do trecho acima transcrito, o processo foi extinto em razão da não manifestação da União acerca da existência ou não de saldo remanescente. Tratando-se de crédito público, portanto,de direito indisponível, em que pese à demora da Fazenda Nacional em responder, definitivamente, a respeito do pagamento, ou não, do crédito em cobrança, não é dado ao Juiz reconhecer a quitação do débito, uma vez que depende do encontro de contas e da utilização 1 de dados que só a Receita Federal detém. 5. É cediço, que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015). Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal exige dilação probatória, o que torna inviável sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, de tal forma que o executado deve se utilizar dos embargos à execução fiscal para dirimir o conflito. 7. Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 8. Apelação provida.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MILITAR. CÓPIAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE. 1. A exibição de documentos como medida cautelar, prevista no art. 844, do CPC/73, tinha por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída, identificando-se o interesse de agir na pretensão de se questionar, na ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos (STJ, REsp nº 659139/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 01.02.2006). A propósito, o Eg. STJ já se manifestou no sentido de que: "há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo" (STJ, REsp 940720/RS, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007). 2. In casu, o autor sustenta possuir problemas de natureza ortopédica que o impedem de desenvolver regularmente suas atividades como militar e assinala que, mesmo evidenciada sua situação de saúde, foi submetido à escala regular de trabalho, exercendo uma série de tarefas para as quais se encontra fisicamente impossibilitado. Nesse contexto, aponta que não tem acesso aos documentos correspondentes às inspeções de saúde e escalas de trabalho, com os quais poderá estabelecer estrutura probatória para o ajuizamento de ação ordinária. 3. Constata-se que restou demonstrado o interesse da parte autora em obter as cópias das Inspeções de Saúde realizadas, devendo ser franqueado seu acesso aos documentos para que possa formar os elementos de prova eventualmente necessários para futura ação judicial buscando a adequada licença médica ou medida equivalente. Ressalte-se que tais documentos não são cobertos pelo sigilo, não havendo que se falar, portanto, em divulgação de informação confidencial, sendo certo que a União Federal, inclusive, já juntou os referidos documentos aos presentes autos. 4. Portanto, há interesse de agir para a propositura de medida cautelar de exibição de documentos, visando propiciar ao recorrente o contato físico, visual e direto sobre tais documentos, a fim de fornecer-lhe maiores detalhes dos mesmos e possibilitar a instrução adequada da demanda principal. 1 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA BACENJUD. CONTA CONJUNTA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. DESBLOQUEIO PARCIAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença (e-fls. 60-62) que julgou procedentes os presentes embargos de terceiros, determinando o desbloqueio do valor correspondente a 3/4 (três quartos) da quantia bloqueada na conta conjunta do apelados/embargantes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível a constrição de valores financeiros de conta bancária conjunta, conquanto não ultrapasse " numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotilulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Noutro dizer, inexiste solidariedade entre os cotitulares de conta bancária conjunta em face de obrigação contraída apenas por um deles. 3. Isso porque o princípio da solidariedade ativa e passiva ocorre tão somente em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente, de sorte que o ato praticado por um dos cotitulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros. Precedentes: STJ, REsp 1.184.584/MG, Quarta Turma, DJe 15/08/2014, TRF2, AC 0500106-23.2016.4.02.5117, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, DJe 23/11/2016; TRF2, AC 0147203-52.2014.4.02.5118, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 03/11/2016, DJF2R 09/11/2016; TRF2, AC 0001117-62.2011.4.02.5104, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 05/05/2016, DJF2R 10/05/2016. 4. Na hipótese, os documentos carreados aos autos comprovam, de forma irrefutável, que a conta-conjunta alvo da penhora judicial pertence tanto aos embargantes quanto ao executado (e-fls. 08-38). 5. , tendo em conta que a solidariedade não é presumível, pois decorrente de lei ou da vontade das partes, confirma-se o acerto dos fundamentos da sentença, que concluiu pelo 1 levantamento do equivalente a 3/4 (três quartos) do montante bloqueado na conta conjunta dos embargantes/recorridos. 6. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento, interposto por VECTOR CONTROL SAÚDE PÚBLICA, contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade na qual alegada ocorrência de prescrição. No caso, não existe demonstração da data da constituição do crédito tributário e tampouco da ocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição, razão pela qual se afigura inviável o reconhecimento de plano da prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 3. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação que se insurge exclusivamente quanto ao capítulo da sentença que fixa os honorários de sucumbência. 2. O art. 85, §2º, do CPC/2015, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O § 8º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que o § 8º, do art. 85, do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado, de sorte que, não sendo este o caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados utilizando-se como base de cálculo o valor da causa ou o proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1187650, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30.4.2018; STJ, 4ª Turma, REsp 1731617, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.5.2018. 4. Tendo vista que a sentença recorrida já fixa os honorários no patamar legal mínimo (art. 85, §2º, do CPC/2015), bem como que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses autorizativas da fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC/2015), é de se concluir que a redução da verba honorária para valor aquém do fixado na origem não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 6. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 44.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §2º, do 1 CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 7. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Não há como responsabilizar a exequente pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o reconhecimento da prescrição foi ex officio e não aguarda qualquer relação com a defesa do executado. 8. Ademais, não é de se aplicar o princípio da causalidade, eis que foi o executado que deu causa à demanda. 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR D A CAUSA. MERA FORMALIDADE PARA FINS FISCAIS. REFORMA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que que exigiu a retificação do valor da causa e c omplementação do valor das custas, sob pena de extinção do processo. 2. Caso em análise cinge-se em saber se na ação de protesto, tratada, pelo Novo Código de Processo Civil, como procedimento de jurisdição voluntária (arts. 726/729), há necessidade de o valor da causa c orresponder ao valor da dívida que posteriormente será perseguida 3. Com efeito, nos termos do §2° do art. 726 do Código de Processo Civil em vigor, as regras previstas para a notificação e para a interpelação se aplicam, no que couber, ao protesto judicial. Este consiste em manifestação de vontade especificamente voltada a ressalvar ou conservar direitos, como ocorre no protesto interruptivo da prescrição, ora em análise. (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARESP 647.459/PE, Rel. M in. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.4.2015). 4. Na ação que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária. STJ, AREsp 492430, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 10.4.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 11.11.2008; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 200851010118557/RJ, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R 9.5.2011; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201002010016870, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJe 4.10.2010; TRF1, 6ª Turma, AC 00192946720144013400, Rel. Juiz. Fed. C onv. HIND GHASSAN KAYATH, E-DJF1R 8.9.2015. 5 . Agravo de instrumento provido. 1 Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente j ulgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXIGILIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens por meio do sistema INFOJUD. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.112.943/MA, da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/11/2010, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que para utilização do sistema BACENJUD, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. Resta pacificado, no âmbito do STJ, que o mesmo entendimento acima deve ser aplicado também aos sistemas de colaboração como o INFOJUD e o RENAJUD, em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006 (vigência em 21/01/2007). Precedentes: AgInt no REsp 1184039/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04/04/2017; AgInt no REsp 1.636.161/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 11/5/2017; REsp 1.695.998/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1726242/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/04/2018; (REsp 1679562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2017). 4. Revendo entendimento anteriormente adotado, a fim de seguir o entendimento, atualmente, pacificado no âmbito do STJ, tem-se que para utilização dos sistemas de colaboração BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se deve exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens do executado. 5. Recurso provido para determinar a utilização do Sistema INFOJUD.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fl. 25, que deu provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a condenação em honorários advocatícios decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III - Foi enfrentada expressamente pelo acórdão embargado a questão da fixação da verba honorária em decorrência de impugnação, estando explicitado que "os honorários fixados no acolhimento da impugnação são diversos daqueles fixados ou não no próprio cumprimento de sentença", bem como que "Consoante o jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado da Súmula nº 519 do STJ. Em outras palavras, a impugnação desacolhida não acarreta o pagamento de honorários advocatícios por se caracterizar como defesa endoprocessual que não extingue o procedimento executório" (fl. 25), inexistindo omissão quanto ao ponto. IV - Não há que se confundir o fato de serem devidos honorários advocatícios na ação de execução individual de sentença coletiva - na forma do enunciado da súmula 345 do C. STJ e do decidido sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do REsp 1.648.238/RS - com a fixação dos honorários em razão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que deve ser observado quanto a esta última o disposto no enunciado da súmula 519 do C. STJ, segundo o qual "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", assim como o decidido no julgamento proferido no REsp 1134186/RS, em sede de recurso repetitivo (tema 408), no qual restou consolidado o entendimento no sentido de que "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". V - Considerando-se a inexistência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - Embargos de Declaração desprovidos. 1