ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT E LEI N° 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, por reconhecer a prescrição da pretensão de ser declarado anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei n° 10.559/2002. 2. Nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição é regulada pelo Decreto nº 20.910/32. 3. O prazo para que o demandante pleiteasse judicialmente a sua reintegração seria de cinco anos, a contar da data do ato originário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, deve ser afastada a aplicação da súmula 85 do STJ. 4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a edição da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), importou em renúncia tácita à prescrição (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 867.027, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 28.5.2015; STJ, 3ª SEÇÃO, AgRg nos EREsp 877.269, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2013). 5. Não obstante a renúncia tácita pela Administração, há que se registrar que a prescrição, uma vez interrompida, retorna o seu curso pela metade do prazo, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.007224-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.3.2017). 6. No caso em exame, o demandante formulou seu requerimento administrativo à Comissão de Anistia em 2001, o qual foi indeferido pela Portaria do Ministério da Justiça n° 684, de 20.2.2004 (publicada em 26.2.2004). Dessa forma, como a presente ação apenas foi ajuizada em novembro de 2006, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão, pois a transcorreu mais de dois anos e meio entre a propositura da ação e a decisão definitiva na esfera administrativa. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. S EGURO GARANTIA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS contra decisão proferida pela 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de execução, indeferiu o pedido de penhora online requerido pela ANS e acolheu a apólice de seguro g arantia apresentada pela executada. 2 - Levando-se em consideração que, no caso em tela, a executada foi citada através de Oficial de Justiça, o prazo de cinco dias, previsto no artigo art. 8º da Lei n.º 6.830/80, somente iniciou-se com a juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a garantia da execução não foi i ntempestiva. 3 - Em relação ao seguro garantia, cumpre esclarecer que o artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 6.830/1980, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, faculta à parte executada a possibilidade de assegurar a execução fiscal por meio de seguro garantida. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1542607/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 1 5/08/2017. 4 - A garantia da execução fiscal realizada pela própria parte executada, em observância aos artigos 8º c/c 9º, ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.890/1980), assegura o d ireito de defesa da executada nos autos de embargos à execução. 5 - A Lei de Execução Fiscal não equiparou a fiança bancária e o seguro garantia à penhora em dinheiro. Pela simples leitura do § 3º do artigo 9º da Lei n.º 6.830/81, com redação alterada pela Lei n.º 13.043/2014, pode-se observar que o dispositivo legal esclarece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, sendo certo, ainda, que somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32 da Lei n.º 6.890/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da Lei n.º 6.890/1980) e suspende a exigibilidade do crédito. Precedentes, mutatis mutandis: STJ, AgInt no TP 178/SP, Rel. 1 Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 963.794/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda T urma, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017. 6 - No caso em tela, no que tange à alegação de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada não satisfez as condições da Portaria 440/2016 da PGF, insta salientar que, em uma análise superficial própria desse momento recursal, a irregularidade n ão restou comprovada. 7 - Além disso, nada impede que a garantia do juízo realizada pela executada através do seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora, venha a ser posteriormente complementada ou substituída, nos termos do artigo 15 da Lei de Execução Fiscal e do art. 8 48 do Código de Processo Civil. 8 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE imunidade tributária. manifestação da Fazenda Nacional. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crédito em questão (contribuição) foi inscrito sob o n° 41595647-1 e tem data de lançamento em 06/03/2013, conforme a Certidão de Dívida Ativa de fls. 04. Ordenada a citação em 05/07/2013 (fls. 13), a diligência obteve êxito, nos termos da certidão de fls. 16. A executada veio aos autos, em sede de exceção de pré- executividade, alegar que o título executivo não está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Argumentou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias e que existe processo administrativo de revisão acerca da presente execução, motivos pelos quais pediu a extinção do processo executivo fiscal (fls. 17). O MM. Juiz a quo intimou a Fazenda Nacional para se manifestar. No entanto, a exequente requereu prazo e não retornou mais aos autos, levando o magistrado a extinguir o processo, nos termos da sentença de fls. 103. 2. Consoante a jurisprudência dos Tribunais, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015). Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Entretanto, na hipótese, entendo que a questão demanda a expressa manifestação da Fazenda Nacional, não se podendo admitir, sem um exame mais 1 apurado, que tudo o que consta na Certidão de Dívida Ativa de fls. 04 foi abrangido pela alegada imunidade tributária. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Egrégia Turma (TRF2, REC 0513515-27.2010.4.02.5101, Quarta Turma, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, DEJF 22/06/2015, entre outros). 4. O valor da execução fiscal é R$ 15.190.851,35 (em 01/07/2013). 5. Recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.514/2011. INEXIGIBILIDADE. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. A autora interpôs recurso especial contra o acórdão desta Turma que negou provimento às apelações da parte autora e do Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico-obrigacional entre o CRE/RJ e a autora, porquanto não há qualquer obrigação desta de manter registro perante o Conselho, contudo não tendo ocorrido desvinculação da autora, tampouco ação de cobrança das anuidades, as mesmas são exigíveis. 2. O STJ possui orientação com relação ao tema aqui discutido no sentido de que "em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional." 3. Assim, como na presente ação a cobrança se refere às anuidades do período de 1999 a 2004, portanto anteriores à Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos profissionais em geral, adequando meu entendimento à jurisprudência dominante da Corte Superior no sentido de que o fato gerador da obrigação de recolhimento das anuidades dos conselhos de fiscalização é o exercício da profissão. 4. Considerando que, em função da principal atividade exercida pela Autora (importação/exportação), esta não poderia estar obrigada ao pagamento das anuidades cobradas pelo CRE/RJ mesmo no período anterior à propositura da ação, não podendo o réu promover sua cobrança. Portanto, sendo inexigíveis as anuidades relativamente ao período questionado, deve ser anulada a cobrança. 5. Novo julgamento para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência firmada pelo Eg. STJ. Recurso de apelação da autora provido. Recurso de apelação do CRE/RJ improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CADERNETA-REGISTRO. PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. CAPITÃO DE MAR E GUERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação proposta em 28.04.2014 objetivando a condenação da Ré a retificar a Caderneta- Registro do Autor para "constar o registro completo e fidedigno de todos os acontecimentos ocorridos desde sua prisão em 17/04/1973 até sua soltura em 08/06/1973, bem como sua absolvição em processo instaurado perante a Justiça Militar", cuja sentença foi proferida em março/1977, tendo o acórdão do Superior Tribunal Militar transitado em julgado em outubro/1979, bem como indenização por danos morais "com aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso (17/04/1973), de acordo com a Súmula 54 do STJ". A sentença vergastada, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, nos moldes do suscitado pela União, julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do então vigente art. 269, IV, do CPC/1973, condenando o Autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. 2. Consoante informações prestadas pela Autoridade Militar, "de acordo com a DGPM- 311, que é a norma interna que dispõe sobre Carta Patente, Medalha Militar e Caderneta- Registro, a Caderneta-Registro é composta de folhas avulsas contendo, em ordem numérica sequencial crescente, todo o histórico da vida profissional do militar, que o acompanhará em todas as comissões. Quando o militar é transferido para a Reserva, Reformado, Licenciado do Serviço Ativo da Marinha, ou passa para qualquer situação de inatividade recebe a CR devidamente atualizada", sendo igualmente esclarecida toda a situação funcional do Autor cujo último ato de reforma ocorreu em 1993. Para melhor elucidação, cumpre reproduzir os últimos atos funcionais do militar: "pela Portaria Ministerial nº 0757, de 13 de novembro de 1990, o autor foi transferido para a RRM e considerado promovido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra da RRM, com os proventos de Contra-Almirante, a partir de 5 de outubro de 1988 (...) Pelo Decreto de 19 de janeiro de 1993, por força do Acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Agravo de Instrumento nº 91.02.11397-0/RJ, interposto nos Autos da Ação Ordinária nº 624004-6 da 18ª Vara Federal/RJ, foi revertido ao SAM, sendo considerada sua promoção ao posto de Capitão de Fragata a partir de 28 de novembro de 1985 e sua promoção ao posto de e Capitão de Mar e Guerra a partir de 05 de outubro de 1988", bem como que "Por meio da Portaria Ministerial nº 0220 de 02ABR1993, teve concedida sua transferência para a RRM, no posto de Capitão de Mar e Guerra a partir de 1 5 de outubro de 1988", denotando o evidente transcurso do prazo prescricional para promover qualquer alteração na Caderneta-Registro, a teor do que preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. A contagem do prazo prescricional para postular o direito conferido pelo Artigo 8º, caput, ADCT teve início com a promulgação da CRFB/1988 (05.10.1988), e o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, a contar dessa data, atinge o próprio fundo de direito vindicado. A propósito, "a análise da prescrição na anistia política, e a respectiva reparação civil dela decorrente, tem evoluído consideravelmente. Em um primeiro momento, é de sabença geral, que o entendimento do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT. Posteriormente, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, que se propôs a regulamentar o art. 8º do ADCT, criando um regime especial de anistia e concedendo reparações econômicas definidas em função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita- à prescrição, do que resultou, a novação do prazo prescricional de cinco anos. Entretanto, a Lei nº 10.559/2002 não contempla a questão da indenização por danos morais, apenas fazendo menção à questão da reparação econômica, não havendo, portando, que se falar, para o caso em análise, da novação do prazo prescricional de cinco anos, devendo ser aplicada, na espécie, a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT" (TRF2, REO 200851070001075, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 21.09.2011). 4. A prescrição atua como instrumento jurídico de densificação do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, não sendo lícito determinar que a Administração Pública fique sujeita, indefinidamente, a instabilidades na relação jurídica mantida com o autor. 5. Ainda que afastado o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - o que, repise- se, não é o caso -, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão de reparação por dano moral, eis que a tortura não pode ser presumida tão só pelo fato do Autor ter sido preso durante o Regime Militar, fazendo-se mister a comprovação inconteste da ocorrência de tortura, o que não ocorreu na hipótese dos autos em que o acervo probatório, que se resume, notadamente, à declaração do próprio interessado constante do "Auto de Qualificação e de Interrogatório", não se mostra suficiente para comprovar que o militar teria sofrido qualquer tipo de tortura durante o período da prisão (17.04.1973 a 08.06.1973). 6. O aumento ou a redução dos honorários advocatícios somente deve ser efetuado pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. Do contrário, deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária, pois a maior proximidade do Juízo a quo em relação aos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que tratavam as alíneas do §3º do art.20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, não se afigurando excessiva a condenação em honorários de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, correspondente a R$200.000,00 (duzentos mil reais), em abril/2014, em observância ao que estabelecia o §4º do art. 20 do CPC/1973. 7. Apelação do Autor desprovida. 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Apelante revelam que a Executada aderiu ao programa de parcelamento em 10/04/2008. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Apelante, em 24/11/2009, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 23/07/2013. 1 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO AFASTADA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de fls. 209-212, que negou seguimento ao agravo de instrumento pela perda de objeto, em razão de ter sido proferida sentença de extinção do processo originário pela ocorrência da prescrição. 2. A agravante aduz, em resumo, que não se trata de recurso em face de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela, mas sim, de decisão de exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal; e que foi interposto recurso de apelação contra a referida sentença extintiva e, em caso de provimento do apelo, com o afastamento da prescrição, subsistirá o interesse da União no julgamento do presente agravo de instrumento. 3. Tendo em vista que a decisão agravada diz respeito à legitimidade passiva dos sócios administradores da sociedade executada, que foram excluídos do polo passivo da execução fiscal, eventual êxito na apelação interposta faz com que subsista, de fato, interesse no julgamento do presente recurso, razão pela qual deve ser afastada a perda de objeto para dar prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento. 1 4. Sustenta a agravante (fls. 01-09), em síntese, que os sócios foram excluídos do polo passivo da execução fiscal tendo em vista o artigo 13 da Lei nº 8.620/93; e que a citação dos mesmos foi requerida e deferida, na verdade, após a constatação da dissolução irregular da sociedade executada, que não foi encontrada no endereço fornecido SRF e à JUCERJA, o que justifica a manutenção dos sócios no polo passivo da execução fiscal originária. 5. Com efeito, verifica-se que, de fato, os sócios foram incluídos, originariamente, na CDA, por força do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Como cediço, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do referido artigo 13 da Lei n. 8.620/93, no julgamento do RE nº 562.276/RS, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/73, não há mais como reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135, do CTN, ainda que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. 6. Contudo, na hipótese, a citação dos sócios TANIA ALVES BRAGA DE OLIVEIRA e SOLANO MAGGI DE OLIVEIRA foi requerida após a constatação da dissolução irregular da sociedade executada, que não foi encontrada no endereço cadastrado no fisco, quando da sua tentativa de citação via postal (fl. 36 dos autos originários). 7. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal é cabível aos sócios com poderes de admin is t ração, que tenham comprovada par t ic ipação no " i l íc i to" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135 do CTN) ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. Precedentes. 8. Ressalte-se que, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 2 9. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 10. Portanto, conclui-se que a manutenção dos sócios TANIA ALVES BRAGA DE OLIVEIRA e SOLANO MAGGI DE OLIVEIRA no polo passivo da execução fiscal originária está fundamentada na dissolução irregular da sociedade, e não no art. 13 da lei nº 8.620/93. 11. Agravo interno provido, para dar prosseguimento ao agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento ao recurso.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CNIS. SISTEMA ALIMENTADO PELA DATAPREV. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DCG (DÉBITO CONFESSADO EM GFIP) NÃO CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU VENCIMENTO DO TRIBUTO, O QUE OCORRER POR ULTIMO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os sistemas CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e GFIP on line, são alimentados pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), responsável pela gestão da base de dados sociais no Brasil. Nesse contexto, constata-se que as alegações da embargante/apelante se encontram dissociadas da realidade fática, porquanto o CNIS e a DATAPREV não constituem banco de dados distintos e antagônicos, como quer sugerir a recorrente/embargante. 2. A suposta adesão da embargante/apelada a programa de parcelamento não restou devidamente demonstrada. Não obstante, ainda que tal adesão tivesse ocorrido, a Primeira Seção do STJ decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (Resp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2011). 3. Diversamente do pretendido pela União/Fazenda Nacional, o DCGB - DCG BATCH, não configura atividade de lançamento, hábil à constituição do crédito tributário, na medida em que apenas apura valores já lançados em GFIP, que deixaram de ser integralmente recolhidos aos cofres públicos. 4. A data de emissão do DCG (Débito Confessado em GFIP) não pode ser tida como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se inicia na data de entrega da GFIP ou na do vencimento do tributo, o que ocorrer por último; e finda com o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. 5. Se a data de entrega das GFIPs se deu entre 12/01/00 e 05/11/2010, e a execução fiscal foi ajuizada em 24/06/2011, estão prescritos os créditos anteriores a 24/06/2006, como acertadamente concluiu a r. sentença. 1 6. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. ÚNICO ITER CRIMINIS. ÚNICO OBJETIVO. FALSO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ. ART. 171, §3º DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. UTILIZADO PELO AGENTE. FACILITAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. PERSONALIDADE DO ACUSADO. RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITO BANCÁRIO DE DINHEIRO. TRANSMISSÃO DA P R O P R I E D A D E . B A N C O C O M O Ú N I C A V I T I M A . I M P O S S I B I L I D A D E D E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, h, do CP. CEF. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 171, §3º, DO CP. 1. A utilização de documentos falsos para viabilizar o cadastramento do agente, perante a CEF, como procurador de titular de contas poupança, contendo expressivo valor, e, com isso, livremente, movimentá-las, encerra um único iter criminis e visa à consecução de um objetivo final, qual seja a concretização do delito de estelionato, obstando, assim, a punição, como delito autônomo, do falso, que fica absorvido pelo estelionato. Inteligência da súmula 17 do STJ. 2. Comprovação da materialidade, autoria e dolo do delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP. Prova documental e testemunhal. 3. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 4. Não se deve considerar como circunstância judicial negativa, a fim de exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, a personalidade do acusado, que diz respeito às características pessoais evidenciadas a partir do trato com outros seres humanos, independente da prática de crimes, e, no caso concreto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam aferir de forma eficaz a personalidade do apelante. A aferição do significado de personalidade exige conhecimentos extrínsecos à ciência jurídica, e não houve a realização de qualquer perícia, conduzida por profissional tecnicamente habilitado a proferir juízos de natureza antropológica, psicológica, psiquiátrica ou médica, que permitisse chegar à conclusão de que a personalidade do acusado é desfavorável. 5. De igual modo, não deve ser utilizado para exasperar a pena-base, como circunstância judicial desfavorável, os motivos do delito já inerentes ao tipo penal imputado ao acusado. 1 6. O depósito de dinheiro na instituição financeira opera a transmissão de propriedade do bem para o banco, haja vista a sua natural fungibilidade, de modo que eventuais saques fraudulentos das contas de correntistas da CEF ferem, logicamente, o patrimônio do banco, que suportará, em definitivo, a recomposição dos valores subtraídos. Sendo certo, pois, que a única vítima do delito é a CEF, pouco importa a idade do titula da conta bancária, afastada, assim, a possibilidade de incidência da agravante descrita no art. 61, II, h, do CP. 7. A CEF, empresa pública, é considerada instituto de economia popular, a atrair a incidência da majorante descrita no art. 171, §3º, do CP. Precedente do STJ. 6. Apelação criminal parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. PARCELAMENTO. AJUIZAMENTO. QUINQUÊNIO LEGAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. No caso, os créditos tributários foram constituídos em 30/03/1994 e a Executada aderiu a programa de parcelamento em 15/06/1994, com rescisão em 29/08/1995, data em que foi restabelecida a exigibilidade do crédito. A execução fiscal foi ajuizada em 15/02/1996 e a citação realizada em 11/09/2001. Portanto, vê-se que o período transcorrido entre o restabelecimento da exigibilidade do crédito, com a rescisão do acordo de parcelamento, e o ajuizamento da execução fiscal, somado aos lapsos temporais em que, no curso do processo executivo, a Exequente permaneceu inerte por mais de 90 dias para requerer a realização de novas diligências em busca dos Executados, não alcançou 5 (cinco) anos. 6. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 7. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 8. A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 9. A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 10. Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 11. Todavia transcorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão requerida pela Exequente, em 15/01/1999, até a prolação da sentença, em 07/07/2010. Consumada a prescrição intercorrente. 12. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. VERBAS INSS. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas por MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e declarar indevida a incidência de Imposto de Renda sobre os juros pagos no Processo nº 2002.51.01.507911-4, declarados pela autora na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2012, ano calendário 2011, bem como condenar a União Federal a restituir os valores correspondentes, acrescidos da taxa SELIC e juros moratórios de 1% ao mês, computados desde o pagamento indevido, devendo o montante ser aferido em sede de liquidação de sentença. 2. A questão atinente aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo segurado, em ação relativa a benefício previdenciário, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.118.429/SP, em 24/03/2010, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008 3. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo regime de competência, em sede de repercussão geral. 4. A autora postula a revisão da incidência do imposto de renda sobre o montante recedido acumuladamente. Entretanto, como a autora ingressou anteriormente com ação judicial 2012.51.01.003071-2, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Federal, pleiteando a devolução dos valores retidos na fonte em face dos rendimentos recebidos acumuladamente, há a ocorrência da coisa julgada, como salientado pelo juízo a quo. 6. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do IR incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto (STJ, REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012¿ TRF2, Segunda Seção EI nº 2011.51.01.006610-6, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, DJe 24/02/2015). 7. As verbas recebidas na ação n. 0507911-66.2002.4.02.5101, referentes aos atrasados de 1 benefício previdenciário suspenso, não estão abarcadas entre as hipóteses de exceção elencadas acima, tendo natureza remuneratória, motivo pelo qual os juros de mora se sujeitam à incidência do imposto de renda. 8. Apelação da autora que se nega provimento. Apelação da União e Remessa Necessária providas.

RIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II , DO CTN. BIMBO DO BRASIL LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Indeferido pedido de remessa destes autos à 3ª Turma Especializada, por conexão, deste recurso com a ação cautelar fiscal nº 0001475-50.2008.4.02.5001. Isso porque o art. 16 da Lei nº 8.397/92 prescreve que a sentença proferida na medida cautelar ajuizada com base na aludida norma, exceto quando importa extinção da pretensão executiva (art. 15), não faz coisa julgada, relativamente às execuções fiscais. Destarte, não existindo vinculação entre a decisão proferida na ação cautelar fiscal e as demandas fiscais a ela relacionadas, não há que se falar em prejudicialidade. Impende ressaltar que não existe obrigatoriedade de reunião de processos contra o mesmo devedor. É o que diz o enunciado da Súmula 515 do STJ, verbis: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 2. Também rejeitada a alegação de prejudicialidade entre o que restou decidido no processo nº 0013987-67.2002.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, e a matéria debatida nos presentes autos (responsabilidade tributária por sucessão). Segundo prescreve o art. 76 da Lei nº 11.101/05, "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". De modo que falta ao juízo falimentar competência jurisdicional para decidir acerca da existência ou não dos créditos tributários, bem como sobre os responsáveis legais pelo pagamento dos tributos. 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 4. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado o princípio contido no brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que, se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ - AgRg no REsp 134907/PR - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - Julgado em 20/11/2012 - DJe 18/12/2012; STJ - AgRg no AREsp 64755/MG - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Primeira Turma - Julgado em 20/03/2012 - DJe 30/03/2012). 5. Por seu turno, o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, 1 que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita. Ônus que não se desincumbiu a embargante. 6. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 133 e incisos, que a responsabilidade tributária para a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional será integral, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, ou subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. É o caso dos autos. 7. Com a aquisição da marca, equipamentos, parque industrial, a embargante entrou no mercado conquistado pelo GRUPO FIRENZE, utilizando o mesmo fundo de comércio. Isso, sem dúvida, caracteriza sucessão, ainda que maquiada por negócios diversos, que nada mais são que a continuação da fabricação dos pães FIRENZE, com CNPJ's diversos, com a mesma marca, mesmas máquinas e mesmos empregados. 8. No presente caso, há que ser mantida a sentença recorrida, visto que, analisando o conjunto probatório, há elementos suficientes para deduzir a ocorrência da sucessão tributária. 9. Segundo consta dos autos, a empresa BIMBO DO BRASIL LTA negociou com as sociedades MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, FIRE PARTICIPAÇÕES LTDA e CENTRO NORTE AGROPECUÁRIA LTDA, que fazem parte do grupo empresarial noticiado nos autos, sendo que a negociação em questão englobou a aquisição de maquinários, das marcas FIRENZE e SAN FRANCISCO, a utilização de empregados que se encontravam ligados às empresas do GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO e do imóvel localizado no Município da Serra/ES, na Rodovia Rodrigues Ribeiro 137, Bloco 6, onde funcionava o parque industrial da MARCA FIRENZE. 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença na parte que julgou o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por ilegitimidade p assiva ad causam da União Federal. 2. Deve ser mantida a r. sentença recorrida. Como consignado pelo MM. Juízo a quo: "(...) o imposto de renda cobrado da autora pertenceu exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, uma vez que incidiu sobre seus vencimentos/proventos, na qualidade de pensionista e servidora pública estadual aposentada. Por tal motivo, não se pode olvidar que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito, no qual postula o requerente a repetição dos valores descontados de seus vencimentos/proventos a título de IRPF. A supracitada questão jurídica, ora ventilada nos autos, foi a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. O STJ, em sessão real izada em 25/11/2009, acolheu a tese s upramencionada. 3.Súmula nº 447 do STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus s ervidores." 4. Conquanto tal decisão seja desprovida de efeito vinculante, é certo que os posicionamentos adotados pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia de recurso repetitivo devem ser observados pelos demais juízos e tribunais, mormente considerando ser aquele sodalício o órgão responsável, em última instância, pela interpretação da legislação federal. De mais a mais, deve-se ter em conta que a uniformização de jurisprudência é exatamente um dos objetivos que se busca alcançar por meio da sistemática estabelecida pelo art. 5 43-C do CPC/73, atual 1.036 do CPC/15. 5. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União federal, não cabendo, à mesma, responder pelos tributos indevidamente arrecadados, na fonte, pelo Estado do Espírito Santo, visto que tais recursos pertencem, em sua i ntegralidade, a esse ente federado, nos termos do art. 157, I da CF/88. 6 .Apelação desprovida. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto d a Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal convocada Relatora 2

EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 18.291,82. 2. Trata-se de Execução Fiscal autuada em 18.11.2011. Determinada a citação em 29.02.2012, não se localizou o devedor (certidão à folha 14). Intimada, a exequente requereu em 01.05.2012 o arquivamento da ação, em razão do valor da dívida, com fundamento no artigo 2º da Portaria nº 130 do Ministro de Estado da Fazenda, de 19 de abril de 2012. Deferida a petição em 15.05.2012, a ação ficou paralisada até a prolação da sentença em 17.05.2017. 3. O que cuida artigo 2º da PORTARIA Nº 75/2012 (Artigo alterado pela Portaria nº 130/2012 - DOU 23/04/0212) é a possibilidade de que, a requerimento do Procurador Federal, execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior ao previsto na legislação, sejam arquivadas sem baixa na distribuição (reativadas, caso os valores cobrados ultrapassem o limite legal). Ora, não há discricionariedade do Juízo acerca do pedido para arquivamento fundamentado no valor do crédito, a menos que vislumbre que a dívida supera o limite previsto para o sobrestamento. Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional se inicia com o pedido da exequente, não do despacho do Juízo, cujo efeito é meramente homologatório. 4. Acerca da paralisação da ação executiva em razão do valor do crédito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/08, decidiu que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco. 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em sede de Execução Fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (AgRg no REsp 1.479.712/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2015). Tal entendimento se amolda perfeitamente ao caso dos autos, ainda que aqui o arquivamento tenha sido requerido em razão do valor do crédito. 6. No caso, o critério para decretação da prescrição é objetivo. Concretiza-se com o decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN; não cabendo aferi-la com base no artigo 40 da LEF, que prevê a suspensão da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas se houve paralisação por mais de cinco anos, vez que o artigo 151 1 do CTN não prevê o arquivamento em razão do valor do crédito como causa de suspensão do curso da prescrição. 7. Considerando a exequente requereu em 01.05.2012 o arquivamento da execução, em razão do valor da dívida; que transcorreram mais de cinco anos, desde então, sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização de bens exequíveis ou apontadas causas de suspensão da prescrição (artigo 151 do Código Tributário Nacional), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição e, consequentemente, a extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, V, do CTN). 8. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 2. Realizada a citação dentro do prazo prescricional, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo (STJ, REsp 1.120.295, SP), o qual se deu em 17/03/2006 (fl. 5), encontrando-se prescritos eventuais créditos constituídos anteriormente a 17/03/2001. 3. Precedentes desta 4ª Turma no sentido da preservação da liquidez do título executivo, expurgando-se do mesmo a parcela prescrita, mediante cálculos aritméticos, a serem fornecidos pela Fazenda ou formulados pela própria Secretaria, ou ainda pelo contador judicial. 4. Inocorrência também, na hipótese, de prescrição intercorrente, já com aplicação do novo precedente do STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553, tendo o exequente se mantido diligente com requerimento de citação por edital, deferido, e de penhora do bens pelo BACENJUD, não apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tudo dentro do prazo prescricional. 5. Apelação parcialmente provida.

P R E V I D E N C I Á R I O - A P E L A Ç Ã O / R E M E S S A N E C E S S Á R I A - A U X Í L I O DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA PELO PERÍODO DE 90 DIAS COM TERMO INICIAL EM 27/06/2014 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 810-STF e TEMA 905-STJ) - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO INSS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a dispensa de exame da remessa necessária na r. sentença cumpre salientar da Súmula 490 do Eg. STJ, in verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Logo, por tratar-se de sentença ilíquida, resta submetida ao reexame necessário. 2. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. No presente caso, verifica-se a qualidade de segurada da autora, assim como o preenchimento da carência necessária, nos documentos acostados em fls.16/31, insurgindo-se a apelante no que se refere à incapacidade da apelada e à cobrança de custas judiciais. 1 5. Ao reconhecer a incapacidade laboral da autora, a r. sentença a quo fundamenta-se em atestado médico do SUS, de 16/09/2014 (fls.15); assim como nos laudos periciais da própria autarquia (fls.38/39), realizados nas datas de 02/10/2014 e 01/12/2014, que atestam a incapacidade laboral pelos 90 (noventa) dias que sucederam à data de realização do procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora, cirurgia de histerectomia - CID D 25.9, em 27/06/2014. Compulsando os autos observa-se que o laudo da perícia médica judicial (fls. 64/71), apesar de concluir pela capacidade laboral da autora à data do exame, em 25/11/2016, relata no item 12 em fls.70, verbis: "A autora apresentou laudos e exames que comprovam que à época da solicitação apresentava liomioma uterino e cisto nos ovários. Apresentou, também, laudos que comprovam o tratamento cirúrgico da mesma, mas atualmente não apresenta doença incapacitante." 6- A autora faz jus a percepção tão somente do auxílio-doença pelo período de 90 (noventa) dias, sendo a DIB fixada em 27/06/2014, data da cirurgia (fls.15) 7. Quanto aos juros e correção monetária é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Custas processuais devidas, na forma da Lei 9.974/2013 do Estado do Espírito Santo. 9. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se à autarquia apelante o §11 do art. 85, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1% (um por cento), de modo que o percentual de honorários fixado, a princípio, em 10% (dez por cento) do valor da condenação sofrerá majoração de 1% (um por cento), passando para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGOS 835 E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores recebíveis de cartão de crédito, com expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito. 2. Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de valores recebíveis de vendas do executado, realizadas por meio de cartão de crédito equipara- se à penhora de faturamento, previsto no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 946558 / RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 134175 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1348462 / RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). 3. Nos termos do artigo 866 do CPC/2015, é possível a penhora sobre o faturamento, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 4. In casu, conforme se verifica na análise dos autos originais, a despeito das buscas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD terem sido negativas, não restou configurado o esgotamento das diligencias para a localização de bens do devedor, uma vez que não comprovou, por exemplo, a consulta pelo sistema INFOJUD ou a expedição de ofícios a cartórios de registros de imóveis em busca de bens penhoráveis. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO SÚMULA Nº 393 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NA MANUTENÇÃO D E SOCIEDADE VISANDO A BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CBO COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES, nova denominação CBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução f iscal n. 0527473-32.2000.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Conforme ressaltado pelo Juízo de origem na decisão ora agravada, a discussão acerca do redirecionamento ao Sr. Júlio Bittencourt Fabriani já foi exaustivamente analisada naquela época, havendo preclusão quanto a tal matéria. No que se refere à cobrança em excesso, imprescindível a dilação probatória, com produção de prova documental e/ou pericial, o que não é cabível via exceção de pré- executividade, uma vez que a produção de prova nessa via transmudaria a natureza da demanda executiva, mediante a inserção de uma fase de conhecimento que, na execução fiscal, é possível apenas mediante os embargos à execução. 3. A execução fiscal foi originariamente proposta em face de Tarimba Assessoria Empresária S/C Ltda, tendo havido o redirecionamento do feito ao Sr. Júlio Bittencourt Fabriani em decisão prolatada em 2003, a qual, conforme antes mencionada, já se encontra preclusa. Com a inclusão do Sr. Júlio Bittencourt e a busca de bens que pudessem garantir a execução, foi requerida a inclusão da sociedade CBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., na qual o Sr. Júlio é diretor-presidente, o que foi deferido pelo Juízo de origem, aplicando-se, na hipótese, a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Da documentação juntada, observa-se que a sociedade CBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. foi constituída em 01.01.1973, registrada na JUCERJA em 25.01.1973 e o imóvel sobre o qual recaiu o pedido de penhora (localizado na Rua Felix Pacheco, nº. 220, Leblon, Rio de Janeiro) foi adquirido como terreno em 15.01.1982 e, em 1996, houve a edificação de um prédio residencial. A partir de 2005 não há qualquer registro de atividades da sociedade CBO, todavia não há documentação de que a mesma tenha sido formalmente dissolvida. Consoante salientado pelo Juízo de origem, diante da inexistência de atividade da CBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., considerando ainda que o Sr. Júlio Bittencourt Fabriani é seu único Presidente desde 1973, conclui-se que tal sociedade ainda não foi dissolvida e liquidada "com a finalidade de obstar que o imóvel acima descrito seja transferido para a titularidade do Sr. Júlio". O Juízo a quo destacou, ainda, que "todas as notas fiscais de corretagem acostadas pela excipiente referem-se à empresa originalmente executada e não à CBO PARTICIPAÇÕES, de forma que não foi produzida qualquer prova no sentido da continuidade de sua atividade econômica". 5. Desse modo, vislumbra-se acertada a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa determinada às fls. 632/635, ante a constatação de que a manutenção de sociedade anônima, "que há muito deveria ter sido dissolvida", tinha por objetivo servir de escudo para a ocultação de bens do devedor, o que, de fato, configura o abuso da 1 personalidade jurídica. 6. Quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite sua incidência, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica, o que ocorreu no presente caso. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 948.117/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03.08.2010. 7. Ademais, cumpre destacar que deve prevalecer o entendimento de que a reforma de decisão, por meio de agravo de instrumento, só é cabível quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 201500000124066, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E- DJF2R 2 9.06.2016. 9 . Agravo de Instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA 7069903701800 e, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II c/c do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - O parcelamento realizado pela Executada é modalidade de suspensão do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN), voltando a fluir o prazo prescricional a partir da rescisão do acordo. Precedentes: STJ, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de 09/06/2011; AgRg no AREsp nº 553.001/PR - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 23-09-2014. 4 - Na hipótese, a Fazenda Nacional não logrou comprovar causa de interrupção ou suspensão da execução tendo transcorrido período superior a cinco anos após a última negociação de parcelamento ocorrida em 01-12-2009 até a data da prolação da sentença, 10-05-2017, sem que a Apelante tenha comparecido aos autos para promover qualquer 1 medida apta à satisfação de seu crédito. Resta, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 5 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015. 6 - Apelação não provida.

Nº CNJ : 0011102-89.1996.4.02.5101 (1996.51.01.011102-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : GUILHERMINA GUEDES BARBOSA ADVOGADO : RJ063244 - RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00111028919964025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE O MISSÃO PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. 1. Não se encontra tipificado no acórdão qualquer omissão, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, eis que nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. Em suas razões o que pretende o embargante é a reforma do julgado, incabível pela via dos embargos de declaração, na medida em que este recurso não pode substituí-lo, mas apenas c ompletá-lo no ponto omisso ou esclarecê-lo no ponto obscuro ou contraditório. 2. O acórdão embargado deve ser mantido, eis que, analisou as questões trazidas ao debate, e, acertadamente, confirmou a Decisão monocrática que julgou a remessa necessária, acompanhando, em todos os termos, a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que, descabe agravo interno contra decisão monocrática de relator que julga improcedente a remessa necessária e confirma, em todos os termos, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, em face da qual não recorreu o INSS, ora agravante. Precedentes: (STJ, 2ª Turma, Ag Rg no REsp 933.821/SP, R el. Ministro Humberto Martins, em 04/12/2007). 3. Na hipótese, com relação ao mérito da decisão monocrática ora agravada, importante ressaltar que o INSS, mesmo devidamente intimado da sentença proferida pelo juízo a quo, deixou transcorrer in albis o seu prazo recursal, e não apresentou recurso de Apelação. Tal fato expõe a presunção de que o INSS conformou-se com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, sem interesse na modificação do julgado, todavia, em sede de remessa necessária, o agravante, ora embargante, insurgiu-se contra a decisão monocrática de relator e, em seu agravo interno, apresentou pontos nos quais objetiva a modificação do julgado, que apenas confirmou a sentença c om a qual o INSS, presumidamente, concordou. 4. Aplica-se, na espécie, mutatis mutantis, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ausência de apresentação de apelação é incabível a interposição de recurso especial em face de acórdão que nega provimento à remessa necessária, porquanto a não apresentação de apelo voluntário evidencia conformação da parte em relação à s entença que lhe foi desfavorável. 5. "(...) Esta Corte entende que descabe a interposição de recurso especial contra acórdão que nega provimento à remessa necessária, quando a ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi 1 desfavorável, ante a preclusão lógica. Agravo regimental improvido". (STJ, 2ª Turma, AgRg n o REsp 933.821/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, em 04/12/2007). (Grifei). 6. . "Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos de declaração."(STJ EDcl, no REsp 912036/RS,1ªT. unan., Rel.Min.Luiz Fux, DJ 23/04/2008 p.1) 7 . Embargos de declaração não providos