E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, CAPUT, DO CPC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS MÚTUOS – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença, restou demonstrado pela recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, sendo irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição da argumentação declinada na inicial. II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. III- Demonstrado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através de crédito em conta corrente de sua titularidade, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia. Sentença de procedência reformada. IV- Tendo a autora faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte idosa, de pouca instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PORCELANATO PELO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente o preenchimento dos requisitos não há como conceder tutela provisória de urgência a fim de determinar que as requeridas restituam imediatamente os valores pagos pelo agravante na aquisição do alegado produto defeituoso, tendo em vista que tal pretensão demanda dilação probatória.

E M E N T A – EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – REQUISITOS SATISFEITOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação do nome da parte autora. A demonstração, ao menos em sede de juízo sumário, do pagamento da parcela que ensejou a negativação caracteriza a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio constitucional da motivação das decisões exige que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda as suas razões. Não se exige, por outro lado, que o decisum seja extenso ou prolixo. A concessão da gratuidade para pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou recuperação judicial, somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, situação esta que não se encontra presente, diante da ausência de documentos que corroborem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data da última parcela do contrato (junho/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do banco apelado encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em novembro de 2016, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em novembro de 2016, quando já superado o lapso temporal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TRIBUNAL – VALOR DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do pagamento da última parcela (julho/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 30.11.2016, quando já superado o lapso temporal. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data de exclusão do contrato (29/10/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do banco réu encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em outubro de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 02/10/2017, quando já superado o lapso temporal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EXIGÊNCIA PREVISTA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC tem aplicação na Ação Rescisória, e não na Ação Anulatória. Os beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do pagamento da última parcela (março/2007), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em março de 2012, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 28.07.2015, quando já superado o lapso temporal. Configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE RELÓGIO PELA INTERNET – PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO – VÍCIO NÃO SANADO –INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de conserto do produto adquirido, por si só, não configura violação aos atributos da personalidade do consumidor quando não comprovada consequência de maior relevância pela privação do bem. II - Embora não se desconheça os infortúnios e transtornos decorrentes da expectativa de aquisição do produto e dos incômodos para resolver o impasse, estes não excedem a condição de mero dissabor e, nessa condição, não ensejam o dever de indenizar. III - Portanto, o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo à pretendida indenização por dano moral. Tão só o acréscimo de circunstâncias extraordinárias, que suplantem o cotidiano, ou o inadimplemento contratual para atingir a pessoa, podem justificar o dano moral. IV – Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes e a legalidade do débito cobrado, mostra-se regular a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. É legítima a inscrição em em cadastros de restrição de crédito quando não comprovado o pagamento do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SITUAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PERDA DE EVENTOS REALIZADOS NOS JOGOS OLÍMPICOS – PARA OS QUAIS JÁ HAVIAM SIDO ADQUIRIDOS INGRESSOS – SITUAÇÃO QUE DECORRERIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE – JUSTIFICATIVA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AOS DISSABORES ENFRENTADOS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A alegação da companhia aérea no sentido de que não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, ao argumento de que existe tratamento diferenciado entre o consumidor e o usuário do serviço público, não merece guarida, vez que o STJ já firmou entendimento de que a relação estabelecida entre as partes, nestes casos, é tipicamente de consumo, figurando aquela como fornecedora de serviços. II – O cancelamento injustificado de voo, ocasionando à autora a impossibilidade de comparecer a eventos nos jogos olímpicos realizados no Brasil, para os quais já havia adquirido ingressos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, vez que o risco da atividade compete à companhia aérea, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado. III – O quantum indenizatório deve ser mantido quando o valor arbitrado mostrar-se adequado ao fins punitivo e compensatório colimados pela lei, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV – Conforme estabelece o art. 405 do CC, Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONSTRUTORA RELATIVAMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES – REJEITADA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DEVIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra tem por fundamento não a ilicitude em si da cobrança pela CEF, mas sim sua cobrança por tempo superior ao devido, em virtude do descumprimento contratual da agravante ao não entregar o imóvel na data aprazada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Sendo a taxa de evolução de obra devida pelo promitente comprador durante o prazo de construção do empreendimento e ocorrendo atraso na entrega da obra sem que houvesse qualquer culpa do mencionado promitente comprador, a ele não deve ser repassado o ônus pelo respectivo adimplemento desde quando configurado o atraso, mesmo que previsto contratualmente, sobretudo por ser de consumo a relação estabelecida pelas partes, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO PELAS PARTES DEMONSTRADA PELO RÉU – APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS E DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS À AUTORA ENFRAQUECIDA, TENDO EM VISTA QUE A TITULARIDADE DAS CONTAS NAS QUAIS OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS SEQUER FOI POSTA EM DÚVIDA – FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO CONFIGURADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O ajuizamento de ação almejando ver declarada a inexistência de débito que sabidamente contraiu revela má-fé da demandante, que tenta se locupletar se utilizando de sua torpeza. Pena preservada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CANCELADO – DÉBITOS GERADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL DESPROVIDO. 1. Caso em que o contrato firmado entre as partes foi cancelado ainda no mês de agosto de 2011, tendo o autor procedido ao pagamento das faturas vencidas em setembro e outubro daquele ano. Comprovada a ilicitude do apontamento negativo referente às faturas emitidas quando não mais prevalecia a relação jurídica entre as partes. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, dentre as quais se destaca a situação financeira das partes e o valor do apontamento discutido nos autos. A indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), é razoável e atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização e está em consonância com os patamares desta Câmara para casos similares. 3. Sobre o valor da indenização, devem incidir juros de mora a contar de cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, uma vez que a negativação ocorreu quando não mais existia relação contratual entre as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto, o artigo 595 do CC exige que seja assinado a rogo pelo contratante e subscrito por duas testemunhas, para que fosse considerado válido. Persistindo divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, o envio de ofício ao banco constitui prova essencial ao deslinde do feito. A prolação de sentença sem antes oportunizar a produção da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, devendo o decisum ser tornado insubsistente para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto, o artigo 595 do CC exige que seja assinado a rogo pelo contratante e subscrito por duas testemunhas, para que fosse considerado válido. Persistindo divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, o envio de ofício ao banco constitui prova essencial ao deslinde do feito. A prolação de sentença sem antes oportunizar a produção da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, devendo o decisum ser tornado insubsistente para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.