E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IPCA-E E JUROS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA APÓS 30.06.2009 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009) – RE 870.947/SE E RESP 1495144/RS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em havendo a substituição da sentença por decisão do Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais e estéticos, a correção monetária deve incidir a partir da data do acórdão proferido, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização. Aplicável o IPCA-E e juros moratórios da caderneta de poupança, após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-A da Lei n. 9.494/97.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes passivos e excluído ele do processo, inequívoco o cabimento dos honorários de advogado, que devem ser suportados pela parte autora, por força do princípio da causalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I – A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA - LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, tenho que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo descabido falar em procedência dos pedidos iniciais. Quanto à má-fé processual da autora, é ela evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, conforme comprovado nos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. REVISÃO DO FATURAMENTO E COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO DA REVISÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade da cobrança de valor relativo à recuperação de receita de energia elétrica, eis que, constatada irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, o consumidor deve arcar com os valores consumidos e não pagos, bem como com o custo administrativo decorrente da revisão. Existente o débito, legítima a sua cobrança, não havendo falar, portanto, em dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSEMS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA COMPROVADA. EXAME "AC ANTI-MUSK". POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ENCARGO QUE LHES COMPETIA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, consoante dispõe a Súmula 469 do STJ. É possível o ressarcimento integral dos valores dispendidos com tratamento médico, quando a operadora do plano de saúde não comprova a legalidade da negativa de cobertura, tampouco ter informado o consumidor, no momento da contratação, da cláusula contratual limitativa da cobertura. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. No caso, a apelante, ré da ação de origem, não se desincumbiu de tal encargo, devendo ser negado provimento à apelação cível nesse ponto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que determinou o pagamento dos direitos autorais devidos pela transmissão de serviços de TV, porquanto quarto de hotel não é considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei n. 9610/98.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA. CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da cobrança de valor relativo à recuperação de receita de energia elétrica, eis que, constatada irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, o consumidor deve arcar com os valores consumidos e não pagos, sendo possível à concessionária de energia proceder à revisão do faturamento. Existente o débito, legítima a sua cobrança e, portanto, inocorrente fato gerador de dano moral.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABRANGÊNCIA DE SEGURO FIRMADO EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS QUE BUSCAM O PAGAMENTO DOS VALORES FIRMADOS NOS EMPRÉSTIMOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE AVENÇA FIRMADA COBRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O SEGURADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. É sabido que por meio do instituto da antecipação da tutela jurisdicional obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil. O dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Sendo necessária dilação probatória para fins de aferir se o seguro firmado entre as partes de fato abrange a situação ocorrida, não é possível a concessão de tutela provisória para fins da implementação de seus termos. III. Decisão mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de relação consumerista, não deve o juiz aplicar a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, tendo em vista a impossibilidade do fornecedor de fazer a prova negativa, a ausência de verossimilhança das alegações e a possibilidade de a prova ser produzida pelos autores. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDUTA EXAGERADA DE POLICIAIS MILITARES – CONTENÇÃO DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA – CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS POLICIAIS POR LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO – TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – ESTADO PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a responsabilidade do Estado quanto à conduta de seus agentes, ao extrapolarem os atos para contenção de civil, causando-lhe lesão corporal, com abuso do poder e violação de dever inerente ao cargo, além do crime de ameaça, crimes pelos quais inclusive foram condenados na esfera criminal. 2. Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, basta que o ofendido comprove o seu prejuízo, ou seja, a lesão sofrida, para que se configure a responsabilidade do Estado, já que é obrigação do Poder Público a prestação correta e adequada de seu mister. E no caso a conduta praticada pelos policiais militares causou dano moral à autora, tendo em vista não só as lesões físicas, mas toda humilhação ocorrida diante dos vizinhos, ex-marido e dos filhos menores. Deste modo, é dever do Estado reparar o erro cometido, uma vez que estreme de dúvida o sofrimento, a dor moral, a humilhação e o constrangimento suportado pela apelada em virtude das condutas irregulares dos policiais. 3. "In casu", tem-se que R$ 15.000,00 estipulado na sentença constituem "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como fazer com que o Estado procure treinar melhor ou fiscalizar de forma eficiente a conduta dos policiais militares, a fim de evitar ações que possam causar grave lesão à direitos fundamentais dos cidadãos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Equivocada a sentença ao determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul pague honorários à Defensoria Pública, devendo ser afastada a condenação, consoante previsão contida na Súmula 421 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.000,00 – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, verifica-se a conduta negligente da empresa apelante, donde decorrem danos morais presumidos, sendo desnecessária, portanto, a produção de provas acerca da existência de situação de vexame ou humilhação. 2. A fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00 não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque foi fixado em montante inferior ao que se tem aplicado em casos similares. 3. Mantenho o percentual referente aos honorários, já fixados em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que atende ao principio da razoabilidade, não havendo cabimento reduzi-los a 5%, nos termos do art. 85, § 2, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – MEDIDOR BLINDADO COM A BASE FURADA – LAUDO DE AVALIAÇÃO METROLÓGICA E PERÍCIA JUDICIAL – REGISTRO DE CONSUMO A MENOR – CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ELEVADO APÓS REMOÇÃO DA IRREGULARIDADE – DEVER DE PAGAMENTO DA ENERGIA CONSUMIDA – APLICAÇÃO DO ART. 130 E 132 DA RESOLUÇÃO 414/2010 – DÉBITO EM VALOR DEVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante do conjunto probatório, constante de laudo de verificação metrológico e perícia judicial, observa-se que após a remoção de irregularidade – medidor blindado com a base furada, com a substituição do aparelho, restou demonstrado aumento considerável no consumo de energia na residência do autor. Daí ser lícito à concessionária apurar a diferença entre a quantidade de energia consumida e efetivamente cobrada e exigir do consumidor a contraprestação devida, evitando o enriquecimento sem causa deste último. 2. Correto o cálculo com base nos últimos 36 meses de consumo, nos termos do art. 132, § 5º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, pois é de se notar pelo histórico de consumo de energia apresentado pela apelada que durante o período de 36 meses anteriores à constatação de irregularidade o consumo de energia na residência do autor era de quase metade da registrada após a troca do aparelho, de forma que devido o cálculo nesse período.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO/APELADO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA AUTORA NA FASE RECURSAL – PRETENSÃO INFUNDADA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - autorA (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO e do DEPÓSITO dos valores do mútuo NA CONTA CORRENTE DA autora – REGULARIDADE DO DÉBITO – CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA INalterada – RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, quando tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte e comprovante de pagamento à autora, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito. Na hipótese restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente, que a autora beneficiou-se do crédito disponibilizado, evidenciando que, desde a data da propositura da demanda, tinha ciência do negócio jurídico, que deu origem aos descontos que reputa indevidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE AS OUTRAS INSCRIÇÕES TAMBÉM SÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE - PRETENSÃO INFUNDADA – MEROS ARGUMENTOS SEM PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", nos moldes da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – POSICIONAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1361811/RS), não se deve determinar o cancelamento da distribuição, quando houver a comprovação do recolhimento das custas, ainda, que efetuado intempestivamente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – INDÍGENA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ela assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário da recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou. Arbitro honorários advocatícios, para a fase recursal, em favor do patrono do Banco réu, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – RETENÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CLAÚSULA ABUSIVA – SÚMULA N°603 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LEGALIDADE DE RETENÇÃO NO VALOR DE ATÉ 30% DO BENEFÍCIO – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000 – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVAMENTE DISCREPANTES À MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZADA ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HÁ CONTRATAÇÃO EXPRESSA – MANTIDA ANUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – CONTRATO INEXISTENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – NÃO CONHECIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,000 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – HONORÁRIOS MAJORADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora gera dano moral in re ipsa. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova da contratação e de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL PRESUMIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA