E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA –NOVAÇÃO TÁCITA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS EXTINÇÃO DE DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA. Conforme dispõe o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si, situações abstratas não verificadas no caso concreto. A narração dos fatos permite chegar logicamente à conclusão e o pedido e a causa de pedir encontram-se delimitados. Não há vício capaz de prejudicar a defesa da ré ou o julgamento. Ocorreu a novação tácita caracterizada pela extinção e substituição de dívida anterior por nova dívida e a presença do animus novandi. Configura-se indevida a manutenção do nome em cadastro de serviço de proteção ao crédito, após a extinção da dívida, por prazo superior a 5 (cinco) dias. O dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado do pedido, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos de processo, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso de apelação conhecido e provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DE BOMBEIRO MILITAR NA MANUTENÇÃO DE VIATURA – – DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL – FATO NOVO. 01. A denunciação da lide é cabível apenas nos casos em que seja evidente o direito de regresso decorrente da lei ou do contrato. O art. 125, II, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de maneira restritiva, no intuito de resguardar a eficácia e efetividade da demanda. 03. Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite a denunciação da lide, tendo em vista não se tratar de direito de regresso. Recurso não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL. 01. Considerando a impugnação aos fundamentos da sentença e o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 02. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 03. A fixação de valor referente à compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto obsta a respectiva majoração. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. 02. Nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. 03. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. 02. Conforme regra prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Pronúncia, de ofício, da prescrição da pretensão do autor. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – PAGAMENTOS COMPROVADOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA, ANALFABETO E IDOSO - CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - devolução das parcelas indevidamente descontadas - forma simples - DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS MAJORADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GP FRANCHISING LTDA ACOLHIDA – EMPRESA FRANQUEADORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O PRODUTO OFERECIDO – CLÁUSULA QUE VEDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMILARES PELO FRANQUEADO – INEXISTE PROVAS DO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA FRANQUEADORA E AS DEMAIS EMPRESAS DEMANDADAS – MÉRITO – CURSO DE ENFERMAGEM À DISTÂNCIA SEM RECONHECIMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MEC E CEE/MS) – IRREGULARIDADE QUE OBSTA A INSCRIÇÃO PERANTE O COREN/MS O QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 10.000,00) – VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA TEIXEIRA & ARAÚJO EVENTOS E CURSOS LTDA (RESIDÊNCIA SAÚDE) NÃO CONHECIDO – RECURSOS DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA GP FRANCHISING LTDA CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DE LINHA DE CELULAR – INSURGÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA POR ENTENDER QUE PROCEDEU LICITAMENTE QUANDO SUSPENDEU E CANCELOU A LINHA TELEFÔNICA DO APELADO – IMPROCEDENTE – PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE O CONSUMIDOR ESTAVA EM DIA COM AS FATURAS CONTRATADAS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O REFERIDO NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA RATIFICADO – SOLICITAÇÃO DO APELADO CONSISTENTE EM ATO PROCRASTINATÓRIO DA EMPRESA NEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em que pesem os argumentos da empresa/apelante, referidas alegações não devem prosperar, uma vez que os documentos por meio dos quais o apelado comprovou as suas alegações, mostram que ele estava em dia com sua divida e a empresa ré imotivadamente deixou de oferecer o serviço, descumprindo, assim, com o pactuado. Levando-se em consideração as cobranças das faturas e a interrupção indevida do serviço de telefonia anteriormente oferecido ao autor Aluízio Pessoa Frazão, deve o quantum indenizatório ser mantido, haja vista que atende satisfatoriamente o caso concreto, promovendo-se desta forma o desestímulo da prestadora de serviço telefônico e a reiteração da conduta abusiva, bem como a compensação devida à vítima, e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há falar, portanto, em isentar Telefônica Brasil S/A do seu dever legal de corrigir o seu equívoco, não sendo razoável que se recuse conceder o direito legítimo do apelado, pelos motivos expostos. Em relação ao pedido do apelado consistente na aplicação de multa por ato procrastinatório, ao meu sentir, não vejo razão para tanto, considerando que esses meios somente devem ser aplicados quando demostrado notoriamente.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE DE APARTAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DISTRATO CONTRATUAL – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E DE IPTU – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não é possível, ao menos em juízo de cognição sumária, determinar o pagamento de aluguéis para moradia, assim como o ressarcimento dos valores relativos ao distrato, porquanto para isso, necessária a angularização processual e a dilação probatória, sob o crivo do contraditório.  Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum impugnado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – AFASTADAS – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – DOCUMENTAÇÃO INDICANDO A VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA CONTINUAR CURSANDO O ENSINO SUPERIOR – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A possibilidade de concessão da tutela sem prévia manifestação da parte contrária decorre da previsão contida no art. 9º, parágrafo único, I/CPC, sendo hipótese de contraditório diferido. 2 – Envolvendo a lide somente a relação jurídica celebrada entre as partes pautada no descumprimento do contrato de fornecimento de serviços educacionais, sob a justificativa da suposta extinção do financiamento estudantil (FIES) obtido pela agravada, então a Instituição de Ensino Superior é parte legítima para figurar no feito, circunstância que também afasta a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – agente operador da política de financiamento estudantil -, uma vez que a lide não almeja alterar os termos do contrato de FIES, mas apenas busca reconhecer a manutenção de sua vigência. 3 – Se a documentação anexada aos autos indicam a vigência do contrato de financiamento estudantil, notadamente em razão da possibilidade de sua suspensão por até dois semestres, consoante cláusula contratual expressa, a negativa de continuidade no curso superior pela agravada constitui medida indevida, motivando assim a obtenção da tutela antecipada para que possa continuar frequentando regularmente as aulas. 4 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321).  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). 3. Na espécie, não foi oportunizado ao autor a regularização da petição inicial antes do seu indeferimento. 4. O indeferimento da inicial com base no fundamento apresentado – obrigação de ajuizamento de ação coletiva – impediria o autor de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). 5. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO A ROGO – CONTRATANTE ANALFABETO  – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de relação de trato sucessivo e contrato quitado/findo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal se dá a partir da última parcela e não do início de seu desconto no benefício previdenciário (art. 27, CDC). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 16/03/2015 a pretensão indenizatória referente ao contrato nº 196093 encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em 10/12/2014. De outro lado, a pretensão indenizatória referente ao contrato nº 229144 não está prescrita, já que isso ocorreria em 10/07/2015. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pelo banco réu e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42, do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO DE POSTE E INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DANOS MORAIS – PEDIDOS INDEZATÓRIOS PRESCRITOS – AUSÊNCIA DE RECURSO – REMOÇÃO DO POSTE - FALTA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO POSTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR - REMOÇÃO À ENCARGO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a questão não se resolve pela aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010 relativamente à responsabilidade pelo custeio das obras do deslocamento do poste pelo proprietário do imóvel, pois a prova dos autos demonstra tratar-se de verdadeira hipótese de instauração de servidão administrativa sem a devida indenização, como afirma o próprio autor na inicial ao pleitear indenização. 2. É de se notar que, em um primeiro momento, a constatação da existência de servidão indireta somente poderia dar ensejo à pretensão indenizatória, mas não à retirada do poste, diante do interesse público que justifica a restrição ao exercício do direito de propriedade. Todavia, há peculiaridade no presente caso, na medida em que a concessionária de energia elétrica em nenhum momento rejeita a possibilidade de deslocamento do poste, tanto é que apresentou orçamento ao autor, conforme documento apresentado com a inicial, esquivando-se apenas do custeio da obra, que diz ser encargo do requerente. 3. E, com o orçamento fornecido pela requerida/apelante, verifica-se que, se é possível permanecer o interesse público relativo ao serviço de energia elétrica sem intervenção na propriedade privada da parte autora, correta a determinação de remoção do equipamento público às expensas da requerida/apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECADÊNCIA - AFASTADA - TRANSPORTE DE APARELHO ODONTOLÓGICO – RECEBIMENTO SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO – ABERTURA DA EMBALAGEM APÓS 40 DIAS - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA – POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM – NÃO SUPORTOU TREPIDAÇÃO DO CAMINHÃO – LONGO PERCURSO - TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS – DÚVIDAS A RESPEITO DA DATA DAS AVARIAS – NEGLIGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CONFERÊNCIA QUANDO DA ENTREGA - PROVA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como na hipótese o pedido de reparação não tem fundamento nas hipóteses previstas no art. 20 do CDC, afasto a preliminar de decadência. 2. Do conjunto probatório, observa-se pode ter ocorrido devido à inadequação da embalagem que envolvia o produto, tendo em vista a apresentação de perfuração por parafuso do produto, por não ter suportado normal trepidação de caminhão baú em longo trajeto. Ou, diante dos contraditórios depoimento das testemunhas, surge a dúvida acerca de quando realmente ocorreram as avarias. Se na entrega do produto pela transportadora/ré ou após este ter permanecido na posse da autora por 40 dias após a entrega para ser aberta a embalagem. 3. Possível destacar negligência da autora no que concerne a não conferência imediata das condições do produto quando este lhe foi entregue e na presença do representante da transportadora, já que se travava de aparelhos frágeis e de elevado valor, que, conforme afirma a própria autora, a caixa estava danificada ao recebê-la. 4. Nesses termos, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO – PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. Diante do parcial provimento do recurso de apelação para a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais, perde seu objeto o recurso adesivo que pretendia ver reformada a sentença quanto ao pedido de lucros cessantes. Não conhecido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – ICMS A RECOLHER – APREENSÃO DE MERCADORIAS ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA AUTUAÇÃO – ILEGALIDADE – REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. A apreensão de mercadorias, além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos, constitui ato ilegal por nada mais o justificar a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao disposto no inciso IV do art. 150, todos da Constituição Federal de 1988, e, em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n. 323 do STF, o que causa atraso nas obras da impetrante e danos de difícil reparação.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – APLICAÇÃO DO CDC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA CLÁUSULA DE PERÍODO DE CARÊNCIA – DIAGNÓSTICO DE CÂNCER – NEGATIVA DA SEGURADORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, § 4º, DO CDC – INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a seguradora comprovado a ciência inequívoca da segurada quanto à cláusula que prevê a carência de noventa dias para cobertura de diagnóstico de câncer, mostra-se descabida a negativa de cobertura, por força do disposto no art. 54, § 4º, do CDC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CIRLEY VILANOVA OLAH – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cancelamento unilateral do contrato de seguro em razão do diagnóstico de câncer antes do período de carência previsto no contrato, autoriza a condenação da seguradora à indenização por dano moral, pois o contrato não prevê o cancelamento do seguro no caso de a segurada ser diagnosticada com câncer, mas apenas da cobertura de diagnóstico de câncer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais resultar morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Não se verificando, pelo painel probatório dos autos, que o autor possui quadro de invalidez permanente como sustenta, não há como reconhecer o seu direito à indenização do seguro DPVAT, decorrente de lesões ocasionadas em acidente de trânsito.