E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA – LEILOEIRO – MERO MANDATÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – ILEGITIMIDADE MANTIDA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO – VINCULAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - DÉBITOS DO VEÍCULO – ENCARGO DO ARREMATANTE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA EMPRESA VENDEDORA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui força probante suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. O leiloeiro trata-se de mero mandatário do proprietário do veículo, eximindo-se de eventuais responsabilidades decorrentes da venda dos produtos dos quais promove a intermediação, nos termos dos artigos 22 e 40, do Decreto n.º 21.981/32. Nos leilões, o edital é o instrumento a ser seguido, fazendo lei entre as partes e, portanto, deve ser cumprido na sua integralidade. Deste modo, o arrematante não pode querer se eximir das suas obrigações se estas estavam devidamente informadas no edital.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NULIDADE CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inegável que o autor foi ofendido como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora que vivenciou ao sofrer descontos diretamente na sua aposentadoria, quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e na insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, é entendido pacificamente que a sua quantificação deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – MUDANÇA DE PLANO – FIDELIZAÇÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO ANTECIPADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O mero descumprimento contratual não é, por si só, suficiente a configurar dano moral, exceto em situações peculiares, quando devidamente especificadas. Não ocorrida qualquer exceção, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS AUTORIZADORES – ARTIGO 300, DO CPC – AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DESCRITOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a ausência de prova segura de posse anterior, indevida a antecipação dos efeitos da tutela reintegratória, eis que a antecipação exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESTAÇÕES VINCENDAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA MENSAL E SUCESSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE 12 PARCELAS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de indenização de ato ilícito contra a pessoa, quando a natureza for de sentença condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios a verba incidirá sobre o somatório de todas as parcelas vencidas, além das demais verbas definidas, e doze parcelas vincendas, nos moldes do então vigente artigo 20, § 5.º, do CPC/73, com atual correspondente no artigo 85, § 9.º, do CPC/15. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O termo "a quo" para contagem da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo parâmetros estabelecidos pela lei. A jurisprudência desta Corte é uníssona que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) SOBRE VEÍCULO – QUITAÇÃO DO CONTRATO – ACORDO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DOCUMENTO NOVO – NÃO APRECIAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A demora na liberação do gravame incidente sobre veículo financiado, após quitada a dívida e cumprido o acordo judicial, configura a hipótese de dano moral, pois impossibilita o pleno uso da propriedade do bem. A oportunidade para a juntada de documento é com a inicial e com a contestação, exceto quando se trata de documento novo, que não é a hipótese dos autos, pelo que não há como se examinar documento juntado a destempo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINAR – SENTENÇA ULTRA PETITA – CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DO DIA CERTO PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – INCÚRIA DO LOCATÁRIO – MOTIVAÇÕES INDICADAS PARA AFASTAR A MORA (ALIENAÇÃO PARCIAL, VALIDADE DESTA, LOCAÇÃO DA ÁREA POR INTEIRO, RECEBIMENTO DE LOCAÇÕES PELO PROPRIETÁRIO DE SALAS COMERCIAIS EXISTENTES NO LOCAL, REALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS) REPELIDAS EM AÇÕES AUTÔNOMAS – APELANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE 18% DO IMÓVEL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DESSE PERCENTUAL QUE PODERIA ENSEJAR PERDAS E DANOS – ENCARGOS PROVENIENTES DA MORA DEVIDOS – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO IMPERTINENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há vício na sentença que condena os réus ao pagamento dos aluguéis na mesma quantidade da solicitada na inicial pelos autores. Carece de razão a parte que busca afastar os efeitos da inadimplência de contrato de locação com matérias (alienação parcial, validade desta, locação da área por inteiro, recebimento de locações pelo proprietário de salas comerciais existentes no local, realização e ressarcimento de benfeitorias) que, enfrentadas em processos autônomos, foram julgadas improcedentes no juízo singular e a sentença mantida por este Tribunal quando do julgamento dos recursos respectivos. O não pagamento do valor da locação no tempo e valor contratados, implica na inserção de encargos (correção monetária, juros e multa). Não há se falar em redução da multa pela inadimplência de 10% para 2%, estabelecida no contrato, em razão de não se aplicar ao caso o regramento do consumidor e na especial não determinar limite, cabendo ao judiciário a intervenção (art. 413 do CC) desde que o montante fosse manifestamente excessivo, o que não é o caso sub judice. Locatária que se encontra inadimplente há longos anos, sem ao menos consignar os valores dos aluguéis.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DO CONTRATO – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da validade ou não de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e descontos em folha de pagamento mínimo, considerados indevidos pelo autor ante a ocorrência de vício de consentimento, pois alega que contratou empréstimo consignado padrão. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura da documentação apresentada pelo réu, nota-se que o autor tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou diversos saques por meio do cartão de crédito contratado regularmente, no qual consta, no cabeçalho, em letra maior do que o restante do contrato, o seguinte: "Termo de adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para desconto em Folha de Pagamento. 4. Apelação conhecida e não provida

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a existência ou não de dano moral indenizável, bem como o valor da indenização. 2. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao réu), há presumidamente um dano indenizável, sendo que o valor a título de dano moral deve estar em consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível que tem fixado, para hipóteses semelhantes, em julgamentos recentes, valores em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00. 3. Entretanto, no caso em análise, em que a autora ingressou com a demanda pretendendo a declaração de inexistência de dois contratos, vindo um deles a ser considerado existente e válido por ter sido comprovado que a autora, efetivamente, recebeu o valor do empréstimo, ao contrário do alegado na inicial, é razoável e proporcional para a situação em apreço a quantia fixada na sentença. 4. Apelações conhecidas e não providas.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – APARENTE FRAUDE – SUSPENSÃO – ASTREINTES – VALOR ELEVADO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pelos autor-agravado, bem como de eventual exorbitância da multa cominatória (astreintes) estabelecida pela decisão agravada. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Na espécie, verifica-se estar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois é plausível a tese de que documentos falsos foram utilizados para a contratação de mútuo bancário em seu nome, sendo flagrante a diferença dos documentos pessoais utilizados para a realização do negócio jurídico impugnado, em comparação com os documentos pessoais da autora, juntados com a inicial. Ademais, a autora tomou o cuidado de comunicar referido fato à autoridade policial, bem como requereu a consignação em juízo do valor que alega ter sido indevidamente creditado em sua conta bancária, o que denota sua aparente boa-fé, reforçando assim, para efeito de um juízo de probabilidades, a plausibilidade do direito alegado na inicial. 5. Outrossim, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo é evidente, por se tratar de descontos de verba alimentar, que comprometem a subsistência da autora, mesmo que módico o valor das parcelas. 6. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial – num segundo momento, portanto –, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. Precedentes do STJ. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) se as agravantes preencheram os requisitos para a concessão da tutela provisória, e b) a possibilidade de agendamento de audiência de justificação. 2. Se eventual matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4. No caso, manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta, não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA – RESTABELECIMENTO DO SEGURO – SAÚDE – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. 1. Discute-se no presente recurso a) a possibilidade de concessão da tutela de urgência, e b) o arbitramento de multa cominatória. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, manutenção da liminar que determinou que o réu-agravante restabeleça o seguro saúde do autor-agravado. 4. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). Na espécie, manutenção da multa e do valor arbitrado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças das faturas do cartão de crédito impugnado, impossibilitando a negativação do nome da consumidora pelos débitos questionados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA (SUMULA 257, STJ) – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute: a) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; e, b) no mérito, a inadimplência do proprietário do veículo com relação ao seguro obrigatório. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – TESE REJEITADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da lei. II – De acordo com o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO E DANOS MORAIS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DE VALOR EMPRESTADO – REQUERIDA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA DE MANEIRA REFLEXA – NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- A jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, observado o valor de alçada. 2- O simples fato da ação ter como causa de pedir o direito a meio ambiente equilibrado, não desloca a competência para Vara de Difusos, porque a decisão que vier a ser prolatada afetará exclusivamente a esfera de interesse das partes envolvidas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.