E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c com repetição de indébito e danos morais – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se a litispendência quando há identidade, ainda que parcial, entre pedidos e causa de pedir de duas ou mais ações. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento deste Relator é de que, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação de que o requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que ocorreu na hipótese.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados o valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE indébito e INDENIZAÇÃO POR danos morais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Litigância de má-fé – não evidenciada. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Não demonstrado o abuso de direito ou a conduta ímproba do apelante, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados o valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se a litispendência quando há identidade, ainda que parcial, entre pedidos e causa de pedir de duas ou mais ações. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR MORTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO – NEGATIVA DE COBERTURA AFASTADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – R$ 13.500,00. ÔNUS DA SEGURADORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS – PAGAMENTO INTEGRAL À GENITORA DO FALECIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A limitação de cobertura do segura para acidentes ocorridos no estrangeiro, prevista na Resolução 154 do CNSP não pode restringir direitos e obrigações que a Lei n. 6.194/74 não definiu. É devido o pagamento de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente ocorrido em território estrangério, pois, a Lei 6.194/97, que trata da indenização do seguro obrigatório, não faz alusão ao local do acidente como condição para a indenização. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.194/97: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;". É ônus da seguradora comprovar que o falecido tinha outros herdeiros.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e materiais. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se a litispendência quando há identidade, ainda que parcial, entre pedidos e causa de pedir de duas ou mais ações. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PREJUÍZO SUPORTADO POR SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO SEGURADO – EM RAZÃO DE SINISTRO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DE TERCEIRO – CONDUTOR QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO E DO MUNICÍPIO DO QUAL É SERVIDOR E PRESTAVA SERVIÇOS NO MOMENTO DO ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA EXAUSTIVA JORNADA DE TRABALHO IMPOSTA AO SERVIDOR – MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PROPRIA – RECURSOS NÃO PROVIDOS – VERBA HONORÁRIA MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC – CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO MESMO CODEX. No caso concreto verificou-se que o acidente de transito em questão foi ocasionado exclusivamente em razão do veículo (ambulância) conduzido pelo requerido Pedro Antonio, ter ingressado na via preferencial, sem respeitar o sinal de "Pare", deixando de adotar as devidas cautelas, inobservando as regras consignadas nos arts. 28, 34 e 44, todos do Código de Transito Brasileiro, não havendo assim que se falar em culpa concorrente da vítima, mormente quando inexistente qualquer prova nesse sentido. Em consequência, resta comprovada a responsabilidade deste e do Município proprietário da ambulância, do qual o requerido Pedro Antonio é servidor e lhe prestava serviços no momento do acidente, em indenizar a seguradora autora, pelos prejuízos sofridos pela seguradora apelada, que teve que indenizar os prejuízos sofridos pelo proprietário do veículo envolvido no acidente discutido nos autos, em razão de obrigação decorrente de contrato de seguro. A alegação do requerido Pedro Antonio, no sentido de que a culpa pelo acidente de transito é exclusiva do Município de Três Lagoas, em razão da alegada imposição de exaustiva jornada de trabalho, se trata de matéria que deve ser discutida em ação própria, com a devida instrução processual.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente o cerceamento ao direito de defesa da apelante, uma vez que a esta não foi oportunizado produzir todas as proas que poderiam influir no julgamento da causa, não sendo oportunizada a inquirição das testemunhas de defesa, tampouco a oitiva do depoimento pessoal das partes. Reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa, imperiosa a decretação de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase cognitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES MÉDICOS - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – VERBA HONORÁRIA MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. I – No caso concreto restou verificado que apesar de estar com o pagamento de todas as mensalidades em dia, foi negada a cobertura de internação hospitalar e exames médicos necessitados pela beneficiária, sob a equivocada alegação de falta de pagamento, restando configurada a conduta ilícita praticada pela operadora de saúde, que causou dano moral à beneficiária. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, a indenização foi fixada em valor razoável, atendendo aos citados critérios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – HOME CARE – TERCEIRIZADA DA UNIMED NA REGIÃO – DEVER DE ATENDIMENTO – SERVIÇO QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDO UMA VEZ INICIADO – REDUÇÃO DA ASSISTÊNCIA HÁ DOIS ANOS – modalidade de atendimentos domiciliares de nutricionista, fisioterapia e visita médica mensal, promovendo o acompanhamento enquanto perdurar a indicação médica – SITUAÇÃO QUE AFASTA A URGÊNCIA – FILHAS TRABALHANDO NA TERCEIRIZADA ANTERIOR – DECISÃO DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONTRATAÇÃO DAS TERCERIZADAS – FORNECIMENTO PELA ATUAL CONTRATADA – INTROMISSÃO DAS FILHA QUE PODERÁ ACARRETAR NA SUA RESPONSABILIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Comprovada a enfermidade do paciente, bem como a prescrição médica recente para o atendimento domiciliar, além do risco iminente, encontram-se presentes os requisitos da tutela de urgência apenas para manutenção do atendimento no regime home care na modalidade de atendimentos domiciliares de nutricionista, fisioterapia e visita médica mensal, promovendo o acompanhamento enquanto perdurar a indicação médica e pela atual terceirizada, devendo as filhas do paciente permitir o trabalho da prestadora de serviço destacada, sob pena de serem responsabilizadas pelos danos gerados ao genitor.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA EVIDENCIADA – CULPA DO MOTORISTA DA MOTONIVELADORA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que os requeridos tenham falhado no dever de sinalização da existência de manutenção/serviços de pavimentação no local, é de se verificar a existência de culpa concorrente da vítima que ingressou, na contramão de direção, num lugar momentaneamente proibido e ainda estacionou seu veículo na pista de rolamento que estava em obras, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade pelo evento danoso. Não demonstrado nos autos que o condutor da motoniveladora tenha agido com culpa ou dolo a improcedência do pedido em relação a este é medida que se impõe. Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, resta configurado o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, comete ato ilícito, por negligência ou imprudência, de forma a violar o direito de outro causando dano à este.  Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – NO MÉRITO – ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NAS PACTUAÇÕES/ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO DEMONSTRADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A VALIDADE DOS CONTRATOS E TAMBÉM DOS DINHEIROS QUE FORAM LIBERADOS EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO – FATO QUE NÃO SE DESONERA O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU AO CREDOR PRIMITIVO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL, REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIAS PREJUDICADAS – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que existiram contratações válidas, bem como liberação das respectivas importâncias à parte autora, a improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito é medida que se impõe.  A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário; fato não verificado no presente feito. Em virtude do resultado do julgamento, torna-se prejudicada a apreciação do cabimento do dano moral, valor da indenização, dano material, redistribuição do ônus de sucumbência, bem como majoração dos honorários advocatícios.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES E CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL – REDIMENSIONAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP – AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS – INADMISSÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, ante a ausência de provas da injusta agressão prévia. III. Verifica-se que a conduta do acusado adequa-se ao tipo penal, no tocante ao delito de ameaça, pelo que, nesse aspecto, a sentença é irretocável. IV. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para afastar a circunstância desfavorável da conduta social do agente. V. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não confessou os fatos que lhe são imputados. VI. Redimensionamento da fração de aumento da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de outra via, mantida a agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP, pois os documentos são idôneos e aptos a comprovar a idade das vítimas. VII. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ. Todavia, necessária a redução do quantum indenizatório para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada vítima, atendendo assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como comumente tem-se fixado.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA, NA PARTE EM QUE SE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, PELA REQUERIDA, EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não logrando o recorrente êxito em demonstrar que não utilizou a reclamação constitucional como sucedâneo recursal, mantém-se a decisão indeferitória da petição inicial, por inadequação da via eleita (falta de interesse, com extinção do processo).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE LIMINAR – PRETENSÃO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS E A PARTE TER ANEXADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CARTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FEITA PELO PROCON – DOS DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO INFUNDADA – COMPROVADO QUE SOLUCIONADO A IRREGULARIDADE EM TEMPO DA PARTE NÃO SOFRER NENHUM PREJUÍZO, SEM CONFIGURAR DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Somente o fato de ter havido uma contratação não autorizada pela autora/apelante, sem que a instituição financeira tenha feito qualquer desconto e sanado o vício a tempo, quando do pedido da recorrente e, por esse motivo a ação foi extinta sem resolução do mérito, a sentença deve ser mantida, nos termos das jurisprudências do STJ e TJMS.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECORRENTE ELIANE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 – ACOLHIDO – FIXAÇÃO EM 1/3 DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O conjunto probatório, constituído sobretudo de prova testemunhal formada a partir de relatos dos policiais e delegado de polícia que atuaram no momento do flagrante, além de informações no sentido de que no imóvel havia um ponto de distribuição de drogas mantido pelos recorrentes, resulta descabido o pedido de absolvição. Diante da falta de fundamentação na sentença para estabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na razão de 1/3, deve ser aplicada em favor do réu a redutora na fração máxima de 2/3. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECORRENTE RAFAEL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 – ACOLHIDO – FIXAÇÃO EM 1/3 DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que não há nos autos prova da existência de condenações criminais definitivas em face do réu, mostra-se descabida a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Por ser próprio da conduta do traficante a busca egoísta do lucro, descabe a negativação da circunstância do motivo do crime sem base em outro fundamento. Os danos sociais e familiares causados pelo tráfico de drogas são consequências normais que decorrem dessa prática criminosa, razão pela qual não justificam por si só a negativação da circunstância. Diante da falta de fundamentação na sentença para estabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na razão de 1/3, deve ser aplicada em favor do réu a redutora na fração máxima de 2/3. Recurso provido em parte. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS O tráfico privilegiado, de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores (Habeas Corpus 118.533/MS – STF e Questão de Ordem na Pet 11.796-DF – STJ), não possui caráter hediondo.