AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, a agravante não demonstrou ter empreendido todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor. Embora conste dos autos o insucesso da consulta ao sistema BACENJUD, não se verificou nos autos o exaurimento de todas as pesquisas, como, por exemplo, a 1 juntada de certidões emitida por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 132, caput, do CTN: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, no REsp nº 923.012, submetido ao regime do art. 543 do CPC/73, no sentido de que "a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.". Grifei (STJ, Primeira Seção, REsp 923012/MG 2007/0031498-0, Relator Ministro Luiz Fux, j. 09/06/2010, DJe 24/06/2010). 3. Em que pese os documentos constantes dos autos comprovarem que a referida pessoa jurídica havia sido extinta anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, em virtude de incorporação deferida pela Jucerja, não houve comunicação do fato à Administração Tributária, o que, por si só, justifica a emissão da CDA e a consequente execução judicial em nome da empresa que consta dos cadastros da Receita Federal do Brasil, sob pena de o crédito tributário prescrever, bem como o redirecinamento em face da sucessora, visto que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza para livrar-se de consequências fiscais, sendo inaplicável ao caso em tela o disposto na Súmula 392 do STJ. Precendentes do STJ e do TRF/2ª Região. 4. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AVAL. RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos opostos em face de agente financeiro para reconhecer a higidez da cobrança do título executivo extrajudicial embasado em contrato de empréstimo. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firma entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1.291.575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013. 3. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título executivo, visto não haver tal exigência para os títulos de crédito, conforme teor do artigo 5º da Lei nº 6.840/80, artigos 10 e 16, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 413/69 e artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00075484820164025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 15.2.2018. 4. Embora o ora apelante tenha se retirado da sociedade durante a vigência do contrato, fato é que, tendo assinado o contrato de empréstimo na condição de avalista, está pessoalmente obrigado pelo pagamento da dívida, não podendo deste se imiscuir. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068638520094025101, e-DJF2R 19.6.2017. 5. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015 (antigo art. 612, CPC/73), dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito o quanto antes, dando fim ao inadimplemento do devedor. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014). 6. "A penhora eletrônica além de ser um mecanismo prático e econômico, é uma medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito de forma dinâmica, acelerando o encerramento da controvérsia". (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00106814120174020000, e-DJF2R 13.11.2017). 7. À luz do §3º do art. 854 do CPC/2015, pertence ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis em conta corrente se inserem nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 833 do mesmo códex. Nesse contexto, a mera alegação de impenhorabilidade de verbas advindas de prestação de serviço não tem o condão de impedir a realização da diligência, razão pela qual se conclui que não merece reforma a decisão agravada. 1 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 9. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa (R$ 62.659,02), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, entendeu ser possível o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da empresa, ainda que a cobrança da dívida ativa não possua natureza tributária (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 2. É pacífico na jurisprudência do STJ, nos termos do verbete nº 435 da Súmula da Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". 3. Esta E. Corte Regional, bem como outros julgados do Superior Tribunal de Justiça vem propugnando o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio é quando se constatam indícios da dissolução irregular da sociedade, com base no princípio da actio nata. 4. A agravante deixou fluir o prazo de 5 anos entre a data em que foi intimada dos indícios de dissolução irregular da empresa, em 22/10/2009, e a data do requerimento para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, que se deu em 13/12/2016, havendo prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA FAB. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA COM O QUADRO DE TAIFEIROS. LEI Nº 12.158/2009. DECRETO Nº 7.188/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor, militar da reserva da Aeronáutica, integrante do Quadro Especial de Sargentos, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecido, por isonomia, o seu direito à promoção ao posto de Suboficial, pelos mesmos critérios e interstícios assegurados aos Taifeiros da Força Aérea Brasileira através da Lei nº 12.158/2009, que foi regulamentada pelo Decreto º 7.188/2010. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 554.266/SC. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 19/03/2015). 3. In casu, a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. 4. Considerando que a pretensão nasce a partir do momento da suposta lesão ao direito subjetivo, consoante o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional, na espécie, é a data da edição do referido Decreto (27/05/2010). Portanto, tendo em vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 07/07/2016, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ao contrário do entendimento do apelante, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do militar à promoção ao posto de Suboficial, que teria sido inobservado pela Administração Castrense. 6. Negado provimento à apelação do autor.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a penhora sobre o faturamento seria possível, desde que restasse comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que a medida não comprometesse o funcionamento da empresa. (Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 542954 / RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 18/05/2017, STJ. AgRg no AREsp 542954 / RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 18/05/2017 e STJ. REsp 1645867 / SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 07/03/2017) 2. O oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência de penhora de bens, consignou em sua certidão que a agravada não funciona no local, tendo, por esse motivo, deixado de proceder a diligencia. Determinada a penhora pelo sistema BACENJUD, esta restou infrutífera, não tendo localizado valores em conta bancária. Também restou infrutífera a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 3. Tendo em vista os indícios de que a agravada esteja com as atividades paralisadas, inexistindo, portanto, faturamento mensal, revela-se inócua a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 4. Agravo de instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 665/677) que concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, para reconhecer a inexigibilidade da majoração da alíquota de 4% (quatro por cento) em relação ao impetrante (Banestes Administradora e Corretora de Seguros, Previdência e Capitalização Ltda), mantendo a incidência da COFINS na alíquota de 3% (três por cento), bem como para declarar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pela lei do tempo do pagamento e pelas regras instituídas pela Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de deferimento da compensação tributária pela via do mandado de segurança, conforme o enunciado 213 de sua Súmula ("O mandado de segurança cons t i tu i ação adequada pa ra a dec la ração do d i re i to à compensação tributária"). Daí porque descabe se falar na inadequação do presente mandado de segurança, sob a ót ica de possível infr ingência das Súmulas 269 e 271 do STF ("O mandado de segurança não é subs t i tu t ivo de ação de cobrança" e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), uma vez que a impetrante pretende o reconhecimento do direito de extinguir débitos por meio da compensação do seu crédito, nada se referindo a efeitos patrimoniais pretéritos. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1466607, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 05.03.2015. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Min. Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Portanto, deve ser rejeitada a preliminar aventada, porquanto não há óbice para a apreciação, em sede mandamental, do direito à compensação/restituição. 4. A questão cinge-se em saber se a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4%, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, é aplicável às empresas corretoras de seguros. A Lei nº 10.684/03, no art. 18, elevou a alíquota da COFINS para 4% às pessoas 1 jurídicas referidas no art. 3º, §§ 6º e 8º, da Lei 9.718/98. Os parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, além de tratar de pessoas jurídicas como sociedades corretoras e empresas de seguros privados, faz referência às entidades enumeradas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91. 5. O objeto do contrato de constituição do impetrante é a corretagem de seguros em geral. Não se enquadra no rol do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o texto da lei fala em "sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários", não apenas em sociedade corretora, o que abrangeria todas as sociedades corretoras. As corretoras de seguros são meras intermediárias da captação de eventuais segurados, recebendo comissão sobre os seguros contratados das sociedades seguradoras. Assim, a empresa autora tem direito de recolher a COFINS com alíquota de 3%. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 441705, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, DJe 20.06.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 426242, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 07.03.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00074356520144025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22.02.2017; TRF2, 4ª Turma Especializada, APELREX 00060447520144025101, Rel. Des. Fed. LETÍCIA DE SANTIS MELLO, E-DJF2R 16.03.2018. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. COLÉGIO PEDRO II. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. SISTEMA DE COTAS. ESCOLHA EQUIVOCADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA A VAGA RESERVADA AO GRUPO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para garantir a matrícula do autor no 6º ano do ensino fundamental no ano letivo de 2017, no Colégio Pedro II. 2. Por equívoco, a inscrição no certame foi realizada na cota reservada para pessoas com necessidades especiais (PcD), quando o correto seria concorrer às vagas destinadas aos alunos oriundos do ensino público (GRUPO I). 3. Na hipótese, a despeito do erro cometido pela genitora do menor, a conduta equivocada não vulnerou o espírito da política de ações afirmativas que "são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais" (REsp 1254118/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2011). 4. Inexistiu, também, a violação aos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital, uma vez que o autor não pleiteou a matrícula na condição de portador de necessidades especiais ou reservada à livre concorrência, mas apenas naquela que teria direito dentro da sua categoria, com a pontuação que logrou obter. 5. Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, reconheceu que o erro no preenchimento da inscrição, relativamente às vagas oferecidas em regime de cotas, não inviabiliza o aproveitamento da pontuação do candidato para as vagas de livre concorrência. Precedentes: STJ/REsp 1766305, rel. Min. SÉRGIO KUNKINA, DJ- e 24/09/2018; STJ/REsp 1601916, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ-e 24/10/2016; STJ/AgRg no REsp 1451883/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2015; TRF2/AC 0001931-10.2016.4.02.5004, rel. Des. Federal ALCIDES MARTINS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 04/08/2018; TRF2/AC 0057584-94.2016.4.02.5101, rel. Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 07/08/2018. 6. Conforme a listagem de aprovados, a pontuação obtida pelo apelado o colocou na décima quarta posição, o suficiente para lhe garantir uma vaga dentre as quinze oferecidas para a modalidade de crianças egressas da escola pública. A solução encontrada pela sentença está alinhada ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o menor obteve pontuação suficiente 1 para a classificação no grupo ao qual fazia jus, nos termos do edital (GRUPO I - candidatos que tenham cursado integralmente o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, em escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual ou Federal). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo INPC (Art. 41 da Lei 8.213/91, Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ) e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. VIGILANTE COM USO DE ARMA DE FOGO. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL . APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074/RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363/MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II- O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades" (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279). III - O STF, no julgamento do ARE 664335, firmou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". IV - Uma vez demonstrado, satisfatoriamente, o enquadramento, como especiais, das atividades 1 por desempenhadas pelo Autor, junto à empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A, como vigilante, nos períodos de 14/06/1985 a 31/12/1985 e de 01/01/1986 a 01/10/1991, e como Operador de equipamentos portuários, exposto, de forma habitual e permanente, aos fatores de risco "ruído" acima do limite de tolerância previsto na legislação de regência, nos períodos de 02/10/1991 a 14/02/2000 (91,20 dB); de 15/02/2000 a 17/06/2001 (93,80 dB); de 18/06/2001 a 04/05/2006 (92,00 dB); de 05/05/2006 a 28/02/2011 (92,80 dB); e de 01/09/2013 a 25/08/2015 (85,30 dB), totalizando mais de 25 anos de trabalho, é de rigor a concessão da aposentadoria especial. V - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ART.37, XVI, DA CF - ART.118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. LIMITE DE 60 (SESSENTA HORAS). -Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, decisão judicial que lhe garanta cumular os dois cargos públicos de médica veterinária que exerce junto ao Exército Brasileiro e ao Município do Rio de Janeiro. -Em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Carta Magna; há de se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pela apelante. -É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horário, e, é de se observar o limite de 60 horas semanais fixado pelo acórdão 2133/2005 do TCU, que visa evitar o comprometimento do desempenho do servidor público que acumula cargos ou empregos públicos. -Assim sendo, divirjo, d.m.v., do entendimento do Em. Relator, por vislumbrar corretas as ponderações da sentença de piso, na medida em que, a uma, as Cortes Superiores (STF, mutatis, v.g. MS 24540, DJ 18/06/04; STF, idem, MS 26085, DJ 13/06/08; STJ, idem, RMS 19828, DJ 03/11/2009; STJ, idem, RMS 4559, DJ 8/3/99) vem reconhecendo, com fulcro no princípio da eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal) que atos administrativos normativos, extraiam sua validade, eficácia, e legitimidade diretamente do Texto Básico, sem a necessária interposição legislativa (STF, mutatis, ADC 12, DJ 18/12/09) observando-se, passe-se o truísmo, os princípios de reserva legal, e da hierarquia; a duas, que como consequência, prepondera o princípio da legalidade, in casu, de cunho relativo, e não de caráter estrito, ou absoluto; a três, que a jornada de trabalho limitada a 60 (sessenta) horas semanais, já, por considerada, outrossim, valida, vez que observa-se o limite diário físico e natural (STJ, mutatis, RMS 4559, DJ 8/3/99), descabendo, em sede jurisdicional, reavaliar-se tal situação, pois importaria, ao fim e ao cabo, em maltrato ao artigo 2º, da Constituição Federal, com a substituição do critério administrativo, que se mostra ponderado, pelo judicial, a par de vulnerar o princípio republicano, na vertente da isonomia, com tratamentos díspares, o que conduz à manutenção da sentença objurgada -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE JURÍDICA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença que, acolhendo a tese de prescrição do crédito, julgou procedentes os embargos propostos pela UNIÃO FEDERAL e extinguiu a execução do título judicial, condenando o exequente em honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído aos embargos (R$ 14.672,41). 2. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: Sobre o tema, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), consolidou o entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, ‘b’, da Lei nº 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". (grifos meus) Na mesma linha, julgados desta e. Corte Regional: AC 0008210- 70.2006.4.02.5001, Quarta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, julgado em 17/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0001755-34.2009.4.02.5050, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 30/05/2017, DJF2R 16/06/2017. 3. Noutro dizer, somente a partir da vigência da Lei nº 9.250/95 - ou da aposentadoria do beneficiário, o que for superveniente - é que surge a questão do bis in idem, referente aos valores pagos a título de imposto de renda, que incidiram sobre as prestações mensais do benefício de complementação da aposentadoria, pagos pelas entidades de previdência privada, para aqueles que contribuíram para o respectivo plano no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. 4. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Acerca do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo pronunciamento definitivo firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04/08/2011, DJe 11/10/2011), assentou o entendimento de que, "para as 1 ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5)". (destaquei). 5. Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, uma vez que a ação de origem foi ajuizada em 18/08/2008, de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 18/08/2003. Aliás, despiciendo maiores embates acerca do tema, uma vez que o próprio título judicial (e-fls. 34-35 - processo nº 0015474-61.2008.4.02.5101), reconheceu "a prescrição das parcelas anteriores a 18/08/52003". Logo, qualquer outra interpretação do citado aresto configuraria violação à coisa julgada. 6. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - MÉTODO DO ESGOTAMENTO: Quanto ao método de liquidação do julgado, a jurisprudência do eg. STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado o método do esgotamento, "correspondente àquele em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base de 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedentes: REsp 1.375.290/PE, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016; AgRg no REsp 1.212.993/PR, Primeira Turma, julgado em 15/05/2015, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Primeira Turma, DJe 05/09/2014; REsp 1.221.055/RS, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012. 7. A propósito, seguindo a metodologia assentada pela jurisprudência da e. Corte Superior, julgados desta Turma Especial izada: AC 0003628-42.2011.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 10/10/2017, DJF2R 25/10/2017; AC 0023672-14.2013.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13/06/2017, DJF2R 21/06/2017. 8. Em síntese, o denominado "método do esgotamento" corresponde àquele em que o somatório das contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (vigência da Lei nº 7.713/88), devidamente atualizado, constitui o montante a ser utilizado na dedução da base de cálculo do imposto de renda, nas declarações de ajuste anual que se seguirem ao ano de sua aposentadoria, se posterior a 31/12/1995 (vigência da Lei nº 9.250/95), até que este montante esteja, como dito, esgotado. 9. No caso em tela, e tendo em conta que o apelante/embargado teve sua aposentadoria concedida em 18/11/1997, verifica-se que o procedimento adotado pela Contadoria Judicial está em perfeita sintonia com a coisa julgada e com o método do esgotamento assentado pela jurisprudência da Corte Superior, tendo concluído pela inexistência de crédito. 10. Por fim, vale dizer que o fato de a parte autora ter um provimento judicial favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a existência de cálculo zero (TRF2, AC 0537563-89.2006.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 30/03/2016, DJF2R 12/04/2016). 11. Quanto aos honorários advocatícios, estou em que deve ser preservado, uma vez que o montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, 5% sobre o valor dado aos embargos (R$ 14.672,41), perfazendo um valor aproximado de R$ 735,00, não se revela teratológico e/ou fora da razoabilidade jurídica, conforme o art. 20 do CPC/73. 2 12. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA E PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRENCIA. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, DO CPC/1973, ATUAL ART.833, X, DO CPC/2015). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Prescrição não consumada, uma vez que o crédito foi constituído mediante termo de confissão espontânea lavrado em 31/03/1997. Considerando que a execução foi distribuída em 07/03/2002 e a citação da pessoa jurídica originariamente executada retroage à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC/1973), não se consumou a denominada prescrição direta da ação. Inteligência da Sumula 436 do STJ e Repetitivo Resp nº 1.120.295/SP. 2. A dissolução irregular da sociedade é considerada causa apta a ensejar o redirecionamento, entendimento encontra consolidado na Súmula nº. 435 do STJ, cujo enunciado dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 3. Tampouco houve prescrição para redirecionamento em relação ao Agravante. O prazo de prescrição para redirecionamento deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável contra o sócio (princípio da actio nata), ou seja, a partir do momento em que o Exequente tiver conhecimento de indícios da dissolução irregular que autoriza o redirecionamento. Em regra, o termo a quo para o prazo quinquenal para redirecionamento será contado da ciência da Exequente da diligência negativa de citação da pessoa jurídica, indicando sua dissolução irregular. (AGRESP 201402156253, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2014; TRF2, AG 201302010101605, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R, Data:02/12/2013.) 4. No caso, o pedido de redirecionamento foi feito em petição protocolada em 18/08/2005 (fls.98/99 dos autos nº 0505153-17.2002.4.02.5101). Portanto, é evidente que não houve prescrição, pois sequer decorreram cinco anos do ajuizamento propriamente dito, já que a execução fiscal foi ajuizada em 2002. Deferido o redirecionamento, foram inúmeras as dilegências e cartas precatórias expedidas objetivando citar o Agravante, que acabou citado por edital, e somente compareceu espontaneamente aos autos após penhora de ativos em sua conta-corrente pelo sistema BACENJUD. 5. A questão relativa à impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários mínimos que esteja ou não depositados em caderneta de poupança, encontra-se pacificada no âmbito de ambas as Turmas de Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisarem o alcance do inciso X, do art. 649, do CPC/73 (atual art. 833, X, do CPC/2015), estabeleceram que "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas 1 também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1582264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28/06/2016). No mesmo sentido: REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD, inferiores a 40 salários mínimos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos, entendimento este corroborado quando da apreciação do RE com repercussão geral nº 704.292/PR (Tema nº 540), STF, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julg. em 19/10/2016. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. P RECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de CONSÓRCIO CONSTRUTOR CINELÂNDIA e CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, c/c art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/1980, por reconhecer a prescrição do c rédito em cobrança (fls. 217-223). 2. A exequente/apelante alega (fls. 224-230), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que a demanda foi ajuizada no prazo legal, e o atraso na efetivação da citação não decorreu de inércia sua, mas sim, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Pelo alegado, entende deva ser aplicado à hipótese, a inteligência da súmula nº 106/STJ. Sustenta, por fim, que seja afastada a prescrição reconhecida, em razão do que não foi observada a sistemática estabelecida no artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, fundamental à aplicação da prescrição intercorrente. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2001 a 2002, cuja declaração referente se deu com vencimento entre 17/10/2001 a 03/01/2003 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 10/05/2006 (fl. 02). O despacho citatório foi proferido em 10/07/2006 (fls. 21-22), interrompendo o prazo prescricional - conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005 - com efeieitos retroativos à data da propositura da ação, em 10/05/2006 (NCPC, art. 2 40, § 1º). 4. Ressalte-se que o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, por determinação do magistrado a quo (fls. 21-22), com ciência da Fazenda Nacional em 13/04/2007 (fl. 27). Intimada a se manifestar na forma do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fls. 214-215), a União não comprovou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 216). Em 19/11/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva (fls. 217-223). 1 5. Da data de suspensão do feito executivo (13/04/2007 - fl.27), até a data da prolação da sentença, em 19/11/2014 (fls. 217-223), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Como cediço, é ônus do exequente informar corretamente o local onde possam ser localizados bens passíveis de penhora, o q ue não ocorreu antes de esgotado o prazo legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da m encionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os p rocessos em curso. Precedentes do STJ. 8 . Valor da Execução Fiscal em 10/05/2006: R$ 20.473,40 (fl. 02). 9 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUMÚLA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA 70695001607-54 e, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/73.. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. O caso em comento trata de execução fiscal, cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, sendo assim, o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. É possível observar que na presente execução fiscal a citação da Executada jamais ocorreu. Destaque-se que é inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A Exequente não se desincumbiu do ônus de localizar a Executada no prazo legal e não cuidou de requerer a citação editalícia da devedora no prazo de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário de modo a obstar o curso do prazo prescricional, impondo-se, no caso, o reconhecimento da prescrição da própria ação. 4. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da LC nº 118/2005. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016 5. Remessa necessária e Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. MARCO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 3. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 4. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, 1 pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 9. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 10. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 11. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 12. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 13. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benefício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valoes acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 14. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 19/21, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, considerando, inclusive, quando é o caso, a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 15. Em consequência do exposto, assiste razão ao autor quando afirma que o ônus da sucumbência (verba honorária de 10% sobre o valor da condenação) deve ser suportado exclusivamente pelo réu, uma vez que a sucumbência autoral se deu em razão de parte mínima do pedido (apenas quanto ao pleito de retroação do temo inicial da prescrição 3 quinquenal das parcelas), devendo o recurso (do autor), por essa razão, ser acolhido somente nesse ponto, a fim de afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, cabendo, outrossim, a majoração do percentual fixado a título de verba honorária para o réu (10% sobre o valor da condenação, §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC/2015), em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 16. Por outro lado, cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 17. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 18. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 19. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 20. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 4 21. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 22. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 23. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 24. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 25. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida apenas quanto à verba honorária, devendo ainda o acórdão ser integrado, de ofício, quanto aos consectários legais relativos aos juros e correção, conforme acima explicitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1 - Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 70116001772-90, julgando extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II c/c Art. 771, ambos do NCPC. 2 - A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário. 4 - O referido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 5 - Logo, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. 6 - Conforme comprovam os demonstrativos de Consulta Inscrição trazidos em sede de apelação (fls. 16/18), o período de apuração da dívida é relativo ao ano de 2011, com vencimento em 30-06-2011, porém conforme se verifica à fl. 18 o marco prescricional não iniciou na data do vencimento da obrigação e sim em data posterior com a entrega da Declaração em 18-01-2013. 7 - No caso concreto, não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 174, caput 1 do CTN, uma vez que a ação de execução foi ajuizada em 03-08-2016, razão pela qual os créditos tributários em questão continuam exigíveis, devendo a sentença ser anulada por ausência de prescrição no caso concreto. 8 - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação/restituição dos tributos recolhidos antes de 31/07/2007, por se tratar de ação ajuizada em 31/07/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 4. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 5. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: horas extras e seu respectivo adicional. Jurisprudência do STJ 6. Reconhecido o direito do/a Autor(a) de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, deve ser assegurado o seu direito à restituição do que foi recolhido a esse título. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 1 9. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei nº 13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta- se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua dimensão de proteção da confiança. 10. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em vista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial. 11. Apelação da União Federal a que se nega provimento. Apelação da Autora e remessa necessária a que se dá parcial provimento.