TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SÚMULA N.º 84 DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES REGIONAIS. AUSENCIA DE AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA. SUPERAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os presentes embargos foram opostos com o objetivo de comprovar a posse real dos embargantes sobre o imóvel que restou penhorado nos autos da Execução Fiscal n.º 0000353- 88.2002.4.02.5105. Alegam os embargantes que o bem foi alienado, inicialmente, a Walcir Borges, em 14/08/1997, de quem o embargante Marcos da Silva Grillo teria adquirido, em 19/01/1998, cuja formalização, mediante compromisso de compra e venda, não registrado no competente Cartório de Imóveis, somente se deu em 09/08/2011. 2. Após criterioso exame das provas produzidas nos autos (documental e testemunhal), concluiu a r. sentença pelo levantamento da constrição, porquanto o imóvel objeto da penhora já não pertencia à devedora desde 1997. 3. A jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (STF - REsp 791.104/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 06/02/2006). 4. A alegada falta de autenticação da assinatura nos documentos apresentados restou superada pelas provas documental e testemunhal produzidas nos autos, circunstância em que restaram confirmadas a veracidade das alegações expendidas na inicial e a boa-fé dos embargantes. 5. Não se cogita a ocorrência de fraude à execução se restou demonstrado nos autos que o imóvel já não pertence à devedora desde 1987, sendo, portanto, anterior à inscrição do débito em dívida ativa. 6. Nas razões do recurso, a apelante não acrescentou qualquer elemento concreto que pudesse abalar os sólidos fundamentos da sentença, ou as provas produzidas nos autos. 1 7. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, como no presente caso, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável (STF - RE-AgR nº 455011 - Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 08.10.2010). 8. Tratando-se de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 303/STJ. 9. Impossibilitada a exequente de discernir acerca da alienação anterior do imóvel, visto constar o nome do executado como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis, é de concluir que os apelados deram causa ao ajuizamento dos presentes embargos, razão por que devem suportar os ônus da sucumbência, que ora ficam invertidos. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL OU INTERNET. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 355 DO STJ. 1 - O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/00) é um favor fiscal concedido ao contribuinte que, em caso de adesão, submete-se às regras estabelecidas para sua efetivação, com a "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), inclusive na parte em que se prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Precedente do STJ pelo regime do art. 543-C do CPC/73: REsp 1046376/DF, Primeira Seção, Ministro Relator LUIZ FUX, DJe 23/03/2009. 2 - Súmula 355 do STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet. 3 - As disposições contidas na Lei nº 9.784/99 que determinam a intimação pessoal do contribuinte são pertinentes ao processo administrativo-fiscal e não se aplicam ao Refis, que se constitui em favor legal e é regido por legislação própria (Lei nº 9.964/2000, Decreto nº 3.421/2000 e Resoluções do Comitê Gestor do Programa) 4 - Não foi demonstrado pelo Apelante o adimplemento do parcelamento então firmado, a ponto de infirmar as conclusões contidas no Processo administrativo que motivou a exclusão do Autor do programa do REFIS, de acordo com a norma então vigente. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO INDEFERIDO. PROCESSO CRIMINAL PENDENTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança, tendo por objetivo o licenciamento do corpo de fuzileiros navais. 2. O pleito de licenciamento foi denegado, sob justificativa de que tramitava contra o ora impetrante, militar temporário, ação por crime de deserção, o que constituiria fato impeditivo para seu desligamento até a solução final do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende não haver amparo legal à denegação do pedido de licenciamento de militar temporário mesmo que figure como réu em processo criminal militar pendente. STJ, 1ª Turma, AGA 201001454826, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.02.2011 STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 378.874,, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30.06.2008. Além disso, no caso concreto, o impetrante foi ao final absolvido pelo crime de deserção, transitando em julgado a respectiva sentença em 10.02.2014. 4. Remessa necessária não provida.

TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 ( RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere ao pedido de restituição do valor de R$10.074,68, relativo ao imposto de renda que foi retido na fonte quando do recebimento de resgate parcial de plano de previdência complementar, correspondente a 10% da reserva matemática (denominado Benefício Único Antecipado). Pretende, ainda, o afastamento parcial da incidência do imposto de renda sobre os valores que lhe são pagos a título de complementação de aposentadoria pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, pois já teria recolhido os tributos devidos enquanto vertia contribuições para o f undo de pensão, durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95). 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do f undo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas p ela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 1 matrícula nº 003.910-8, no período de 29/06/1984 a 06/06/2014, ajuizou a presente ação em 05.08.2014 e comprovou o direito vindicado na ação ordinária a través da documentação juntada aos autos (fls. 13/93). 6. Considerando que o benefício de aposentadoria da autora teve início em junho/2014 não haveria que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; no entanto, a apelada, em suas contrarrazões, entende que a prescrição a ser aplicada está inserida na Súmula 8 5 do STJ. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do ju lgado, com o abat imento de va lo res eventua lmente já pagos a dministrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. As diligências requeridas pela exequente que se mostrem infrutíferas não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão que determinou indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio de seu sócio administrador. 2 - Sustenta a Fazenda Nacional ter demonstrado de forma inequívoca a dissolução irregular da sociedade devedora, o que ensejaria a aplicação do disposto no art. 50 do CC/02, em razão da configuração do abuso de personalidade. 3 - A União Federal assevera que, por força do art. 50 do Código Civil, é lícito ao credor requerer que os sócios da pessoa jurídica respondam, também, pelos débitos assumidos pela sociedade, nos casos em que o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica foi utilizado como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou contra a lei. 4 - O juízo da Vara Federal de Itaperuna indeferiu, em 16/03/2017, o pleito da Agravante e para tanto destacou que "no caso em apreço, pelas provas constantes dos autos, não vislumbro intenção do sócio gerente em utilizar-se da empresa como escudo, visando causar prejuízos à coletividade, eis que o simples fato de não ter encerrado de forma regular suas atividades e não ter saldado as dívidas da empresa, então existentes, não autoriza essa conclusão". 5 - Inconformada com a decisão supra, a União Federal interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que caso sejam desrespeitadas as regras insertas nos arts. 1.033 e 1.102 a 1.110 do CC/02, está-se diante da chamada dissolução irregular, hipótese que autoriza o afastamento da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade empresária. 6 - In casu, o juízo de primeiro grau, de forma acertada, não deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no fato de a empresa não possuir patrimônio e ter encerrado suas atividades sem a devida baixa junto aos órgãos competentes. 7 - Cumpre ressaltar que, no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento diverso, sumulado por meio do Enunciado n.º 435/STJ, segundo o qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Contudo, os próprios julgados do STJ orientam-se no sentido de que o mencionado entendimento sumular seria restrito ao âmbito da execução fiscal, não se aplicando às relações de direito privado. Como a questão em apreço versa sobre a cobrança de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, cumpre destacar que a orientação prevista no Enunciado n.º 435 do STJ não deve ser aplicada. 8 - Ademais, como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, a Fazenda Nacional não se desincumbiu do 1 ônus de comprovar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pelos sócios da empresa devedora, que são os pressupostos fundamentais para o acolhimento do pleito, com base no art. 50 do Código Civil de 2002. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica 9- Agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. NÃO INCIDENCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Não há violação às súmulas n.º 269 e 271 do STF, já que a controvérsia se resume à matéria de direito, e que o encontro de contas não será objeto de homologação nestes autos, mas realizado na esfera administrativa. 2. Com relação às férias usufruídas, houve recente alteração do posicionamento do STJ, para r e c o n h e c e r a n a t u r e z a s a l a r i a l d a v e r b a e , p o r t a n t o , a i n c i d ê n c i a da contribuição previdenciária sobre referida rubrica. 3. Com relação à hora-extra, a Primeira Seção do STJ possui precedentes recentes em que se reconhece a sua natureza salarial, a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. 4. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.230.957/RS, o salário- maternidade tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91. 5. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 6. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, o empregado não recebe salário, mas apenas uma verba de natureza previdenciária de seu empregador. Portanto, não tendo esta verba natureza salarial, não há incidência da contribuição previdenciária. 7. O auxílio-acidente não integra o salário-de-contribuição porque não constitui salário, em razão da sua natureza indenizatória expressa. 8. As verbas recebidas a título de abono de férias (conversão de um terço de férias em abano pecuniário), nos termos dos artigos 143 e 144, da CLT, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária,eis que, por lei, não integram o salário de contribuição. 9. Quanto ao terço constitucional de férias, aquela Corte Superior tem mantido o entendimento quanto a sua não-incidência. 10. Nos termos do art. 170 do CTN, somente a lei pode autorizar a compensação tributária. Assim, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação, sendo expressamente vedada a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei nº 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo 1 único, da Lei nº 11.457/07. 11. Prescrição quinquenal. 12. Remessa necessária improvida. Apelações da União Federal/Fazenda Nacional e da impetrante improvidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Segundo recurso de embargos de declaração interposto pela União contra a mesma decisão não conhecido em razão de ofensa ao princípio da unicidade recursal. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado; e incide sobre o salário-maternidade e horas extras. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 4. Não incide na hipótese a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da 1 Constituição, já que a matéria foi julgada com base na jurisprudência consolidada do STJ e sem apreciação direta de teses de inconstitucionalidade. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7 . Embargos de dec la ração parc ia lmente p rov idos , sem e fe i to infringente. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEI N.º 8.186/1991. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425 E RE 870.947. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, calculado a partir da tabela salarial aplicada à VALEC, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária e reparação por danos morais. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartado, que o demandante percebia, em junho de 2017, remuneração bruta no valor de R$ 3.073,84 (três mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do autor, não dá ensejo à concessão do 1 benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela União, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o demandante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 6. Rechaçada a tese de ilegitimidade passiva do INSS, haja vista que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia arevidenciária. 7. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, eis que, em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ, estando prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 14.08.2012, já que a presente demanda foi ajuizada em 14.08.2017, na forma do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 8. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 9. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 22.03.1976, tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 03.10.1987 e transferido para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, até que, em 14.04.1998, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 10. São ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na CBTU e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras daquele órgão. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário. 2 11. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). 12. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 13. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessarte, não assiste razão ao autor em sua pretensão de que seja aplicada outra tabela - que não a da RFFSA - no cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria. 14. As parcelas pretéritas devidas a título de complementação de aposentadoria deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 15. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida (ADIs 4357 e 4425 e RE n.º 870.947). A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada. 16. Por ora, o IPCA-E foi fixado como índice de correção monetária por ser o que, atualmente, apresenta melhor capacidade de captar o fenômeno inflacionário. Contudo, em relação às situações futuras, deve-se observar o índice constante do Manual de Cálculos da Justiça Feeral, caso o IPCA-E deixe de representar o índice qualificado a capturar a variação de preços da economia, sendo inidôneo a promover os fins a que se destina. 17. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 18. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente, haja vista a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela Administração. Isto porque o autor não comprovou nos autos a apresentação de requerimento, na seara administartiva, da complementação de aposentadoria ora postulada, a acarretar eventual responsabilização da Administração pela demora na apreciação ou pelo indeferimento do pleito. De mais a mais, ainda que houvesse sido juntado prévio requerimento administrativo, o fato de a Administração, ao interpretar a legislação em face da situação fática, reputar 3 que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da complementação de pensão por morte de ex- ferroviário e, assim, indeferir o benefício, por si só, não constiui ato ilícito, não ensejando, por isso mesmo, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. 19. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 14 de novembro de 2017 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios devidos pelos demandados majorados, pro rata, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação obtido na fase de liquidação, e os devidos pelo demandante também majorados em 1% (um por cento) sobre o valor a que foi condenado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, gizando que, em relação ao autor, não mais está suspensa a exigibilidade de tal verba, por força da revogação do benefício da gratuidade de justiça. 20. Apelações do autor e do INSS conhecidas e improvidas. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 9.974/13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC/73. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. Precedentes deste Tribunal. 1 VI. Considerando a dedicação do causídico, desde o início até o término da ação, e o tempo despendido por ele, reputa-se razoável a manutenção do percentual fixado pela sentença, a título de honorários advocatícios, ou seja, 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a ata da prolação da sentença. VII. Remessa Necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à restituição ao erário de valores de aposentadoria recebidos indevidamente por beneficiária, que teria apresentado vínculos empregatícios fictícios ao INSS com a ajuda de ex-servidor. 2. A tese da primeira apelante (segurada) é a ocorrência da prescrição (artigos 219, §5º, do CPC/73, e 174 do CTN), porquanto decorridos mais de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 3. No presente caso, a irregularidade na concessão do benefício foi apurada em procedimento administrativo, que revela auditoria realizada pelo INSS, na qual constatados indícios de irregularidades na documentação que embasou a concessão do benefício NB 42/105.698.358-0 em favor da primeira apelante, consubstanciadas em divergências entre os períodos dos vínculos empregatícios/ remunerações utilizados na contagem de tempo de serviço e para a obtenção da renda mensal do benefício e os períodos/ remunerações existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 4. O benefício foi suspenso, concedendo-se oportunidade de prazo recursal à segurada, que buscou a obtenção da segurança na via judicial para restabelecimento do benefício, sem êxito, entretanto (proc. nº 0506900-65.2003.4.02.5101). Em junho/2010, a segurada foi notificada para o pagamento dos valores que recebera indevidamente ou para apresentar manifestação escrita. Seu pedido de arquivamento da cobrança administrativa foi indeferido (outubro/2010), tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial, comunicando-se à beneficiária que a ausência de pagamento implicaria inscrição na Dívida Ativa. 5. Quanto ao ex-servidor (revel nestes autos), o INSS apurou em procedimento administrativo sua participação no episódio, razão pela qual foi demitido, por incorrer nos artigos 116, inciso I, e 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/90. 6. Relativamente ao alcance do artigo 37, §5º, da CRFB/88, o STF fixou orientação em sede de repercussão geral, assentando que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF, RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 27/04/2016). 7. O Juízo sentenciante frisou a ocorrência do ilícito, evidenciando a fraude contra a Previdência e o apurado em ação penal, que resultou na condenação do ex-servidor, ao qual imposta afinal, 1 em sede de apelação, uma pena de 3 anos e 6 meses, revelando-se evidente, nas circunstâncias, a ocorrência de ilícito penal, deixando de correr contra a Fazenda Pública o prazo prescricional. 8. O dano causado ao erário é indubitável, restando demonstrado o nexo de causalidade com as condutas praticadas pela primeira apelante e pelo ex-servidor, sendo devida a devolução dos valores de aposentadoria pagos irregularmente à segurada, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Julgados desta Corte (AC 0036570-88.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 26/07/2017, e AC 0030802- 84.2015.4.02.5101, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 09/11/2016). 10. Tratando dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e da aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 12. No tocante à atualização monetária, consigna a jurisprudência dominante do STJ, que "a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.577.634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgRg no AREsp 632.493/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015; AgRg no AREsp 643.934/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013" (AgInt no REsp 1.604.962 / GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016). 13. A sentença deve ser parcialmente reformada, para que a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos ao erário seja ajustada à orientação do STF supracitada. 14. Com apoio no entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, a serem suportados pelos demandados, com observância do artigo 98, §3º, do CPC/2015, quanto à segurada. 15. Apelação da segurada conhecida e desprovida. Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido, para que a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos ao erário seja ajustada à orientação do STF (ADIs nºs 4.357 e 4.425 e RE 870.947/SE). 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o 2 direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente á atualização das diferenças.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DA RAZOABILIDADE. 1. A União Federal interpôs Recurso de Apelação em face de Sentença que julgou extintos os embargos à execução com resolução de mérito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015. 2. O pedido foi integralmente acolhido, pois, acolhida a alegação de ajuizamento da execução fiscal em duplicidade, com o que concordou a própria União, restou prejudicada a alegação de prescrição dos créditos nela cobrados. 3. A fixação dos honorários pelo Juízo de primeira instância foi feita com a observância dos critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC). Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 106.434,20 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), o valor dos honorários será de R$ 10.643,20 (dez mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitia, com base no Código de Processo Civil de 1973, a redução dos honorários advocatícios, inclusive em sede de Recurso Especial, quando estes se mostrassem exorbitantes (STJ - REsp 1225238/RS). O CPC/2015, por sua vez, fixou parâmetros mais restritos para a fixação e a redução de honorários, conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado recente envolvendo particulares (REsp n. 1.731.617 - SP). 5. Além da aferição no caso concreto do real benefício econômico obtido e do princípio da causalidade, é possível que os honorários sejam fixados por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o referido proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015. 6. No que se refere especificamente a valores exorbitantes, a Ministra Maria Isabel Gallotti deixou consignado, de forma expressa, em seu voto, a possibilidade de analisar a questão de forma diversa "tendo em vista eventuais peculiaridades de caso concreto que justifiquem a invocação, por analogia, da norma do §8º, a fim de evitar enriquecimento ilícito, e também a aplicação da norma do §5º do mesmo artigo" (REsp n. 1.731.617 - SP). 7. No caso dos autos, a sentença condenou a União ao valor mínimo previsto em lei, qual seja 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015). 8. Não há qualquer peculiaridade que justifique a não aplicação do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, 1 pois se trata da primeira faixa do citado parágrafo (inciso I), além de ter sido necessário o ajuizamento de uma demanda para anular uma execução fiscal ajuizada em duplicidade. Acrescente-se que o valor cobrado do contribuinte é acrescido do encargo legal de 20%, que representa o dobro do ônus imposto à recorrente. 9. Tendo em conta a complexidade, o trabalho e os valores envolvidos, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% para 12,5% do valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC/2015, guardando, assim, estrita observância aos limites estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, a qual reconheceu à apelada o direito à pensão, na qualidade de companheira de militar falecido, e condenou a apelante a pagar as parcelas atrasadas desde a citação. 2. É necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja cabalmente demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e a requerente, na qualidade de beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. É preciso comprovar, outrossim, a união estável até a data do óbito do instituidor do benefício, para fins de recebimento de pensão. 3. A ausência de prévio registro da apelada no assentamento funcional do falecido ou a falta de prova da dependência econômica não podem servir de obstáculo à concessão do benefício. Precedentes do STJ e TRF2. 4. No que concerne ao termo inicial estabelecido para o pagamento das parcelas em atraso, o Juízo a quo o fixou como sendo a data da citação. À míngua de impugnação da parte autora contra tal parcela da decisão, não compete ao Tribunal alterá-la, uma vez que esta restou alcançada pela força vinculante da coisa julgada. 5. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, nos moldes do enunciado sumular n° 204 do STJ. 6. Em decisão proferida no julgamento do RE 870.947, o STF definiu duas teses. A primeira delas afasta o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. A segunda tese se posiciona pela constitucionalidade dos juros de mora estabelecidos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em matéria não tributária. Exegese posteriormente confirmada pelo STJ no Resp. n° 1.492.221 (Tema 905). 7. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa ou por força da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela postulada na presente demanda. 8. Considerando que a sentença ora combatida foi prolatada em 01 de março de 2016, ou seja, ainda sob a égide da Lei Processual Civil de 1973, descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, diante da vedação imposta no art. 21 do CPC/73. 9. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e parcialmente providas. Apelação da parte autora conhecida e não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. HISTOGRAMA. DESNECESSIDADE. DIREITO À REVISÃO DESDE A DIB. AUXÍLIO- DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 163.831.948-8, em aposentadoria especial, com o pagamento de parcelas atrasadas. Alternativamente, postula a revisão da sua aposentadoria, para conversão do tempo especial em comum, fazendo-se constar no cálculo as respectivas diferenças. - Determinada a inclusão da Remessa Necessária no feito, uma vez que, quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Assim, quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deverá conhecê-la de ofício. - O conjunto probatório, traduzido pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado em 25/10/2016, relata que o obreiro em questão ficava exposto a pressão sonora de 89,2 dB(A) , em patamar abaixo do limite de tolerância considerado insalubre para a época (90 dB (A)). Em sendo assim, mostra-se cabível a caracterização da especialidade somente referente ao intervalo de 19/11/2003 a 31/12/2006, no qual o segurado exerceu a função de "Auxiliar de Plataforma". - No que pertine ao período de 01/01/2007 a 03/07/2016, também o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos demonstra, claramente, que a exposição ao mesmo fator deletério (ruído) se dava em índice de 86,8 dB(A), logo, acima do limite de tolerância fixado pela legislação vigente à época, razão pela qual se mostra correta a caracterização da especialidade do labor desempenhado na função de "Assistente de serviços de apoio", perante a "Petrobrás S/A", para o lapso temporal apontado (de 01/01/2007 a 14/03/2013 - DIB da aposentadoria por tempo). - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. STJ. Precedentes. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da 1 relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. - Não prospera a tese suscitada no sentido de que os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação, eis que a parte autora logrou êxito em comprovar que em momento anterior, quando do requerimento de concessão de aposentadoria formulado em sede administrativa ( 14/03/2013), já fazia jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos ora caracterizados, e não reconhecidos, à época, pelo INSS. - A correção monetária deverá ser aplicada, conforme a Lei nº 11.960/09, considerando que as decisões emanadas pelas Cortes Superiores -Tema 810, do E. STF e Tema 905, do E. STJ - restaram suspensas pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. - Na hipótese de eventual modulação ou não dos efeitos dos representativos em questão, poderá a autarquia ou a parte autora requerer, oportunamente, em juízo, a sua observância, em sede de liquidação do julgado. - Apelação e Remessa, tida por incluída, providas parcialmente.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença, proferida nos autos de ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, I do CPC/15, e condenou o mesmo em custas judiciais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para os Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 43.450,00 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme fl.43, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, visto que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, ausente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 20/06/2014 (fl. 93), antes da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que ocorreu em 19/02/2015, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, mas sim da trintenária, consoante disposto no Enunciado nº 210, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da TR pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 1 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: "(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 0006122-69.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 43.450,00 - fl. 43), atualizado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO. MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PEQUENA UNIDADE SAÚDE. FARMACÊUTICO. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1110906/SP). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. O cerne da questão cinge-se em saber se há necessidade, ou não, da presença de farmacêutico como responsável técnico em pequena unidade de saúde. 2. O art. 15 da Lei n.º 5.991/73, ao prever a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de farmácia, somente fez referência às farmácias e drogarias, não aludindo aos dispensários mantidos por unidades públicas de saúde. 3. A Portaria n.º 4.283/10, do Ministério da Saúde, ao conceituar Farmácia Hospitalar, inseriu nessa definição o dispensário de medicamentos, extrapolando os limites da Lei n.º 5.991/73. Na mesma linha, o Decreto n.º 793/93, ao trazer à lume a exigência no tocante aos dispensários de medicamentos, fora expedido sem qualquer apoio no diploma regulamentado, circunstância a implicar em sua ilegitimidade, por excesso de competência regulamentar, aferido em compasso com o art. 84, inciso IV, da Carta Constitucional de 1988. 4. Inaplicável, do mesmo modo, o art. 1.º da Portaria n.º 1.017/02, da ANVISA, que igualmente exigiu a presença de farmacêutico em unidades hospitalares, contrariando a Lei n.º 5.597/73, que, em seu art. 6.º, prevê que a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos. 5. No sentido da dispensa do encargo, o Enunciado n.º 140 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2.ª Turma, ac. un., rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA AMRTINS, DJU de 02.04.01, p. 281), não obstante a sua aplicação se destine a hospitais que disponham de até duzentos leitos. 6. A matéria aqui tratada já se encontra pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1110906/SP, como representativo de controvérsia. 7. Na hipótese em testilha, trata-se de pequena unidade hospitalar, prestadora de serviço de terapia intensiva, possuindo menos de 50 (cinquenta) leitos, sendo dispensável a presença de profissional da área de farmácia, na linha do precedente consolidado no eg. STJ. 8. Os honorários de sucumbência foram fixados nos estritos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/15, o que não pode ser considerado irrisório ante ao valor atribuído à causa. Revelar-se-ia absurdo fixar honorários de sucumbência maiores do que o próprio valor da causa, como vindica a autora/apelante. A fixação de honorários deve ater-se ao proveito econômico almejado com a ação movida. 9. Apelações conhecidas e improvidas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO. APOSTILAMENTO DE ATIVIDADES. INSTRUÇÃO DE TIRO E TRANSPORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA FÍSICA. AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que, nos autos de ação pleiteando obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou extinto o feito, com resolução do mérito; e parcialmente procedente pedido referente à obrigação da demandada de analisar o pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no Certificado de Registro da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Uma vez cumprida a obrigação referente à análise do pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no Certificado de Registro da demandante, inclusive com a concessão do documento (fl. 171), esvazia-se o interesse recursal da demandante referente à "determinar que sejam incluídas" as atividades (fl. 166). Não conhecida apelação, nessa parte. 3. A reparação por danos morais e materiais se funda na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é cristalizada no sentido de que somente os entes públicos respondem, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros, por ato ou omissão dos respectivos agentes, eis que esses agem na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes: STF, AgRg no RE 991.086, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 21.3.2018; STF, AgRg no RE 593.525, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 10.10.2016; STF, 1ª Turma, RE 327.904, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJE 8.9.2006. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos agentes públicos demandados enquanto pessoa física na lide em apreço, em observância ao art. 37, §6º da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada. Como corolário lógico, descabe alegação de omissão da sentença quando inexiste condenação de parte demandada que é, reconhecidamente, ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 6. A controvérsia cinge-se em perquirir a existência do dever de pessoa jurídica de direito público [União Federal] de reparar danos morais e materiais decorrentes de conduta omissiva de seus agentes públicos quando da análise e resposta ao pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no 1 Certificado de Registro da demandante [Clube de Tiro e Caça do Brasil]. 7. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar pelo resultado causado. A matéria encontra especial amparo nos artigos 5º, X e 37, § 6º, ambos da CRFB, e nos artigos 43, 186, 187 e 927, todos do Código Civil (CC/2002). 8. Quando se trata de omissão do ente estatal, em que pese a existência divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva, a jurisprudência do STF se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (STF, Tribunal Pleno, RE 841.526, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.8.2016; STF, Tribunal Pleno, AgR-EDv-AgR 677139, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.12.2015; STF, 1ª Turma, ARE 754.778 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.12.2013). 9. Da análise do material acostado aos autos, constata-se que inexiste a comprovação de dano sofrido pelo demandante, razão pela qual não caberia a reparação por parte da União Federal por ausência dos elementos necessários para configuração da responsabilidade civil do Estado. 10. O pedido de compensação de dano moral pressupõe violação a direito da personalidade, o que não foi o caso. Foram apontados, de forma genérica e sem indícios probatórios, tão somente: "perda de tempo, desgaste junto aos seus filiados, impedindo de realizar convênios com várias entidades representativas, guardas municipais, empresas, caindo no descrédito [...]" (fl. 13) 11. Do mesmo modo, as alegações atinentes ao lucro que deixou de aferir em razão da conduta omissiva do Estado devem estar minimamente demonstradas para que se proceda à apuração em fase de liquidação de sentença. A demandante limitou-se a acostar certificados de registros de terceiros, se desincumbindo do ônus que lhe competia. Os danos materiais não se presumem, devendo ser devidamente comprovados. 12. Considerando que a constatação do dano é pressuposto essencial para configuração da responsabilidade civil, sem o qual não se reconhece o dever de indenização por parte de pessoa jurídica de direito público; é de ser mantida a sentença, nesse ponto, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, porém sem a reparação por danos material e moral pleiteada. 13. Em síntese, não se conhece da apelação na parte que impugna comando sentencial já atendido pela demandada, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, é de ser negado provimento ao recurso, considerando não terem sido comprovados os danos materiais e morais que a demandante [apelante] alega existir. 14. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 15. Embora ao presente recurso se negue provimento na parte conhecida; não houve, no feito, condenação em honorários advocatícios desde a origem em desfavor da recorrente [Clube de Tiro e Caça do Brasil]. O Juízo a quo condenou a União [recorrida] em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do atualizado da causa na forma do art. 85 § 2º e 3º, inciso I, do CPC. 16. Considerando (i) a inexistência de impugnação da recorrida [União] ao capítulo atinente à fixação da verba honorária na sentença; bem como (ii) não se tratar de remessa necessária, hipótese em que se 2 devolveria à instância ad quem todas as questões relativas aos ônus sucumbenciais (STJ, AResp 1.272.791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 20.4.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.096.292, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.10.2010; Resp 857+2867, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 02.06.2008); incabível a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios. 17. Apelação parcialmente conhecida; e, nessa parte, improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Apelação da parte autora objetivando, unicamente, a majoração do valor arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, em virtude da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, após não ter arcado com os valores da fatura do cartão de crédito que já havia contestado administrativamente. 2. No caso vertente, de fato, não há como deixar de reconhecer o dano moral sofrido pela parte autora, vez que a parte apelante teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes em virtude de valor que havia sido contestado na fatura do cartão de crédito, sendo que a própria apelada veio posteriormente a reconhecer administrativamente que a cobrança seria indevida, por se tratar de fraude. 3. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 4. No caso dos autos, considerando que o nome da primeira apelante permaneceu inscrito por quase 1 (hum) mês (de 31 de março a 27 de abril de 2018), e que a inscrição ocorreu em virtude de valor que já estava sendo contestado, sendo que a própria apelada reconheceu que foi resultado de fraude no cartão de crédito, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. Nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 397.083/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. DJ: 14/11/2013, STJ. AgRg no REsp 1185357/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJ: 03/10/2013, STJ. AgRg no AREsp 113.172/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 15/05/2012, TRF2. Processo nº 0020159-33.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. DJ: 07/12/2018, TRF2. Processo nº 0000850- 94.2014.4.02.5101. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 20/10/2015, TRF2. Processo nº 201151010131895. Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund. Oitava Turma Especializada. DJ: 18/02/2013, TRF2. Processo nº 201051170027810. Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer. Oitava Turma Especializada. DJ: 19/12/2012 e TRF2. Processo nº 201051170027810. Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer. 1 Oitava Turma Especializada. DJ: 19/12/2012. 5. Apelação parcialmente provida, para majorar o valor fixado a título de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).