PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LABOR NA FAINA RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA CTPS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, DESPROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, conheço do reexame necessário, tido por interposto, ao qual estão sujeitas as sentenças ilíquidas, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.561, de 28.02.1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10/07/97. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973). - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Vedada averbação de labor na faina rural mediante prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55 da Lei 8213/91 e Súmula 149 do STJ. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA. - A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. - Nos termos do art. 62, §1º do Decreto 3.048/99, as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. - Para os vínculos não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, devemos ressaltar que gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto e no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. - Apelação parcialmente provida e Reexame necessário, tido por interposto, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO. 1. A eventual inobservância à formalidade prevista no art. 226, II, do CPP, em sede policial, não implica a nulidade do ato realizado, desde que seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 2. A ausência de condenações criminais transitadas em julgado não permite a majoração da pena-base a título de maus antecedentes. Súmula nº 444 do c. STJ. 3. A majoração da pena-base exige respaldo em provas concretas que demonstrem a existência das circunstâncias judiciais referidas para a exasperação. 4. A divisão de tarefas entre os agentes é fator inerente à causa de aumento pelo concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, de maneira que considerá-la na primeira fase da dosimetria e novamente na terceira implica bis in idem. 5. A incidência da causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, III, do Código Penal é reservada para a situação em que a atividade exercida pela vítima é exclusivamente de transporte de valores e em que o agente conhece essa circunstância. Precedentes. 6. A majoração pelas causas de aumento do crime de roubo acima do mínimo legal exige fundamento em elementos concretos, não bastando o número de circunstâncias presentes. Súmula 443 do c. STJ. 7. Recurso de defesa parcialmente procedente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO ANTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I. Quando da propositura da presente execução, o Código Tributário Nacional impunha, como um dos marcos interruptivos da prescrição, a citação pessoal do devedor. A redação do artigo foi modificada apenas após a edição da Lei Complementar 118/05, momento em que o despacho ordenando a citação passou a gerar referido efeito. Nesse passo, o termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente na promoção da citação; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula nº 106 do STJ e art. 219, § 1º, do CPC. II. Por outro lado, constatada a inércia do exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar nº 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Esta sistemática foi adotada segundo entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC) nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010), sob o rito dos repetitivos, de que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC. III. Esta E. Corte possui o entendimento no sentido de que a pretensão da exequente de satisfazer seu crédito, ainda que por meio de pagamento pelo responsável tributário, nasce com o inadimplemento da dívida tributária, depois de regularmente constituída. Assim, não há que se falar em prazos prescricionais distintos entre o contribuinte e os responsáveis do artigo 135, inciso III, do CTN. Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se interrompem pelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o que afasta a tese de que, pela teoria da actio nata, a prescrição quanto aos sócios-gestores só teria início a partir do surgimento de causa para o redirecionamento da execução fiscal, como, por exemplo, a dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ) cumulada com a insolvência. IV. A citação da empresa interrompe o prazo da prescrição, que volta a correr em seguida. As diligências requeridas pelo exequente, para se buscar a garantia ou a satisfação de seu crédito, não têm o condão de suspender ou interromper o lustro prescricional. Somente causa dessa natureza, prevista no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validamente o fazer, sob pena de torná-lo imprescritível, razão pela qual, para fins da contagem, é indiferente a inércia ou não do credor. V. No caso dos autos, a dívida ativa que embasa a presente execução tem como fato gerador o IRPJ, PIS e COFINS referente a 1997/1998, constituída mediante DCTF entregue em 29/05/1998. Ação ajuizada em 27/02/2003. Citação da executada ocorreu em 18/06/2004 por edital. Pedido de citação do agravante em 10/07/2008 e a citação do executado ocorreu apenas em 01/06/2010 também via edital. VI. Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. Por outro lado, ocorrendo uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este é integralmente devolvido ao credor, por ser um fenômeno instantâneo, voltando a fluir pelo seu total. Adotar a tese de que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por prazo indefinido, por diversas vezes e sem resultados, estaria se institucionalizando, de maneira inusitada, a imprescritibilidade em matéria tributária. No que se refere ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830 /1980, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. III. Ainda no caso dos autos, o feito foi suspenso em decorrência da adesão ao parcelamento, sendo que após a exclusão do executado do benefício, o feito ainda permaneceu arquivado por mais de cinco anos, portanto é cristalina a inércia da exequente nestes autos, pois cabia a UNIÃO, assim que ciente da exclusão do beneficio, dar prosseguimento ao feito. No entanto permaneceu inerte por mais de cinco anos. Segundo precedente do STJ (AGRESP 201101402484) , é cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. IV. No caso em comento, conclui-se que os autos executivos permaneceram injustificadamente paralisados entre a data de exclusão da executada do parcelamento e a data do desarquivamento por impulso oficial, vale dizer, durante período superior a cinco anos. Tendo em vista que o pedido de suspensão foi deferido conforme solicitado pela própria requerente, constato que essa deixou de promover os atos tendentes ao acompanhamento e adimplemento do parcelamento, não demonstrando interesse no impulso da execução fiscal. Portanto, se faz necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que os autos permaneceram arquivados por período superior a cinco anos com a ciência da exequente. V. Apelação desprovida

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, CTN. SÚMULA 106/STJ. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, CTN, SÚMULA 425/STJ. RECURSO PROVIDO. I. A propositura da presente execução ocorreu anteriormente a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, modificada com a edição da Lei Complementar 118/05, momento em que a citação interrompia a prescrição. Nesse passo, o termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente no ajuizamento da ação e na impulsão do feito; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula nº 106 do STJ e art. 219, § 1º, do CPC/73. II. De outro lado, constatada a inércia do exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar nº 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Esta sistemática foi adotada segundo entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC/73) nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010), sob o rito dos repetitivos, de que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/73. III. No caso dos autos, verifico que não houve inércia por parte da exequente na impulsão do feito. Considerando ainda que não decorreu cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação, o feito não se encontra prescrito. Assim, de acordo com os entendimentos acima esposados, não se operou a prescrição do crédito exequendo, pois houve a propositura da ação dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito fiscal. Sendo observado também que não houve desídia da UNIÃO na impulsão do feito. Mormente porque, verificada a negativa de citação foi requerido o redirecionamento do feito aos sócios em 2002, porém realizada apenas em 2006 devido a morosidade do Poder Judiciário. Em seguida foram mais três anos para expedição de mandado de penhora, que também restou negativo devido a equívoco no endereço. E mais dois anos para publicação do edital de citação. Desta feita, a exequente não pode ser prejudicada pela lentidão da máquina judiciária, quando verificado que não houve inércia de sua parte. IV. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. Por outro lado, ocorrendo uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este é integralmente devolvido ao credor, por ser um fenômeno instantâneo, voltando a fluir pelo seu total. Adotar a tese de que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por prazo indefinido, por diversas vezes e sem resultados, estaria se institucionalizando, de maneira inusitada, a imprescritibilidade em matéria tributária. No que se refere ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830 /1980, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. III. Ainda no caso dos autos, o feito foi suspenso em decorrência da adesão ao parcelamento, sendo que após a exclusão do executado do PAES, o feito ainda permaneceu arquivado por mais de cinco anos, portanto é cristalina a inércia da exequente nestes autos, pois cabia a UNIÃO, assim que ciente da exclusão do beneficio, dar prosseguimento ao feito. No entanto permaneceu inerte por mais de cinco anos. Segundo precedente do STJ (AGRESP 201101402484) , é cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. IV. No caso em comento, conclui-se que os autos executivos permaneceram injustificadamente paralisados entre a data de exclusão da executada do parcelamento PAES e a data do desarquivamento por impulso oficial, vale dizer, durante período superior a 5 anos. Tendo em vista que o pedido de suspensão foi deferido conforme solicitado pela própria requerente, constato que essa deixou de promover os atos tendentes ao acompanhamento e adimplemento do parcelamento, não demonstrando interesse no impulso da execução fiscal. Portanto, se faz necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que os autos permaneceram arquivados por período superior a cinco anos com a ciência da exequente. V. Apelação desprovida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 105/STJ. 1. Em razão da invocação da dispensa de recorrer quanto ao mérito da inexigibilidade fiscal, não cabe remessa oficial para tal efeito, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Também neste âmbito, inviável a reforma da sentença, no que fez aplicar o artigo 170-A, CTN, em favor do Fisco, e a prescrição quinquenal, além da Taxa SELIC, até porque, no mérito, tais soluções têm respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Infundada a apelação fazendária, pois a declaração do direito de compensar tem assento na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A compensação não configura ajuizamento de ação de cobrança e não são pretéritos os efeitos financeiros da impetração, pois não envolve pagamento de crédito, mas extinção do crédito tributário por fundamento legal próprio, tanto do Código Tributário Nacional, como da legislação específica que regula a compensação aplicável. 3. Igualmente improcedente a apelação da impetrante, pois firme e consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade de verba honorária por sucumbência em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 105/STJ, e artigo 25 da Lei 12.016/2009, lei especial que prevalece na disciplina da matéria na via processual eleita. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, TRASITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBA HONORÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA nº 111 DO C. STJ. TERMO FINAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Decisão Monocrática determinou: No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do artigo 293 e do artigo 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução n° 134/2010 do CJF e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. 2. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei nº 11.960/2009, artigo 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação. 3. Na execução do julgado deverá ser observado o que foi fixado na r. sentença, no v. acordão da ação de conhecimento, que transitaram em julgado. 4. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui do valor da condenação as prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias. 5. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença de primeiro grau. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Assiste razão à Caixa Econômica Federal ao afirmar que a decisão embargada manteve a sentença em sua integralidade, razão pela qual a data do evento danoso seja considerada como a data de depósito efetuado em 31.05.05 (cf. sentença, fl. 758). Juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). 4. A decisão embargada acolheu a teoria da causalidade necessária para a análise das diversas ações que teriam dado causa ao dano sofrido pela autora (fl. 878). 5. Consta da decisão embargada que "um dos causadores do dano sofrido pelo autor foi o escritório de advocacia", cujo empregado, "previamente combinado com outras pessoas, entregou o cheque a um terceiro para que o valor expresso no cheque fosse apropriado indevidamente e para não levantar suspeitas exibiu documento para depósitos judiciais e extrajudiciais, devidamente autenticado, materialmente falso" (fl. 878/878v.). No entanto, "o ato doloso praticado pelo empregado do escritório de advocacia do autor não foi suficiente, necessário e adequado para causar o dano suportado pelo autor da privação indevida do numerário decorrente do desconto do cheque emitido" (fl. 879). Concluiu-se que "o dano ocorrido não se consumaria se certas regras prudenciais fossem observadas, como reconheceu a própria Caixa Econômica Federal em apuração interna". Consignou-se que a Caixa Econômica Federal poderia, em ação autônoma, deduzir possível pretensão indenizatória contra o escritório de advocacia, "pelo agravamento do risco a que foi exposta pela entrega deliberada de cheque a quadrilha especializada em cheques" (fls. 879v./880). 6. Conforme se verifica, a afirmada responsabilidade Civil da Caixa Econômica Federal pelo dano causado à autora aponta para a adoção de teoria eclética, não sendo esta a via adequada para a rediscussão dos fundamentos da decisão impugnada. A pretensão da embargante em discutir a responsabilidade da autora ("culpa concorrente da vítima") indica que pretende instilar, nesta sede, uma ordem de problemas não acolhida na decisão embargada. 7. A responsabilidade do Banco Itaú (banco sacado) foi analisada pela decisão embargada à fl. 880, revestindo-se de natureza infringente a alegação de que o último ato teria sido praticado pelo banco corréu. 8. O procedimento investigativo instaurado pela Caixa Econômica Federal foi citado na decisão embargada como um dos elementos a corroborar a conclusão de imprudência da empregada da instituição financeira, por "acatar e autorizar destinação diversa daquela especificada no verso do cheque emitido" (fl. 879v.). Não se afirmou na decisão embargada que o relatório administrativo seria vinculante ou que teria sido adotado ao final pela embargante. 9. Em suma, não procede a alegação da Caixa Econômica Federal de obscuridade e omissão na decisão embargada. Ademais, a interposição de embargos de declaração não dá margem à parte a rediscutir a prova dos autos ou instar o órgão jurisdicional a manifestar-se sobre um ou outro específico dispositivo constitucional ou legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão. 10. Cumpre destacar que os honorários advocatícios foram fixados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e nesses termos deve ser analisada a pretensão recursal. Portanto, descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 11. Embargos de declaração providos em parte, apenas para retificar a data do evento danoso, que deve ser considerada como a data de depósito judicial (31.05.05).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 2. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade. 3. No caso dos autos, a empresa executada, apesar de citada, não pagou o débito e tampouco nomeou bem à penhora, tendo o oficial de justiça certificado que deixou "de penhorar bens de propriedade da executada Ind. de Acessórios Têxteis Iatex Ltda., visto não tê-los localizado. Naquele endereço encontrei um salão fechado, aparentemente desocupado. Já os vizinhos, por mim questionados, informaram apenas que a firma que ali funcionava 'fechou'", donde configurada a dissolução irregular a autorizar a inclusão do dirigente no polo passivo da execução, nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. I - O agravo previsto no artigo 557, §1º, do CPC/73, conforme iterativa jurisprudência do STJ, deve enfrentar o fundamento da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar não ser hipótese de recurso manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. II - A decisão agravada analisou cada uma das verbas, com indicação de jurisprudência dominante do STJ, afirmando a incidência ou não da contribuição sobre cada rubrica. III - Quanto aviso prévio indenizado, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). IV - No que atine, porém, aos reflexos do aviso-prévio indenizado sobre o 13º salário, merecem acolhida as razões da União, considerando a iterativa jurisprudência do STJ e do TRF-3 que se firmou segundo a orientação de que os valores pagos a este título integram a remuneração do empregado. Precedentes: AgRg no REsp1383613 e AMS 00127986120114036119 (TRF3). V - No que se refere à omissão quanto à certidão de regularidade fiscal e inscrição no CADIN, assiste razão à embargante, na medida em que, a despeito de constar do pedido formulado na inicial e ter sido reiterado nas razões de apelação, a questão não foi tratada no julgamento do recurso. VI - Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos para, no que se refere à rubrica sobre a qual se afastou a incidência da contribuição (contribuição previdenciária) deve abster-se a impetrada de negar a certidão de regularidade fiscal, bem como de proceder à inscrição do contribuinte no CADIN. VII - Agravo parcialmente provido. Embargos de declaração da impetrante acolhidos parcialmente.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO DE SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É passível de nulidade a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. 2. No caso em tela, em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso apelação, não há falar em nulidade na hipótese em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença, pois no recurso de apelação o INSS pode discutir toda a matéria decidida. 3. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 4. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 5. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 6. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 7. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 8. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 9. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 10. Quanto à implantação imediata da nova aposentadoria, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo mensalmente benefício de aposentadoria. 11. O termo inicial do novo benefício foi fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 12. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. TRATORISTA. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. 4. A profissão de "tratorista" enquadra-se, por analogia, no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ademais, a Circular nº 8, de 12 de janeiro de 1983 do antigo INPS equiparou a atividade de "tratorista" com a de motorista. 5. A manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem como o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78). 6. O uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 7. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 8. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 9. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 11. Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - Inicialmente, observa-se que a Súmula 353 do STJ dispõe que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS", sendo inaplicável no caso vertente, portanto, a norma prevista no art. 135 do CTN. II - Por outro lado, a responsabilização dos sócios pode ter por base outros ordenamentos legais, em especial o art. 10 do Decreto 3.708/19 e os arts. 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e, após a entrada em vigor deste, com base nos seus arts. 1080 e 1016, este último combinado com o 1.053, e no art. 1.103. Nestas hipóteses, deverá haver início de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do STJ e desta Corte. III - No presente feito, nota-se que há fortes indícios nos autos originários de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular sem deixar bens, conforme evidencia certidão do Oficial de Justiça. Desta forma, tendo em vista que os sócios Vicente de Felice Junior, Doracy Domingos e Andras Erno Panti atuavam na gerência da sociedade devedora, bem como considerando a dissolução irregular da empresa, devem ser incluídos no polo passivo da execução, sem prejuízo de, posteriormente, em embargos à execução se aferir devidamente sua responsabilidade, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ na Súmula 435. IV - Agravo legal a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NCPC. EMUNCIADO 6 DO STJ. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Conforme Enunciado 6, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, que tratou das diretrizes para a aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ, restou definido que: "Enunciado 6: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do NCPC.". 3. Em se tratando de recurso interposto contra sentença publicada em 08/01/2015 (fl. 195), deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONSTANTE NA SÚM. Nº 481 DO STJ. 1. A discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica tem sido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes à comprovação da alegada miserabilidade. Para comprovar a alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, em 21.09.2015 a agravante juntou apenas cópia da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa ao exercício 2012 (ano-calendário 2011), conforme se verifica às fls. 90/104. 3. Trata-se de documento desatualizado, incapaz de comprovar a alegada hipossuficiência. Por outro lado, observo que a agravante não trouxe qualquer documento que comprove a existência das dívidas que alega possuir, a justificar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Nestas condições, não restou caracterizada na hipótese dos autos a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ. 5. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AÇÃO MONITÓRIA. FIES. ANATOCISMO VEDADO ANTES DA MP 517/10. TABELA PRICE. REGULARIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. (STJ, REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. II - O STJ pronunciou-se pela irregularidade da prática do anatocismo no âmbito do FIES, uma vez que não existiria previsão expressa na legislação específica que o autorizasse. (STJ, REsp 1.155.684/RN, julgado pelo artigo 543-C). Desde a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01, porém, há norma específica com autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional. III - No âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. IV - A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. É ônus do mutuário demonstrar a ocorrência de outros fatores que, aliados a determinado sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual, como a sistemática disparidade entre critérios que reajustam os valores da prestação e aqueles corrigem o valor do saldo devedor. V - Agravo legal parcialmente provido para reconhecer a regularidade da utilização da Tabela Price, mantido o afastamento do anatocismo.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PRESENÇA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, O início da incapacidade laborativa da parte autora não foi definido pelo perito, na ocasião do exame médico pericial (02/12/2014, fl. 42 ss.), apenas reportando ao ano de 2013. 4. Conforme requerimento administrativo (fl. 13) apresentado em 27/05/2013, que restou indeferido por ausência de incapacidade laborativa, demonstra que a autora ostentava qualidade de segurada antes de detectada a enfermidade. Portanto, deve ser afastada a alegação de doença pré-existente. 5. Com relação ao termo inicial, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 6. O laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 7. Juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. 8. Por se tratar de fase anterior à expedição do precatório, há de se concluir que, em respeito ao princípio do tempus regit actum, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002489-75.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2015. 9. Dessarte, os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 10. Apelação parcialmente provida.

PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma prevista no art. 496, §3º, I, do CPC de 2015, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Rejeição da preliminar de conhecimento da remessa oficial, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, caracterizando sua impossibilidade para a realização de atividades habituais de pedreiro, pois demandam movimentos de esforço e/ou sobrecarga com o joelho esquerdo. Essa constatação, associada à idade do postulante (57 anos), ao seu baixo grau de instrução, bem como ao caráter progressivo e degenerativo da enfermidade, caracterizam a impossibilidade de sua reabilitação, afigurando-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, caracterizando sua impossibilidade para a realização de atividades habituais de pedreiro, pois demandam movimentos de esforço e/ou sobrecarga com o joelho esquerdo. Essa constatação, associada à idade do postulante (57 anos), ao seu baixo grau de instrução, bem como ao caráter progressivo e degenerativo da enfermidade, caracterizam a impossibilidade de sua reabilitação, afigurando-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, caracterizando sua impossibilidade para a realização de atividades habituais de pedreiro, pois demandam movimentos de esforço e/ou sobrecarga com o joelho esquerdo. Essa constatação, associada à idade do postulante (57 anos), ao seu baixo grau de instrução, bem como ao caráter progressivo e degenerativo da enfermidade, caracterizam a impossibilidade de sua reabilitação, afigurando-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, caracterizando sua impossibilidade para a realização de atividades habituais de pedreiro, pois demandam movimentos de esforço e/ou sobrecarga com o joelho esquerdo. Essa constatação, associada à idade do postulante (57 anos), ao seu baixo grau de instrução, bem como ao caráter progressivo e degenerativo da enfermidade, caracterizam a impossibilidade de sua reabilitação, afigurando-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, caracterizando sua impossibilidade para a realização de atividades habituais de pedreiro, pois demandam movimentos de esforço e/ou sobrecarga com o joelho esquerdo. Essa constatação, associada à idade do postulante (57 anos), ao seu baixo grau de instrução, bem como ao caráter progressivo e degenerativo da enfermidade, caracterizam a impossibilidade de sua reabilitação, afigurando-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Não prospera a fixação do termo inicial do benefício, na data da juntada aos autos do laudo pericial, sobretudo ante a formulação de requerimento administrativo. É certo que a incapacidade do autor decorre das mesmas lesões que ensejaram o pedido administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 5. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a redução para 5% sobre o valor da condenação, eis que, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme preconiza a Súmula 111 do STJ. In casu, deve ser mantida a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que, considerando o termo inicial do benefício, a sua alteração para 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, caracteriza reformatio in pejus. 6. Rejeição da preliminar de conhecimento da remessa oficial. Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 4. In casu, com relação à incapacidade do autor, infere-se do laudo de fls. 187 e segs., em exame médico pericial realizado em 11/12/2014, que o periciando está acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. 5. Descreve o perito que a incapacidade decorreu de "sequela de acidente do trabalho - lesão em coluna vertebral com multi radiculopatia e artrodese da coluna lombar - com prejuízo funcional. Tal enfermidade é de caráter degenerativo." 7. Houve requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença, apresentado em 16/08/2014 (fl. 22), sendo indeferido; ajuizou a presente ação em 24/10/2014. 8. No caso em exame, a parte autora preenche os requisitos legais ao benefício previdenciário concedido na sentença. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 9. No tocante a não cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, verifica-se da sentença que foi concedido apenas aposentadoria por invalidez ao autor, não havendo que se falar em auxílio-acidente. Embora as sequelas sofridas pelo autor, contribuíssem para sua incapacidade total e definitiva, não lhe foi concedido o acréscimo proveniente de acidente do trabalho. 10. A Lei 8.213/91 é expressa no sentido de que o auxílio-acidente será devido até à véspera da concessão de aposentadoria (art. 86, §1º), pelo que é incontroversa essa questão por disposição legal. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 12. O laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 13. Juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e, c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 14. Com relação à incidência dos juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a expedição do precatório/rpv, passa a ser cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal. Precedente: EI Nº 0020944-72.2003.4.03.9999/SP. 15. Os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma. 16. Remessa Oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.