E M E N T A – APELAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NÃO VERIFICADA – MÉRITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS COLETIVO – ACIDENTE NÃO VINCULADO TRÂNSITO (MOVIMENTO) DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento da súplica, dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, combatendo os fundamentos da decisão invectivada. Se o pedido encontra sustentação no ordenamento jurídico, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica. O seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/74, visa ressarcir aquele que é vitimado por "acidente de trânsito", causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, desde que o veículo seja determinante para o evento danoso, de modo que o ressarcimento não pode ser estendido para casos de acidente causado pelo fechamento da porta, ou até mesmo, por queda em razão de desequilíbrio ao desembarcar do ônibus de transporte coletivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – CONTRATAÇÃO REGULAR – PROVA DA LIBERAÇÃO DO VALOR NOS AUTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEVIDA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à má-fé processual da autora, é ela evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, conforme comprovado nos autos. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide, sendo indevida a revogação dessa benesse, em virtude de simples condenação em litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – VIOLÊNCiA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – PENA-BASE – MOTIVOS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos ou inerentes à tipificação do delito. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado pelo juízo criminal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a possibilidade de ser mantida a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO APLICÁVEL – FATO DOTADO DE GRAVIDADE CONCRETA – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, ALÍNEA "F" DO CP – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – SENTENÇA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – DESPROVIMENTO. I - Incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos harmônicos da vítima, em ambas as fases da persecução penal, e, ainda, pelos depoimentos da informante. II - Rejeita-se a tese de legítima defesa se não restou demonstrado, em nenhum momento no curso da persecução penal, que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa provar. III - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. IV - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à contravenção de vias de fato, haja vista que o tipo penal não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo códex. V - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. VI - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. VII - Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, como passível de indenização mínima na esfera criminal. VIII – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IX - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). X - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO - ART. 147 DO CP E 21 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO – PENA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Aos delitos praticados em afronta a Lei nº 11.340/2006 não se aplica o princípio da bagatela imprópria. IV – Inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante das hipóteses legais previstas. V - Como a infração penal praticada (agressão com vários socos e chutes) resultou em violência à ofendida, inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. VI - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. VII – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. VIII – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IX - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); X - Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DE JUROS - MANTIDA - JUROS DE MORA - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por depoimento de testemunha presencial. De acordo com o art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, não obrigando a parte a solicitar, o efeito é automático. Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, APÓS DESPACHO NESTE SENTIDO – SENTENÇA PROFERIDA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DUPLA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA (CONSUMIDORA E PAUPÉRRIMA), COMO TAMBÉM SEQUER TER CONSIDERADO NOVO PEDIDO CONSISTENTE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREJUÍZO À PARTE – OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, INCISO LV, DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA ANULADA. Procedente o pedido de anulação da sentença, quando proferida em ofensa ao principio da ampla defesa, considerando que a Juíza singular não considerou pedido tempestivo para isentar a autora de apresentar extratos, dada sua notória hipossuficiência, como também não respeitou o duplo pedido de inversão do ônus probatório, e extinguiu o feito ao fundamento de ausência dos referidos documentos.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO PELO FATO DE ENTENDER QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E O CANCELAMENTO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO OCORRERAM POR INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA – PRETENSÃO INFUNDADA – COMPROVAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO DE PENDÊNCIA A DESTEMPO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – REQUERIMENTO DAS PARTES QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO (AUTORA BUSCA O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DIMINUIÇÃO) – VALOR QUE DEVE SER ELEVADO CONSOANTE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PEDAGÓGICO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IMPROVIDO. Comprovada a inexistência de notificação antes da inscrição do nome da autora no cadastro de maus pagadores e o dano oriundo deste ato, referido prejuízo é passível de ser indenizado, pelo que a sentença deve ser mantida no ponto. Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO – RECURSO ACUSATÓRIO ACOLHIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.960/2009 - RE nº 870.947/SE – CRÉDITO DA FAZENDA DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, EM FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/6/2009 E DO IPCA-E A PARTIR DAÍ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Como expressamente consignado no v. acórdão, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 870947/SE, com repercussão geral conhecida (Tema n° 810), concluiu pela inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança – TR - para fins da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista que tal índice não evita a perda de poder aquisitivo da moeda nacional. Segundo aquela Corte, deve ser, então, utilizado o IPCA-E como fator de correção monetária.  2- A modulação posterior dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em questão, tratou apenas dos créditos inscritos em precatório, razão pela qual não se aplicam a dívidas ainda não inscritas ou discussão em processo judicial, que é o caso dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO – CHEQUE DEVOLVIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 370 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DO DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a sua apresentação antes da data convencionada pelas partes viola o princípio da boa-fé objetiva, tendo o condão de configurar o dano moral in re ipsa. Aplicação da Súmula nº 370 do STJ: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR CEDIDO PARA MUNICÍPIO – MOTORISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI MUNICIPAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO – ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE COMPROVADO – PAGAMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FACULDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de vínculo de caráter jurídico-administrativo, o adicional de insalubridade somente se caracterizará em havendo previsão legal, vez que à Administração Pública somente é permitido fazer o que a lei expressamente estabelece. In casu, restou devidamente comprovado através de laudo pericial anexado pelo Município de Paranaíba que a função de motorista desempenhada pelo autor configura como insalubre em grau médio. Além disso, também ficou devidamente comprovado nos autos que o autor desempenhava suas funções no período noturno, fazendo jus aos adicionais pleiteados na inicial. Incabível a indenização pelos danos materiais, concernentes à contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação judicial uma vez que constitui mera faculdade da parte que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Tendo em vista as peculiaridades do presente feito, a natureza e a importância da causa, bem como a procedência dada aos pedidos iniciais pelo juízo singular e, ainda, o grau de zelo do causídico, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% (dez por cento) da condenação revelam-se adequados e proporcionais ao caso em tela, razão pela qual devem permanecer inalterados

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA – PAGAMENTO COMPROVADO – COBRANÇA LÍCITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência e celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, bem como comprovou o crédito feito na conta-corrente de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC/73 (373, inciso II, do CPC/15). Afigura-se medida de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, para a fase recursal, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cujo importe deverá ser arcado pela parte autora, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Caso em que se discute a celebração do contrato, restando divergência a respeito do efetivo saque dos valores emprestados, tendo sido requerida a produção de prova documental. A prova se mostra essencial ao deslinde do litígio, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – VENDA DUPLA DA MESMA LINHA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME – PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR AFASTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CDC, ARTIGO 14 – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – SÚMULA 380, STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL PRESUMIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR R$ 10.000,00 – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO INDEFERIDO - PARCELAMENTO INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO LAPSO TEMPORAL DEVIDO – DESERÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11 DO NCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, o recorrente deve recolher o preparo recursal no prazo fixado, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 2. Nos casos de desprovimento ou inadmissão do recurso, a fixação de honorários recursais é medida que se faz mister