E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320, DO CPC/2015 PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (artigos 319 e 320, do CPC/2015), não há que se falar em inépcia e indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como é o caso dos extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Se foi declarada a inexistência do negócio jurídico não há falar em compensação de valores, pois, se algum montante foi liberado/sacado, isso foi feito por um terceiro e não pela autora. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDIMENTO INADEQUADO NO TRATAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CULPA – DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, isto é, só pode ser reconhecida verificada a culpa, segundo o artigo 186, do CC, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia, ou imprudência. Por sua vez, tratando-se de conduta omissiva do Poder Público, a responsabilidade da Administração Pública é de cunho subjetivo, sendo imprescindível a comprovação da conduta culposa, do nexo da causalidade e do dano. No caso, as provas produzidas indicam que a médica não agiu com imperícia, negligência ou imprudência na condução do tratamento da autora, visto que os procedimentos realizados foram adequados ao caso apresentado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA - REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA - REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresenta os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – CONDOMÍNIO – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO POR PARTE DE UM DOS CONDÔMINOS – DANO MATERIAL E MORAL – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.479/RR – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO – CONTRATO NULO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS – ORIENTAÇÃO DO STF PEDIDO DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTA PELA CLT– NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS – NÃO CONCEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, ainda que se tenha a nulidade do contrato de trabalho efetuado pela Administração Pública sem concurso público, não há falar em ausência de obrigatoriedade no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo ao período trabalhado. Compulsando os autos, não se verifica comprovado nenhum prejuízo à reputação, à imagem, à integridade física da autora, humilhação ou contratempos decorrentes dos alegados fatos, razão pela a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. O regime jurídico adotado no caso vertente não é celetista e sim o estatutário ou o jurídico-administrativo, portanto inexiste o vínculo trabalhista, assim como as demais verbas rescisórias da CLT não são devidas.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO QUANTO À BAIXA DO TÍTULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A empresa endossante responde pelo protesto de título realizado pelo banco endossatário, mesmo que demonstre excesso de poderes ou equívoco da própria instituição financeira, pois age com culpa "in eligendo" e "in vigilando", porquanto deve responder pela ao banco causador do protesto, além de responder pela falta de fiscalização dos atos praticados pela instituição financeira no cumprimento do mandato. A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES À EMPRÉSTIMO – CONTRATO COMPRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE JÁ ANALISADA EM OUTRO PROCESSO – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE JURÍDICA E EXCLUSÃO DO FEITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – ATO PRATICADO PELA JUCEMS – AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA – SÓCIO INCLUÍDO MEDIANTE FRAUDE – FURTO COMPROVADO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS – CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA – PRELIMINAR REJEITADA – IMISSÃO DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMISSÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE PRIVILEGIO AO INTERESSE ECONÔMICO EM DETRIMENTO DO DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOVAÇÃO RECURSAL – TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DATA DA ALIENAÇÃO – PERCENTUAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pendencia de julgamento de ação anulatória em que se discute a validade dos atos de transferência de domínio do bem, não enseja o sobrestamento da ação de imissão de posse, tampouco se reconhece a prejudicialidade externa, posto que eventual procedência daquela ação poderá a vir a ser resolvida em perdas e danos, bem como que a arrematação de imóvel em leilão e o registro da certidão consubstanciam-se em atos jurídicos perfeitos, produzindo efeitos imediatos. II - É vedada a inovação da lide em sede recursal, razão pela qual não comporta conhecimento parte da pretensão do apelante, que trata de matéria não colocada a debate no juízo de primeiro grau. III - Restando demonstrados os requisitos necessário para a imissão de posse, quais sejam, a prova da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse precária do réu sobre o bem, a imissão de posse pleiteada é medida que se impõe. IV – É vedada a inovação da lide em sede recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, razão pela qual não comporta conhecimento parte da pretensão do embargante, que trata de matéria não arguida no recurso de apelação. – Nos termos do artigo 37 da Lei n. 9.514/97, com redação dada pela Lei 10.931/04, a taxa de ocupação do imóvel é devida em favor do credor fiduciante ou de quem vier a substituí- lo, desde a data alienação em leilão. V – Consoante previsão do art. 37-A, do mesmo diploma legal, a taxa de ocupação do imóvel deve corresponder ao percentual de 1% do valor a que se refere o inciso IV, de seu art. 24, que, por sua vez, faz menção ao valor da arrematação do bem.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – OCORRÊNCIA DE SINISTRO – CONDUTOR NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 25 ANOS – CLÁUSULA QUE DESAUTORIZA A COBERTURA POR DANOS CAUSADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice do seguro de veículo possui cláusula contratual clara e inteligível, no sentido de que não haveria cobertura para sinistros quando o condutor do veículo segurado for pessoa na faixa etária entre 18 e 25 anos, não há base legal para determinar a seguradora a pagar indenização pela avaria do automóvel.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – ORDEM DE PAGAMENTO TENDO O AUTOR COMO FAVORECIDO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. 2- Demonstrado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, através de ordem de pagamento que a favoreceu, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia. Sentença de procedência reformada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MISERABILIDADE DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO – VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Se a parte autora conseguiu demonstrar a ausência de condição financeira para suportar as despesas do processo, é impositiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita a seu favor. II - O indeferimento da inicial sob o subterfúgio de que a demandante deixou de juntar aos autos documento apto a provar os fatos alegados na inicial, viola o exercício do seu direito de ação e, por consequência, de acesso à Justiça, garantido pela Constituição, nos termos do art. 5º, inc. XXXV.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DO AUTOR POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AMIGAVELMENTE AO BANCO E O MESMO NÃO RECONHECER A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO INSCREVENDO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – INSURGÊNCIA DESCABIDA – MONTANTE INSUFICIENTE OFERECIDO E NEGATIVA DE CONTINUAR PAGANDO VALOR REMANESCENTE – ÔNUS DO DEVEDOR DESISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário pode vender a coisa, que lhe foi devolvida e aplicar o preço obtido para a quitação de seu crédito, perdurando a responsabilidade do devedor pelo pagamento de eventual saldo remanescente, sendo, efetivamente, o que ocorreu no presente caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – ESCALADA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – QUALIFICADORA ATESTADAS PELA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – PENA-BASE E REGIME INICIAL MANTIDOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA NEGADA – RECURSO IMPROVIDO A melhor doutrina entende que a prova da escalada prescinde de perícia, como se vê da seguinte lição de Cleber Masson: a prova da escalada pode ser feita por qualquer meio, não reclamando, obrigatoriamente, a elaboração de laudo pericial, uma vez que nem sempre o crime de furto assim praticado deixa vestígios. (Código de Processo Penal comentado, 2017, p.687). Ainda que se perfilhe entendimento de que a escalada reclama perícia, é possível o reconhecimento da qualificadora, mesmo que não realizado o exame de corpo de delito, desde que devidamente demonstrada por outros meios de prova, pois o processo não pode andar em descompasso com a realidade. Precedentes deste Tribunal. A pena-base deve ser mantida se as circunstâncias judiciais foram idoneamente valoradas e o quantum de aumento se revela razoável. As circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação de regime mais rigoroso do que o previsto para a pena cominada, bem como interditam a concessão do beneplácito inscrito no art.44 do CP. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – FALTA DE INDICAÇÃO DE VALOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO – RECURSO IMPROVIDO A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe também a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. II – Comprovado nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado ao autor, por intermédio de depósito em conta de sua titularidade, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL – QUEDA DE COLETIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por força da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, cabe à concessionária de transporte público responder pela queda ocorrida no coletivo, salvo demonstração de força maior ou de culpa exclusiva. Contudo, embora de matriz objetiva o regime de responsabilidade aplicável à relação havida entre o passageiro e a concessionária do transporte público, não tendo a parte autora logrado comprovar o nexo causal entre o prejuízo reclamado e o fato alegado, deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA A SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MATÉRIA PREJUDICADA – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, dada a ausência de comprovação do pagamento do empréstimo consignado ao consumidor ou à pessoa por ele autorizada, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, o ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente ao requerido. Em virtude do resultado do julgamento, reconhecendo-se a procedência do pedido inicial, não há que se falar em litigância de má-fé.