E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELANTE TENHA REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COM OS REQUERIDOS/APELADOS – INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA QUE NÃO OS REQUERIDOS/APELADOS – MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PARA RESPONDER PELA A RESCISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra das contrarrazões apresentadas, em momento algum a agravada se insurge contra o valor atribuído ao veículo a ser alienado fiduciariamente, o qual, diga-se de passagem, é superior ao montante da carta de crédito. Afora isso, há que ser considerado que além das parcelas pagas até aquele momento (05 ou 06), também foi dado lance, cujo valor foi recebido de forma antecipada pela Administradora, o que com certeza diminui em muito o valor a ser pago. 2. Quanto a assertiva de que as partes teriam avençado cláusula contratual, na qual estipulava-se o limite de uso do veículo a ser adquirido (02 anos), por se tratar de direito disponível sua contratação não impede que outro veículo mais antigo e de igual ou maior valor possa ser adquirido, desde que haja a anuência das partes. 3. Daí que, restando demonstrado nos autos que há autorização expressa da agravada para o faturamento do veículo Toyota, Corolla XEI 1.8 VVT, da cor preta, ano 2007, inclusive com a assinatura do responsável pela Administradora, além do fato do veículo adquirido ter sido num primeiro momento gravado em favor do consórcio, tem-se que a situação se consolidou e o ato restou aperfeiçoado. 4. Não há se falar em perigo de dano in verso, uma vez que o bem dado em garantia possui valor superior, que, somandos aos das parcelas pagas e do lance dado, mostram-se suficientes para a garantia da obrigação. 5. De sorte que, no caso em tela, restou evidenciado a presença dos requisitos para o concessão da tutela pleiteada, qual seja, o pagamento da carta de crédito já expedida em favor do ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias, restabelecendo às suas expensas perante o órgão de trânsito competente a respectiva alienação fiduciária em seu favor sobre o citado veículo, para os devidos fins.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO PROVIDO. Incabível a fixação indenização pelos prejuízos causados à vítima, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelado todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – BAGATELA IMPRÓPRIA NÃO VERIFICADA – MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PENA SUBSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR PREJUÍZOS CAUSADOS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são claros no sentido de ensejar a manutenção da condenação. A violência no ambiente doméstico se dá longe de testemunhas, portanto, determinante as informações repassadas pela ofendida. II. Não prospera a tese de legítima defesa, pois o recorrente se baseia em palavras inteiramente isoladas das provas dos autos, limitando-se a acusar a ré de agressão prévia e iminente sem, contudo, produzir qualquer prova a esse respeito. Aplicação do art. 156 do CPP. III. Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, vez que o resultado produzido não pode ser tido como insignificante. Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica, tal se dá quando de acordo com as circunstâncias do caso concreto indiquem a aplicação da medida, o que não aconteceu na hipótese em análise, diante da gravidade da conduta do agente. IV. A agravante estatuída no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável à presente contravenção penal, uma vez que tal infração não abarca em seu preceito primário a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. V. O pedido de substituição não deve ser conhecido, uma vez que a magistrada a quo substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Logo, resta prejudicada a pretensão defensiva neste ponto. VI. É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em parte com o parecer, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSO – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MAJORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISÃO DE FATURA – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE – CONSUMO NÃO PAGO – CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA BASEADO EM DÉBITO ATUAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. As regras dispostas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL são legítimas para dispor sobre a cobrança de valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, porquanto consolidam o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II. A suspensão da prestação do serviço de energia elétrica é possível se o inadimplemento decorrer de débito atual. Na hipótese de inadimplência de fatura atual (consumo mensal), a concessionária está autorizada a efetuar o corte do serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424 – MG, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO, AMPLIOU SUA APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de se falar em dano moral quando, ainda que o nome da apelante tenha permanecido negativado indevidamente pela empresa apelada, existam outros apontamentos preexistentes legítimos. O Superior Tribunal de Justiça ampliou a aplicabilidade da sua Súmula 385, e determinou, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), que "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385." Sentença mantida. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO CDC – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FIXADO PELO CC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença recorrida, se restar demonstrado pelo apelante os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, defeso falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II - Ainda que não alegada em primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício, a prescrição da pretensão autoral fundamentada em dispositivo de lei diverso da argumentação discutida na origem, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. III - A mera aquisição de um bem de uma pessoa física, seja ele móvel ou imóvel, não caracteriza, por si só, relação de consumo, mormente quando os particulares não vendem mercadorias nem oferecem serviços com frequência, devendo, por isso, ser aplicado o prazo prescricional disposto no Código Civil. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REJEITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIDA – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Consoante concepção pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação. O quantum indenizatório arbitrado na origem deve ser majorado para R$10.000,00, pelo cotejo da extensão do dano perpetrado, da situação econômica das partes, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de atenuar o sofrimento da Requerente, sem acarretar enriquecimento sem causa, e reprimir a Apelada. A porcentagem fixada em Primeiro Grau a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) remunera condignamente o advogado da Autora, em atenção aos ditames do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO PAGAMENTO NA DATA AVENÇADA – COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E SALDO DEVEDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O não pagamento da fatura de cartão de crédito na data avençada, por si só, justifica a cobrança dos encargos de mora pela financeira, assim como a inclusão do saldo devedor das faturas anteriores nos meses subsequentes.  Agindo os réus no exercício regular do direito que lhes assiste de exigir do inadimplente o pagamento da dívida, não há falar em declaração de inexistência da mora e, tampouco, em dever de indenizar.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO – CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA-DIÁRIA – DESCUMPRIMENTO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se torna necessária a suspensão dos descontos relativo ao débito oriundo do saque de determinada quantia, disponibilizado no cartão de crédito, até que se possa averiguar qual o real valor devido pelo agravante e se devido. A multa-diária dever ser fixada, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo utilizada para pressionar o obrigado ao cumprimento da decisão.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – TUTELA ANTECIPADA – VENDA DE MOTOCICLETA NO ANO DE 2013 – CONTRATO VERBAL – NÃO TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO – MULTAS E TRIBUTOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A INDICAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em que pese haver o perigo de dano na situação da falta transferência dos documentos para o nome do novo proprietário, mantendo-se a responsabilidade do antigo, carecendo a demanda de elementos mais substanciais a indicar a efetiva realização do negócio jurídico entre as partes, deve a tutela antecipada pleiteada ser indeferida por falta de preenchimento do requisito da probabilidade do direito (art. 300/CPC). 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DOS DÉBITOS – DANO MORAL IN RE IPSA – MONTANTE INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida não comprovada configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Tratando-se de indenização decorrente de relação jurídica de natureza contratual, o termo inicial de contagem dos juros de mora se dá à partir da citação, nos termos do art. 405/CC. 3 - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – IRREGULARIDADE – MEDIDOR ENERGIA – DÉBITO – RESOLUÇÃO N. 414/2010 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode declarar a total inexistência do débito, quando evidenciado que houve o efetivo consumo de energia elétrica, devendo ser levado em consideração, para o cálculo, os três meses que antecederam a substituição do medidor, nos termos do art. 113 da Resolução da ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução ANEEL n. 479/2012. Recurso conhecido e parcialmente provido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VISANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Omisso o juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça e sendo este reiterado em apelação cível, cabível a sua apreciação em sede recursal. Preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita veiculado pelo apelante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Não pode o juiz condicionar o prosseguimento da ação exigindo-se prévia comprovação do fato constitutivo do direito do autor, eis que este deverá ser analisado e decidido após a completa instrução do feito e angularização da relação processual. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal ou postal com aviso de recebimento e pelo menos 10 (dez) dias antes da interrupção do serviço, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de consumo de água, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. 27 DO CDC) – SENTENÇA REFORMADA – CAUSA NÃO MADURA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. 2. No caso em tela, além da matéria ser fática, a parte requerida não foi citada para apresentar defesa aos pedidos iniciais. Diante de tais circunstâncias, a lide não se encontra madura, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 1013, § 3º, do NCPC.

E M E N T A – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDORES PÚBLICOS – ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N.º 4.167-DF – EFICÁCIA DA LEI A PARTIR DE 27.04.11 – MANDADO AJUIZADO PELA FETEMS – QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2013 – INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DAS DECISÕES – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO A constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, na qual as recorrentes baseiam sua pretensão, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI n.º 4.167-DF, porém, em decorrência do julgamento dos respectivos Embargos de Declaração, houve modulação dos efeitos da decisão e, por isso, o referido Diploma legal teria vigência somente a partir de 27.04.11, com aplicabilidade no âmbito das esferas estadual e municipal. A implantação da Lei n. 11.738/08 foi objeto de negociação entre a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado, tendo sido publicada a Lei Complementar n. 165/2012, que garante o 1/3 de horas atividades aos profissionais da Educação Básica (Professores, Especialistas e Grupos de Apoio Administrativo), em cumprimento à ordem judicial proferida no mandamus n.º 2012.000136-0. Assim é que não restou configurado qualquer descumprimento legal pela parte recorrida, em razão de que a providência reclamada pelas recorrentes foi tomada no tempo determinado pelas decisões judiciais proferidas, respectivamente, pelo STF e por este e. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO – DESCONTO DE PARCELA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS – INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. Restituição de forma simples de valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 02. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Fixação de valor razoável e proporcional ao caso concreto e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (início dos descontos). 03. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. 04. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados em consonância ao previsto nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação da autora conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, e do réu conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍGENA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. Retorno dos autos para prosseguimento da ação.