E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, APÓS DESPACHO NESTE SENTIDO – SENTENÇA PROFERIDA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA (CONSUMIDORA INDÍGENA), COMO TAMBÉM SEQUER TER CONSIDERADO NOVO PEDIDO CONSISTENTE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREJUÍZO À PARTE – OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, INCISO LV, DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA ANULADA. Procedente o pedido de anulação da sentença, quando proferida em ofensa ao principio da ampla defesa, considerando que juiz singular não considerou pedido tempestivo para isentar a autora de apresentar extratos, dada sua notória hipossuficiência, como também não respeitou o duplo pedido de inversão do ônus probatório, e extinguindo o feito ao fundamento de ausência dos referidos documentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – PREJUDICADO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária para a resolução da questão. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, resta prejudicado o recurso interposto pela autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e tornar insubsistente a sentença, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 1.010, II, do NCPC, e por força do princípio da dialeticidade, a apelante deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos contidos na sentença. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. Caso concreto em que a inconformidade do autor se ressente de regularidade formal, na medida em que deixou o recorrente de contrapor, fundamentadamente, as razões de decidir contidas na sentença

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – LESÕES SUPOSTAMENTE ADVINDAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INFORMA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Agravo retido: Não se conhece do agravo retido se a agravante não requer expressamente, na resposta oferecida à apelação, sua apreciação pelo Tribunal, nos moldes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. II - Mérito: Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, cumpre ao requerente o ônus da prova da existência do nexo de causalidade entre eventuais lesões e o acidente automobilístico narrado. III – Tendo o conjunto probatório demonstrado a inexistência de relação entre o acidente sofrido e as lesões apresentadas, e, bem assim, havendo elementos de prova que informam a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, forçoso reconhecer o rompimento do nexo causal, inviabilizando a pretensão ressarcitória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c repetição de indébito C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que foram disponibilizados na conta do autor o valor objeto do empréstimo, descontados em folha de pagamento de servidor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA C.C PERDAS E DANOS – NÃO CONHECIDO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA FIBRIA – DECISÃO NÃO EXCLUIU EMPRESA DO POLO PASSIVO APENAS AFASTOU SUA RESPONSABILIDADE – DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA RECONHECIDO TAL LEGITIMIDADE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA FIBRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DESTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ALTERADO PELA AUTORA/APELANTE VISANDO RESPONSABILIZAR A EMPRESA FIBRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, pois a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável por força da coisa julgada indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. (STJ - REsp Repetitivo nº 1391198/RS) É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE E DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser conhecido o agravo de instrumento tirado contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, uma vez que a matéria está expressamente arrolada no rol do artigo 1.015, do CPC/2015. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu o pedido tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável–RMC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela. Comprovada a existência da relação contratual e a liberação do crédito, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCELAS REGULARMENTE DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que as parcelas foram descontadas em consignação mês a mês direto na folha de pagamento pelo Município, sendo por isso injusta a negativação realizada pelo banco. 2. Consequentemente, houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que configura ato ilícito e dano moral puro ou in re ipsa. 3. O juízo a quo considerou que a responsabilidade do banco no caso é objetiva, sendo então irrelevante apurar a culpa, bem como a existência ou não de erro ou dolo, sobretudo caso não tenha havido repasse à instituição financeira dos valores descontados pelo Município, por se tratar de relação de consumo, relegando a solução do conflito entre os réus para ação regressiva, contra o que não se insurge o banco/apelante. Daí que, presentes os requisitos da responsabilidade civil. 4. Sopesando as circunstâncias do caso, a condenação deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia mais condizente com os danos provocados, o porte da instituição devedora e a média que esta Câmara aplica em casos semelhantes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – PLANO DE SAÚDE – REALIZAÇÃO DE PARTO E CIRURGIA CARDÍACA NEONATAL EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA – DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE, PORÉM LIMITADAS AOS VALORES CONSTANTES DE TABELA UTILIZADA PARA AS HIPÓTESES DE REEMBOLSO PREVISTAS NO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a inversão do ônus da prova na sentença não seja processualmente o recomendável, pode assim proceder o juiz como regra de julgamento, mormente em uma relação nitidamente de consumo, em que a parte demandada, de antemão, tem pleno conhecimento da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Também não comporta acolhimento a alegação de cerceamento de defesa por violação ao princípio da não surpresa, quando se constata que as partes foram previamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou manifestar se concordavam com o julgamento antecipado do mérito. Demonstrada a situação de urgência/emergência da beneficiária do plano e do seu filho recém-nascido no que tange à realização de procedimentos cirúrgicos em hospital fora da rede credenciada, tem a operadora de saúde o dever de patrocinar o tratamento que melhor se adeque às necessidades das partes contratantes. Em obediência ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98, o reembolso das despesas com os procedimentos realizados em hospital não credenciado ao plano de saúde contratado, mesmo que em caráter de urgência ou emergência, deve ficar limitado aos valores previstos na tabela utilizada pela operadora, consoante, inclusive, expressa disposição contratual.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA DA PARTE – DESÍDIA QUE CULMINA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar no seu indeferimento, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser arbitrado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998 – CONDENAÇÃO AFASTADA – LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELADOS CONTRIBUÍRAM PARA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. Além disso, a poluição gerada deve ter a capacidade de, ao menos, poder causar danos à saúde humana. A atividade devidamente licenciada e a ausência de provas de que os apelados contribuíram para a ocorrência dos fatos descritos na denúncia impõem a manutenção da absolvição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO – ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – QUANTIFICAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança por serviço de assinatura de TV não requerido ou fornecido ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito praticado pela operadora, ensejadora do dever de responder por danos morais que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO REITERADO E CONCEDIDO EM APELAÇÃO – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SE JUNTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL COM APOIO NO ART. 373, I, CPC/15 – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA E EXTINÇÃO DO FEITO – CAUSA QUE CONFIGURA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR – DEVER DE SE INVERTER ÔNUS DA PROVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/15 – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. -Havendo pedido de gratuidade judiciária em primeiro grau e não apreciada pelo magistrado singular, o Tribunal ad quem deve se pronunciar sobre tal pedido, quando feito nesta fase. Existindo provas da hipossuficiência da parte autora/recorrente o benefício deve ser concedido. - Se da análise dos fatos que conduzem os autos restar evidente que se trata de relação ente consumidor e fornecedor, não se pode aplicar o art. 373,I, CPC/15 para o requerente/consumidor, e sim inverter-se o ônus da prova em favor do autor com apoio no art. 6º, VIII, CDC. - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em extinção do processo por inépcia. Apelo provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OPORTUNIZADO ÀS PARTES PRODUZIREM PROVAS, RÉU/RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE – PRECLUSÃO TEMPORAL – CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM DANOS RELATADOS NA INICIAL – CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES LEGAIS PARA TAL FIM – COM O PARECER - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - Em atenção ao princípio da segurança jurídica, da efetividade e celeridade processual, prevê o artigo 507 do Código Processo Civil, correspondente ao anterior art. 473 do CPC/73, que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questão já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Restando comprovado que a parte ré da ação civil pública deixou escoar o tempo hábil para se manifestar acerca da necessidade de produção de prova técnica que entende cabível no processo, evidente está que ocorreu o fenômeno da preclusão. - Documentação farta nos autos que atestam a prática de atividades ilícitas pelo réu/recorrente. - Sentença mantida. Apelo improvido.