E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ORIGEM. Pela Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, verifica-se a existência e validade do contrato, com autorização de desconto diretamente do benefício previdenciário percebido pela Requerente. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, estando cristalina a existência de relação contratual entre as partes. Por conseguinte, deve ser desprovido o Recurso da Autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTABELECER O CRÉDITO DO APELADO – ALEGADA MERA FACULDADE – ALEGAÇÃO REJEITADA PORQUE HOUVE CANCELAMENTO E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES DE FORMA UNILATERIAL, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AO APELADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COM RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS, DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO DE ENTREGA DO IMÓVEL – INCABÍVEL NESTA FASE RECURSAL – NECESSIDADE DE DESLINDE PROBATÓRIO – NECESSÁRIA TODAVIA, A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE MANUTENÇÃO DO MESMO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS E EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Mantém-se a verba honorária sucumbencial, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de caráter antecedente será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de nado ou o risco do resultado útil ao processo. Do exame dos documentos acostados não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência, pois a agravante sustenta não ter contratado o empréstimo consignado que vêm sendo descontado em seu benefício previdenciário, porém não nega que o valor foi creditado na conta bancária, além disso a assinatura aposta na declaração de hipossuficiência e procuração possui grande similitude com a existente na Cédula de Crédito Bancária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONTIDAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO FALECIDO E DE SEUS ENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilização civil de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, depende de comportamento voluntário ilícito e que tal conduta tenha gerado um dano seja de índole moral ou material, consoante preconiza o artigo 186, do Código Civil. Da leitura das notícias vinculadas não se observa que as requeridas tenham incorrido em excesso em sua liberdade de informar, uma vez que noticiaram fatos compatíveis com a realidade apresentada em documento extraído da Polícia Civil (BO). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que a apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada a existência da relação contratual e a transferência do crédito, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela. Comprovada a existência da relação contratual e a liberação do crédito, configura-se a litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- A instituição financeira que firma trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2-Tal devolução deve ocorrer de forma simples, pela ausência de prova da má-fé. 3- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1.Conforme entendimento do STJ, "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação". (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). 2. No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação". (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). 2No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte idosa, de pouca instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO PREEXISTENTE AO ACIDENTE – AGRAVAMENTO DA LESÃO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INVALIDEZ PERMANENTE AINDA NÃO CONSOLIDADA – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. O acidentado teve seu quadro de saúde agravado em razão do acidente ocorrido em 07.11.2014. Entretanto, resta claro o nexo causal entre a contusão no tornozelo esquerdo e o acidente narrado, conforme atestado no laudo pericial, tornando-se irrelevante o fato do beneficiário apresentar lesão anterior ao acidente. 2. De acordo com a Lei nº 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares, comprovado por meio do laudo pericial que a incapacidade que acomete o autor ainda não se consolidou como permanente, sendo possível ainda tratamento, não há falar em indenização.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMISSÃO DE BOLETO NO SITE DA EMPRESA VENDEDORA – BOLETOS EMITIDOS COM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE INFORMOU DADOS ERRADOS NO PREENCHIMENTO DO BOLETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 A concessionária de serviço público não pode cobrar crédito proveniente de eventual consumo de energia elétrica não registrado quando não segue o procedimento administrativo previsto no artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL para apurar a mencionada irregularidade. 2. O envio de cobrança ao consumidor, ainda que contenha informação de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o débito inexista, caracteriza mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA MANTIDA – PREJUDICADOS PEDIDOS SUCESSIVOS – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Contrato é existente, válido e eficaz, de acordo com a teoria para verificação dos elementos do negócio jurídico de Pontes de Miranda, denominada "Escada Ponteana" (Plano de Existência, Plano de Validade e Plano de Eficácia). II – Ao alegar o não recebimento de valores caberia ao autor/apelante rebater a presunção estabelecida com a juntada do contrato assinado mediante juntada de seu extrato bancário da época, indicando que o valor não foi depositado ou mesmo a expedição de ofício à à instituição financeira acerca da titularidade da conta indicada na avença, visto que tais provas eram acessíveis à parte. III – Demonstrado, assim, por meio das provas constantes dos autos, que o autor/apelante agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar "alterar a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), correta é a sentença que o condenou por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. IV - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA MANTIDA – PREJUDICADOS PEDIDOS SUCESSIVOS – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Contrato é existente, válido e eficaz, de acordo com a teoria para verificação dos elementos do negócio jurídico de Pontes de Miranda, denominada "Escada Ponteana" (Plano de Existência, Plano de Validade e Plano de Eficácia). II – Ao alegar o não recebimento de valores caberia ao autor rebater a presunção estabelecida com a juntada do contrato assinado mediante juntada de seu extrato bancário da época, indicando que o valor não foi depositado ou mesmo a expedição de ofício à à instituição financeira acerca da titularidade da conta indicada na avença, visto que tais provas eram acessíveis à parte. III – Demonstrado, assim, por meio das provas constantes dos autos, que o réu agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar "alterar a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), correta é a sentença que o condenou por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. IV - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ – SENTENÇA REFORMADA – PREJUDICADOS PEDIDOS SUCESSIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Quanto à juntada de novos documentos, deve-se ter em mente a relativização da norma prevista no 435 do Código de Processo Civil com aplicação do princípio da boa-fé. II – Ausência de indicativos de ocultação premeditada. Devidamente garantido o princípio do contraditório. III - O Contrato é existente, válido e eficaz, de acordo com a teoria para verificação dos elementos do negócio jurídico de Pontes de Miranda, denominada "Escada Ponteana" (Plano de Existência, Plano de Validade e Plano de Eficácia). IV – Ao alegar o não recebimento de valores caberia à autora/apelada rebater a presunção estabelecida com a juntada do contrato assinado e comprovante de transferência, mediante juntada de seu extrato bancário da época, indicando que o valor não foi depositado ou mesmo a expedição de ofício à à instituição financeira acerca da titularidade da conta indicada na avença, visto que tais provas eram acessíveis à parte. V – Recurso conhecido e provido

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS – NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Deve ser analisado o inteiro contexto probatório dos autos no sentido de que juntado aos autos comprovante de empréstimo consignado e cédula de crédito que especifica as condições de liberação de crédito, evidenciando refinanciamento, e mais comprovante de transferência do montante correspondente aos termos do contrato, conclui-se pela existência de relação juridica. II. Trazido aos autos documento que evidencia a transferência da quantia para conta da parte, cabe a ela juntar documento, como extrato bancário, que comprove a inexistência do crédito em seu favor. II – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Deve ser analisado o inteiro contexto probatório dos autos no sentido de que, juntado aos autos comprovante de empréstimo consignado e cédula de crédito que especifica as condições de liberação de crédito, evidenciando refinanciamento, e mais comprovante de transferência do montante correspondente aos termos do contrato, conclui-se pela existência de relação jurÍdica. II. Trazido aos autos documento que evidencia a transferência da quantia para conta da parte, cabe a ela juntar documento, como extrato bancário, que comprove a inexistência do crédito em seu favor. II – Recurso conhecido e não provido.