E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO REVESTIDOS DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS – OUTORGA UXÓRIA INEXIGÍVEL – PRÁTICA DE AGIOTAGEM – CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – AD ARGUMENTANDUM – FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Os contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos que acompanharam a petição inicial provam as obrigações convencionadas, mas não são suscetíveis de afastar a transferência de propriedade registrada na matrícula do imóvel, por inobservância das solenidades previstas em lei, vez que não foram lavrados por escritura pública ou registrados em cartório, de modo que cabível aos autores tão somente a eventual persecução de perdas e danos, a teor do artigo 465 do Código Civil, sendo improcedente o pedido anulatório. II) Pelo princípio da congruência e estabilização da demanda resta inviável debater causa de pedir e pedido diversos daqueles propostos na inicial ou alterados até o saneamento do processo, a teor do artigo 329 do atual Código de Processo Civil. Ad argumentandum, ainda que se pudesse superar o óbice, é certo que a tese de prática de agiotagem é desprovida de qualquer elemento probatório mínimo, pautando-se em ilações proferidas de maneira isolada pelos autores e insuficientes para constituir carga probatória de fato constitutivo do direito, como determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III) Recurso conhecido, improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO O CORTE – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RAZOÁVEL – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGPM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA – COBRANÇA DE MENSALIDADES – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JULGLADOR DE PISO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA/CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE DÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Interrupção do fornecimento de água em unidade consumidora no dia 06 de outubro de 2014, decorrente de cobrança indevida referente ao mês de junho de 2014. A análise do conjunto probatório e das alegações formuladas pelas partes permite concluir que o fornecimento de água foi interrompido. Confusão no condomínio da apelante/autora em decorrência da ausência de pagamento da fatura de consumo do mês de junho de 2014 acarretou a suspensão do abastecimento de água de alguns imóveis, conforme informações da apelada. Contexto fático corrobora a versão apresentada pela apelante. Telas do sistema da fornecedora do serviço não comprovam inexistência de interrupção do serviço. Ainda que comprovasse não poderia ser considerado isoladamente, por ser prova unilateral produzida pela concessionária. Dever de indenizar em atenção ao ter do art. 37, § 6º da Constituição da República, do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Dano moral decorrente de relação contratual. Termo inicial de incidência de juros de mora: data da citação. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA A SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO MENSAL – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento/conta corrente e que sejam decorrentes de contratos bancários, devem ficar limitados a 30% de sua remuneração bruta, considerando a natureza alimentar do salário. 2 - O artigo 536 do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer. 3 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, limitada ao prazo de 30 dias, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. 27 DO CDC) – SENTENÇA REFORMADA – CAUSA NÃO MADURA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. 3. No caso em tela, além da matéria ser fática, a parte requerida não foi citada para apresentar defesa aos pedidos iniciais. Diante de tais circunstâncias, a lide não se encontra madura, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 1013, § 3º, do NCPC.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSERTO SERIA COBERTO PELA GARANTIA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO PRIMEIRO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6.º, inciso VIII, do CDC. II. Ausente prova de falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade da concessionária e da fabricante pelos posteriores defeitos apresentados no veículo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AULAS DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA – QUEDA DA ALUNA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO O ATO ILÍCITO – ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não restando comprovado que o dano relatado pela autora, decorrente de queda de motocicleta ocorrida durante aulas em autoescola, tenha sido causado por ato ilícito praticado pela requerida, não há se falar em comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o ato; não restando comprovado o fato constitutivo do direito alegado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – DANO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL – PROVÁVEL ORIGEM NATIVA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SEJA UTILIZADO PARA PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser liberado o veículo apreendido por transportar carvão vegetal de provável origem ilícita, se há provas de que o proprietário do veículo não concorreu para o crime ambiental, bem como que o veículo não se destina a causar danos ao meio ambiente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP EM FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO) SEM FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pela contravenção de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. O STJ e o STF utilizam um patamar imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, haja vista o sistema trifásico de dosimetria da pena, consagrado no art. 68, caput, do Código Penal, sistema este ordenado em 3 (três) fases, onde o estágio subsequente em todo caso se apresenta como mais gravoso do que o anterior, de maneira que, sendo a terceira etapa da dosimetria hierarquicamente superior às outras 2 (duas) fases e, levando em conta que a menor causa de aumento de pena legalmente prevista equivale ao patamar 1/6 (um sexto), a consequência lógica é que este quantum é o apropriado para o segundo momento do processo de dosimetria da pena, porquanto este não pode exceder àquele o terceiro estágio da dosimetria , o qual é o mais oneroso de todos, sendo permitido ao magistrado, contudo, a escolha de outro patamar ou critério que melhor lhe aprouver, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que haja fundamentação concreta e adequada. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 362 DO STJ RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes ou contravenção penal de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS – AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente recurso é tempestivo, vez que o processo ficou suspenso em razão de determinação contida nos autos da ação de recuperação judicial da agravante, vindo a prosseguir após a realização da assembleia, com o desconto da suspensão legal prevista no art. 220 do CPC. 2. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL COM DESCONTO DAS AÇÕES ENTREGUES AO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS – AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta do laudo pericial que foram consideradas, para fins de cálculo, a entrega de 8.620 ações ao consumidor, conforme determinado pelo julgador singelo. 2. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros. 3. Por fim, do que consta dos autos, não há como presumir que a recorrente esteja agindo dolosamente, extrapolando seu direito de recorrer, de forma que rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – REDUÇÃO – MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELA AGRAVANTE DO ART. 61, I E II, "F", DO CP EM FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO) SEM FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial não for adequada e guarda desproporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. O STJ e o STF utilizam um patamar imaginário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, haja vista o sistema trifásico de dosimetria da pena, consagrado no art. 68, caput, do Código Penal, sistema este ordenado em 3 (três) fases, onde o estágio subsequente em todo caso se apresenta como mais gravoso do que o anterior, de maneira que, sendo a terceira etapa da dosimetria hierarquicamente superior às outras 2 (duas) fases e, levando em conta que a menor causa de aumento de pena legalmente prevista equivale ao patamar 1/6 (um sexto), a consequência lógica é que este quantum é o apropriado para o segundo momento do processo de dosimetria da pena, porquanto este não pode exceder àquele o terceiro estágio da dosimetria , o qual é o mais oneroso de todos, sendo permitido ao magistrado, contudo, a escolha de outro patamar ou critério que melhor lhe aprouver, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que haja fundamentação concreta e adequada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 362 DO STJ RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSEMBLEIA REALIZADA COM TERCEIROS E EX-SÓCIO – DELIBERAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não se pode validar deliberações de assembleia geral extraordinária em desconformidade com o estatuto social da Associação, porquanto realizada com terceiros que não se encontram no quadro de associados e por ex-sócio. Os atos praticados por pessoa diversa do Diretor-Presidente interino não possam ser considerados válidos, já que eivados de irregularidades.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGADA IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE PAGAMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. A Autora não comprovou a ilegitimidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo evidência de cancelamento do cartão de crédito e de pagamento do parcelamento de fatura. Ademais, ainda que a inscrição fosse indevida, não demonstrou haver impugnação judicial das outras anotações, o que afastaria de qualquer forma o alegado dano moral.