E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – QUANTUM INDENIZATÓRIO (danos morais) MAJORADO PARA R$ 10.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO provido. In casu, levando em conta todos esses fatores, tem-se que o valor pleiteado equivalente a R$ 10.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a concessionária se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação ao valor dos honorários advocatícios nestes casos deve ser observada a regra do art. 85, § 2º do CPC/15.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §3°, I DO CPC – PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se encontra em consonância com a norma estabelecida no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO – PRAZO DECADENCIAL SE INICIA DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO – AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS APÓS A AQUISIÇÃO E VÁRIAS PEÇAS TIVERAM QUE SER TROCADAS – FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA EMPRESA – CONSUMIDORA QUE DEVE SER RESSARCIDA DOS GASTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA – CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA DOBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da celebração do contrato e do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova da contratação e de que, de fato, os valores foram revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. I- Sentença proferida antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973. II- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. I - É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. Assim, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime descrito na inicial acusatória, de sorte que não há espaço para a absolvição. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA – REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresenta os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ART. 54 DA LEI 9.605/98 – ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRETOCÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas contundentes que comprovem que a poluição sonora produzida era suficiente para causar ou poder causar danos à saúde humana ou ambiental, consoante impõe o art. 54 da Lei 9.605/98, a manutenção da absolvição é medida que se impõe em atenção ao in dubio pro reo. Contra o parecer, nego provimento ao recurso ministerial e mantenho a sentença absolutória.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL EXISTENTE – MAJORAÇÃO DO MONTANTE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA ANHANGUERA EDUCACIONAL DESPROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida não comprovada configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da instituição da requerida desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA – PRETENSÃO QUE VISA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO PROVIDO. Incabível a fixação de indenização pelos prejuízos causados à vítima, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO TOTALMENTE PROVIDO. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NOTIFICAR O ACONTECIDO À AUTORIDADE POLICIAL – PUBLICIDADE DOS FATOS IMPUTADA A TERCEIROS – VALOR EXORBITANTE DESTINADO A INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROVA DA CONTRATAÇÃO  E DO INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a empresa apelada se desincumbiu de seu onus probandi, produzindo prova que confirma o inadimplemento de valor pelo qual a apelante se obrigou, afigura-se legítima a inscrição do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que tal ato é corolário do exercício regular de direito da credora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não comprovado pela autora a irregularidade na inscrição de débito no cadastro de inadimplentes oriundo de contrato de empréstimo consignado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE REFINANCIAMENTO - FALSIDADE NA ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A denúncia de que o contrato celebrado teve a assinatura do consumidor falsificada é motivo suficiente para que o magistrado determine a produção de prova pericial, posto não lhe ser dado, de ordinário, conhecimentos de ordem técnica necessários a solução do fato controverso. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA DE VEÍCULO POR NEGATIVA DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo o insucesso do negócio ocorrido em virtude da negativa de crédito pela instituição financeira, exsurge nítida a culpa de terceiro pela não concretização da compra e venda do veículo, razão porque não há que se falar em dever de indenizar por parte da concessionária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIOS REITERADOS DE LINHAS TELEFÔNICAS POR DÉBITOS INEXISTENTES – PESSOA JURÍDICA – CREDIBILIDADE ABALADA PERANTE A CLIENTELA – INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM REDUZIDA – INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O bloqueio de linhas telefônicas caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa, quando reiterado e desmotivado, as raias do mero dissabor, pois além de macular a credibilidade da pessoa jurídica perante sua clientela, dificulta a formulação de novos contratos, trazendo-lhe transtornos de grande monta. A indenização por dano moral, além de atender aos objetivos da reparação civil, tais como a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando realizada por meio de expediente despido de publicidade, incapaz de constranger o suposto devedor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIFICULDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA OPORTUNIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em que pese a imprescindibilidade do fornecimento de energia elétrica para o desenvolvimento da atividade rural desempenhada perla parte (plantio de hortaliças pelo sistema hidropônico), a ausência de maiores elementos a indicar a efetiva existência de oscilação de energia elétrica na região e a alegação de que possui bomba d'água movida a gasolina para atender qualquer imprevisto, afastam na fase inicial do feito a existência dos requisitos necessários à obtenção da tutela antecipada, nos termos do art. 300/CPC. 2 – Recurso desprovido.