E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE UM DENTRE QUATRO – DANOS MORAIS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Apesar de reconhecer-se a validade de um dos contratos objeto do pedido, deve ser mantida a condenação em dano moral e seu valor, eis que os demais são, efetivamente, inexigíveis. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO SALDO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  Se não há estipulação no contrato de compra e venda nem se comprovou que a imobiliária garantiria a aprovação de financiamento de 100% do valor remanescente do imóvel junto à instituição bancária, não é possível imputar a ela a culpa pela rescisão contratual pela falta deste. Ainda que a dissolução do contrato tenha ocorrido por iniciativa da adquirente, tal não impede a devolução das parcelas pagas, com desconto devido à aplicação da cláusula penal. O simples dissenso contratual é ocorrência do cotidiano, que causa aborrecimento mas não chega a provocar qualquer sentimento de indignidade, de desprazer, humilhação ou dor a ponto de resultar em danos morais. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REJEITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante concepção pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação. O quantum indenizatório arbitrado na origem (R$10.000,00) mostra-se adequado, pelo cotejo da extensão do dano perpetrado, da situação econômica das partes, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EQUÍVOCO EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DEMISSÃO DO EMPREGO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. Depreende-se dos autos que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de nexo causal entre o alegado dano e a conduta da Escola Estadual, diante da ausência de liame entre sua demissão do emprego e o equívoco existente em seu certificado de conclusão do ensino médio. Eventual conduta danosa, quando muito, seria atribuível à própria empresa, porquanto esta é que, segundo relato da exordial, teria demitido o Autor sem dar-lhe a oportunidade de se defender. A Escola cometeu apenas um erro de digitação, em momento algum fez menção a fraude em seu certificado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – APELAÇÃO DA AUTORA – DESPROVIDO – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. 1. Cabe ao réu desincumbir-se do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 2. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 3. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o requisito exigido pelas Cortes Superiores para eventual interposição de recurso extremo, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA EM CONDIÇÃO INFERIOR À DA ESPOSA – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI ESTADUAL 204/80 – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Evidenciada a existência de ato normativo estadual com possível inconstitucionalidade frente à disposição expressa dos artigos 226, §3º e 201, V, da Magna Carta, a questão deve ser submetida ao órgão especial em razão da cláusula de reserva de plenário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – OBRIGAÇÃO PESSOAL – COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Padece de vício a decisão que condena a parte adversa além do que fora pedido na inicial, por afronta ao disposto no art. 492 do CPC DE 2015. Tal vício, no entanto, não repercute na nulidade absoluta da decisão singular, de forma que há que adequá-la aos limites do pedido, em respeito ao princípio da economia processual. 2- O pagamento pelo serviço público de fornecimento de água constitui obrigação pessoal, o que determina que deve ser cobrado daquele que o contratou, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3- Configura-se falha na prestação do serviço, quando a empresa concessionária de serviços públicos de abastecimento de água emite cobranças indevidas ao consumidor e ainda interrompe o fornecimento de água na residência por três vezes, aplicando-se ao caso os princípios que norteiam as relações de consumo. 4- Constatada a falha na prestação do serviço surge o dever de indenizar, sendo que o dano moral, no caso, ocorre in re ipsa, deriva do próprio ato lesivo, de modo que comprovada a ofensa, resta demonstrado o dano extrapatrimonial. 5- Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Age negligentemente uma instituição financeira que, ao oferecer crédito ao consumido não se vale da necessária cautela e deixa de verificar e diligenciar de forma eficiente a veracidade dos documentos exibidos para aquisição de bens. 2. Reconhecido que o autor não fez parte do vínculo contratual não há falar em débito por parte dele, restando abusiva e indevida a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA A QUO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelo não merece ser conhecido, em razão da ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. 2. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte não expõe, em seu recurso, as razões de fato e de direito pelas quais não se conforma com o resultado do julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo de consumo a relação jurídica dos autos, aplicável o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional. 2. Tratando-se de demanda que visa discutir contrato já quitado, a prescrição tem início na data da sua quitação, ou seja, quando houve o desconto da última parcela no salário do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 4. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DOS REQUERIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam: fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 2. Demonstrado nos autos que foi a própria vítima quem deu causa ao sinistro, ao trafegar pela via, em período noturno, com os faróis de sua motocicleta desligados, descabe falar em condenação do requerido ao pagamento de indenização, seja material, moral ou estética.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como não restou demonstrado qualquer ilegalidade na inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, é certo que não há razões para modificar a sentença. Verificada que a conduta do apelante se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve ser condenado em litigância de má-fé.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se admite a denunciação da lide se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARCERIA PECUÁRIA POR ARRENDAMENTO DE GADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GADO E PERDAS E DANOS. PARCERIA RURAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELOS RÉUS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato por escritura pública de parceira pecuária por arrendamento de gado com garantia hipotecária e reintegrou o autor na posse das cabeças de vacas objeto da avença. Na exceção de contrato não cumprido prevista no artigo 476, do Código Civil, compete ao réu provar que o autor não cumpriu sua obrigação, ou a cumpriu imperfeitamente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA – FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência; b) a possibilidade de arbitramento de astreinte; c) o prazo para o cumprimento da decisão judicial, e d) o valor da multa. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). 4. No caso, manutenção da multa e do valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição, com fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INDEFERIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88, do CDC. Precedentes do STJ. Por se tratar de relação consumerista, não é possível a denunciação à lide, podendo a parte demandada, posteriormente, ajuizar ação de regresso em processo autônomo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. Recurso Conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC) – PROTESTO INDEVIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 10.000,00) – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INDEVIDO – PREQUESTIONAMENTO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, revela-se proporcional a fixação do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) como mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. 2. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3. Recurso provido. COM O PARECER