E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Preliminar rejeitada. A denúncia descreveu os fatos de forma clara e precisa, contendo os elementos essenciais do crime e a individualização da conduta do denunciado. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória, resta superada a arguição de inépcia da denúncia, uma vez a peça acusatória foi considerada apta, já que as provas nela citadas, o fato delituoso e as circunstâncias em que ocorreu o delito foram tidos como suficientes para embasar o édito condenatório. II – Autoria - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são claros no sentido de ensejar a manutenção da condenação. III - O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Em parte com o parecer, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a indenização fixada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO QUE VISA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. I – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. II – Apelação criminal a que se nega provimento, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – VIAS DE FATO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – PENA REDUZIDA – AGRAVANTE – REDUÇÃO DO AUMENTO EMPREGADO PARA 1/6 (UM SEXTO) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO COMPROVADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RESSALVA DE ENTENDIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II- Abranda-se a pena-base da contravenção penal de vias de fato quando não há dados concretos para aferir a personalidade e o vício em drogas, por tratar-se de problema de saúde pública, nos moldes previstos pelo moderno ordenamento jurídico, não representa motivação idônea à valoração negativa da conduta social. III - A doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de que a aplicação do patamar de 1/6, tanto para as causas atenuantes quanto para as agravantes é o mais acertado, por se tratar do menor índice estipulado pela Lei Penal. Possível a fixação de um patamar mais elevado quando devidamente motivado, circunstância não observada pela sentença. IV - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente agride fisicamente a vítima, praticando a contravenção de vias de fato. V - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VI - Apelação criminal a que se dá parcial provimento. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO – CRIME DE TRÂNSITO – CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. Extrai-se dos autos que a vítima trafegava em direção perpendicular ao réu e invadiu a via preferencial efetuando manobra de ingresso à pista de rolamento sem as devidas cautelas, vindo a ser colhido pela carreta conduzida pelo acusado, que ainda tentou, em vão, frear e desviar de modo a evitar o abalroamento, momento em que ocorreu o evento danoso que ceifou a vida da vítima. Como bem observou o julgador monocrático, a velocidade excessiva, em si, não foi a causa determinante do acidente, e sim uma agravante. Ocorre que o motorista que pretende atravessar uma via preferencial deve redobrar sua atenção, pois a preferência de passagem pertence ao automóvel que nela se encontra transitando. Assim dispõe o próprio Código de Trânsito no artigo 44. Afasta-se a culpabilidade do réu, em razão do contexto probatório duvidoso de que tivesse agido com alguma imprudência no crime em tela, uma vez que os autos revelam provas tanto favorável (testemunhal) como desfavorável (pericial) ao acusado, todas de igual importância, entretanto, a ausência de responsabilidade do agente ficou estabelecida. Assim quanto à culpa do agente, a melhor solução é a pronúncia do non liquet, mantendo-se a absolvição. Contra o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – PAGAMENTOS COMPROVADOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPOSIÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE HOUVE POSTERIOR DISTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVA – QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA E ACOLHIDA PARA O FIM DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO CONFORME REQUERIMENTO APRESENTADO NOS AUTOS COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, antes de ser proferida sentença de improcedência as partes se compuseram, contudo, aludida informação somente veio aos autos posteriormente, oportunidade em que o banco discordou da respectiva homologação. 2. Restando controvertida a alegação do distrato, cabia ao banco apelado o ônus da sua comprovação. Vale dizer que a simples afirmação de que houve contato via telefone para desfazimento da composição realizada por escrito por si só não se mostra suficiente para comprovar esse alegado desfazimento do entabulado (ato bilateral perfeito e acabado). 3. Assim, inexistindo nos autos formal retratação/distrato com a manifestação expressa de vontade das partes em tornar sem efeito a composição realizada, há que ser suscitada e acolhida questão de ordem para o fim de, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologar a transação firmada entre as partes, declarando nula a sentença de mérito proferida a posteriori, restando como consequência extinto o processo, com resolução de mérito, devido realização de transação entre as partes. 4. Ficam prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas no presente recurso de apelação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147, CP – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA – ART. 44, I, CP – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a lei Maria da Penha não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo somente a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Tendo em vista as peculiaridades do presente feito, a natureza e a importância da causa, bem como a procedência dada aos pedidos iniciais pelo juízo singular e, ainda, o grau de zelo do causídico, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% (dez por cento) da condenação revelam-se adequados e proporcionais ao caso em tela, razão pela qual devem permanecer inalterados.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO PROCESSO – COISA JULGADA CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 502 E 503 DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – CONTRATOS INVÁLIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DESCONTO INDEVIDO NA PENSÃO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO DE PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – AÇÃO REVISIONAL EM CURSO JULGADA PROCEDENTE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – ART. 313, IV, A, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito de inexistir conexão entre as demandas de cognição e executiva, a ação revisional proposta com o objetivo de desconstituir parte do título que originou a ação de execução, autoriza a determinação de suspensão desta última, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, tendo em vista a prejudicialidade externa, com o fim de evitar decisões inconciliáveis. É recomendável que seja suspensa a execução hipotecária até o julgamento final das ações ordinárias que discutem o valor do débito, vez que existe a possibilidade de o bem ser leiloado em juízo, circunstância capaz de causar danos irreparáveis aos executados.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTUM MAJORADO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – APELO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDÍGENA E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV E § 11º, do novo CPC, devendo no caso concreto serem majorados para 15% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA INALTERADA.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ANOTAÇÕES IRREGULARES. 01. Inexistente a relação jurídica creditória, a negativação indevida do devedor configura ato ilícito e a consequente responsabilidade pelo danos causados. 02. É in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 03. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Anotações preexistentes são irregulares, razão pela qual deve o autor ser indenizado. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a necessidade de Boletim de Ocorrência para a comprovação do nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico que deu ensejo ao pedido de seguro obrigatório. 2. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) – AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA (ART. 86, CPC/2015) – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15). 1. Hipótese em que se discute: a) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) o valor da indenização devida pelo seguro obrigatório; c) a possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; d) os ônus da sucumbência; e e) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, caso seja comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. 4. Não havendo comprovação  das despesas com a contratação de advogado, deve subsistir a sentença que afastou esta condenação. 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86, CPC/2015). Como a parte autora foi vencida no pleito de indenização por invalidez permanente pelo seguro DPVAT, mas vencedora no pedido de reembolso das despesas médicas e suplementares, as custas e os honorários deverão ser rateados. 6. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 7. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a regularidade das contratações, a existência ou não de dano material e moral, bem como o valor da indenização. 2. Não havendo a comprovação da realização dos empréstimos consignados, é dever do réu restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, com correção monetária, para que a parte retorne ao estado anterior às cobranças realizadas. 3. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao apelante), há presumidamente um dano indenizável, sendo que o valor a título de dano moral deve estar em consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível que tem fixado, para hipóteses semelhantes, em julgamentos recentes, valores em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00. 4. Na espécie, foram realizados inúmeros descontos e de diversos valores no benefício previdenciário da autora, sendo que o quantum indenizatório já está reduzido considerando a situação do caso concreto. 5. Apelação conhecida e não provida.