E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – PENA DE SUSPENSÃO – ALEGADA ILEGALIDADE QUANTO A FORMA ATRIBUÍDA AOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO É CONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, e b) a responsabilidade civil da Administração, pela irregularidade da forma como foram efetuados os descontos pecuniários da remuneração do servidor público, oriundos do cumprimento de punição administrativa. 2. Na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, devendo existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 4. Na espécie, a sentença não é congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, de ofício. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada ex officio.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO INDEVIDA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a possibilidade de cancelamento do plano de saúde da autora-apelada por falta de pagamento, e b) a configuração de dano moral pelo cancelamento indevido do contrato de plano de saúde. 2. Em caso de inadimplência em período superior a sessenta (60) dias, o plano de saúde poderá ser rescindindo, desde que o consumidor seja previamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde). No caso, rescisão indevida do contrato, ante a ausência de notificação prévia . 3. Em casos de cancelamento indevido do contrato de plano de saúde o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 4. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE - TEMPERAMENTO DA EXEGESE DO ARTIGO 18, "A", LEI Nº 6.024, DE 13/03/74 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO INVERSÃO DO CUSTO DA PROVA REQUERIDA – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES (ART. 95, CAPUT, CPC/2015). 1. Hipótese em que se discute: a) a suspensão da ação de conhecimento com relação à litisdenunciada em liquidação extrajudicial; e b) se a inversão do ônus da prova implica inversão do custo da prova. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa" (REsp 1298237/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor. Entretanto, o réu sofre as consequências processuais advindas de sua não-produção, ou seja, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp 871.350/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). 4. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, CPC/2015). 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE – MORTE DA VÍTIMA – DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – FILHO MENOR DE IDADE – PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA – MANUTENÇÃO DA IDADE LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: em sede preliminar a) a nulidade da sentença; no mérito b) a responsabilidade civil da ré-apelante pelo acidente de trânsito; c) a configuração do dano moral; d) o valor da indenização, e e) o arbitramento de pensão alimentícia. 2. Encerrada a fase instrutória sem que a ré-recorrente tenha requerido a produção de outras provas preclui o direito da parte de produzir provas, uma vez que não requerido em momento oportuno. Se após a instrução do feito nova prova é apresentada, com oportunização do contraditório, não há cerceamento do direito de defesa. 3. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." (art. 945 do Código Civil). 4. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. No caso, manutenção da indenização arbitrada em R$ 40.000,00. 5. Já considerando a culpa concorrente, a pensão devida ao filho será de 1/3 do salário mínimo e até que o requerente complete vinte e quatro (24) anos de idade, conforme arbitrado na sentença. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – E AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA – PENA-BASE – VALORAÇÃO GENÉRICA – PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DECOTADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. - Nos delitos de violência doméstica contra a mulher, em cotejo ao conjunto probatório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tal espécie de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. - Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos ou inerentes à tipificação do delito. - Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado pelo juízo criminal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a possibilidade de ser mantida a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – DESPROVIMENTO. I – Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. II – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, como passível de indenização mínima na esfera criminal. III – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IV – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). V – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de prova e determina-se o retorno dos autos à origem para o seu normal prosseguimento, eis que é perfeitamente admissível a inversão do ônus da prova a fim de que a instituição financeira requerida exiba os documentos pertinentes ao contrato bancário sub judice.

E M E N T A –APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E TESTEMUNHA RECURSO IMPROVIDO. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS CORRIGIDOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para o ofendido, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização deve ser majorado. A majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ocorrer sempre que as verbas tenham sido fixadas em desarmonia com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA A SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – TROCA DE IP PARA MANUTENÇÃO DA REDE – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INFORMAÇÕES DEVEM SER CLARAS AOS CONSUMIDORES – DEVER DE INDENIZAR – PREJUÍZOS NO MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incontroverso que houve a troca do IP sem consentimento expresso do consumidor. Uma vez que a empresa do autor dependia desse IP específico para monitoramento dos clientes, o dano é mais do que evidente. 2. É necessário assegurar ao consumidor garantias básicas, dentre as quais: a precisa informação sobre os termos do contrato, o afastamento de cláusulas abusivas, a interpretação do contrato em seu favor, nas hipóteses de dubiedade ou falta de clareza 3. A interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida em seu desfavor não configura, por si só, a hipótese de má-fé, mas sim o exercício regular do direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (CF, art. 5º, LV).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA – ACADÊMICO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – DEVER DE INDENIZAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RELAÇÃO CONTRATUAL – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDA – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – HONORÁRIOS RECURSAIS – INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em conformidade com o extrato do INSS acostado aos autos, os valores descontados no benefício da autora foram em favor do Banco Votorantim e não da BV Financeira S/A. Diante de tais circunstâncias, o indeferimento do pedido de substituição do polo passivo é medida que se impõe. 2 - O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. 3 - A reparação do prejuízo material ocasionado à parte, consubstanciada na restituição dos valores cobrados em decorrência da contratação nula, deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4 – A nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas por não terem sido observadas as formalidades previstas em lei quando da celebração, o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço resta configurado e é presumível à espécie. 5 - Havendo provimento parcial do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CIÊNCIA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO As partes saem intimadas do teor da sentença proferida em audiência, artigo 1.003, §1º do CPC/2015. A ciência do conteúdo da sentença permite a elaboração das razões de apelação. Intempestividade acarreta o não conhecimento do recurso de apelação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ERRO NO LANÇAMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO AGENTE ARRECADADOR. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PROTESTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença para declarar indevida a negativação do nome da recorrida, por tratar-se de dívida quitada e julgar procedente a indenização por danos morais, pois a falha cometida pelo agente recebedor não elide a responsabilidade do banco ora apelado pelo defeito da prestação de serviços.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO NEGADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – DANOS MORAIS INDEVIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NO § 2.º DO ARTIGO 85 DO CPC – HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. A mera falha na prestação do serviço não configura dano moral, afigurando-se imprescindível a comprovação dos prejuízos enfrentados pela autora de ordem moral. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – CORTE DE FORNECIMENTO – REVISÃO DE FATURAS POR ERRO NO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECURSO DESPROVIDO.  As provas produzidas nos autos demonstram a legitimidade das cobranças, com exceção de apenas uma fatura, na qual foi determinada a revisão na sentença. Diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, não há falar em prática de ato ilícito pela suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora, uma vez não demonstrada a inexistência de débitos em aberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O termo "a quo" para contagem da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. Recurso conhecido desprovido.