E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC/15) – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM-FGV) E INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 580, STJ). 1. Discussão sobre se é devida a indenização pelo seguro obrigatório – DPVAT. 2. Se todas as provas produzidas nos autos apontam para a ocorrência de acidente automobilístico e a invalidez da parte autora, deve ser reconhecido o seu direito à indenização pelo seguro obrigatório. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA LICITUDE DA COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência de cerceamento de defesa; b) a exigibilidade do débito questionado, e c) a configuração de dano moral. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo certo que, no sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 370 e 371, do CPC/2015 , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Precedentes do STJ. 3. Conforme prescreve o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita e incumbe ao autor comprovar, minimamente, o direito pleiteado. 4. Comprovada a licitude do débito negativado, não está demonstrada a prática de ato ilício pelo réu, o que afasta o dever de indenizar. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – DANO MORAL IN RE IPSA – OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O NÚMERO DE TELEFONE ENTÃO TITULARIZADO PELO AUTOR QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência de danos morais em razão do cancelamento indevido de linha telefônica, na hipótese em que o consumidor requereu simples migração de plano, sem troca do número; e b) a possibilidade de obrigar a ré a restituir o número da linha telefônica de titularidade do autor. 2. A suspensão indevida do serviço de telefonia configura, em regra, dano moral in re ipsa, tendo em vista tratar-se de uma atividade essencial, ex vi do art. 10, inc. VII, da Lei nº 7.783, de 28/06/1989. 3. Na hipótese dos autos há, ainda, o agravante de ter havido, não apenas a suspensão indevida do serviço, mas como também o próprio cancelamento da linha telefônica do autor, cujo número este utilizava desde o ano de 2011. Tal fato, já consolidado no tempo, sem dúvida alguma agrega como fator agravante na configuração, e induvidosa confirmação, do dano moral presumido. 4. A relação jurídica bilateral, instaurada na espécie em razão da pactuação de um contrato de prestação de serviços de telefonia, impõe aos contratantes a observância do contrato, não podendo deixar de fazê-lo, ao seu bel prazer, ou mesmo de forma unilateral, sem qualquer anuência da parte contrária. 5. Dessa forma, jamais poderia a ré ter cancelado a linha telefônica do autor sem qualquer solicitação deste nesse sentido, sendo induvidoso que, salvo em alguma hipótese de rescisão contratual, obriga-se a prestadora do serviço de telefonia a manter a prestação do serviço, o qual, na hipótese, se operacionalizava por meio da utilização do número de telefone franqueado ao autor. Assim, adequada à hipótese a pretensão de impor à ré a obrigação de restituir ao autor o seu número primitivo de telefone, imposição esta que decorre do contrato. 6. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE ISPA – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovada a inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o dano moral é in re ipsa. II) Deve ser mantido o quantum indenizatório por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se compatível com os parâmetros aceitos pela jurisprudência em casos análogos. III) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – APELOS NÃO PROVIDOS. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. A jurisprudência desta Corte já se manifesta1 que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do apelado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECIBO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O documento fornecido pelo sistema Megadata, ainda que esteja demonstrando a realização do pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, não pode ser tomado como prova, uma vez que é produzido de forma unilateral. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso. A boa-fé se presume e a má-fé se prova, não podendo a parte ser penalizada por atuar em juízo para alcançar por via da tutela jurisdicional um resultado que lhe seja favorável e que tutele o direito que reputa ser detentor, se não demonstrada conduta dolosa, temerária ou maliciosa.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – CONEXÃO – REUNIÃO DE PROCESSOS – DESNECESSIDADE – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – PRELIMINARES AFASTADAS. A finalidade da reunião dos processos para julgamento simultâneo em casos de conexão é simplesmente evitar a ocorrência de decisões conflitantes entre si. Demonstrada a inexistência de correspondência entre as relações jurídicas apresentadas, não há que se falar em conexão. Os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Preliminares afastadas. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver em dobro os valores descontados, porque, pressupondo-se que o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), em consonância com o disposto na Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362). Recurso provido. Sentença reformada.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantido o quantum indenizatório por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o valor fixado na sentença mostra-se até mesmo aquém dos parâmetros aceitos pela jurisprudência em casos análogos. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A garantia constitucional da livre iniciativa e a liberdade contratual garantem ao fornecedor escolher com quem contratar, não sendo este obrigado a conceder crédito ao consumidor que não apresente os requisitos necessários para a sua concessão. É lícita, portanto, a existência de exigências internas. - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de prestação de fazer com adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE – IMÓVEL HIPOTECADO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – única beneficiária do gravame – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na decisão, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistindo pedido de baixa de gravame hipotecário, não há que se falar em denunciação da Caixa Econômica Federal à lide (beneficiária do gravame).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação de que o requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – MULTA COMINATÓRIA (PRAZO PARA INCIDÊNCIA E VALOR) – MATÉRIA PREJUDICADA – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se apresentando, em cognição sumária, os requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC, é de ser indeferida a medida antecipatória. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a questão referente à multa cominatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, tenho que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo descabido falar em procedência dos pedidos iniciais. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quanto verificado o acerto da decisão atacada que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao recorrente, porquanto efetivamente ausente comprovação da sua hipossuficiência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEVIDA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à má-fé processual da autora, é ela evidente, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide, sendo indevida a revogação dessa benesse, em virtude de simples condenação em litigância de má-fé.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 2.132/00 – VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO DISCUTIDO EM JUÍZO O DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige demonstração dos requisitos exigidos no art. 300, do NCPC (risco de lesão grave ou de difícil reparação e plausibilidade do direito invocado na inicial, além da reversibilidade da medida). Há plausibilidade no direito invocado na inicial, tendente à baixa de restrição de crédito, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei Estadual nº 2.132/00, que veda a inscrição do suposto devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto estiver pendente ação judicial discutindo a existência do débito. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS – AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos, onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não houve cobrança de juros sobre juros.