E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEGUNDO O ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, com o último desconto dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no intervalo de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. III – Restituição dos valores que dar-se-á de forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA E CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRÉSTIMO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Ausente os elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado, não há como conceder a tutela provisória de urgência, mormente quando se verifica a necessidade de dilação probatória, para melhor apuração dos fatos contidos na peça inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEITADAS – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL COM REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL – NÃO ENTREGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIDO – LONGO PERÍODO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/APELADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO APELADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE – VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA VÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Quando o vício é alegado pela parte autora, esta deve comprovar suas alegações, pois não seria razoável exigir do Banco a demonstração do vício alegado quando este foi devidamente aceito pela parte contratante e somente posteriormente veio a reclamar das cláusulas, alegando vícios a serem sanados. Quem deve demonstrar o efetivo vício é a parte que a alega. 2) Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE BEM NÃO ENTREGUE – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA – TUTELA SATISFATIVA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO INADIMPLEMENTO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PELA AGRAVADA – MERA ESPECULAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROVIMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Incabível a ação ora posta em razão de o feito estar prescrito. O objeto da lide, contrato de n.º 718844239 findou seu último desconto em março de 2009. Assim sendo, o término do prazo para eventual medida judicial seria até março de 2014. Todavia, a autora ajuizou a ação em maio de 2016. 2) Imposição da prescrição. 3) Devidos honorários recursais. 4) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – FORMA SIMPLES – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Por certo, que se a instituição bancária não comprovou, ainda que de forma mínima, que os valores foram de fato disponibilizados à autora, deve devolver a quantia ilegalmente descontada de seu benefício previdenciário. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Há que se fixar os honorários de forma ponderada, equilibrada e razoável, de maneira que remunere com dignidade o advogado, levando-se em conta a equidade, moderação e razoabilidade insertas, não só no Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – DIVERGÊNCIA QUANTO Á EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – ENVIO DE OFÍCIO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Caso em que o contrato foi assinado pela autora, contudo resta divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, tendo sido requerida a produção de prova - envio de ofício ao Banco do Brasil – por ambas as partes. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RAZOABILIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o autor alega inexistir vínculos jurídico entre as partes a ensejar o apontamento negativo de seu nome juntos aos órgãos de restrição ao crédito,nos termos do disposto no inciso II do art. 373, do CPC, competia à requerida a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, que, in casu, seria de que o autor efetivamente se matriculou para frequentar o curso de enfermagem, o que tornaria válida a cobrança dos valores. 2. Ausente vínculo jurídico, a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito foi ilegal, refletindo o caso de dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, dentre as quais se destaca a situação financeira das partes e o valor do apontamento discutido nos autos. A indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização e está em consonância com os patamares desta Câmara para casos similares. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ainda ser fixados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA – INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Infundada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de nova perícia médica, eis que já realizada anteriormente na apelante nos autos de n.º 0800131-40.2013.8.12.0045. Autos em que inclusive foi-lhe conferida a aposentadoria por invalidez, constatando sua total incapacidade para as atividades laborais. Há que se ressaltar que ainda que fosse possível nova realização de perícia, impossível seria comprovar que sua invalidez para o exercício das atividades laborais ocorreu exclusivamente em razão do serviço de merendeira. 2) Por essa impossibilidade de comprovação, incabível a indenização em danos morais e a pensão vitalícia. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR – INDEVIDA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. Firmado acordo entre as partes, os Requeridos não podem ser reputados vencidos, exatamente porque a questão foi resolvida consensualmente e tendo em vista que há cláusula expressa atribuindo a cada parte o pagamento dos honorários de seus próprios advogados, de modo que eventual verba honorária à qual os advogados do Condomínio entendam fazer jus deve ser requerida em face deste, em ação própria, nos termos do acordo, que faz lei entre as partes. Não há ilegitimidade dos celebrantes do acordo quanto aos honorários especialmente em se tratando de Sentença proferida na vigência do CPC de 1973, cujo artigo 20 dispõe que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (...)", assentando a legitimidade das partes quanto aos honorários de sucumbência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – COBRANÇA INDEVIDA – APENAS ALGUNS SERVIÇOS – DESCONTO CONCEDIDO NA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. A preliminar arguida não merece guarida, pois houve observância do contraditório e oportunização de produção de provas. A Autora requereu o julgamento antecipado do feito, de modo que se operou a preclusão lógica e caracterização do vedado venire contra factum proprium. Houve apreciação equilibrada dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda que devida, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não implicaria em obrigação da Requerida de produzir prova negativa, obviamente incabível. De todo modo, a empresa juntou aos autos o instrumento contratual, não havendo qualquer evidência da contratação na forma delineada exordial, ou seja, garantia do desconto alegado. Ao que consta, houve apenas períodos específicos em que conferido desconto, por liberalidade da Apelada. Conforme entendimento do STJ, mera cobrança indevida caracteriza mero dissabor não indenizável, especialmente diante da falta de comprovação do dano.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO – RECURSO DA AUTORA – NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT – AFASTADA – NÃO HÁ VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DA ORIGEM DO VEÍCULO – VALOR INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. O Recurso da Autora não há de ser conhecido, porquanto configurada a deserção. Versando apenas sobre honorários advocatícios, a Lei impõe ao advogado recolher o preparo recursal ou demonstrar sua hipossuficiência econômica, do que não se desincumbiu o patrono da Requerente. O Seguro DPVAT está obrigado a indenizar os acidentes automobilísticos, ocorridos no território nacional, que tenham a comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes. Portanto, não se afasta o dever de indenizar por ser um dos veículos de origem estrangeira. O valor indenizatório devido é menor do que aquele arbitrado na Sentença, pois esta considerou que a Autora recebeu administrativamente quantia menor do que efetivamente lhe foi depositada.

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – REQUISITO OBRIGATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – JUROS DE MORA – CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO – NÃO PROVIMENTO. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima de violência doméstica, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, não se cogitando cerceamento de defesa, ao argumento da não demonstração da extensão do dano causado, pois certos são os prejuízos de ordem psíquica e moral à mulher. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ser computados a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO ENTREGA DE EQUIPAMENTO – REPARO SOB A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – ABALO MORAL DA EMPRESA AUTORA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça.  Todavia, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu restrição de crédito etc. Do contrário, não há falar em dano moral. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A PERÍCIA COMPLEMENTAR – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – AGRAVO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O novo Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o requerimento de prova complementar à perícia realizada, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, porquanto ausente previsão expressa. Irresignação da parte que deve ser apresentada em preliminar de apelação ou contrarrazões, sem que isso resulte em ofensa ao princípio da celeridade processual.

E M E N T A – APELAÇÃO – ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS – EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA – DESARRAZOABILIDADE – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU PROCESSAMENTO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA Parte AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação". (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). No caso, deve ser reformada a sentença que indefere a inicial, considerando-a inepta, quando evidenciado nos autos que a parte autora trouxe os mínimos elementos comprobatórios de seu direito.