CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O INSS foi condenado na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 08/11/2013 e no pagamento das parcelas vencidas, com os consectários legais. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (08/11/2013) até a prolação da sentença (27/08/2014), somam-se 09 (nove) meses, totalizando assim, 09 (nove) prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 3 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2002) por, pelo menos, 126 (cento e vinte e seis) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - Foi acostada aos autos, cópia da CTPS da autora, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 1º/10/1975 a 10/09/1973 e de 1º/11/1980 a 30/08/1986. Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural nos interregnos nele apontados, não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam. 5 - Além disso, foram juntadas cópias de certidão de óbito do genitor, ocorrido em 1968, na qual ele foi qualificado como lavrador; e de ficha de registro de empregados e CTPS do irmão, nas quais estão apontados vínculos empregatícios de caráter rural. Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhava em propriedades rurais de terceiros. 6 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 7 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 8 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 9 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 10 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 11 - Remessa oficial não conhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA ÀS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1 - Primeiramente, de não se conhecer o apelo do autor no tocante aos honorários advocatícios. Com efeito, de acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Apelo conhecido em parte. 3 - Passando à análise do mérito, pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria especial (NB 46-081.268.665-9), mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 1646/83, que tramitou perante a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Piracicaba/SP. 4 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 5 - Segundo revela o próprio autor, na peça vestibular, a aposentadoria especial teve sua DIB fixada em 10/12/1986, com início de pagamento em 06/01/1987. 6 - Em se tratando de benefício concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, consoante o julgamento acima transcrito proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência teve início em 01/08/1997, portanto, sem que se possa falar em retroatividade legislativa, encerrando-se, dez anos depois, isto é, em 01/08/2007. 7 - No entanto, tendo em vista a existência de sentença trabalhista que reconheceu o direito ao recebimento de verbas salariais, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do beneplácito tem início a partir do trânsito em julgado da referida sentença. Precedentes do C. STJ. 8 - Conforme Termo de Audiência, lavrado pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Piracicaba (fls. 86/87), houve celebração de acordo entre o ora autor (então reclamante) e a empresa reclamada, quanto ao pagamento das referidas horas extraordinárias, em 12/12/1990. Depreende-se, portanto - a despeito da ausência de maiores elementos - dos documentos trazidos aos autos, que o trânsito em julgado se dera antes de 1997 (até porque o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, do recurso de agravo de petição mencionado no já citado termo de audiência fora proferido em 15/01/1991 - fls. 83/85). 9 - Observa-se, todavia, que o demandante ingressara com esta demanda judicial apenas em 22/04/2010 (fl. 02), quando já decorrido integralmente o prazo decenal. Desta feita, restou caracterizada a decadência, razão pela qual imperiosa a extinção do processo com resolução do mérito. 10 - De tal modo, de se condenar o autor no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º). 11 - Apelação da parte autora conhecida em parte e, no conhecido, prejudicada. Apelo do INSS e remessa necessária providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No presente caso, foram elaborados dois laudos periciais. O laudo pericial de fls. 49/60 diagnosticou o autor como portador de "osteoartrose crônica de joelho esquerdo, com sinais funcionais de grau médio/máximo aos movimentos articulares dos membros inferiores (joelho)". Consignou o perito que "Ao exame físico a qual foi submetido o autor, constatei quadro de limitação funcional aos movimentos articulares do joelho, com sintomatologia significativa, sinais de hiperestesias e rigidez articular, com redução da mobilidade articular, com sinais de contratura, atrofia e amiotrofia da musculatura flexo-extensora da perna, com sinais de instabilidade articular à compressão médio-lateral, com comprometimento dos movimentos de marcha, com limitação funcional dos movimentos articulares em grau médio/máximo, acarretando em déficit funcional significativo com redução da sua capacidade física e laborativa, justificando assim, o alegado quadro de redução de capacidade funcional a acarretar a alegada inaptidão física e funcional bem como impossibilidade de desenvolver suas atividades laborativas ou mesmo outras extra-laborativas, com exigência de posição ortostática ou com exigência de deambulação frequente". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando o autor inapto para sua atividade laboral habitual de vigilante. Não fixou a data de início da incapacidade. Contudo, conforme atestado médico de fl. 79, pode-se concluir que o autor está incapacitado para o trabalho desde 18/04/07. O laudo pericial de fls. 149/160, complementado às fls. 174/175, diagnosticou o autor como portador de "artrose de joelho". Concluiu pela incapacidade total e temporária, desde a data da perícia (19/03/10). 10 - Sendo assim, sopesadas as considerações dos dois laudos periciais, tem-se que deve prevalecer a conclusão do laudo de fls. 49/60, diante da patologia diagnosticada, de evidente natureza degenerativa e progressiva e, portanto, de caráter permanente. 11 - Destarte, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico/deambulação frequente (lavrador, ajudante geral, ajudante de motorista e vigilante - fl. 51), e que conta, atualmente com mais de 60 (sessenta) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Destarte, tratando-se de incapacidade total e permanente, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/01/77 a 09/07/77, 27/07/77 a 11/04/78, 01/06/81 a 17/12/81, 16/02/82 a 03/02/97, 20/06/97 a 11/02, 02/01/03 a 15/09/08, 01/08/08 a 01/04/11, 28/03/13 a 18/06/13, 04/08/14 a 11/02/15, 01/03/15 a 09/07/15 e 01/08/16 a 29/10/16. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 10/12/06 a 14/02/07 e 23/04/07 a 27/09/07. 16 - Assim, observado o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade (18/04/07). 17 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Sendo assim, comprovada a existência de incapacidade laboral desde 18/04/07, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença (28/09/07). 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. 21 - Apelação da autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DA FAMÍLIA. DECRÉSCIMO DA RENDA AO LONGO DOS ANOS. IMÓVEL PRECÁRIO, LOCALIZADO EM BAIRRO SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ASFALTAMENTO, SANEAMENTO BÁSICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 13/10/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, desde a data do laudo, elaborado em 14/11/2014 (fl. 59/62). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (14/11/2014) até a data da prolação da sentença - 13/10/2015 - passaram-se 11 (onze) meses, totalizando assim 11 (onze) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - Pleiteia a autora a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 9 - A profissional médica, com base em exame pericial realizado em 14 de novembro de 2014 (59/62), consignou: "O periciando apresenta perda auditiva neurossensorial severa a profunda em todas frequências bilateralmente, com ma inteligibilidade da fala ao exame pericial. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando: (x) possui incapacidade parcial e permanente para o convivio social do ponto de vista otorrinolaringológico a partir de data de ultimo exame comprobatório de 21/10/2014" (sic). 10 - O juiz não está integralmente adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC), que a demandante consiga se inserir no mercado de trabalho de maneira satisfatória, uma vez que, segundo a própria perita médica, aos 14 (quatorze) anos de idade sequer sabia ler ou soletrar palavras (quesito 3.4 do juízo). 12 - Desta feita, se mostra inequívoco o impedimento de longo prazo da autora. 13 - O estudo social, realizado em 15 de dezembro de 2014 (fls. 63/71), informou que o núcleo familiar era formado pela demandante, sua genitora e irmã. A família residia em imóvel alugado, localizado em zona rural, "constituído por sala e cozinha conjugada, um quarto, um banheiro, e quintal próprio da residência, não possui veículo. Nas áreas internas e externas da residência, as paredes são rebocadas e com pinturas gastas. O piso da residência é de cerâmica e o teto sem forro, apenas com telha de barro. O estado de conservação da residência é precário. Os eletrodomésticos são apenas um televisor pequeno, um fogão quatro bocas, uma geladeira pequena, móveis em estado crítico, com três camas de solteiro e um guarda roupa pequeno" (sic). Quanto ao bairro em que se encontra a moradia, a assistente social relatou que "a rua não era pavimentada e com poucas residências sendo afastada umas das outras, cerca de 30 minutos do centro da cidade, ainda não possuía iluminação pública e nem rede de esgoto e sim fossa, possui coleta de lixo e os imóveis não têm numeração sequencial. E os serviços públicos básicos como escolas, posto de saúde, creche e outros ficavam somente no centro da cidade" (sic). 14 - A renda familiar decorria do salário percebido pela genitora da requerente, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA, na condição de "auxiliar de limpeza", no importe de R$755,00. As despesas, por sua vez, envolvendo gastos com aluguel, água, eletricidade, gás, alimentação, créditos telefônicos e transporte, cingiam a aproximadamente R$766,00. Note-se, portanto, que a renda per capita familiar, no momento do estudo, já era inferior a ½ (meio) salário mínimo (R$724,00 - ano exercício de 2014), sendo, inclusive, insuficiente para cobrir todos os seus gastos. 15 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a genitora da requerente está desempregada desde abril de 2016. Assim, a situação de penúria financeira da família não só se manteve ao longo dos anos, como se agravou. 16 - Alie-se, como robusto elemento de convicção, o fato de que o genitor da autora ameaçava os integrantes do núcleo familiar, segundo relato de sua mãe: "o que também preocupa a genitora de Natália é o genitor de suas filhas, que não cumpre com suas obrigações de pai, e descobriu recentemente onde as mesmas residem, e vem as ameaçando com muitas brigas, causando incômodo. Chegam a temer pelas suas vidas (...)". 17 - Apesar de a demandante fazer acompanhamento com fonoaudiólogo em Unidade Básica de Saúde e ter ganhado uma prótese auditiva, a família não possuía rendimentos para arcar com a manutenção e as pilhas do aparelho (custo total de R$130,00 mensais). Repisa-se que a moradia da demandante, que era alugada, encontrava-se em péssimo estado de conservação, e ainda estava localizada em área rural, distante do centro da cidade e de equipamentos públicos de saúde e educação, em logradouro sem asfaltamento e que não possuía iluminação pública, nem coleta de esgoto. 18 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar enquadrava-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo a autora, portanto, jus ao benefício assistencial. 19 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Nessa esteira: STJ, AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015. Dessa forma, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 01º/11/2012 (NB: 554.001.245-0 - fl. 08), de rigor a fixação da DIB em tal data. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 23 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelo da parte autora provido. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 22/07/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data do acidente de trânsito que vitimou a autora, que se deu em 16/01/2007, até a data da elaboração do laudo pericial, em 02/10/2012 (fl. 111). Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O INSS alega nulidade parcial da sentença, uma vez que esta seria ultra petita, assistindo-lhe razão. Cumpre observar que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Todavia, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido inaugural ao condenar o INSS no pagamento de prestações em atraso de auxílio-doença, da data do infortúnio, ocorrido em 16/01/2007, até a data do laudo pericial, efetivado em 02/10/2012 (quando o seu pedido restringe-se ao pagamento de 03 meses de auxílio-doença), enfrentando tema que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. Logo, a sentença, neste aspecto, é ultra petita eis que considerou lapso temporal de deferimento de auxílio-doença não pleiteado na inicial, extrapolando os limites do pedido, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73 (atual art. 492 do CPC/2015). 3 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. 4 - Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo-se a concessão de auxílio-doença em período não-indicado pela autora (17/04/2007 a 02/10/2012). 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Relativamente aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), devendo o decisum ser modificado também no particular. 8 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Nulidade parcial da sentença. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios reduzidos. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FATOR DE CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. RECONHECIMENTO. REVISÃO DEVIDA. FATOR DE CONVERSÃO 1,40. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS a considerar o período de 04/12/1998 a 24/11/2010 como tempo de atividade especial, revisando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do §2º, do art. 475, do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - No tocante ao pleito do ente autárquico de aplicação do fator de conversão 1,20, observa-se nítida falta de interesse recursal, eis que já reconhecida a questão pelo decisum ora guerreado. 3 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/152.710.294-4, DIB em 29/11/2010), com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais no período de 04/12/1998 a 24/11/2010. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - Postula a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais no período de 04/12/1998 a 24/11/2010. Para comprovar o alegado, anexou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 59/66), o qual dá conta de que, trabalhando na empresa "International Paper do Brasil Ltda.", nas funções de "instrumentista especialização", "eletricista e instrumentista Sr." e "técnico manutenção automação Pl", de 04/12/1998 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 24/11/2010, estava exposto a ruído contínuo de 90,2dB e 88dB, respectivamente, o que autoriza o reconhecimento da especialidade do labor, em razão da exposição a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância vigentes à época. 18 - Em se tratando de ruído, o uso do EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial. 19 - Enquadrado como especial o período de 04/12/1998 a 24/11/2010, fazendo jus o autor à revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a r. sentença, neste aspecto. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser reduzida para 10% (dez por cento), devendo a mesma incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24 - Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da parte autora provida. Remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/119.860.023-0), mediante a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0068600-67.1996.5.15.0100, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Assis/SP. 2 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, a aposentadoria por tempo de contribuição teve sua DIB fixada em 17/07/2001, com início de pagamento na mesma data. 4 - Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 5 - No entanto, tendo em vista a existência de sentença trabalhista que reconheceu o direito ao recebimento de verbas salariais, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do beneplácito tem início a partir do trânsito em julgado da referida sentença. Precedentes do C. STJ. 6 - Conforme se depreende do extrato de acompanhamento processual da Reclamação Trabalhista em pauta, apenas em 12/03/2007 foi publicado na Imprensa Oficial acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face do Recurso de Revista, denotando que naquela data ainda não havia sido certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o qual era aguardado para liberação dos créditos apurados em favor do reclamante (vide decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Assis/SP em 20/06/2007). 7 - Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial em 29/05/2012, quando ainda não havia decorrido, portanto, o prazo decenal. Nesse contexto, mostra-se de rigor a reforma da r. sentença de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de origem, uma vez que a relação processual sequer chegou a ser instaurada. 8 - Com efeito, a legislação autoriza o julgamento imediato do processo apenas quando possível, isto é, quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não sendo possível o imediato julgamento do mérito nesta instância, de rigor o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que se dê prosseguimento à fase instrutória, com posterior julgamento do mérito. Precedentes desta E. Corte Regional. 9 - Apelação da parte autora provida. Decadência afastada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. AFASTADA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 08/03/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Inicialmente, no caso sub judice, ajuizado em 20/10/2010 (fl. 02), o INSS controverteu e se opôs à pretensão da parte autora, o que se observa inclusive com o seu apelo manejado nesta esfera, razão pela qual absolutamente improdutivo e infundado acolher a preliminar suscitada e remeter a parte para a via administrativa. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Quanto ao período laborado na empresa "Posto de Petróleo Rio Branco" entre 20/01/1981 a 31/10/1985 e 02/12/1985 a 24/02/1986, os formulários de fls. 16/17 e 18/19 demonstram que o autor estava exposto a "gasolina e outros combustíveis", portanto, cabendo o seu enquadramento no Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 e no Decreto 83.080/79, Anexo 1.2.10. 17 - Durante as atividades realizadas na empresa "Consórcio Paulista de Papel e Celulose" entre 13/10/1986 a 07/07/2010, o laudo pericial de fls. 21/25, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 26/27, com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstram que o autor estava exposto a ruído de 90dB, entre 13/10/1986 a 31/03/1989 e, de 91dB, de 01/04/1989 a 07/07/2010. 18 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 20/01/1981 a 31/10/1985, 02/12/1985 a 24/02/1986 e 13/10/1986 a 07/07/2010. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º). 20 - Rejeitada preliminar do INSS. Apelação e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17, §6º, DA LEI DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREFEITO E SERVIDOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAR AS CONDUTAS COM BASE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 12, III, AMBOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A decisão que recebeu a inicial tratou com suficiência as questões levantadas, lembrando que conforme previsto no artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, basta - nessa fase processual - a apresentação de documentos ou justificação que contenham indícios da existência do ato de improbidade, haja vista a ampla fase instrutória que se seguirá. Ademais, o STJ firmou entendimento de que no momento da apreciação da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio do in dubio pro societate (TRF/3ª Região, AI nº 526234, Desembargador Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 de 03/10/2014). - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar fatos apontados na inicial. - A legitimidade do Ministério Público Federal para propor a Ação Civil Pública em debate é inconteste, de acordo com o que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, c.c. o art. 6º, VII, alíneas c e d, da LC nº 75/93, com os arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. (STJ, RESP nº 749988, Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 18/09/2006, p. 275). - Com relação à ocorrência da prescrição, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público (STJ, AGRESP nº 1510969, Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJE de 11/11/2015). Observo que o ajuizamento da ação ocorreu em 16/12/2009, momento em que foi distribuída, operando-se a interrupção da prescrição. Em 31/12/2004, encerrou-se o mandato de prefeito e o exercício do cargo exercido pelo presidente da Comissão de Licitação do Município. Diante de tais informações, resta claro que apelado exerceu seu direito de ação dentro do prazo previsto pela Lei 8.429/92. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do ex-prefeito do município de Paraibuna/SP e de servidor (titular de cargo de provimento em comissão ao tempo do ajuizamento da ação e que, à época dos fatos descritos na peça vestibular, ocupava a função de Presidente da Comissão de Licitações), por atos de improbidade administrativa (prática de condutas lesivas ao patrimônio público e à Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos). - No caso do art. 10, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida da prática de atos de improbidade, consistentes em não dar a devida publicidade ao procedimento de licitação Tomada de Preços nº 02/2004; ausência de processos formalmente constituídos para a contratação dos serviços em dispensa de licitação, com a razão da escolha dos contratados e a justificativa do preço; e pagamento de serviços de transporte escolar sem respaldo contratual, ante a falta de identidade entre a lista de favorecidos elencada pelo TCE a partir dos pagamentos realizados e as listas de contratados fornecidas pela Prefeitura ao MPF e ao TCE, ainda uma vez, sem qualquer fundamentação da escolha dos mesmos. - Os referidos atos não podem ser tipificados com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, pois ausente seu principal pressuposto, ou seja, a prova de lesão ao erário. Por outro lado, as condutas citadas acima violaram os princípios da administração pública e, claramente, se enquadram no art. 11 da lei de improbidade. - Conforme observado pelo Ministério Público Federal (fls. 252/256), ocorreu o óbito de RUBEM ALVES NAVAJAS em 27/01/2015. - Segundo o art. 8º, da Lei 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Note-se, porém, que o referido artigo restringe a responsabilidade dos sucessores às hipóteses de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, silenciando sobre a violação aos princípios da administração pública. Assim, não há que se falar em cobrança da multa civil aos herdeiros do apelante falecido. - Sentença que condenou LUIZ GONZAGA SANTOS à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e à multa civil de 10 (dez) vezes sua remuneração na ativa em 31/12/2004) deve ser mantida. - Agravo retido, remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas. Julgado extinto o processo com relação ao apelante RUBEM ALVES NAVAJAS, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS DO STF E STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sueli Domingues Santiago ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Praia Grande/SP, com fundamento nos artigos 1.238 e 2.029 do CC/2002, contra Moacyr Almeida Castanho e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Avenida Presidente Castelo Branco, n. 8.974, Vila Mirim, Praia Grande/SP, inscrito na matrícula n. 1.203, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP em razão do interesse da União no feito. 2. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, com a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidos à Ré, suspendendo a sua exigibilidade, de acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Não assiste razão à Apelante. No caso dos autos, o acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante, porque o imóvel "sub judice" encontra-se cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em área destinada ao terreno de Marinha, conforme o documento fornecido pela Informação Técnica da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) n. 2782/2008, fl. 95. 4. Dispõem os artigos 20, inciso VII, 183 e 191, todos da Constituição Federal: "São bens da União: .....VII - os terreno s de marinha e seus acrescidos". Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 5. Por sua vez, os artigos 9º e 14º do Decreto-lei n. 9.760/46 define terreno de marinha como: "São terreno s de marinha , em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano". 6. Nesse sentido: STJ, REsp 1090847/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013, (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1356775 - 0207932-96.1996.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2017 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2053315 - 0009771-28.2005.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016. 7. Dispõem a Súmula n. 340 do STF e 496 do STJ: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" e "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terreno s de marinha não são oponíveis à União". 8. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se do julgamento dos Embargos de declaração de fls. 134/149, trazidos novamente a julgamento, por força da decisão de fls. 285/286, proferida monocraticamente pelo Ilmo. Ministro Benedito Gonçalves, que conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto por MITSUE HASHIURA. 2. O C. STJ decidiu pela nulidade do acórdão de fls. 182/184, proferido quando do julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 175/180, tão somente para que esta Eg. Corte aprecie a tese de alteração do termo inicial dos juros de mora, sem pedido expresso das partes. 3. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp n° 1.436.728-SC. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma, DJe: 04/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp n° 998.935-DF. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Terceira Turma, DJe: 04/03/2011; AgRg no Ag n° 1.114.664-RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma, DJe: 15/12/2010). 4. A fixação de parâmetro diverso daquele estabelecido pelo juízo de origem não importa, portanto, em ofensa ao duplo grau de jurisdição, ou mesmo em reformatio in pejus, o que autorizaria o Relator das Apelações, na ocasião, a ampliar a hipótese de termo inicial de incidência dos juros de mora, para a data do levantamento/saque dos valores, além da data da citação da Ré, prevalecendo o que ocorrer por último. 5. O C. STJ tem entendimento firmado de que os juros moratórios, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, devem ser contados a partir da citação no feito cognitivo. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para sanar a obscuridade e omissões apontadas, e fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora, nos termos da sentença de primeiro grau.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta". 2. O contrato de cessão, apesar de indicar data anterior a 25.10.1996, não preenche o requisito de ter sido formalizado por intermédio de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, não há ao menos autenticação da assinatura do apelante e da cedente para que ficasse comprovada a data do documento. 3. Ainda que se admitisse que o contrato foi firmado anteriormente a 25.10.1996, ele se enquadra na exceção prevista em lei por envolver contrato enquadrado nos planos de reajustamento definido pela Lei nº 8.692/1993. Julgado do STJ. 4. O STF já assentou ser a execução extrajudicial compatível com a Constituição Federal, entendendo que a prática de excussão patrimonial prevista na legislação mencionada não afrontaria nenhum dos princípios esculpidos na Carta Política. 5. O STJ já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que todas as notificações, inclusive aquelas relativas aos leilões, realizadas dentro do procedimento de execução extrajudicial, devem ser feitas prioritariamente de forma pessoal, somente admitindo-se a intimação por meio de edital quando frustrada aquela forma de cientificação. 6. No caso em exame, os mutuários foram devidamente intimados, tanto para purgação da mora, quanto para ciência dos leilões. 7. O imóvel financiado e executado foi o de matrícula 1.522. O fato de terem juntado outro terreno e feito adaptações ou construções não pode ser oposto neste caso à credora e terceiros adquirentes do imóvel. 8. Não conseguiram os apelantes comprovar, com todo o material juntado aos autos, qual seria a avaliação correta do bem, considerando somente a matrícula 1.522, objeto da hipoteca. 9. O Código de Processo Civil de 1973 proibia a arrematação por preço vil em segunda hasta, mas não fornecia seja um conceito, seja um critério para se verificar se o valor oferecido pelo bem poderia ser considerado vil. 10. O STJ, para fins de criação de um parâmetro, fixou como preço vil aquele em que a arrematação alcança valor inferior a 50% da avaliação. 11. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, trouxe esse mesmo critério jurisprudencial e acrescentou a possibilidade de fixação de valor mínimo pelo juiz. 12. A avaliação da Caixa consignou o preço de R$150.000,00 e o imóvel foi vendido por 60% desse valor. Entendo que o preço da arrematação não pode ser considerado vil no caso concreto 13. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO NA ANÁLISE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PRIVADA E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBLIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No que se refere ao elemento subjetivo do tipo penal, a fundamentação do acórdão embargado foi bem delineada, nomeadamente em relação à falta de justa causa para a queixa-crime por atipicidade da conduta, fato corroborado pela fragilidade dos documentos que instruem a inicial, inexistindo prova mínima para a caracterização do crime capitulado no art. 138, § 1º, do Código Penal, razão suficiente para a rejeição da queixa crime. 2. Noutro passo, também se encontra fundamentado o acórdão embargado no tocante à condenação do querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ajustando-se o julgado ao princípio da sucumbência, inclusive, com supedâneo em diversos precedentes emanados do C. STJ e deste E. Órgão Especial, demasiadamente transcritos. 3. Não existe contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão embargado. As alegações do embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado. 4. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas a corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, uma vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição (STJ, 1ª T., EDcl AgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Precedentes. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, os declaratórios pressupõem a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos (STJ. EDcl no HC 114.556/SP, DJe 26/04/2010). 6. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Para que seja possível a avocação do princípio da consunção a fim de que um crime seja absorvido por outro, faz-se necessária a existência de uma infração penal (ou, até mesmo, de infrações penais), denominada crime-meio, que esteja dentro do iter criminis como fase de preparação ou como fase de execução de outra infração criminal (esta chamada de crime-fim), havendo efetiva comprovação de vínculo de subordinação entre as condutas típicas - em outras palavras, imperioso que haja a comprovação de que a potencialidade lesiva do crime-meio exauriu-se por completo com a perpetração do crime-fim. - O crime de falsa identidade exauriu-se no crime de fraude em licitação, sem maior potencialidade lesiva, não havendo que se falar em concurso de crimes, aplicando-se o raciocínio relativo ao antefato impunível, significando dizer que a atribuição de falsa identidade (crime-meio) restou absorvida no crime de fraude em licitação (crime-fim) em virtude do princípio da consunção. - Materialidade e autoria delitivas incontestes e comprovadas nos termos da r. sentença. - O dolo dos acusados é patente ante a deliberada intenção de fraudar a licitação, oferecendo lances irreais, conscientes de que ninguém cobriria os valores ofertados, eliminando todos os concorrentes e impedindo o regular procedimento licitatório, no intuito de ganhar tempo para o resgate dos objetos penhorados, como declarado por ambos em seus interrogatórios. - Excludentes de culpabilidade não acolhidas. A mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Art. 21 do Código Penal. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, do Código Penal), não restou comprovado, uma vez que não houve se quer a indicação do nome do funcionário da Caixa Econômica Federal, que, segundo suas alegações, teria os orientado sobre tal conduta, tampouco demonstrado que a única forma de garantia da manutenção dos seus bens seria por meio de participação no leilão, realizando lances superiores aos demais. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que os acusados estavam em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou. Inobservância do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida quando configurada fraude na realização dos delitos. Precedente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena-base majorada, levando-se em consideração a circunstâncias do crime. Os acusados cometeram o crime de fraude em licitação atribuindo-lhes falsa identidade. A atribuição de falsa identidade não constitui elementar do crime em tela, havendo uma extrapolação do mecanismo de perpetração delituoso o que justifica a majoração vindicada pela acusação. - Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Súmula nº. 545 do STJ dispõe que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pena fixada no mínimo legal diante do entendimento sumular no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. - Agravante intitulada no art. 61, II, "f", do Código Penal não reconhecida. Não comprovação das relações de coabitação entre os acusados e o filho. Como bem constou da r. sentença: o filho é maior de idade, estudante universitário e cônscio de seus direitos. - Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Nos termos legais (art. 44, § 2º, do Código Penal), quando a pena corporal for igual ou inferior a um ano, deve ser substituída por multa ou uma restritiva de direito, fixando, o juiz sentenciante, acertadamente, a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, que se adequa melhor a prevenção e repressão da conduta criminosa em questão. - Apelação da defesa parcialmente provida. - Apelação da acusação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO C. STJ - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 - A origem dos créditos em cobro refere-se a tributo com vencimento entre 10/04/1997 a 15/03/2000. Consoante demonstrado pela exequente por meio de documentos juntados, os créditos em cobro foram objetos de parcelamento nos seguintes períodos: 20/10/2000 a 01/01/2002 e 21/07/2003 a 19/01/2006. 3 -Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. 4 - Constituído o crédito tributário por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 19/01/2006, há de se afastar a decadência, porquanto ausente período superior a cinco anos entre as datas de vencimento dos tributos e a data da constituição definitiva dos créditos tributários, levando-se em consideração o tempo em que o crédito esteve suspenso. 5- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 6- O marco final deve ser analisado de acordo com a data de ajuizamento da execução: se anterior a 09/06/2005 (vigência da Lei Complementar nº 118/05), corresponderá à data deste ajuizamento, pois se aplica a redação antiga do art. 174, § único, I, CTN sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ ; se o ajuizamento for posterior a 09/06/2005, em atenção ao princípio "tempus regit actum", o marco final consistirá no despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos da nova redação deste mesmo dispositivo. 7- Aplicável a Súmula 106 do C. STJ. Isto porque, a ação foi ajuizada em 22/10/2010, dentro do lustro prescricional, no entanto, o despacho citatório foi proferido somente em 14/03/2011. A demora para a interrupção do prazo ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 8- De rigor, o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (19/01/2006) e a data do ajuizamento da ação (em 22/10/2010). 9- Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO APÓS A INCRIÇÃO DE DÉBITOS DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude à execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude à execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Da análise da alienação do veículo de placa CZV5183 (11/12/2006), observa-se que ao tempo da venda já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa executada (14/01/2003) relativos a CDA nº 80603009481-04, sendo que, embora alegue o embargante que o veículo fora adquirido da empresa Marcuzi Veículos - Everton Marcuzi-ME, os documentos relativos ao RENAVAM revelam que, em verdade, este o adquiriu diretamente da executada (CNPJ nº 61167060/0001-98), não havendo o que se falar em cadeia de alienações ao presente caso. 6. Também não foram trazidos pelo embargante quaisquer documentos que comprovem que a executada possuía outros bens ou rendas livres e suficientes a garantir o pagamento integral da dívida em cobro. 7. Ressalte-se que esta Terceira Turma também já se posicionou acerca da fraude a execução na alienação do referido veículo, quando do julgamento da Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2074200/SP, processo nº 0023324-48.2015.4.03.9999, em sede dos embargos de terceiros de nº 0006776-29.2013.8.26.040 (040.02.0130.006776). 8. Reconhecida a alienação fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, de rigor a reforma da sentença, com a consequente manutenção da penhora e bloqueio havidos sobre os veículo. 9. Ante o princípio da causalidade, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, dos quais, quanto a sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 10. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ficando suspensa a sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. 11. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO APÓS A INCRIÇÃO DE DÉBITOS DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude à execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude à execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Verifica-se que, ao tempo da alienação do veículo de placa NFL 0698 (12/04/2007), já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome da alienante (14/01/2003) relativos à CDA nº 80603009481-04, bem como não se desincumbiu o embargante do ônus de provar que a executada possui outros bens ou rendas suficientes ao pagamento integral dos débitos tributários, existindo em sua peça inicial, tão somente, a alegação genérica de que a empresa possui ativos financeiros em seu nome, sem o devido lastro probatório a comprovar tal afirmação. 6. Logo, verificado que a venda se deu após inscrição dos débitos em dívida ativa e sem que houvesse a reserva de bens ou rendas livres à quitação integral da dívida tributária, de rigor o reconhecimento de fraude a execução fiscal na alienação, nos termos do art. 185 do CTN, bem como a reforma da r. sentença do juízo a quo, com a consequente manutenção da penhora havida sobre veículo. 7. Ante o princípio da causalidade, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, dos quais, quanto a sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 8. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em desfavor do embargante. 9. Remessa oficial conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS PELO C. STJ PARA REJULGAMENTO - PRESENÇA DE CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - O C. STJ determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 542/545. II - Com razão a União Federal, quando afirma ter havido a perda superveniente do objeto desta demanda, uma vez que antes do julgamento da apelação, em 31/03/2011, houve o pagamento do débito em 21/10/2009, ou seja, não havia mais o impedimento à expedição da Certidão Negativa de Débito. III - Tal situação não tem o condão de alterar a fixação dos honorários arbitrados. IV - A jurisprudência do C. STJ é assente na orientação de que, "sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado" (REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). V - A exigibilidade do crédito estava suspensa quando do ajuizamento desta ação, bem como da execução fiscal. VI - O pagamento em 21/10/2009 não tem o condão de afastar a culpa da União, pois a presente demanda só foi ajuizada por estar, naquele momento, suspensa à exigibilidade do crédito tributário. VII - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73. VIII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 e condenar a União ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A citação por edital é cabível quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). Precedentes. 2 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 3 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. 5 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 6 - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INCÊNDIO ÀS MARGENS DA RODOVIA - VISIBILIDADE COMPROMETIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO NORMATIVO E DOS DANOS ALEGADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS MAJORADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa de pedir não diz respeito a eventual inobservância dos deveres de manutenção, reparação ou conservação da via federal, mas sim a ato omissivo de agentes da polícia rodoviária federal, os quais teriam deixado de agir, a despeito de comunicados acerca do incêndio às margens da BR-05. Legitimidade passiva da União Federal (artigos 144 da CF, 20, incisos II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, incisos I e IV, do Decreto nº 1.655/95). 2. Não se há falar em responsabilização da empresa Construtora Visor Ltda na espécie. Em primeiro lugar, não consta do contrato de prestação de serviços de conservação e recuperação da Rodovia BR-050/MG o dever de ressarcir à União, em regresso, eventuais indenizações despendidas em razão de acidentes de trânsito ocorrentes na pista - até porque a avença foi firmada com o DNIT. Tampouco há previsão legal nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 70 da Lei 8.666/93 ao caso vertente. 3. Irrelevante o trânsito em julgado da ação penal para a instauração ou prosseguimento do feito, tendo em vista a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, ex vi do art. 935 do Código Civil. 4. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ adota a responsabilidade subjetiva, de sorte a reclamar a presença de culpa ou dolo do agente público para a configuração do dever de indenizar. 6. Contudo, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 7. In casu, consoante se colhe dos elementos de prova, revela-se incontroverso que o acidente decorreu da má condição de visibilidade da pista, oriunda, por seu turno, de incêndio iniciado em propriedade rural situada às margens da BR-050, a espargir densa fumaça na rodovia. 8. A testemunha Wagner Borges de Souza, muito embora não tenha se envolvido no acidente, afirmou que, imediatamente após presenciar o início do incêndio, telefonou para a polícia rodoviária federal, noticiando o ocorrido. Depoimento que se revela consistente e coincide com aquele prestado à época dos fatos perante a autoridade policial. 9. A tutela da segurança pública e a preservação da incolumidade física das pessoas figuram dentre as missões institucionais da Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbe não apenas realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, como também assegurar a livre circulação de veículos e proceder ao atendimento de acidentes. 10. Não é possível transferir qualquer parcela de responsabilidade ao condutor do veículo das vítimas, consideradas as condições de visibilidade da pista e a velocidade ordinariamente empreendida na rodovia. 11. A responsabilidade do ente público somente poderia ser elidida caso comprovada a culpa exclusiva do terceiro, circunstância efetivamente não verificada na espécie. 12. Em hipóteses como a vertente, em que familiares são privados definitivamente da convivência com a vítima falecida, o cabimento de compensação dos danos morais há muito está pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátrias (lesão por ricochete). Valor majorado para R$ 200.000,00, em relação a cada um dos autores, tendo em vista o grande sofrimento experimentado pelos autores, o número de vítimas e as circunstâncias fáticas que envolveram o acidente. 13. Correção monetária, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), com base nos índice estampados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal (com as alterações da Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal). Inaplicabilidade da taxa TR para fins de atualização monetária (RE 870.947-RG) 14. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73).