E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DANO MATERIAL – DANO MORAL IN RE IPSA. 01. Cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 02. A recusa indevida de cobertura contratual enseja a condenação da operadora de plano de assistência à saúde a reparar os danos decorrentes. Comprovação do dano material e dano moral in re ipsa. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Retificação do polo passivo da demanda. Capítulo da sentença não impugnável por meio de contrarrazões do recurso. 02. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante ao autor. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 03. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DEVER DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA 01. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 02. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para revisar suas cláusulas em juízo. 03. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em conferir cobertura securitária para o custeio de procedimentos cobertos pelo plano contratado. 04. A recusa indevida e injusta de cobertura para custear as despesas hospitalares decorrentes de procedimentos cirúrgicos cobertos pelo plano de saúde contratado caracteriza dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não está configurada a prática do ato ilícito e o consequente dever de indenizar, ante a não comprovação da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA PRETÉRITA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Reconhecida a ilegalidade da tarifa questionada, a consumidora faz jus à restituição simples da quantia efetivamente paga por ela quando não há prova da má-fé da concessionária ré. 2. A interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito configura abuso de direito passível de ser indenizado, especialmente quando a cobrança questionada é considerada indevida por ausência de prova de fraude no equipamento medidor. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – MÍNIMO INDENIZATÓRIO DECOTADO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Na hipótese, não foi deduzido pedido expresso na exordial acusatória, obstando assim a fixação do mínimo indenizatório à luz do entendimento assentado pela Corte Superior. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para afastar a condenação em pagamento de indenização à vítima, ante a ausência de pedido expresso na exordial acusatória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pela agravante evidenciam a possibilidade, no momento, da recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência de prescrição do título protestado; b) a exigibilidade do débito, e c) a configuração de dano moral. 2. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que se referem os artigos 205 e 206, do Código Civil/2002 (artigo 189, do CC/2002). A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial (art. 202, inc. III, do CC/2002), sendo que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único, do CC/2002). No caso, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Reconhecida a prescrição do título que motivou o protesto, impõe-se o cancelamento da restrição. 4. A manutenção indevida de protesto constitui ato ilícito a legitimar o prejudicado a buscar a correspondente reparação por dano moral, bastando para a sua comprovação a antijuridicidade do ato, pois a manutenção do registro vexatório é razão suficiente para o abalo à imagem. No caso, a não ocorrência da manutenção indevida do protesto afasta o deve de indenizar. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – MÍNIMO INDENIZATÓRIO DECOTADO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Na hipótese, não foi deduzido pedido expresso na exordial acusatória, obstando assim a fixação do mínimo indenizatório à luz do entendimento assentado pela Corte Superior. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para afastar a condenação em pagamento de indenização à vítima, ante a ausência de pedido expresso na exordial acusatória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão da tutela de urgência. 2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora) é de ser indeferida a tutela de urgência 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA INGRESSAR EM JUÍZO ATRAVÉS DE SEU CACIQUE – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 232, proclama o direito dos índios, comunidades e organizações de ingressar em juízo em defesa dos seus direitos e interesses, reconhecendo, portanto, a capacidade processual ativa destes.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada hipossuficiência do agravante, a justiça gratuita deve ser indeferida.

E M E N T A A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – REPARAÇÃO PELA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE CINCO ANOS ARTIGO 27, DO CDC – CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – NÃO OCORRÊNCIA – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA ANULADA – PROVIDO. Resta provida apelação cível quando verificada a necessidade de anulação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão inicial, considerando o prazo trienal no lugar do quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, em vista de tratar-se de pedido de indenização por danos morais, decorrente da negativação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito sem prévia notificação, ou seja, equiparando a situação de consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores de produtos e/ou serviços.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão contratual com declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – atraso da entrega de maquinários – ausência de comprovação pela autora quanto a data da pactuação e eventual demora – sentença mantida – recolhimento do preparo em dobro – restituição de uma das custas – indevidas – não comprovação do preparo no ato da interposição – não provido. Deixando a autora efetivamente de atender a exigência do artigo 373, do CPC, ao não comprovar o fato constitutivo de seu direito, baseado na alegação de demora pela requerida na entrega dos maquinários que orçou e pagou em parte, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. Não procede a pretensão deduzida pela apelante, quanto ao reembolso de um dos dois preparos que teve que recolher para o conhecimento do apelo, pois não comprovada a quitação da citada custa pela requerente no ato da interposição, fato este admitido por ela mesma, aplica-se o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, que exige o pagamento em dobro do preparo para que se admita o conhecimento e processamento da súplica, sob pena de deserção. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11, majorando a citada verba em desfavor do vencido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 27, CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DE CADA DESCONTO DA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DECLARATÓRIO – IMPRESCRITÍVEL – Inexistência da relação jurídica entre as partes – CONFIRMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. O STJ já reconheceu que ações meramente declaratórias são imprescritíveis. Inexistindo provas de que o autor não firmou nenhum contrato com o requerido, tampouco tenha dele se beneficiado, correta a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO EM POSTO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA – EXAME DE GRAVIDEZ – FALSO POSITIVO – SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O diagnóstico negativo de gestação não pode ser considerado uma falha imputada ao setor de saúde municipal, porque os resultados obtidos em exames sanguíneos são influenciados pelas variações biológicas atribuíveis a outros fatores, principalmente o momento da gestação e o uso de determinados medicamentos. 2. O falso resultado positivo para gravidez, não confirmado pelo posterior e imprescindível exame de ultrasom não ofende os direitos da personalidade, constituindo mero dissabor, incapaz de gerar o dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATENDIMENTO PRESTADO EM POSTO DE SAÚDE – NEGLIGÊNCIA – VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA – DANO MORAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com base na Teoria do Risco Administrativo, os entes públicos respondem objetivamente pelos atos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, de acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de ato omissivo praticado por agentes públicos, a responsabilidade do ente público será objetiva apenas em caso de omissão específica e, na hipótese de omissão genérica, será subjetiva. 2. Vítima de acidente de trânsito atendida em posto de saúde do município, não teve diagnóstico realizado no local, sendo encaminhada para casa embora reclamasse de fortes dores. Necessidade de realização de cirurgia após análise de exames que evidenciaram fraturas na mão e pé direitos. 3. Tratando-se de omissão específica, por responderem de forma objetiva e, estando devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o evento danoso, ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, configurado está o dever de indenizar. 4. O valor da indenização moral não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem tão alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Indenização mantida em R$ 15.000,00, de acordo com precedentes do Colegiado. 5. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362, do STJ), tendo, a partir de 26.03.2015 o IPCA como indexador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA QUE REVENDEU O VEÍCULO – DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adquirente do veículo é responsável pela transferência do bem junto ao órgão de trânsito. O antigo proprietário do veículo que é autuado administrativamente por infrações de trânsito e cobrado por tributos posteriores à venda sofre dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO – REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De fato o artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A prévia notificação visa proteger o próprio direito de privacidade do consumidor e permitir a ele realizar a correção dos dados incorretamente informados. II - A questão vem sumulada no Superior Tribunal de Justiça na Súmula 359 que preconiza que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". III - "[...] É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. [...]" (AgInt no AREsp 1078272/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) IV - "[...] Mantenedor de cadastro que não está obrigado, em regra, a investigar a veracidade das informações prestadas pelo credor.[...]" (REsp 1620394/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). V - Uma vez comprovada a remessa da notificação para a autora no endereço informado pelo credor da dívida está preenchido o requisito exigido pela lei. VI – Recurso conhecido e não provido.