E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES – CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS – APLICAÇÃO DO CDC – MATÉRIA PRECLUSA – QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ARTIGO 27, DO CDC OU NO PRAZO DE 10 ANO DO ARTIGO 205, DO CC – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CC – AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MÉRITO – RETENÇÃO DEVIDA – ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM DEMANDA QUE SE ENCERROU COM O ACORDO JUDICIAL – VALOR AJUSTADO QUE ENGLOBOU O VALOR PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA DE TITULARIDADE DO CAUSÍDICO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFINIDOS EM 10% (MATÉRIA DO ADESIVO) – MONTANTE EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO REQUERIDO – DANO MATERIAL/RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE – AUSENTE DANO MORAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO. É defeso pretender rediscutir a incidência do CDC no caso em tela, porquanto tal questão já foi objeto de análise em definitivo no incidente de exceção de incompetência, operada, portanto, a preclusão. Na hipótese, definido que as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso, o prazo prescricional é aquele definido no seu artigo 27. Assim, ajuizada a demanda dentro do prazo quinquenal, que teve início a partir da data do evento lesivo – ciência dos descontos praticados pelo requerido tidos por irregulares - não há se falar em prescrição. Além disso, caso seja de aplicação do CC, o caso atrai a incidência da regra geral definida no artigo 205, já que a ação de reparação decorre de suposto descumprimento contratual, não incidindo o artigo 206, § 3º, IV, do CC. Incontroverso nos autos que o requerido foi contratado pela autora para patrocinar seus interesses na ação de investigação de paternidade c/c alimentos e, ainda, que esta demanda encerrou-se por acordo judicial e que o valor definido englobou o crédito principal e os honorários advocatícios, mostra-se regular a retenção feita pelo requerido, inexistindo quantia a ser restituída à autora. Não evidenciado o ato ilícito, pois não evidenciada a alegada retenção indevida de valores, descabe falar em indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SINAIS DE EMBRIAGUEZ DO RÉU – VÍTIMA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL – INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS REQUERIDOS. Discute-se nos presentes recursos: a) se o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do autor ou do condutor da viatura ou se houve culpa concorrente, e b) se houve a ocorrência de dano moral ao autor. No caso em comento, a alta velocidade da vítima aliada à sinais de embriaguez dos réus, foram, concomitantemente, responsáveis pela ocorrência do acidente de trânsito, razão pela qual cada uma das partes deve arcar com o prejuízo material advindo da referida colisão. Não há dano moral indenizável se inexiste prova de algum prejuízo imaterial sofrido pelo autor, tais como sofrimento por alguma sequela do acidente, falta de assistência no momento do ocorrido, ou qualquer outra situação de abalo moral ou psicológico, e constrangedora a ser imputada ao réu. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO – MANTIDA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Inocorrência da prescrição. Quanto à forma da restituição, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, em situações dessa natureza, a condenação deve se dar na forma simples, por não existir prova inequívoca da má-fé da instituição financeira na contratação do empréstimo em nome do mutuário. Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, tenho que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cicno mil real) )mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato, não sendo gerador de enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização decorrente do corte de abastecimento de água quando o usuário estiver inadimplente. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – REPARAÇÃO DEVIDA – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RECURSO PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.003, §5° C/C 219, AMBOS DO CPC – INTEMPESTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, §11 DO CPC – APELO NÃO CONHECIDO. O prazo dos recursos no CPC/2015, em regra, será de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 1.003, §5° e 219. A interposição de recurso de apelação após o escoamento do lapso temporal previsto em lei para tanto ocasiona o seu não conhecimento, pela ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na intempestividade. No caso de desprovimento ou inadmissão do recurso, há necessidade de fixação de honorários advocatícios recursais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEVIDO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA INDENIZATÓRIA  – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação consumerista. Onus probandi competia à instituição financeira. Não comprovado o recebimento do crédito pela parte autora. Inexigível o débito. Reconhecido o dano moral. Dever de indenizar. 2. A restituição do indébito deverá ser de forma simples, com juros e correção a partir do desembolso, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado.  3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional em relação ao poder econômico do ofensor, a sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressiva e insignificante. Mantida a verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na sentença primária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGADA PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL AFASTADA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – CONDUTAS DOS AGENTES, SE COMPROVADAS, DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS NO CURSO DA AÇÃO – NO CASO DE AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO É PRECISO DEMONSTRAR APENAS A CULPA DO AGENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO DOS DENUNCIADOS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não há se falar ocorrência de Prescrição se a questão não foi analisada ou sequer arguida na ação originária. Ademais, a ação de improbidade administrativa para ressarcimento ao erário é imprescritível. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. 2) Não se constata a ausência de justa causa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa por mera alegação de falta de individualização das condutas dos agentes, haja vista que, se comprovado o ilícito, referida individualização pode ocorrer no curso da lide. Por outro lado, no caso específico de ajuizamento de AIA para ressarcimento ao erário, é necessário demonstrar-se apenas a culpa do agente. Preliminar rejeitada. 3) É possível a decretação de indisponibilidade de bens e quebra de sigilos como medida liminar em Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes do STJ. 4) Preliminares afastadas. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – COMPROVANTE DE OPERAÇÃO – PROVA DE RECEBIMENTO DE VALORES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. 2- Sendo incontroverso nos autos que o produto do empréstimo dito nulo foi depositado na conta corrente da parte autora, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não se beneficiara de qualquer quantia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante o número excessivo de ajuizamento de ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas, não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente por se referirem a diferentes contratos, supostamente realizados com diferentes bancos, o que justifica o ajuizamento de ações individuais, mormente porque, embora sejam fatos semelhantes, há a necessidade individual de apurar as peculiaridades da contratação e, principalmente, a disponibilização do crédito ao suposto mutuário. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF).

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – INEXISTENTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEVIDO – VALORES FIXADOS DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. A condenação pelo Dano Estético em valor acima do pretendido na exordial não configura decisão ultra petita. O valor indicado na inicial trata-se de quantia sugerido pelo demandante, jamais um teto limitativo ao juiz. O conjunto probatório constante nos autos demonstra que o recorrente não possui razão, uma vez que as fixações foram adequadas ao abalo sofrido. Ademais, a alteração do quantum somente é possível quando tal valor for exorbitante ou infímo, o que não se verifica in casu A sentença singular deve ser reformada, adotando o índice de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do acidente (21.11.2011), e juros moratórios nos moldes da poupança, desde o arbitramento (sentença singular). Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros. 2. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar o trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI DE IMPROBIDADE – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS QUE O AGRAVANTE DEIXOU O CARGO DE DIRETOR DA AUTARQUIA – PRESCRIÇÃO EXISTENTE QUANTO A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE – IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PREJUDICIAL ACOLHIDA. A regra, no direito, é a prescrição das pretensões punitivas aplicadas pelo Estado. Somente se a Constituição Federal estabelecer de forma expressa a imprescritibilidade (por exemplo CF art. 5° XLII e XLIV) é que o juiz encontra vedação na decretação da prescrição. Isto porque a prescrição serve, exatamente, para atuar em benefício da paz social e da segurança jurídica e por isso mesmo sofre interpretação ampliativa e não restritiva, decorrente esta, reafirma-se, apenas da Constituição Federal. Além disso, a garantia da correta outorga da tutela jurisdicional está precisamente no conhecimento do período temporal a ser percorrido por aquele que busca a solução para uma situação conflituosa. O tema necessita ser enfrentado com serenidade e coragem porque a inexistência de restrição temporal ao ius punidendi do Estado põe reféns pessoas jurídicas e físicas, além de representar ofensa ao devido processo legal inscritos nos direitos fundamentais da Carta Política. Inteligência do § 5º do artigo 37, da CF e artigo 23 da Lei 8.492/92 – Lei da Improbidade Administrativa. Está prescrita a pretensão de condenação de agente público às penas de de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por ato de improbidade administrativa, uma vez que a demanda foi proposta após mais de cinco anos da data em que o agravante deixou o cargo público em questão. Prejudicial acolhida parcialmente, subsistindo a demanda apenas quanto à pretensão de ressarcimento ao erário. MÉRITO – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 17 DA LEI Nº. 8.429/92 – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELAM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Para o recebimento da demanda em relação aos agentes políticos ou terceiros que participam de um ato havido como de improbidade administrativa, em quaisquer daquelas três modalidades, basta a existência de indícios da prática do ato ímprobo ou seja, que a participação do agente acusado na inicial da ação – em princípio e dentro de um juízo de cognição não exauriente – revele uma conduta provavelmente ofensiva a um dos valores encartados na lei. Constatada, na forma do artigo 17, § 6º e § 7º, da Lei 8.429/92, a existência de elementos indiciários da prática de ato caracterizado como de improbidade, em afronta a princípios administrativos e causando dano ao erário, impõe-se o recebimento da petição inicial da ação civil pública que pretende o ressarcimento dos danos. Recurso parcialmente provido apenas para acolher a prejudicial de prescrição quanto à pretensão de condenação do recorrente às penas de de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no artigo 27, do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores, a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor é medida que se impõe. A multa diária é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, devendo ser fixada em montante proporcional e razoável. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros. 2. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar o trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros. 2. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – MUDANÇA NO CONTRATO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. 01. Correta a declaração de contratação em 24 prestações, convencionada pelas partes em documento apresentado pelos autores, bem a quitação do débito em razão do depósito judicial dos valores devidos. 02. É in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 03. Valor da compensação por danos morais mantido. Recurso não provido.