E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 – ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LCM 47/2011, PELA LCM 60/2013 – DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR QUE REVOGOU O REFERIDO ADICIONAL – IRREDUTIBILIDADE GARANTIDA – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. No caso concreto, verificou-se que quando da edição da LCM 60/2013, a autora/apelada já havia preenchido os requisitos previstos no artigo 93 da LCM 47/2011 para obtenção do adicional por tempo de serviço, nos percentuais ali fixados, restando configurando seu direito adquirido, devendo ser observada a irredutibilidade salarial quando revogado o referido adicional. Conforme entendimento adotado pelo STJ, os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos. Outrossim, somente honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, podem ser objeto de ressarcimento. Com o provimento parcial do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – RECUSA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se restou demonstrado pela recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, mostra-se irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição. II - A demora da liberação de crédito de consórcio não induz, por si só, em abalo moral, especialmente quando a recusa veio com respaldo em prévia estipulação contratual.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A petição do recurso de apelação apesar de mencionar alguns fatos estranhos à lide (contratação de serviços bancários, abuso praticado por instituição financeira, etc), contém os fundamentos que embasaram o inconformismo do recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, tanto que a recorrida teve possibilidade de manifestar a sua contrariedade. Assim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2- Cumprindo a empresa requerida com o ônus de comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços firmado pelo consumidor, e em especial a pendência de débito em seu nome, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido deduzido na exordial. 3- A Súmula n. 385 do STJ dispõe que, em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor, e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro. 4- Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS MAJORADOS (R$ 10.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VENDA ENGANOSA – DESÍDIA DA EMPRESA REQUERIDA - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE  – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – GOLPE APLICADA POR TERCEIRO – SÚMULA 479/STJ – SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ARTIGO 42/CDC – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVADA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO OBJETO DO CONTRATO – DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante liberação do numerário, objeto desta lide. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - O primado pas de nullité sans grief sinaliza que a decretação da nulidade de atos processuais pressupõe a demonstração de prejuízo, de modo que a não demonstração da relevância da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia impede o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa. II – Demonstrado que o ente Municipal interceptou a via preferencial ocupada pela Apelada, com a infringência da regra estatuída no art. 44 do CTB, desponta o dever de indenizar o dano causado. III – É suficiente a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para deflagrar a responsabilidade civil do ente público municipal, que, como é cediço, independe de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF). IV – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado dos pedidos viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando necessária a produção de outras provas. Anulação da sentença, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. Como a ação de reintegração de posse visa proteger a posse, não há necessidade de comprovação da propriedade para se aferir a legitimidade ativa na ação. Não se discute na possessória questões inerentes ao domínio, ante a vedação expressa constante no artigo 1.210, § 2º, do CC de 2002. Propondo o autor a ação em face de quem aponta como sendo o sujeito esbulhador de sua posse anterior sobre o bem, resta caracterizada a pertinência subjetiva da ação, de tal forma que ambos são legitimados para os polos ativo e passivo da relação processual. O fato de o imóvel ter sido alienado antes da propositura da ação em diversas outras frações menores não altera essa conclusão, de tal sorte que se esses terceiros que adquiriram não forem partes integrantes da relação processual, a sentença que eventualmente vier a julgar procedente a pretensão deduzida na inicial não poderá ser em face deles executada, dada sua condição de terceiros de boa-fé, caso em que o direito de reintegração convola-se em direito de receber o sucedâneo em perdas e danos contra o réu alienante, pelo valor do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CC DE 73 NÃO CUMPRIDOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA. Para que o autor possa obter a reintegração na posse de imóvel deve provar de forma convincente a existência de posse anterior sobre o bem e da ocorrência de esbulho nela por parte do réu, sendo irrelevante a data do esbulho se a ação não se funda em força nova. Não fazendo o autor prova de tais requisitos, o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, PREJUDICADO – RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO. Em caso de incapacidade em decorrência de acidente de trânsito, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos casos de reparação civil, é a data da ciência inequívoca.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decreta-se a perda do objeto do agravo de instrumento se o leilão que se pretendia suspender já foi realizado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR CONTEMPLADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. TAXA DE EXPEDIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em retenção de valores contemplados em consórcio, em razão de taxa de expediente, porquanto não restou devidamente corroborado nos autos que o desconto se refere à alegada cobrança. De acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da procedência do pedido da inicial.  Os valores a serem devolvidos devem ser acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV. O art. 406, do Código Civil, determina que os juros de mora devem ser cobrados à razão da taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Aplica-se à espécie os juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, eis que a taxa Selic é utilizada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos. Devem ser mantidas as verbas honorárias quando fixadas consoante a apreciação equitativa do juiz. Considerando que a autora decaiu de parte de seus pedidos, deve-se manter o percentual dos honorários definido pelo magistrado singular, que, recíproca e proporcionalmente, distribuiu o ônus da sucumbência.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa pois não é necessária a solicitação de novos esclarecimentos ao perito quando o laudo realizado é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a pagar em favor da autora o valor de R$ 1.350,00, corrigido monetariamente pelo IGPM desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 400,00.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos de sua admissibilidade. 2. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros. 3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – CONTAGEM SUSPENSA - SÚMULA 229 DO STJ – REJEIÇÃO MANTIDA – QUITAÇÃO DO PRÊMIO – DESNECESSÁRIA – SÚMULA 257 DO STJ – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – SUBSTITUIÇÃO POR 1% AO MÊS – ART. 406 DO CC – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo pedido na via administrativa, opera-se a suspensão do prazo prescricional, que voltará a ser contado a partir da data em que o segurado tiver ciência da decisão tomada pela seguradora, nos termos da Súmula n. 229 do STJ. Na hipótese a apelada teve ciência inequívoca de sua incapacidade parcial e permanente em 25/07/2013, iniciando a partir daí a contagem do prazo trienal de prescrição, que ficou suspensa com a apresentação do pedido administrativo dirigido à seguradora em agosto de 2013. Não há nos autos, contudo, documento que comprove a ciência da autora acerca da decisão da seguradora ao seu pedido administrativo, permanecendo, portanto, ainda suspensa a contagem do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação em 2017. Assim, fica mantida a rejeição da preliminar de prescrição. 2. Conforme a Súmula 257 do STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." . 3. Os juros moratórios devem ser cobrados no percentual de 1% ao mês, aplicando-se a disposição do Código Civil. 4. Quanto aos honorários advocatícios, embora tenha havido condenação, esta se revelou de pequena monta, R$ 2.531,50, de forma que deve ser aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do NCPC, cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º, estando adequadamente fixada em R$ 800,00, dada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação processual.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSENTES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Embora a requerente alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, não juntou aos autos elementos mínimos para corroborar sua alegação.