E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRAR MATÉRIA NOTICIADA EM SITE DA AGRAVADA – LIBERDADE DE IMPRENSA – DIREITO DE INFORMAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 300  do CPC/2015, por prever medida excepcional, exige a presença cumulativa de requisitos para a concessão da tutela de urgência, de modo que, na ausência da probabilidade do direito, a medida não deve ser concedida. II – A probabilidade do direito não está evidenciada, uma vez que que não foram colacionadas à exordial provas de que os agravantes não possuem qualquer ligação com a notícia publicada no site da parte agravada, pois, de fato, foram processados criminalmente, mesmo que por tipificação menos grave (receptação em vez de furto). III - A veiculação da matéria em comento não possui caráter difamatório, mas sim informativo, de tal modo que a preservação da liberdade de expressão e do direito de informação é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDÍGENA E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV E § 11º, do novo CPC, devendo no caso concreto serem majorados para 15% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADA, ANALFABETA E IDOSA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – COBRANÇA LÍCITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência e celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, bem como comprovou o crédito feito na conta-corrente de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC/73 (373, inciso II, do CPC/15). Afigura-se medida de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios, para a fase recursal, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cujo importe deverá ser arcado pela parte autora, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ARTIGO 85, § 11º, DO NCPC) – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para responder à ação declaratória de inexistência de débito a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE DA AUTORA – AUSÊNCIA DE RÁPIDA SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESCASO DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – APELAÇÃO PROVIDA – RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Não comprovado que o desconto de valor da conta-corrente da autora foi proveniente de débito existente, o ato perpetrado pela requerida deve ser reputado abusivo. O desconto em conta-corrente por débito inexistente, unido ao descaso da requerida que, provocada na via administrativa, não dá rápida solução, ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar danos morais. Apelação provida. Recurso adesivo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO RÉU – ACOLHIDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode ser deferida, desde que haja pedido expresso na denúncia. Não havendo referido pedido, não é cabível a fixação da reparação mínima, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, dar parcial provimento ao recurso.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RÉU/APELANTE QUE ATRAVESSOU SINAL VERMELHO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DESRESPEITOU PLACA DE PARE E INVADIU PREFERENCIAL – SINISTRO QUE ACARRETOU FRATURAS À AUTORA/APELADA – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES (DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO DA AUTORA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO QUESTIONADO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DÉBITO DAS RESPECTIVAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 01. Improcedência dos pedidos, tendo em vista a emissão por terceiro da cédula de crédito bancário questionada e a ausência de descontos das respectivas parcelas no benefício previdenciária da autora. 02. Nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Recurso conhecido e provido. Aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – DEMONSTRAÇÃO DE POSTAGEM DA CARTA DE COMUNICAÇÃO – CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. A demonstração da postagem de correspondência simples ao endereço do devedor evidencia o atendimento à exigência do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO E DO DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO E DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação do autor, de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE RÁPIDA SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESCASO DA EMPRESA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança por serviço de telefonia não contratado ou não fornecido, unido ao descaso da empresa que, provocada diversas vezes, não dá rápida solução na via administrativa, ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito, ensejadora do dever de responder por danos morais, que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL – EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR QUE DEVE SER LIMITADO – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (IMUNIDADE MATERIAL) QUE POSSUI LIMITES – OFENSAS QUE NÃO PODEM ATINGIR A VIDA PESSOAL DO PREFEITO – ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – IMUNIDADE NÃO ABSOLUTA – OFENSAS QUE NÃO PODEM ATINGIR A HONRA E A PESSOA DO PREFEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imunidade parlamentar material é garantia que protege o vereador em manifestações que guardem relação e sejam consequência do exercício do mandato, ainda que proferidas fora do ambiente da Casa Legislativa, mas dentro da circunscrição do município, ressalvados os excessos que possam eventualmente ser cometidos, os quais têm o condão de afastar a garantia constitucional (art. 29, VIII, da CF/88). Recurso conhecido e não provido.