E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUE PREVÊ LAPSO DE 180 DIAS APÓS O VENCIMENTO DA DATA DE COMPROMISSO PARA A ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PRAZO DE 20 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. IRRAZOABILIDADE. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MULTA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. Reforma-se parcialmente a sentença tão somente para reconhecer como prazo máximo de tolerância para entrega de imóvel em construção o lapso de 180 dias após a data prevista para a entrega da obra. A inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor da construtora está suspensa pela afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos no STJ (REsp. 1.614.721/DF).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO TOTALMENTE PROVIDO. Constatado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita à parte apelante. Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido, e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (art.319 e 320, CPC), não há que se falar em inépcia e em indeferimento da inicial. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos bancários das contas correntes/poupança, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDÍGENA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que indeferiu a petição inicial e determina-se o retorno autos à origem para o seu normal prosseguimento se não há nos autos quaisquer das causas constantes no rol do artigo 330, do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Acolhe-se a preliminar de inépcia da inicial, porquanto não se pode cumular ação de prestação de contas com a indenizatória, por absoluta incompatibilidade procedimental.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP – SÚMULA 544/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I- .O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. II- Tendo em vista que o acidente automobilístico ocorreu em data anterior à edição da Lei nº 11.482/2007, a indenização deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época da ocorrência do sinistro. III- Conforme enunciado da Súmula 544/STJ, reputa-se "válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DO A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO – SÚMULA 404 DO STJ) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ, sem, contudo, que o seja com aviso de recebimento. Comprovado nos autos a remessa da notificação para o endereço do consumidor, o mesmo, inclusive, identificado na inicial, não há se falar em danos morais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Ausente prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e estéticos – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PREENCHIDOS – PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Quando o procedimento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico especialista e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA – DANO NÃO COMPROVADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. II – É cediço que, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral; não menos certo, contudo, que, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, necessária se faz a comprovação de violação da sua honra objetiva, sem o que não é caracterizada a suposta lesão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dá ensejo ao dano moral ínsito na ilicitude do ato praticado, que gerou transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, a inscrição indevida, nesse caso, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência da anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). II- A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido o valor fixado, que atende os mencionados parâmetros. III- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À CONTRATADA A RETIRADA DO BEM LICITADO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE – PERTINÊNCIA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE VERIFICAR QUE OS CAVALETES FORAM ENTREGUES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE ADVÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DE RESSARCIR PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS – TUTELA RECURSAL CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito invocado, consubstanciada nos documentos que estampam descumprimento contratual e a rescisão do contrato por ausência de entrega do produto no prazo estabelecido na avença, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que decorre da própria responsabilidade civil e administrativa imanente ao dever de reparar àquele que causa prejuízo a outrem (in casu, risco de sofrer a agravante os consectários do dever de reparar danos nos cavaletes de sinalização que se encontram depositados em suas instalações). Logo, há de se lhe conceder a tutela de urgência de natureza antecipada para compelir a contratante a realizar a retirada dos bens licitados das dependências da empresa pública contratante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, pois, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em razão de cobrança indevida. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo em discussão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO –  ENDEREÇO FORNECIDO PELO BANCO  CREDOR – DANO MORAL – INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese se trate de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373,I, do CPC. No caso, caberia ao autor demonstrar nos autos de forma inequívoca que na época da suposta contratação (ano de 2012), já residia no endereço informado na exordial ou em endereço diverso daquele constante nos documentos fornecidos pelo credor, situação não visualizada. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO FIES – COMPROMISSO FIRMADO EM CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Deve ser mantida a tutela concedida diante da verossimilhança do direito da parte autora que comprova a celebração de contrato com a Instituição de Ensino Superior, ora recorrente, em que esta se obriga a amortizar as parcelas do FIES.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - I – É vedada a inovação da lide em sede recursal, razão pela qual não comporta conhecimento parte da pretensão do apelante que trata de matéria não arguida em primeiro grau.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – MULTA FIXADA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE VALOR E PRAZO RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação da multa está condicionada à determinação de prazo razoável para o cumprimento do preceito, conforme prevê o artigo 537 do Código de Processo Civil. A multa diária é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, devendo ser fixada em montante proporcional e razoável. Deve ser concedido prazo ou valor razoável para a incidência da multa fixada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, DESACATO E DANO – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA VÍTIMA – PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DÍVIDA EXISTENTE – INSCRIÇÃO DEVIDA – FATO QUE NÃO GERA DANO MORAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que a dívida que deu origem à inscrição nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito era devida, não há que se falar em configuração de dano moral, eis que a credora apenas atuou no exercício regular de seu direito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso conhecido e improvido.