E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE CONSUMIDORA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PLEITEADA – RECURSO PROVIDO. Impugnada assinatura lançada em documento cuja existência foi negada e pleiteada a perícia grafotécnica, esta deve ser realizada sob pena de cerceamento de defesa, eis que a similitude visual entre as diversas assinaturas existentes nos autos, apenas, não torna aquela prova prescíndivel. Sentença anulada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – AFASTADA - MÉRITO – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, produzindo prova que revela o inadimplemento de valor pelo qual o autor se obrigou, é legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito do fornecedor a ensejar a declaração de inexigibilidade dos débitos e a reparação por danos morais. O art. 1.010, inciso I, do Código de Processo Civil, determina a presença dos nomes e da qualificação das partes no recurso de apelação. A ausência da qualificação do recorrente e do recorrido não impede o conhecimento do recurso, se já constantes da petição inicial. Preliminar rejeitada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a origem das dívidas pela ré e demonstrado o inadimplemento pela própria inscrição negativa, cabia ao autor o ônus da prova de suas alegações, em especial, do qual não se desincumbiu, impondo julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos. Sendo legítima a inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configurado o dano moral pretendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS – DECOTAÇÃO – MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO TIPO PENAL – BIS IN IDEM – DECOTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (SUBSIDIARIEDADE) DO DIREITO PENAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Presente a materialidade e comprovada a autoria delitiva, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória. II. A moduladora da conduta social torna-se neutro, quando não se demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. III. Não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do recorrente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base, tal qual na hipótese. IV. Não restando nos autos que a posse da arma se deu para a prática específica de crimes, inviável a manutenção dos motivos, devendo ser decotada da pena-base, vez que a fundamentação não desborda do próprio tipo penal. V. Como consequências do crime entende-se os efeitos (maior ou menor) que o delito provoca na vítima, de natureza material ou moral, que não integram o tipo penal. Na hipótese, a fundamentação de danos e sequelas à saúde e paz pública, não desbordam do próprio tipo penal que visa resguardar a incolumidade pública. VI. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. (RHC 72.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 08/08/2016). VII. Não há como deixar margens de que qualquer ordem ou ato (legal ou ilegal), apenas por se tratar de um lado uma figura de autoridade e do outro um cidadão, que a balança vai pender somente em desfavor deste. a polícia militar possui autonomia constitucional para o resguardo da ordem pública, sendo-lhe assegurado o uso ostensivo da força para a execução de seus atos. In casu, evidente que o ato de abordagem foi realizado, sendo suficiente para represar o não consentimento do agente, afastando, conseguinte, a aplicação do direito penal. VIII. Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DO VALOR PELA PRÓPRIA AUTORA – REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Se a instituição financeira comprova a contratação do empréstimo e, principalmente, o depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora, indicada no instrumento firmado, do valor tal qual contratado, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito, sob pena de enriquecimento sem causa. II. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEICULAÇÃO DE OFENSAS VIA FACEBOOK – DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DEVIDO PORQUE AQUELE FIXADO ULTRAPASSA A BARREIRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REJEITADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIDA – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Consoante concepção pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação. O quantum indenizatório arbitrado na origem deve ser majorado para R$10.000,00, pelo cotejo da extensão do dano perpetrado, da situação econômica das partes, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de atenuar o sofrimento da Requerente, sem acarretar enriquecimento sem causa, e reprimir a Apelada. A porcentagem fixada em Primeiro Grau a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) remunera condignamente o advogado do Autor, em atenção aos ditames do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO – IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÚNICA INSCRIÇÃO REFERE-SE A DÉBITO DIVERSO. NÃO CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Embora reconhecida a inexistência do débito, a Autora não comprovou o alegado dano moral, o que lhe incumbia em virtude da descaracterização do dano moral in re ipsa, ante a falta de comprovação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, considerando que a única inscrição em seu nome é posterior ao ingresso da ação e, portanto, não integra a causa de pedir, referindo-se a débito diverso, sem correspondência com os valores referidos na inicial.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA – MANOBRA EXECUTADA SEM ADOÇÃO DE CUIDADOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE – CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – RECURSOS DESPROVIDOS. O conjunto probatório acostado aos autos evidencia a culpa do motorista do Município réu pelo acidente de trânsito noticiado, pois não há acostamento e ao executar a manobra não adotou os cuidados necessários e indispensáveis à segurança de trânsito, tendo parado sobre parte da pista de rolamento do lado direito. Não há que falar em culpa presumida e/ou concorrente do autor pelo sinistro, uma vez que somente veio a bater na traseira do veículo de propriedade do Município réu em virtude da ausência de cautela e devida sinalização que redundou em repentina manobra que impossibilitou qualquer reação a fim de evitar a colisão. De acordo com a Súmula 537 do STJ, a seguradora denunciada deve ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais comprovados e nos limites da apólice.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO -  ENDEREÇO FORNECIDO PELO BANCO  CREDOR - DANO MORAL - INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, a liminar concedida deve ser mantida. II - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - Levando-se em conta da periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a alteração de seu o valor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS LÍCITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC). Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. Litiga de má-fé a parte que falta com a verdade e distorce os fatos, a fim de locupletar-se ilicitamente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. A gratuidade da justiça deve ser atribuída à pessoa física ou jurídica que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, desprovida de bens e receitas, sendo a mera dificuldade financeira insuficiente para o deferimento, considerando que em casos assim a lei autoriza o parcelamento dos custos, a redução do percentual de despesas processuais ou o recolhimento ao final. 3. Conforme consta da análise do processo, apesar do seu empenho, a empresa agravante não exerceu satisfatoriamente seu ônus de provar a necessidade do benefício em questão, já que os documentos juntados são insuficientes para alicerçar o pedido, pois não tem o condão de esclarecer de forma hialina que encontra-se atualmente em situação econômica financeira precária e que o pagamento das despesas processuais irá comprometer o sua existência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT)– PROPOSITURA DA AÇÃO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO: DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO –. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio constitucional do acesso à Justiça é desnecessário o procedimento administrativo, para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito, como o pagamento do seguro DPVAT. Ajuizada ação para o fim de recebimento de complementação de parcela paga na via administrativa, não há falar em ausência de prévio requerimento administrativo, mas em pretensão que não fora atendida de forma satisfatória, na visão do requerente, naquela esfera, viabilizando sua busca pela tutela jurisdicional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – COMPROVAÇÃO POR TED - ÔNUS DA PROVA DO RÉU – CUMPRIMENTO – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciam a contratação pelo autor de empréstimo consignado, não há de se falar em fraude. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. 2. Demonstrado que o empréstimo foi disponibilizado ao autor, através de TED em sua conta bancária, não há como de se falar em ilegalidade dos descontos no beneficio previdenciário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – COMPROVAÇÃO POR TED – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – CUMPRIMENTO – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo elementos nos autos que evidenciam a contratação pelo autor de empréstimo consignado, não há de se falar em fraude. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. 2. Demonstrado que o empréstimo foi disponibilizado ao autor, através de TED em sua conta bancária, não há como de se falar em ilegalidade dos descontos no beneficio previdenciário.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ENQUADRAMENTO DA LESÃO CONFORME LAUDO MÉDICO – COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIDA – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, não existem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a inconsistência da prova técnica. 2. Consoante disposto na Lei n.º 6.194/74, será devida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Pela análise do conjunto probatório não há dúvidas que o apelante não possui o quadro de invalidez permanente como sustenta, por essa razão não faz jus à complementação da indenização pleiteada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIVERGÊNCIA QUANTO Á EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – ENVIO DE OFÍCIO Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDO – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Tratando-se de contrato de empréstimo firmado com consumidor analfabeto, o artigo 595 do CC exige que seja assinado a rogo pelo contratante e subscrito por duas testemunhas, para que fosse considerado válido. 3. Persistindo divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, o envio de ofício ao banco constitui prova essencial ao deslinde do feito. A prolação de sentença sem antes oportunizar a produção da prova requerida caracteriza cerceamento de defesa, devendo o decisum ser tornado insubsistente para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO – SEGURO DEVIDO – LESÕES QUE ATINGIRAM MAIS DE UMA REGIÃO – DUPLA INCIDÊNCIA NA TABELA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Logo, a indenização securitária também é devida quando o acidente ocorra em via dentro de condomínio residencial. Se as lesões do autor, decorrentes do acidente, atingiram mais de uma região de seu corpo, o cálculo da indenização deve levar em conta o percentual de perda de uma e outra região atingida, somando-se os valores correspondentes. Se a recorrente apenas se valeu da via recursal própria para se defender, cujo ato é corolário do direito à ampla defesa e ao contraditório, sem qualquer indício de procrastinação, não se há de falar em imposição de multa por litigância de má- fé. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.