E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APOSENTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ RATIFICADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontado em benefício previdenciário do aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Em relação ao pedido do autor/apelante, para que se condene a instituição financeira no percentual de 20% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não há possibilidade, tendo em vista que o artigo 85, do CPC/2015 estabelece que o derrotado no final do processo arque com referido ônus.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJA AVENÇA ESTÁ SENDO QUESTIONADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DOS GANHOS DO AUTOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser concedida a tutela de urgência. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo ser suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento do autor em razão de empréstimo que ela alega não ter contratado e que, ademais, comprometem mais de 30% de seus ganhos. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, dentre as quais se destaca a situação financeira das partes e o valor do apontamento discutido nos autos. A indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), é razoável e atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização e está em consonância com os patamares desta Câmara para casos similares. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ainda ser fixados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – PRELIMINARES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SUÍCIDIO DE DETENTO – FALHA NA VIGILÂNCIA ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,000 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – ATO ILÍCITO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADO – SEM JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Importa consignar que, considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da celebração do contrato e do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que o contrato foi entabulado e que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – PRESCRIÇÃO AFASTADA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – CONTRATOS INVÁLIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, observados os requisitos legais e a razoabilidade e proporcionalidade. 5 - A má-fé somente será reconhecida quando a parte age com dolo, devidamente comprovado por quem alega. Neste caso, não tendo restado comprovada a conduta maliciosa, que não se presume, não há como manter a condenação em litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA PAGA – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO DO CONHECIMENTO DO FATO – ACTIO NATA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – CONSIDERAM-SE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES PARA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, somente não caberá indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, ou seja, tais inscrições devem estar ativas na data da ocorrência do dano, pelo princípio da "actio nata", na medida em que quem já não possui dívidas inscritas não pode ser considerado mau pagador, podendo se sentir moralmente ofendido por uma inscrição de dívida já paga, sendo, portanto, irregular, na medida em que não coexistiu com outras inscrições desde março de 2014. Contudo, embora as inscrições anteriores, ainda que já excluídas, não afastem, neste caso, a incidência do dano, é certo que influenciam, necessariamente, na sua quantificação. Não é devida a reparação por dano material para restituição do valor pago referente à contratação de advogado particular, por ser opção do autor a sua contratação, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE – NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de laudo pericial complementar, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. As partes tiveram a oportunidade de manifestarem-se sobre o laudo elaborado pelo perito judicial na audiência de conciliação realizada em data posterior a juntada do referido documento. 3. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, não existem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a inconsistência da prova técnica. 4. de acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Pela análise do conjunto probatório não há dúvidas que a apelante não possui quadro de invalidez permanente como sustenta, por essa razão não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO – DESCONTOS LÍCITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova de que o contratante consumidor se beneficiou de empréstimo, cuja validade da contratação é discutida nos autos, torna lícitos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, como contraprestação ao serviço que lhe foi disponibilizado. 2. Tratando-se de recurso interposto após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência em decorrência do desprovimento do apelo, consoante determina o art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. Cabe a parte que tem o ônus de provar buscar meios nesse sentido, caso contrário, em virtude de sua omissão, pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. Inexistindo prova de que os serviços foram prestados de forma defeituosa e fora do prazo estabelecido no contrato, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, por não ter a parte autora se desvencilhado do seu ônus probatório, artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO NO RECURSO DE APELAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL PÚBLICO – NEGLIGÊNCIA – VÍTIMA DE ACIDENTE – ERRO MÉDICO – TRATAMENTO INCORRETO – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA – DANO MORAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com base na Teoria do Risco Administrativo, os entes públicos respondem objetivamente pelos atos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, de acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de ato omissivo praticado por agentes públicos, a responsabilidade do ente público será objetiva apenas em caso de omissão específica e, na hipótese de omissão genérica, será subjetiva. 2. Caso em que o autor sofreu fratura e luxação em ombro ao pular em rio, tendo sido atendido em nosocômio municipal, por médico especialista que errou no diagnóstico. Necessidade de realização de cirurgia constatada por outro especialista, procurado pela vítima após longo período de persistência das fortes dores. Demora no diagnóstico correto e consequente procedimento cirúrgico que levou à redução da capacidade laboral. 3. Tratando-se de omissão específica, por responderem de forma objetiva e, estando devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o evento danoso, ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, configurado está o dever de indenizar. 4. O valor da indenização moral não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem tão alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Indenização mantida em R$ 25.000,00, de acordo com precedentes do Colegiado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA EMBARQUE E CADEIRA DE RODAS – NÃO ATENDIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, CDC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Manifesta a existência de relação de consumo entre as partes, estando configurada a verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência, seja de ordem técnica ou econômica, em relação à empresa aérea, o que recomenda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, CDC.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA ORTOPÉDICA – ESPERA HÁ MAIS DE 6 ANOS NA FILA DO SUS – MEDIDA QUE SE IMPÕE – OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. I – A responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados por seus prepostos a terceiros é objetiva, sendo necessária a ocorrência de três pressupostos: a) ação do agente público (fato administrativo); b) dano material ou moral e c) nexo de causalidade entre ambos. II – A demora na realização de cirurgia pela rede pública de saúde, ainda que reiterada a decisão judicial cominatória, em busca de tratamento especializado e condizente com o quadro do paciente, não configurou ilícito por parte da Administração. III- Inexistência de dano moral, visto que a angústia e o sofrimento alegados pelo autor decorreram da queda e da gravidade da lesão física. IV – Apelação e remessa necessária, recursos desprovidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – FEDERAL SEGUROS S/A – SUSPENSÃO DO FEITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINARES REJEITADAS – EXTINÇÃO DO FEITO – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária. A suspensão só incidirá quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 2 - A recuperação judicial não induz automaticamente a concessão da gratuidade judicial, mormente porque com a nomeação de liquidante à sociedade esta poderá legalmente levantar os recursos necessários à sua administração, inclusive os que se relacionam com as custas de processos judiciais. 3 - Em obediência ao disposto no art. 206, § 1º, II, "b" do CC/2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador no caso de seguro habitacional de responsabilidade civil por vício de construção prescreve em 1 (um) ano a contar da data do conhecimento do sinistro. 4 - O apelante reconheceu ter ciência dos danos há mais de ano antes da propositura da demanda.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO ACOLHIDO. I - A competência do foro do domicílio do consumidor, estabelecida pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é exceção à regra de competência criada para a facilitação da defesa dos consumidores. II - Conflito conhecido e acolhido para determinar que a ação seja processada e julgada perante o juízo do domicílio do autor.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO PRETÉRITO – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tem-se que o corte do fornecimento de energia elétrica pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo (ou este e anteriores próximos), de tal modo que, em se tratando de débitos antigos - seja ele apurado, ou não, em decorrência de fraude - deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Em caso de inobservância desse regramento, a suspensão do serviço de energia configura abuso de direito. II - É presumido o dano moral quando decorrente de corte indevido ou abusivo de energia elétrica. III - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar a autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida, e de outro lado serve como fator de punição para que a empresa requerida reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.