E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196 DA CF – DEVEDOR SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS – ART. 23, II, DA CF – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – TESES AFASTADAS – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. O art. 23 da Constituição Federal estabelece que: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" A alegação de limitação orçamentária e cláusula da reserva do possível, não justifica a omissão do Poder Público, sem demonstração objetiva da impossibilidade, uma vez que se trata de direito subjetivo fundamental constitucionalmente previsto, que deve ser atribuído o sentido de maior eficácia a fim de conferir o mínimo existencial. Comprovada a necessidade de utilização de específico tratamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o Estado/Município fornecê-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196 DA CF – DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS – ART. 23, II, DA CF – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – TESES AFASTADAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, sendo os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. O art. 23 da Constituição Federal estabelece que: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" A alegação de limitação orçamentária e cláusula da reserva do possível, não justifica a omissão do Poder Público, sem demonstração objetiva da impossibilidade, uma vez que se trata de direito subjetivo fundamental constitucionalmente previsto, que deve ser atribuído o sentido de maior eficácia a fim de conferir o mínimo existencial. Consoante dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, presente tais requisitos, a manutenção da decisão agravada, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é medida que se impõe. Esta Corte estadual tem entendido que, em se tratando de aquisição de medicamento e/ou procedimento cirúrgico indispensável à saúde da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida do cidadão em detrimento de princípios econômicos, mormente porque o perigo de irreversibilidade da medida não pode superar a preservação da vida e da dignidade humana.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO – TRANSFÊRENCIA DA GUIA DO CUMPRIMENTO DE PENA DE APENADO – ART. 103 DA LEP – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO REEDUCANDO – RECURSO DESPROVIDO. I – A convivência do preso com seus familiares é relevante instrumento na busca pela recuperação pessoal e reinserção social. Por outro lado, embora recomendável, não se trata de direito subjetivo incondicional do reeducando a transferência para estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares. II – In casu, ainda que o art. 103 da LEP destaca a necessidade da "permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", o mero pedido de transferência da execução da pena para outro juízo formulado pela defesa do embargante não autoriza por si só que o executado assim o faça por conta própria, antes de autorizado pelo Juízo da Execução Penal. III - A providência judicial de transferência de reeducando não está adstrita às preferências pessoais deste, pois não se trata, repito, de direito subjetivo do réu e o que prevalece é o interesse da administração.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO PENAL – JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL RESIDUAL VERSUS JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ACUSADOS EM LOCAL INCERTO – INSUFICIÊNCIA DE ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO – PROCEDÊNCIA. Comprovado que não foram empreendidos todos os esforços para localização dos acusados a fim de dar regular prosseguimento à ação perante o Juizado Especial Criminal mostra-se descabida a remessa para Justiça Comum, com base no art. 66, da Lei n.º 9.099/95. Conflito de Jurisdição a que se julga procedente, para firmar a competência do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal para processar e julgar o feito.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – MORADIA DE ENTIDADE FAMILIAR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CABIMENTO – ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO ERA O ÚNICO BEM EM NOME DOS DEVEDORES – PRIVILÉGIO AO DIREITO SOCIAL À MORADIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE NEGUE RECONHECIMENTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – DIREITO IRRENUNCIÁVEL – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel do casal, ou da entidade familiar, isenta-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Assim, por força de lei, a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e, nesta condição, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por intermédio de exceção de pré-executividade, especialmente quando a alegação não comporta dilação probatória. II - Infere-se o cabimento da exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes, no intuito de que seja reconhecida a alegação de impenhorabilidade de seu imóvel residencial, do qual, inclusive, retiram seu sustento familiar, porquanto na hipótese não se depende de dilação probatória para aferição destas alegações, já que presentes provas suficientes que evidenciam a alegada impenhorabilidade com lastro na Lei nº 8.009/90. III - À luz da norma prevista no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, no sentido de que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não se pode aceitar que uma interpretação restritiva negue o reconhecimento do direito à impenhorabilidade do bem de família.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM FACE DA INFERTILIDADE FEMININA CONSTATADA NA PARTE AUTORA – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO §2º DO ART. 1.018 DO CPC – AUTOS ELETRÔNICOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O ônus da parte de comunicar ao juízo de origem a interposição de agravo de instrumento restringe-se apenas e tão somente aos processos judiciais não eletrônicos, ou seja, físicos (art. 1.018, §2º do CPC). II - Vislumbrando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode o julgador conceder tutela provisória, seja de caráter satisfativo (antecipatório) ou mesmo cautelar, visando tutelar um estado de urgência que não permite o aguardo da tutela jurisdicional final. III - Havendo cláusula expressa de exclusão do tratamento, e não ficando demonstrada a urgência/emergência ou a necessidade de submissão da agravante ao tratamento pleiteado (fertilização in vitro), não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, a justificar a concessão da tutela de urgência, no sentido de que o plano de saúde seja compelido a arcar com os custos daquele.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO QUE CULMINARAM NA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL E DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - PUBLICIDADE NECESSÁRIA PARA QUE TERCEIROS POSSAM TOMAR CONHECIMENTO SOBRE A LITIGIOSIDADE QUE INCIDE SOBRE O BEM OBJETO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não fere o direito de propriedade a anotação no Registro Imobiliário acerca da existência de ação envolvendo o bem objeto da matrícula, pois o registro (artigo 167, I, 21) ou a averbação (art. 167, II, 12), ambos da Lei 6.015/73, acerca da existência de litígio judicial sobre o imóvel não obsta a sua alienação ou outra forma de disposição do bem e, outrossim, se constitui em medida adequada para dar a publicidade necessária sobre a existência da ação, para fins de preservação do direito do autor da ação em face de terceiro que, feito o registro, não poderão alegar posteriormente boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - INÉRCIA DA PARTE - INSURGÊNCIA NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO CONHEDIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE QUEM SE DESLOCA EM RODOVIA - CULPA DO MOTORISTA INTERCEPTADOR - DANOS MORAIS - DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO DOS VENCEDORES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTO EM CONTRATO NÃO APOSTA EM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO SEGURADO - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As questões decididas na fase de saneamento do processo trazem para a parte o direito de impugná-las através do recurso próprio e no tempo assinalado na lei processual. Se não houve a interposição de agravo contra a decisão interlocutória que afastou a ilegitimidade passiva da ré, tal fato gerou preclusão. É pertinente a incidência de dano moral no caso de acidente automobilístico que ceifou a vida do companheiro e pai das autoras, ocasionando a estas a dor e o sofrimento pela perda daquele que as amparava; trata-se de dano de ordem intrínseca. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma razoável pelo julgador, que deve se ater às circunstâncias que o caso apresenta, a fim de procurar compensar ao menos em parte o dano causado, punindo o seu ofensor. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de danos morais em primeiro grau, não merecendo ser acolhidos os pedidos de majoração e redução. Preserva-se o percentual fixado a título de honorários, posto que estabelecido dentro dos critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. Verificando-se que a cláusula primeira do contrato estabelecia cobertura para os casos em que a segurada fosse condenada civilmente, e ainda, em sendo certo que a cláusula restritiva desse direito não fora aposta em destaque na respectiva apólice, não se pode exigir que produza efeitos em relação ao segurado. Assim, em consonância com a cláusula 47 do CDC, deverá ser dada interpretação favorável à segurada, nos termos do que dispõe a cláusula primeira. Consequentemente, deverá ser dado provimento ao recurso interposto por Usina Passatempo S/A, para o fim de julgar procedente o pedido de condenação da denunciada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela segurada até o limite da apólice.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL – PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.É inequívoco, nos termos da Constituição Federal, o direito à vida (artigo 5º, caput) e à saúde (artigo 6º), bem como ser dever do Estado garantir essa última (artigo 196) aos carentes de recursos, que não tem condições financeiras de arcar com o custo de procedimento de alto custo.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE – CEINF – PRELIMINARES DE OFENSA AO §3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS – MÉRITO RECURSAL – DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A liminar pleiteada e deferida nos autos não ofende o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, considerando que o pleito autoral pretende assegurar a menor impúbere a matrícula na creche CEINF solicitada, porquanto inexistente qualquer risco de que a medida leve à perda do objeto da ação, pois é evidente a reversibilidade da tutela de urgência pleiteada e deferida. II - A legitimidade passiva é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Já o interesse de agir é extraído do binômio necessidade-adequação, de modo que sendo adequado e necessário ao atingimento do fim pretendido, afigura-se presente tal condição. III - O atendimento em creche e em pré-escola decorre de direito constitucional à educação infantil e é dever jurídico do Poder Público, notadamente do Município, conforme artigo 208, IV e artigo 211 § 2º da Constituição Federal. É injustificável impedir o ingresso e/ou matrícula de crianças em creche ou na Educação Infantil, por conta de ausência de vaga na rede municipal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Mostra-se acertada a decisão de indeferimento da petição inicial, porque não se está diante de hipótese que possibilite a impetração de mandado de segurança, haja vista a ausência de demonstração de direito líquido e certo violado e ilegalidade praticada pela Administração.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – PARECER FAVORÁVEL DA CATES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ATUALIZAÇÃO MENSAL E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO – FIXAÇÃO DE MULTA – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS – INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já firmaram entendimento de que há responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja o acesso a medicamentos. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. Demonstrada a necessidade do uso do medicamento, cabe ao município o seu fornecimento. Não há violação aos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que o que se pretende com a ação, é o cumprimento pelo Município, do seu dever de proteger a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. A retenção da receita médica tem o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento apenas durante o período necessário ao tratamento prescrito, visando impedir a perpetração de gastos públicos indevidos. É possível a fixação de multa diária cominatória contra a Fazenda Pública. Entretanto, a incidência da multa deve ser limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, a contar do descumprimento da ordem judicial. Não é devida verba honorária ao Ministério Público, nos termos do art. 128, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento de Custas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 – CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, V, E 39, § 4º, DA CF - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 – PROVA DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS – PAGAMENTO DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ADIs 4357 e 4425. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alega o apelante em seu recurso a inconstitucionalidade material deste inciso V do artigo 23 da Lei Complementar n. 127/2008, por ofensa ao art. 27, V, da Constituição Estadual, e art. 37, V, da Constituição Federal. Sem razão. As funções descritas no referido dispositivo legal são eminentemente, pela própria natureza, de  direção, chefia e/ou assessoramento. Vale destacar que a Lei Complementar 127/2008 não cria cargos/funções, apenas estabelece adicional pelo seu desempenho extraordinário, não lhe competindo estabelecer os critérios de exercício. Assim, em relação aos auxiliares administrativos, necessário se faz observar que como o policial não presta concurso para exercício de suas atividades dentro de departamentos da polícia, ao desempenhar tal função acaba por prestar um tipo de assessoramento, fazendo jus ao recebimento do serviço extraordinário realizado. 2. Não merece prosperar a alegação de que a Lei Complementar Estadual implica em aumento inconstitucional de remuneração, violando o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição, uma vez que o dispositivo constitucional regula a remuneração dos agentes políticos, sendo inaplicável aos servidores públicos em geral. Ainda que assim não fosse, a norma em exame somente garante contraprestação equivalente ao desempenho de função diferenciada, seja por chefia, direção ou assessoramento, o que é expressamente previsto na Constituição Federal no artigo 37, V. 3. O Decreto Estadual n. 12.560/2008, expedido pelo Poder Executivo, extrapolou de seu poder regulamentar, restringindo ainda mais direito que a lei expressamente já havia estabelecido sem condições, desrespeitando os princípios da legalidade e da separação de poderes. 4. Sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, os militares que exerceram, por mais de 30 dias, as funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, fazem jus à percepção da indenização no percentual de 10%. 5. Dá analise do conjunto probatório verifica-se que o autor/recorrido é Policial Militar e laborou na função de Auxiliar Administrativo desde 29/11/2005, conforme se verifica do ato publicado no Diário Oficial, restando preenchida a exigência de permanência por período superior a 30 dias, condição sine qua non, nos termos da norma invocada, para ter direito ao adicional reclamado. 6. Para fins de aplicação de juros e correção monetária deverá ser observado a modulação dos efeitos impostos pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA – PARCIALMENTE REFORMADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES FUTUROS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF (MODULAÇÃO EFEITOS ADIs 4357 e 4425. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ao determinar a implantação da vantagem pecuniária, o juiz "a quo" foi além do que preceitua a Lei Complementar 127/2008, uma vez que esta exige que a função seja exercida por no mínimo 30 dias. Assim, há que ser reformada a sentença tão somente para excluir do seu dispositivo o capítulo que determinou a implantação do pagamento da vantagem pecuniária, uma vez que esta é devida somente após a comprovação do exercício da função pelo período mínimo de 30 dias, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementa Estadual. 2. Diante do caráter vinculante imposto pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 4357 e 4425 (modulação efeitos), deverá ser aplicado o IPCA para fins de correção monetária e juros de mora de 0.5% até 29/06/2009. A partir daí até 25/03/2015 incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, quando então passará a ser aplicado juros moratórios de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS REFERENTES ÀS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM - INDEVIDA - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - CONGELAMENTO DO SALDO RESIDUAL EM RAZÃO DA MORA DAS RÉS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, SALVO SE AQUELE FOR MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia na data de 24/08/2016. Desnecessidade de sobrestamento do feito. II - Por meio do contrato de cessão o cessionário sub-roga-se em todos os direitos sobre o bem, sendo, portanto, legitimado para atuar na defesa dos direitos previstos no contrato originário, sobretudo se nele (contrato de cessão) não há qualquer ressalva, como no caso dos autos. Legitimidade ativa caracterizada. III - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.951/SP e 1.551.968/SP sob o rito do artigo 1.036 do CPC, entendeu pela legitimidade da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que se pleiteia a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ilegitimidade afastada. IV - O adquirente originário da unidade imobiliária tinha prévio conhecimento do valor pago a título de taxa de corretagem, o que, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, dele excluiria a possibilidade de ver restituída a quantia paga. Sendo indevida a restituição da quantia paga ao adquirente originário, também o é, por certo, aos ora apelantes, cessionários dos direitos que esse tinha em relação ao contrato. Pedido de restituição julgado improcedente. V - Sendo moratória a natureza da multa contratual, perfeitamente possível a sua cumulação com os lucros cessantes. VI - Não há falar em interrupção/congelamento da correção do saldo devedor do imóvel em razão da mora das rés, o que acarretaria enriquecimento ilícito dos autores, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. O índice a ser utilizado para atualização do saldo residual após a data limite para a entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves, porém, deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, salvo se o INCC for menor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS – MÉRITO – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REDUZIDOS – VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – ART. 85, § 8º, DO CPC – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apelada é menor de idade, necessitando estudar, a fim de que possa ter educação digna e que consiga, futuramente, se alfabetizar, se instruir e se inserir no mercado de trabalho, denotando sua legitimidade para propor a ação de obrigação de fazer, bem como seu interesse em ser matriculada no CEINF mais próximo de sua residência, efetivando de maneira plena seu direito à educação. 2. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte mas o valor do proveito econômico for inestimável, o valor dos honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no § 8º do art. 85, do CPC e de acordo com os parâmetros previstos nos incisos I, II e III do § 2º do mesmo artigo. Honorários reduzidos.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM O PARECER MINISTERIAL. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação d(o)a infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE – ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação do(a) infante direito fundamental assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).