E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – QUITAÇÃO – BAIXA DO GRAVAME – TAREFA NÃO CUMPRIDA – SATISFAÇÃO COM PROPOSITURA DE AÇÃO – TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A SETE ANOS – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. Configura péssima prestação de serviço pelo agente financeiro, a ensejar reparação moral, a demora por período considerável (superior a sete anos), no procedimento administrativo de baixar gravame do veículo dado como garantia do contrato de financiamento, contrato quitado com o trânsito em julgado da sentença proferida em ação revisional.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVA DA A HIPOSSUFICIÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADOS – EVIDENCIADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restabelecimento da assistência judiciária em razão da comprovação da hipossuficiência da Autora, ora Apelante. 2) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante contrato acostado a f.48/50. Comprovação do recebimento do empréstimo pactuado (124/127) 3) Faltando a Autora com a verdade, devida a imposição de multa por litigância de má-fé. 4) Devida a imposição de honorários recursais que acrescerão aos honorários sucumbenciais imposto em primeira instância. 54) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: .E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS OBJETO DA LIDE – SABIDA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILÍCITO – EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE – MULTA PROCESSUAL APLICADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO – ACOLHIDA. EVENTUAL JUNTADA DE CONTRATO PODE OCASIONAR PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRUDÊNCIA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS APÓS O DESFECHO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. O comportamento contraditório do Autor, em ora alegar que desconhecia qualquer contratação e em outro momento tentar se resguardar da entabulação do negócio, não encontra guarida no ordenamento jurídico e não pode ser chancelado por tutela jurisdicional, de forma que o decisum de origem se mostra desproporcional ao vincular o resultado da demanda a vinda de determinados documentos, sendo que eventualmente parte deles poderia ser suficiente para acarretar presunção em sentido contrário e, assim, o desfecho inverso da demanda. Assim, mostra-se adequado oportunizar a produção probatória para, posteriormente, realizar-se a valoração dos elementos constantes dos autos.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA NECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVE O ÓBITO EM RAZÃO DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE QUANDO HÁ OUTRAS FORMA DE COMPROVAR SUA OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – INDEVIDA – QUANTUM ADEQUADO AO GRAU DA INCAPACIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADA – CORRETA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA EM GRANDE PARTE DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. A Lei 6.194/74, em seu artigo 5º, prevê que o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório está condicionado a comprovação, mediante simples prova, do acidente e do dano dele decorrente. Assim, não é obrigatória a juntada de boletim de ocorrência, sendo que, ao que consta, o sinistro e respectivos danos ficaram comprovados pelos documentos médicos colacionados com a inicial. O cálculo do valor indenizatório correspondente ao grau da incapacidade do Autor encontra-se adequado, em consonância com os parâmetros legais, diante da incapacidade funcional parcial e permanente no ombro esquerdo constada no Laudo Pericial. A distribuição do ônus de sucumbência mostra-se adequada, considerando que o Autor decaiu da maior parte de seus pedidos, de forma que o arbitramento dos honorários advocatícios está em harmonia com o resultado da demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA NA ORIGEM – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DO CONSUMIDOR E DA OPERADORA DE TELEFONIA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – OPERADORA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTROU LICITUDE E VALIDADE DA DÍVIDA COBRADA – INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA QUANTIA EM QUE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSOS CONHECIDOS – APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDA – APELO DA OPERADORA DE TELEFONIA DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA A MAIOR POR MENSAGENS INSTANTÂNEAS (SMS) JÁ INCLUÍDAS EM PACOTE DE SERVIÇOS – NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ANTERIORES – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA IES – FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 9.870/1999 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DO ALEGADO DANO MORAL – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGADA NECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVE A LESÃO EM RAZÃO DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE QUANDO HÁ OUTRAS FORMA DE COMPROVAR SUA OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO – ADEQUADO AO GRAU MÉDIO DE REPERCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 6.194/74, em seu artigo 5º, prevê que o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório está condicionado a comprovação, mediante simples prova, do acidente e do dano dele decorrente. Assim, não é obrigatória a juntada de boletim de ocorrência, sendo que, ao que consta, o sinistro e respectivos danos ficaram comprovados pelos documentos médicos colacionados com a inicial. A pretensão de diminuição do quantum indenizatório não merece prosperar, posto que a fixação do Juízo está em consonância com o parâmetro legal estabelecido para a redução proporcional no art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.914/74, em virtude da constatação de que a lesão no joelho é de repercussão média.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR CORRESPONDÊNCIA SIMPLES NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE DANO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em havendo argumentação no sentido de necessidade de reforma da Sentença e as razões pelas quais o recorrente assim entende, sendo praticamente impossível que não haja repetição de alguns argumentos da inicial, pois se trata dos mesmos fatos, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2) A mantenedora de cadastro de restrição ao crédito cumpri seu dever de informação, estabelecido no artigo 43, §2º, do CDC, ao enviar notificação por carta, sem aviso de recebimento, ao endereço fornecido pelo credor. Súmula 404 do STJ. Precedentes do mesmo Tribunal Superior. 3) O eventual equívoco no fornecimento do endereço à gestora de cadastro de inadimplentes só pode ser creditado à empresa credora, sendo que é desta a responsabilidade pelo fornecimento dos dados do devedor. 4) Em não havendo qualquer ato ilícito, não há se falar em dano e muito menos no dever de indenizar. 5) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ERRO POR COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO EM PERÍODO EM QUE A CONSUMIDORA AINDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NÃO É COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA ENTREGA DO DOCUMENTO NO CURSO DA AÇÃO – SENTENÇA JÁ EXTINGUIU O FEITO NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE PELA SENTENÇA RECORRIDA – REVISÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DE R$15.000,00 PARA R$5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA REALIZADA MENSALMENTE (UOL COMBO ANTIVÍRUS-1 DISPOSITIVO) – CONTRATO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS OU DESCUIDO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ O CANCELAMENTO DO CONTATO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA. DEVIDO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE APÓS PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO – PRESUMIDO – RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADO DA AUTORA E PROVIDO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) Preliminar de cerceamento de defesa afastada eis que as provas requeridas em nada influenciariam no julgamento da lide. 2) Preliminar de prescrição afastada, eis que o encerramento do contrato, ou seja, seu último desconto, ocorreu em maio de 2016 e a Autora ingressou com medida judicial em 07/10/2016. Assim, transcorreram apenas cinco meses do prazo prescricional de cinco anos. 3)Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante contrato acostado as de f.115/119 4) Recursos conhecidos, provido para a Instituição Financeira e prejudiciado para a Autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – DECRETADA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DO DESCONTO – ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A prescrição no caso é quinquenal, regida pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A data inicial do prazo é aquela do último desconto, que ocorreu em agosto de 2009, de forma que a prescrição operou-se em agosto de 2014, enquanto a ação ingressou em julho de 2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR ANALFABETO – PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA – RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato do Autor ser analfabeto não o torna incapaz para os atos da vida civil, ou seja, não há qualquer incapacidade, seja absoluta, seja relativa, em relação ao analfabeto, que o impeça de conferir procuração ad judicia por instrumento particular ao advogado. O Autor informou ao Juízo de origem a impossibilidade de cumprir a determinação de emenda à inicial, de forma que não houve desídia sua. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS E DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ACOLHER OS DOIS PRIMEIROS PEDIDOS – LEI COMPLEMENTAR N. 68 DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – CRIAÇÃO DE CARGOS DE VIGILANTE E SEGURANÇA PATRIMONIAL – REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DISTINTOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO PARA O CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL; NÍVEL FUNDAMENTAL PARA O CARGO DE VIGILANTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR PARA ACESSO AO CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – ART. 82, § 1º, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – APLICAÇÃO UNICAMENTE PARA CRIAÇÃO DE CARGOS NOVOS – NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE – CARGO ANTERIOR E ATUAL DO REQUERENTE COM OS MESMOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A lei complementar nº 68/2011 do Município de Sidrolândia, ao traçar a estrutura do Poder Executivo Municipal, criou os cargos de "vigilante" e "segurança patrimonial", cada qual com número de vagas e requisitos de ingresso próprios, não havendo que se falar, pois, na extinção do primeiro cargo. 2. A escolaridade é requisito subjetivo legítimo de diferenciação entre cargos e padrões de remuneração. 3. Tendo o autor sido aprovado para concurso para cargo que exige unicamente a escolaridade em nível fundamental, não há que se falar em reenquadramento para cargo que exige maior escolaridade, mormente se a lei regente previu cargo idêntico ao já ocupado, com o requisito de escolaridade também equivalente ao nível fundamental. 4. O art. 82, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 68/2011, ao estabelecer exceção à observância dos requisitos de nível de escolaridade, não permite a interpretação que corresponda à extinção do cargo de vigilante. 5. Verificando-se que a pretensão se equivale ao simples pedido de equiparação salarial, verifica-se ainda o óbice extraído da Súmula Vinculante n. 37, que dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Declarada a inexistência do débito, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que prescinde de prova para tanto (dano in re ipsa). 2. Considerando o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, reduzo a indenização para a quantia de R$ 10.000,00, pois, mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta ao demandado quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes. 3. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELA LEI Nº 6.194/74 E TABELA ANEXA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado o acerto do enquadramento dos danos corporais sofridos pelo segurado frente à tabela prevista na Lei nº 6.194/74, deve ser afastada a insurgência recursal que se volta contra o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização do seguro DPVAT. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada em montante coerente com as disposições contidas nos §§ 2 e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.