E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO – COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES – TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – DESISTÊNCIA NÃO FORMALIZADA – DÉBITOS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - O aluno que deixa de frequentar as aulas, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades correspondentes ao período letivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM OBRIGAÇÃO E FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO À VISTA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – COMUNICAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE A comunicação de acordo realizado entre as partes após a interposição de recurso de apelação, determina a perda superveniente do objeto, restando prejudicado o recurso, pela ausência de interesse recursal do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA – COMPLEMENTO DOS VALORES RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA TÉCNICA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 257 STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A vítima de acidente de trânsito tem direito a ser complementado nos valores que recebeu administrativamente, sendo o pedido procedente nesse tocante. Conforme dispõe a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – BENEFÍCIO INDEFERIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Indefere-se a gratuidade da justiça a empresa que obtém empréstimo de mais de cem mil reais, com garantia de casa residencial, tendo seu sócio-gerente bens outros, numa situação incompatível com a miserabilidade jurídica.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ART. 373, I, CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FINANCIADO NÃO FOI REPASSADO AO AUTOR – CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor juntou como prova de suas alegações extratos bancários e documentos que comprovam entradas e saídas de valores em sua conta corrente em pagamento às notas fiscais emitidas em seu nome. 2. Restou comprovado que o contrato foi firmado entre as partes por livre e espontânea vontade, tendo elas conhecimento de todas as cláusulas ali pactuadas, sendo o financiamento realizado e disponibilizado o crédito na conta bancária do Apelante. 3. O ônus da prova cabia ao autor no que diz respeito aos fatos constitutivos de seu direito, consoante o art, 373, I do CPC. 4. Quando se fala em reparação de danos é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar, ou seja, sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – EMBRIAGUEZ DA AUTORA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA REQUERIDA – PROVA TESTEMUNHAL QUE REFORÇA SEUS ARGUMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, impõe-se ao autor comprovar a prática de conduta ilícita da parte ré, os danos sofridos, bem como o nexo de causalidade. 2. Constatada a embriaguez da autora e ausente a prova de que a requerida tenha dado causa ao sinistro, já que a prova testemunhal refuta a tese de que ela estaria em alta velocidade e da existência da culpa, não há falar em responsabilidade civil, por falta do nexo causal

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E DANOS MORAIS – PRÓDIGO – VÍCIO EM JOGOS DE AZAR – SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS, COM COMPROMETIMENTO DE GRANDE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS- AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO – NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO RECONHECIDA RECURSO DESPROVIDO. O pródigo é tratado no nosso ordenamento por meio do instituto da interdição. Porém, enquanto não enquadrado em tal procedimento jurídico o indivíduo é considerado plenamente capaz. Tal ocorre porque, baseado no direito à liberdade e à autodeterminação, a pessoa é livre para dispor do seu patrimônio do modo que melhor lhe convier. Somente após passado pelo procedimento da interdição, e a decisão transitada em julgado, é que a pessoa será considerada relativamente incapaz para alguns atos da vida civil, nos moldes do art. 4º, inciso IV, do Código Civil. Assim, o contrato de empréstimo firmado pelo pródigo, para saldar dívidas contraídas em jogos de azar, será considerado válido, quando não houver sentença transitada em julgado, declarando sua interdição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E DANOS MORAIS – PRÓDIGO – VÍCIO EM JOGOS DE AZAR – SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS, COM COMPROMETIMENTO DE GRANDE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO – NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pródigo é tratado no nosso ordenamento por meio do instituto da interdição, porém, enquanto não reconhecido judicialmente a incapacidade de gerir seus bens o indivíduo é considerado plenamente capaz. Tal ocorre porque, baseado no direito à liberdade e à autodeterminação, a pessoa é livre para dispor do seu patrimônio do modo que melhor lhe convier. 2. Somente após passado pelo procedimento da interdição, e a decisão transitada em julgado, é que a pessoa será considerada relativamente incapaz para alguns atos da vida civil, nos moldes do art. 4º, inciso IV, do Código Civil. 3. Em decorrência disso, o contrato de empréstimo firmado pelo pródigo, para saldar dívidas contraídas em jogos de azar, será considerado válido, quando não houver sentença transitada em julgado, declarando sua interdição.

E M E N T A – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – MANTIDA – TAXA DE FRUIÇÃO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL – 0,5% DO VALOR TOTAL E ATUALIZADO DO CONTRATO – A PARTIR DO INADIMPLEMENTO – TAXA DE CORRETAGEM – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a retenção de valores pagos pelo promitente-adquirente, após a rescisão contratual em razão de inadimplemento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a promitente-vendedora deve reter apenas 10% dos valores pagos pelo promitente-adquirente, sob pena de provocar enriquecimento sem causa. 3. A taxa de fruição corresponde ao período em que o comprador usufruiu do imóvel sem efetuar o pagamento das prestações devidas. 4. A cobrança de comissão de corretagem em negócios envolvendo a compra e venda de bem imóvel somente é possível se as partes compactuarem expressamente, desde que não haja dúvida acerca dessa obrigação e qual o valor a ser despendido. 5. Em caso de desprovimento do recurso, é devida a fixação de honorários em grau recursal, na forma do artigo 85, § 1º, do CPC/2015.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA – INDÍGENA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – APELAÇÃO DO BANCO – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO DO CONSUMIDOR – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação consumerista. O Onus probandi competia à empresa ré. Dever de indenizar o dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em valor razoável e proporcional. Em razão das peculiaridades do caso, entende-se como devido e justo o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data de sua fixação (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). 3. Incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PLANO NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação consumerista. Onus probandi competia à empresa requerida. Não comprovação da legitimidade nas cobranças. 2. De acordo com o art. 14 do CDC, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Dano moral in re ipsa. Devida a indenização. 3. A restituição do indébito deverá ser de forma simples, com juros e correção a partir do desembolso, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – REQUISITOS SATISFEITOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR – DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA INEXISTENTE – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação do nome da parte autora. A existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexistência da dívida que deu ensejo à negativação caracteriza a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 vezes essa quantia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – TAXA DE FRUIÇÃO – DEVIDO – BASE DE CÁLCULO – VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA REQUERIDA – PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 475, do CC, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". É devida a indenização a título de fruição do imóvel, como forma de aluguel pelo tempo em que o devedor permaneceu inadimplente na posse do bem, incidindo o percentual de 1% (um por cento) por mês sobre o valor atualizado do imóvel. A retenção do percentual de 10% sobre o valor pago, mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N.º 11.945/2009 – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixada de acordo com a alíquota prevista na Tabela inserta na Lei n.º 6.194/1974 e levando em conta o percentual de perda anatômica descrita no laudo pericial. 2. Se a autora acionou diretamente a operadora do seguro para obter os valores que lhe são devidos, não há qualquer razoabilidade imputar a responsabilidade pelos prejuízos de natureza moral sofridos pelo apelante decorrentes do acidente automobilístico.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CONTA CORRENTE INATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. É descabida a incidência de encargos em conta corrente inativa, ainda que ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, em razão da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva. Para a existência do dano moral é necessário que a dor, vexame, sofrimento ou humilhação sobressaia da normalidade e atinja intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Por essa razão, a simples cobrança indevida, sem a inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito, não ofende os direitos da personalidade do consumidor, constituindo meros dissabores, incapazes de gerar o dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Havendo sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente divididas as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% a ser suportado pelo autor e 50% pelo banco requerido, conforme determina o art. 86 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELO RÉU – APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS – LAUDO GRAFOTÉCNICO – ASSINATURA VÁLIDA – INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO CONFIGURADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Trazendo o agente financeiro os contratos que ensejaram os descontos mensais na folha de pagamento do autor, instrumentos estes devidamente assinados, descabe falar em inexistência da dívida, tampouco em indenização por dano moral, já que lícitos os débitos periódicos, assim como a inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. II – O ajuizamento de ação almejando ver declarada a inexistência de débito que sabidamente contraiu revela má-fé do demandante, que tenta se locupletar se utilizando de sua torpeza. Trata-se, pois, de lide temerária, a merecer o repúdio do judiciário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA APELANTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – NEGLIGÊNCIA DA AUTORA – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É ônus do autor(a) a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Se a autora não protocoliza pedido de expedição de diploma acompanhado da documentação pertinente, eventual demora na expedição de referido diploma não pode ser imputada à instituição de ensino.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR – REQUISITADO PREVIAMENTE NO CENTRO DE REGULAÇÃO – DEMORA NA REALIZAÇÃO – INDICAÇÃO MÉDICA E PARECER FAVORÁVEL DO NAT – AGENDAMENTO E EXAMES REALIZADOS – HONORÁRIOS – ARBITRADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO ART. 85, CPC – MONTANTE ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA ENTRE LITIGANTES E SOLIDARIEDADE ENTRE INTEGRANTES DO POLO PASSIVO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. Há de se disponibilizar exames complementares ao cidadão que não dispõe de recursos para com eles arcar. Embora os honorários tenham sido fixados em percentual inferior ao mínimo previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mantém-se o percentual em razão do expressivo número de ações desta natureza em trâmite, a simplicidade da causa e o brevíssimo tempo de duração do processo. Adequada a distribuição da proporcionalidade sucumbencial.