EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. EXAMES DE SAÚDE NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EXTINTO NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ PRÓPRIA DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM EXAME. INTENÇÃO DE LESIONAR A HONRA DA PESSOA DO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA APELANTE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE TEM VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO ENSEJADOR DAS INDENIZAÇÕES. QUITAÇÃO DO CONTRATO OU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM MAIS DE UMA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SFH, DAQUELES COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS E DOS ADQUIRENTES POR CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SETENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública (Ramo 66), referente aos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009, como também do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis, por si só, não é capaz de causar a inépcia da inicial, especialmente quando atendidos os requisitos do art. 282 do CPC. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a extinção do contrato de mútuo não tem o condão de atingir a vigência do seguro habitação, nas hipóteses em que os vícios tenham sido originados de períodos nos quais a apólice estava vigente. 4. A jurisprudência é firme em reconhecer a legitimidade daqueles que adquirem o imóvel através dos contratos de gaveta, com ou sem a anuência do agente financiador, ante a subrogação dos adquirentes cessionários nos direitos dos cedentes. 5. De a Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO CONSTANTE DO APELO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. EMPRESA QUE DEFINIU O ÍNDICE DE REAJUSTE OBJETO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 469 DO COLENDO STJ. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM FUNDAMENTO NA SINISTRALIDADE CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO QUE SUBMETE O CONSUMIDOR À DESVANTAGEM EXAGERADA. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, DO CDC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A cláusula que estabelece índice de reajuste vinculado à sinistralidade do contrato, mostra-se abusiva em face da submissão do consumidor à desvantagem exagerada, ao possibilitar que o fornecedor de serviços altere o preço de maneira unilateral. Ofensa ao artigo 51, incisos IV e X, da Lei nº 8.078/90. Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato coletivo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da súmula 469 do STJ. Reajuste por sinistralidade. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Afronta ao art. 51, inc. IV e X, do CDC. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Apelo parcialmente provido. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação cujo objeto do litígio é o contrato de plano de saúde. Configurada a relação de consumo, conforme prevê o arti Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONVERTE O VALOR PARA MOEDA VIGENTE, APLICA JUROS DE MORA LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO VALOR ESTABELECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CAUSADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE APLICAR O PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOB A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC 2011.002383-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 19.09.2013 - Grifo nosso). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO TORNOZELO ESQUERDO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 25% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DO TORNOZELO ESQUERDO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO E DO PERCENTUAL DE PERDA DE 75% ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. QUANTIA RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ABATIDA NO DECISUM RECORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA INSTITUIÇÃO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 2012. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA À PARTE AUTORA ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELAS PARTES E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO DECRETO IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO CONVÊNIO N.º 01/2013, FIRMADO ENTRE A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS E DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS POR CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública (Ramo 66), referente aos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009, como também do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis, por si só, não é capaz de causar a inépcia da inicial, especialmente quando atendidos os requisitos do art. 282 do CPC. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a extinção do contrato de mútuo não tem o condão de atingir a vigência do seguro habitação, nas hipóteses em que os vícios tenham sido originados de períodos nos quais a apólice estava vigente. 4. A jurisprudência é firme em reconhecer a legitimidade daqueles que adquirem Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO OMBRO DIREITO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 25% ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. VALOR DEVIDO INFERIOR AO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. - Constatada a invalidez parcial da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado a invalidez permanente parcial do ombro direito, no percentual de 25%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA POSSÍVEL SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA INSTITUIÇÃO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2010. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA COERENTE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS, DOS ADQUIRAM MAIS DE UM IMÓVEL E DOS ADQUIRENTES POR CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA REPETITIVA E SEM COMPLEXIDADE. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública (Ramo 66), referente aos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009, como também do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis, por si só, não é capaz de causar a inépcia da inicial, especialmente quando atendidos os requisitos do art. 282 do CPC. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a extinção do contrato de mútuo não tem o condão de atingir a vigência do seguro habitação, nas hipótese Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS DANOS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM MAIS DE UMA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SFH, DAQUELES COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTINTOS E DOS ADQUIRENTES POR CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RELACIONADA NA APÓLICE DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO E DE CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração da existência de apólice pública (Ramo 66), referente aos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009, como também do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 2. Em ação securitária, a ausência de informação sobre a data da ocorrência dos danos nos imóveis, por si só, não é capaz de causar a inépcia da inicial, especialmente quando atendidos os requisitos do art. 282 do CPC. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual a extinção do contrato de mútuo não tem o condão de atingir a vigência do seguro habitação, nas h Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 1988. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO FORMULADO EM NOME DA AUTORA POR MEIO DE PROCURADOR HABILITADO. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER PAGAMENTOS E DAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR RESIDUAL. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA PELAS PARTES E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.014892-6 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 08.12.2011 - Grifo nosso). EMENTA: DIRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO SANEADO O FEITO E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O AGRAVO FOI CONVERTIDO EM RETIDO NOS SEGUINTES PONTOS: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVADOS, À ILEGITIMIDADE ATIVA, À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MÉRITO QUE SE RESTRINGE ÀS QUESTÕES DA COMPETÊNCIA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.409/2011, MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FRENTE ÀS AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DETERMINAÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DA CAIXA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmada de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, com regramento ampliado e circunstanciado - Prévia manifestação do agente financeiro, noticiando que se trata de apólices públicas, com comprometimento do FCVS - Competência da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2097942-13.2014.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2014 Data de registro: 01/08/2014) Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmadas de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. O JULGADOR A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.409/2011, MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FRENTE ÀS AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DETERMINAÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DA CAIXA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. AUTARQUIA PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL INTERESSE DE INTERVIR NO FEITO. APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014 E DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmada de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, com regramento ampliado e circunstanciado - Prévia manifestação do agente financeiro, noticiando que se trata de apólices públicas, com comprometimento do FCVS - Competência da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2097942-13.2014.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2014 Data de registro: 01/08/2014) Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmadas de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, com regramento ampliado e circunstanciado - Prévia manifestação do agente financeiro, noticiando que se trata de apólices públicas, com comprometimento do FCVS - Competência da Justiça Federal - Decisão mantida - Re Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. O JULGADOR A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.409/2011, MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FRENTE ÀS AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DETERMINAÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DA CAIXA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. AUTARQUIA PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL INTERESSE DE INTERVIR NO FEITO. APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014 E DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmada de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, com regramento ampliado e circunstanciado - Prévia manifestação do agente financeiro, noticiando que se trata de apólices públicas, com comprometimento do FCVS - Competência da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2097942-13.2014.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2014 Data de registro: 01/08/2014) Ementa: Ação de indenização securitária - Contratações imobiliárias, firmadas de acordo com as regras do SFH - Decisão que determinou o desentranhamento dos contratos cuja competência é da Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - MP 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014, com regramento ampliado e circunstanciado - Prévia manifestação do agente financeiro, noticiando que se trata de apólices públicas, com comprometimento do FCVS - Competência da Justiça Federal - Decisão mantida - Re Relator: Des. Dilermando Mota