E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – CONTRATO COM VÍCIO DE FORMA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS – NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conquanto haja irregularidade nos requisitos formais, foi cumprida a finalidade contratual, e deste modo, pelo princípio da instrumentalidade das formas, e considerando os artigos 188 e 277 do Código Processual Civil o contrato deverá ser considerado válido, uma vez que preencheu sua finalidade essencial. II - Demonstrado, assim, por meio das provas constantes dos autos, que o réu agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar "alterar a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), correta é a sentença que o condenou por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. III – Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO – ART. 942 DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo limite para a contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. A regra de majoração dos honorários em sede recursal, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide nos casos de inadmissão ou rejeição integral do apelo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – ART. 5º, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Ausente prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO CONCRETA E SATISFATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Expondo o julgador, de forma específica, concreta e suficiente, sua motivação, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício, consoante inteligência dos nossos Tribunais Superiores.  Embora a recorrente tenha agravado da decisão de fls. 203/204, a decisão de fls. 219/220, apenas retifica o ponto tido como controvertido, mantendo o ônus em desfavor da requerida/agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, razoável a aplicação dos meios de facilitação previsto no microssistema, aí incluída a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC). Precedentes.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS –  AMPLITUDE QUE COMPREENDE A ANÁLISE DE TODO PREJUÍZO NARRADO NA INICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. A amplitude dos pontos controvertidos fixados pelo juízo singular aborda toda a extensão do prejuízo narrado na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Houve a comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões apuradas na perícia, porquanto o recorrente colacionado aos autos o boletim de ocorrência e outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente; II- O cálculo da indenização deve seguir o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento das perdas anatômicas e funcionais à forma prevista na tabela anexa àquela lei, procedendo-se ao depois, à redução proporcional em razão da repercussão da perda, quando se tratar de invalidez parcial permanente, como é o caso ora examinado. III- Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE ANÁLISE/INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL APESAR DE CONTER NO POLO PASSIVO UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. As demandas que tenham por objeto os contratos listados na alínea d-A, do art. 2º, da Resolução 221/04 com a redação dada pelo art. 2º da Resolução n. 9/08, estão dentro da competência das Varas Especiais, restando excluídas, assim, as que, embora possuam instituições financeiras no polo passivo, como ocorre no caso em tela, envolvam discussões à luz do Direito Civil e não questões de Direito Bancário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – ORDEM DE PAGAMENTO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante ordem de pagamento, e realizado o respectivo saque. II – Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil/15.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AGRAVANTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PREPARO EM DOBRO – DESERÇÃO AFASTADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – LEVANTAMENTO DO GRAVAME – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação de questões ainda não discutidas pelo Juízo de origem importa em supressão de instância. 2. Embora o Banco recorrente não tenha comprovado, no ato da interposição do recurso o recolhimento do preparo, após intimação, providenciou, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil/2015. 3. Com a quitação do débito referente ao contrato de alienação fiduciária, compete a instituição financeira proceder a entrega do veículo, livre de qualquer ônus, com a baixa do gravame, não sendo admitido eximir-se de tal obrigação. 4. É admitido o arbitramento de multa pelo magistrado singular com o intuito de forçar o réu a cumprir com a sua obrigação, na forma específica.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA –RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser majorada para atender os mencionados parâmetros. II- Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, nos termos artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto a quantia fixada se mostrou insuficiente à justa e digna remuneração da atividade advocatícia, razão pela qual deve ser majorada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário. Desta forma, uma vez que o apelado demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrente, tornou incontroverso ser descabido o inconformismo aduzido na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário. Desta forma, uma vez que o apelado demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrente, tornou incontroverso ser descabido o inconformismo aduzido na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário. Desta forma, uma vez que o apelado demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrente, tornou incontroverso ser descabido o inconformismo aduzido na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO NÚMERO 510869378 (EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – REGRA DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nas prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo, entretanto, a data da última parcela o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário. Desta forma, uma vez que o apelado demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrente, tornou incontroverso ser descabido o inconformismo aduzido na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário. Desta forma, uma vez que o apelado demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrente, tornou incontroverso ser descabido o inconformismo aduzido na inicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – DEPÓSITO BANCÁRIO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante depósito bancário.