E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ATENDIMENTO INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DO HOSPITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Inocorre cerceamento de defesa com a não aplicação da inversão do ônus da prova se, a despeito de tratar-se de demanda consumerista, não houve na demanda o preenchimento dos requisitos contidos no art. 6º, VIII/CDC. 2 – Se o tratamento hospitalar foi voluntariamente interrompido pelo autor, que negou-se a aguardar vaga para internação e consequente atendimento por médico especialista em ortopedia, tendo até o momento sido atendido apenas pelo médico plantonista de especialidade geral, não pode imputar ao nosocômio a responsabilidade por lesões verificadas posteriormente mediante exame específico solicitado por médico ortopedista de sua confiança. 3 – Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – LIMITAÇÃO DE 40% DO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de funcionário público estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É parte legítima para responder à ação declaratória de inexistência de débito a instituição financeira que consta do extrato de contratos averbados junto ao benefício previdenciário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE RECOLHESSE EM DOBRO O PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante na sentença e mesmo após ter sido intimado não promove ele o recolhimento do preparo, quedando-se inerte, a declaração de deserção é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR ÍNFIMO DEBITADO INDEVIDAMENTE UMA ÚNICA VEZ NO VENCIMENTO DE APOSENTADORIA – SUSPENSÃO IMEDIATA APÓS DESCOBERTA DE FRAUDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SOLICITAÇÃO PARA QUE AS ATUALIZAÇÕES FLUAM DESDE O EVENTO DANOSO, NO RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – PROCEDENTE – AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ CONVERGEM NESTE SENTIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como condenar a instituição financeira, visto que, o instituto do dano moral é incompatível com o principio da boa fé. Considerando que a sentença não estipulou a data inicial das atualizações no ressarcimento do valor cobrado indevidamente, os juros e a correção monetária devem incidir desde fevereiro de 2016, tendo como base o índice IGPM/FGV, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Não socorre razão a apelante, exigir majoração dos honorários de sucumbência, tendo em vista que aplicado dentro dos limites legais, e nessas circunstâncias, o STJ orienta que seja competência das instâncias ordinárias analisar as situações de natureza fática.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 PREENCHIDOS – EVIDÊNCIAS DE QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA – VALOR PAGO QUE SUPLANTA O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, possível a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante para a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento, porquanto as evidências contidas nos autos demonstram que não houve autorização da parte para que os mesmos fossem efetuados, havendo indícios de que a contratação se deu diversamente do pretendido pela consumidora e considerando, principalmente, que o valor pago até o presente momento suplanta o que foi depositado pela instituição financeira em favor da parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –DESCONTOS NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR – DESCONTOS DE CONSIDERÁVEL VALOR, REALIZADOS HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Não estando demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano, pelos elementos até então produzidos nos autos, não há como se conceder a tutela provisória de urgência, para o fim de coibir a instituição financeira a proceder descontos nos vencimentos do consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TV POR ASSINATURA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO AUMENTADO – RECURSO DA REQUERIDA – DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É da requerida o ônus de comprovar a existência de contratação entre as partes, já que não se pode exigir da suposta devedora a feitura da prova negativa também nominada de prova diabólica, no sentido de que não contratou. 2. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito é medida ilegítima, não havendo que se falar em exercício regular do direito. 3. A negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracterizada a ocorrência de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação, eis que impôs à demandante a pecha de má pagadora, automaticamente maculando sua imagem. 4. . O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se apto a gerar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, sem ocasionar enriquecimento injustificado para o lesado. Indenização majorada para R$ 8.000,00, de acordo com precedentes deste Colegiado. 5. Os juros de mora sobre o valor da indenização moral, devem incidir "a partir do evento danoso ou da citação, conforme se trate de relação extracontratual ou contratual, respectivamente" (AgRg no AREsp 305.943/PR). 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional e, possuindo condenação, percentual sobre ela.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, CPC – DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NEGADO. 1. Conforme se observa do art. 373, do Código de Processo Civil, é dever processual da parte comprovar os fatos por ela alegados, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se desincumbiu a autora/apelante do ônus de provar suas alegações, já que não existe nos autos demonstração do dano moral propriamente dito, porquanto não restou comprovado o ato ilícito do qual supostamente se originaria, razão pela qual deve-se manter a sentença, conforme o entendimento do julgador primevo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C C CANCELAMENTO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVADA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO OBJETO DO CONTRATO – DESCONTOS LÍCITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA MA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante liberação do numerário, objeto desta lide, o que torna o contrato válido. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA E EXAMES MÉDICOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO – AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO – CONDENAÇÃO DO APELANTE – SUPERIOR AO VALOR PRETENDIDO – FEITO NÃO SUBMETIDO A REEXAME NECESSÁRIO – NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 496, §3º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se revela razoável a proporção fixada para a sucumbência recíproca, pois o objeto da ação compõe-se de consulta com especialista em joelho e exames médicos, bem como indenização por dano moral. O primeiro pedido representa valor muito inferior ao segundo pedido e a ação foi julgada procedente apenas em relação àquele. Considerando os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a proporção mais justa em face do resultado da demanda é 6,5% em favor dos entes públicos e 3,5% em favor da Defensoria Pública. Dos 3,5%, metade ficará a cargo do Município de Corumbá. A outra metade incumbiria ao Estado, porém não foi condenado em razão do Juízo a quo ter entendido pela ocorrência de confusão patrimonial, questão que não foi objeto de recurso.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE TRANSFERIR CONTA CORRENTE ENTRE AGÊNCIAS DO BANCO REQUERIDO, ORA RECORRENTE – POSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO – CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE DE COBRANÇA E DE EXAME DE MÉRITO QUANTO AO SEU VALOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA – DÉBITO PRETÉRITO – CORTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas hipóteses em que há débito pretérito, a suspensão do fornecimento do serviço é descabida. Trata-se de valores não mais atuais, pretéritos e consolidados, devidamente reconhecidos pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRASURETRAL DE PRÓSTATA EM QUE RESULTOU INCONTINÊNCIA URINÁRIA – AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DOS MÉDICOS EXECUTORES DA CIRURGIA OU DO HOSPITAL OU DO MUNICÍPIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.- A responsabilidade civil por erro médico, sendo a obrigação deste profissional uma obrigação de meio e não de resultado, é subjetiva. Desse modo, para que surja o dever de indenização, necessária prova acerca de ação ou omissão ilícita imputável ao réu, do dano e do nexo causal. 2.- A cirurgia de ressecção transuretral de próstata à qual o autor se submeteu, desafortunadamente, apresentou complicações inerentes ao método e à técnica, não tendo ficado provada qualquer ação ou omissão, do Hospital ou dos médicos que o atenderam, que tivessem contribuído de forma direta ou indireta para essas complicações, de modo que descabe o pagamento de indenização por danos morais ou materiais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO NÃO REALIZADO – INEXISTÊNCIA DE VINCULO DAS REQUERIDAS NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAREM O FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS INVÁLIDO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA – INEXISTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DÉBITO QUITADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, À EXEMPLO DO NÚMERO DE PARCELAS, DENTRE OUTRAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O artigo 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. II – Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CARACTERIZADO – DÍVIDA INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DA APELADA CONTINUAR A EFETUAR COBRANÇAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00. É cabível a fixação de multa para a hipótese da instituição financeira apelada continuar a efetuar as cobranças referente ao contrato descrito na inicial. O valor da multa fixada não constitui enriquecimento ilícito da apelante, pois a empresa apelada somente incidirá na pena pecuniária caso descumpra a ordem judicial, ou seja, apenas se continuar a efetuar as cobranças mencionadas. No caso concreto, a multa foi fixada em valor condizente com a obrigação a ser cumprida.