Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO DE TARIFAS PRETÉRITAS E REGULARES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VALIDADE DA SUSPENSÃO. É válida a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de contas regulares e quando há notificação prévia do consumidor sobre esse risco. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/SCPC – INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO – REGISTRO PÚBLICO – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inscrição do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando decorrente de informações de registro público, como as disponíveis em Cartório de Protesto de Títulos, prescinde de notificação prévia. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO – BENEFÍCIO DEFERIDO. A afirmação da parte autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 01. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela: probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. Majoração do prazo fixado para o cumprimento da decisão, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA CITRA PETITA – ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – CONTRATOS DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Aplicação da teoria da aparência, por serem as instituições financeiras do mesmo grupo econômico e possuírem denominações semelhantes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 02. A não comprovação de fato constitutivo do direito do autor acarreta a improcedência do pedido. 03. É in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Valor da compensação adequado às circunstâncias do caso concreto. 04. Cédula de crédito bancário assinada pela autora e comprovação do repasse do respectivo valor, mediante transferência eletrônica para conta de sua titularidade. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 05. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ – DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que a invalidez do segurado é permanente e parcial, tem ele o direito de receber a indenização proporcional ao grau de sua invalidez, conforme tabela existente nas condições gerais do contrato. Apesar dos aborrecimentos sofridos, não produziu o apelante prova satisfatória a demonstrar qualquer abalo moral passível de ser indenizado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – NO MÉRITO – CHEQUE COMPENSADO E, APÓS O SAQUE DO CONSUMIDOR, ESTORNADO O VALOR, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, COM COBRANÇA DA RESPECTIVA QUANTIA SACADA, BEM COMO INSERÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – VERIFICADA – DANO MORAL – CABIMENTO – REDUÇÃO DA VERBA – INDEVIDA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que os atos praticados pelo banco correspondem a um defeito na prestação do serviço, aplica-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal, estabelecido pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. Destarte, como a responsabilidade da empresa confunde-se com o mérito da causa, assim, será apreciado. Não tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, dada a ausência de comprovação da suposta fraude no cheque compensado e após estornado, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Tendo a sentença fixado os honorários advocatícios no mínimo legal e não sendo o caso de arbitramento por equidade, não há que se falar em redução da verba. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR QUE PRETENDE ANULAR/REVISAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO CÍVEL DADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE ANÁLISE DO CONTRATO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o autor-consumidor não trouxe ao feito um indício mínimo de prova, não há que se falar em inversão do ônus da prova e necessidade de se determinar que a parte contrária junte ao feito o contrato supostamente celebrado entre as partes, não sendo possível verificar a alegada nulidade ou necessidade de revisão contratual, por ofensa aos direitos dos consumidores e/ou da legislação cível comum. Considerando que o Custo Efetivo Total representa o somatório de vários encargos, além dos juros remuneratórios, não há ilegalidade, por si só, na sua cobrança.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INDÍGENA, ANALFABETA – DEVIDAMENTE ASSISTIDA NO ATO E NO RECEBIMENTO COMPROVADO DOS VALORES – VALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO PROVIDO. Em atenção aos autos, vejo que as razões do apelo combatem o fundamento da sentença quanto a improcedência do pedido inicial, demonstrando a irresignação da parte quanto a conclusão lançada pelo julgador, não se tratando, portanto, de não conhecimento do apelo pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Não prospera a tese de nulidade do pacto discutido, pois evidenciado a celebração do contrato pela autora, acompanhada por uma testemunha e assistida pelo filho da requerente, tendo este lançado sua assinatura em todos os documentos necessário para a validade do entabulado, inclusive, na autorização para desconto em folha de pagamento e recebimento do valor do empréstimo por ordem de pagamento (tal como contratado), sempre ao lado da digital da requerente, não contestada por ela, que não nega as assinaturas de seu filho. A suplicante é litigante de má-fé, pois deixou de observar o seu dever de verdade e da existência de restrição de pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento, conforme previsões do artigo 77, I e I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, III DO CP – RECURSO MINISTERIAL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DANO MORAL – ART. 387, IV DO CPP – POSSIBILIDADE – BEM SUBTRAÍDO NÃO RECUPERADO – RECURSO PROVIDO. Deve ser fixado valor a título de reparação de danos em favor da vítima, uma vez que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal possibilitou ao Juízo Criminal, ao proferir sentença condenatória, fixar referido valor, mormente quando o bem subtraído não foi recuperado e há pedido expresso do parquet na peça acusatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a necessidade do Boletim de Ocorrência para a comprovação do nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico que deu ensejo ao pedido de seguro obrigatório. 2. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Questão centrada na revogação da justiça gratuita à pessoa física. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos apresentados e os fatos narrados pelo autor evidenciam a possibilidade, no momento, de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESTABELECIMENTO DE PLANO DE PECÚLIO – FALTA DE PAGAMENTO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de ser restabelecido plano de pecúlio cancelado por falta de pagamento. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao contrato de seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada, de modo que, também para o plano de pecúlio, o mero atraso no pagamento de prestação não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante, mediante interpelação. 5. Na espécie, a ré, em princípio, demonstrou documentalmente ter havido prévia notificação do autor. Assim, não estando presente a plausibilidade do direito alegado, deve ser mantido o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, manutenção da liminar que determinou que a agravante providencie o tratamento médico solicitado pela agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO APONTAMENTO – BAIXA ESPONTÂNEA PELO RÉ – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada. 2. Da análise dos autos na origem, verifica-se que o instrumento de protesto de nº 15222, lançado em desfavor da agravante em 07/03/2017, foi baixado pela parte ré em 17/01/2018, o que representa fato superveniente, capaz de esvaziar por completo a pretensão recursal, não mais subsistindo o necessário interesse jurídico na apreciação do recurso.. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OPORTUNIDADE CONFERIDA PELO JUÍZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL – ABSOLUTA FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Discute-se no presente recurso se há, ou não, causa a justificar o indeferimento da inicial, por falta de emenda, previamente oportunizada pelo Juízo. 2. Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 3. Na hipótese, a autora, intimada para regularizar a representação processual, trazendo aos autos procuração por instrumento público, se manteve inerte, não atendendo a determinação, tampouco comprovando a impossibilidade de obtenção do documento. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Comprovada a existência do débito através da juntada pela requerida do instrumento contratual assinado pela autora, não há que falar em ilegalidade na inscrição da devedora em órgão de proteção ao crédito. II - De acordo com a Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". III - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DO DESCONTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II- A mera alegação de que o débito ou a relação seja inexistente não evidencia a veracidade e probabilidade de provimento do pedido inicial, além de também não se encontrar presente o perigo da demora, quando os descontos vêm ocorrendo há quase dois anos antes da propositura da ação, por isso não trazem urgente e novo prejuízo apto a fundamentar periculum in mora, mesmo porque caso o agravante logre êxito ao final da demanda, terá assegurado o direito ao ressarcimento. III -Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE FATURAS REFERENTES A LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO FAZ PARTE DO CONTRATO AGRUPADOR DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença que reconhece a obrigação de empresa telefônica a devolver os valores cobrados indevidamente por linha não pertencente ao contrato agrupador do consumidor. Apurando-se que os valores exigidos indevidamente não foram objeto de engano justificável, deve a repetição do indébito ser igual ao dobro do que se pagou, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DE REVELIA AFASTADA – MAIS DE UM RÉU – COMPRA PARCELADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITOS DE PARCELAS ANTERIORES EXISTENTES – INSCRIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos do art. 345,I, e art. 346 do CPC, a revelia não produz efeitos havendo pluralidade de réus, podendo ainda a parte revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. II. Verificando nos autos que existem débitos de parcelas anteriores a incidência do contrato de seguro desemprego e sendo o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no valor devido pelo consumidor, não há falar em conduta ilícita, consequentemente afastado o dever de indenizar. III. Afastada a preliminar. Recurso conhecido e não provido.