PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 29/3/2016, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Há início de prova material presente nos documentos, em nome do cônjuge Benedito Domingues de Morais, nos quais foi qualificado como lavrador, a saber: certidão de casamento (1980) e certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 1980, 1982, 1984, 1986, 1988 e 2001. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMª Juíza coletou os depoimentos de Wilson Francisco de Pontes e Roberto Alves dos Santos, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural da autora, exercido desde que as testemunha o conhecem. Afirmaram que a autora sempre laborou na roça, como diarista rural, bem com seu marido, e forneceram o nome de alguns produtores rurais para os quais trabalhou. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. - Não conheço de parte da apelação do INSS em que requer o afastamento de multa cominatória, por lhe faltar interesse recursal, uma vez que a sentença, apesar de ter antecipados os efeitos da tutela, não lhe impôs multa pecuniária. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 25/3/2011. A parte autora alega que sempre trabalhou nas lides rurais, prestando serviços em propriedades da região, na condição de boia-fria, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Com o objetivo de trazer início de prova material , a autora apresentou apenas CTPS do cônjuge, com anotação de um único vínculo empregatício rural, no período de 3/11/1984 a 28/2/1991. Nada mais. - Entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge (vide súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). - Impossível ignorar que o marido nem sempre foi trabalhador rural, já que em sua certidão de casamento, celebrado em 23/4/1977, ele foi qualificado como balconista, e, segundo dados do CNIS de f. 44, verteu contribuições, como segurado facultativo, nos períodos de 1º/3/2001 a 28/2/2002 e 1º/5/2003 a 31/8/2003, recebeu auxílio-doença previdenciário, entre 12/1/2004 e 9/6/2004, bem como aposentadoria por invalidez, logo após a cessação do benefício anterior, até seu óbito, em 25/7/2008. - No mais, diferentemente de tempos pretéritos, não é razoável que a parte autora não possua alguma anotação de vínculo empregatício em sua CTPS, já que alega que sempre trabalhou como diarista rural. - Por seu turno, a prova oral, entrementes, é bastante fraca, principalmente quanto ao período quando a autora implementou a idade para a aposentadoria. As testemunhas Marlene de Oliveira Ruivo e Cândida Vieira Pinto, pouco ou nada esclareceram, seja por nunca terem trabalhado com a requerente, seja por não terem delimitado períodos, a frequência e os locais nos quais ela teria laborado. - Vale repisar que para ser trabalhador rural diarista e ter acesso às benesses previdenciárias, não basta a pessoa de forma esporádica, vez ou outra, ter feito uma diária, havendo necessidade de perenidade da atividade, ainda que considerada a situação própria dos trabalhadores campesinos, onde o serviço nem sempre é diário. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural pelo período da carência exigido e no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. - Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - Discute-se o reconhecimento dos lapsos especiais vindicados, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. - À parte autora interessada cabe a devida comprovação da veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. - A fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido, deveria ter carreado documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. - Compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. - Assim, por ser o Magistrado o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade de novas provas. Precedentes. - Desnecessária a produção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde das questões trazidas a julgamento. Matéria preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação aos intervalos de 24/3/1983 a 31/5/1984, de 1º/6/1984 a 13/12/1985, de 14/2/1989 a 8/2/1990, de 23/4/1990 a 26/4/1994, de 28/4/1994 a 30/11/1994, de 3/1/1995 a 17/4/1995 e de 17/4/1995 a 28/4/1995, constam CTPS e PPP (f. 35), os quais informam o cargo de motorista de caminhão e de ônibus (CBO 98.590, 98.560 e 98.540), fato que viabiliza o enquadramento até 28/4/1995, nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - Quanto aos interstícios de 1º/9/1987 a 24/11/1987 e de 1º/8/1988 a 22/11/1988, não obstante o ofício de motorista esteja anotado em Carteira de Trabalho, não ficou demonstrado se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga ou ônibus no transporte de passageiros (Precedentes). - Para os lapsos posteriores a 28/4/1995, haveria o suplicante de demonstrar exposição, habitual e permanente, a ruído na condição de motorista, por meio de formulário, perfil profissiográfico ou laudo técnico, ônus dos quais não se desvinculou. Desse modo, esses períodos também devem ser considerados como de atividade comum. - Da mesma forma, inviável a contagem diferenciada dos interregnos requeridos de 1º/10/1996 a 30/6/2008, de 1º/7/2008 a 28/2/2009, de 1º/3/2009 a 18/6/2009, de 6/7/2009 a 29/11/2009, de 8/12/2009 a 5/3/2010, de 11/3/2010 a 15/12/2011 e de 9/1/2012 a 28/5/2012, pois os perfis profissiográficos previdenciários juntados informam níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância estabelecidos à época. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Igualmente, a parte autora não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, pois, não obstante o reconhecimento de parte dos períodos requeridos, não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/98, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/91, e também na data do requerimento administrativo (DER 30/9/2015) e nem no ajuizamento da ação (23/3/2016), nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/98. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 14/5/2015, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. O autor, solteiro, alega que desde seus 12 anos de idade, mora e trabalha na zona rural, em propriedade rural pertencente ao genitor, em regime de economia familiar, bem como na condição de boia-fria nas propriedades da região. - Há início de prova material presente na certidão de matrícula de imóvel rural de nº 3.379 - Sítio Santo Antônio da Posse, no município de Taquarituba, pertencente ao genitor do autor; certificados de cadastro de imóvel rural - CCIR; imposto sobre propriedade rural; notas fiscais de produtor rural, emitidas em 2002, 2005 e 2012, referentes à venda da produção de milho. - Trata-se do Sítio Santo Antônio da Posse de 41,1 ha, em que o autor e seus irmãos trabalham como pequenos produtores rurais, em área inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 11.718/2008). - Importante ressaltar a qualificação de lavrador do autor, quando da averbação do formal de partilha expedido em 15/9/2000, extraído dos autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento da genitora. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de José Carlos Varela e João Montoia Pulz, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural do autor, em sítio próprio, exercido desde que as testemunha o conhecem. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Por fim, descabível a alegação de desconfiguração da atividade rural na forma de agricultura de subsistência, diante da apresentação de notas fiscais. Primeiramente, por não serem caracterizadas de grande monta; segundo, não há nada que proíba o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, de comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para a subsistência do grupo, em regime de economia familiar. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Não conheço de parte da apelação do INSS em que requer que a verba honorária não recaia sobre nenhuma prestação vincenda, em atenção ao disposto na súmula n. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por lhe faltar interesse recursal, uma vez que a sentença já os fixou sobre o montante das parcelas vencidas apenas até a prolação da sentença. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUBSTÂNCIAS CARCINOGÊNICAS LIBERADAS DO PROCESSO DE COMBUSTÃO. POSSIBILIDADE. OPERÁRIO EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA. PPP. PROVA EMPRESTADA. REVISÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. - Não resta configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no C. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Tocante à atividade de trabalhador rural à frente do corte de cana, insta relevar a prova emprestada coligida pela parte autora, produzida no bojo de reclamatória promovida por trabalhador que ocupou as mesmas funções, junto às mesmas empresas da demandante. O laudo pericial deixou patente a exposição, habitual e permanente, do reclamante à fuligem oriunda da palha da cana queimada, reportando-se à pesquisa desenvolvida pela UNESP acerca das substâncias carcinogênicas e mutagênicas liberadas do processo de combustão, notadamente o agente agressivo HPA - hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, situação que aproveita a trabalhadora parte autora. - Viável o enquadramento, nos códigos 2.2.1 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, dos períodos de labor da parte autora de 15/1/1986 a 21/3/1986, de 24/3/1986 a 9/9/1986 e de 16/9/1986 a 9/3/1987. Precedentes. - O vínculo insalubre de 1/5/1987 a 11/8/1987 resta confirmado, porque demonstrada, via CTPS, a ocupação pela categoria, nos termos do código 2.5.3 do anexo ao Dec. 53.831/64 (operários em indústria de cerâmica). - O PPP carreado não traz maiores dificuldades ao reconhecimento da especialidade da profissão de "batedora de pastão", notadamente em virtude da manipulação habitual com querosene e oleína (hidrocarbonetos aromáticos) durante o processo de moldagem das telhas, o que lhe assegura o enquadramento, nos códigos 2.5.3 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, do intervalo de 1/9/1987 a 30/8/1991. - Incabível a contagem diferenciada dos lapsos de 1/8/1996 a 27/1/2002 e de 3/9/2007 a 20/6/2015, pois comprovados apenas por meio de formulários padrão, quando fundamental laudo certificador das condições nocivas. E não há como aproveitar o laudo por similaridade coligido, atestando a presença do agente físico calor acima dos limites de tolerância, dada a dubiedade das ocupações apontadas. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juro aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do NCPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do novel estatuto processual, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelações conhecidas e providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP SEM PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PRENCHIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o enquadramento de tempo especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Contudo, no caso em tela, o intervalo controverso de 1º/6/2005 a 26/9/2007 não pode ser enquadrado como especial. - Em que pese de ter sido juntado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 47) com indicação de exposição ao fator de risco ruído em nível superior aos limites estabelecidos em lei, não há indicação de profissional legalmente habilitado - responsável pelos registros ambientais dos fatores de risco citados - a tornar inviável o reconhecimento da natureza especial do labor. Ademais, constata-se que o laudo técnico que embasou o mencionado PPP não foi juntado aos autos. - De fato, o laudo técnico apresentado às fls. 50/52, apesar de indicar a presença de ruído de 96 e 97 decibéis, no setor da tecelagem, foi elaborado no ano de 1983, período este distante à época em que o autor trabalhou na empresa "Indústrias Têxteis Aziz Nader S.A.". - Outrossim, insta destacar que a declaração de extemporaneidade de fl. 49, mesmo tendo afirmado que o setor de trabalho em que o requerente trabalhou não sofreu alterações de "layout", não se refere ao laudo técnico supracitado (emitido em 1983), mas sim a uma outra perícia técnica realizada no ano de 2004. - Por conseguinte, a parte autora não faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. - Mantida a r. sentença com a improcedência dos pedidos da exordial. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479, DA CLT. INCIDÊNCIA: 13º SALÁRIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. FÉRIAS GOZADAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No dos autos, constata-se que se encontram presentes os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, bem como estão expostos, de forma clara, o pedido e a causa de pedir, verificando-se ordem lógica entre os argumentos expendidos e a conclusão que fundamenta os pedidos, os quais se mostram compatíveis entre si. Não há que se falar, portanto, em vício que inviabilize o contraditório ou o julgamento da lide, restando afastada a alegação da inépcia da inicial. 2. Não comporta acolhimento a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Conferiu-se ao pedido uma exegese sistêmica, em consonância com o inteiro teor da petição inicial, havendo o Juízo a quo se fundamentado não somente no que constava do pedido, mas na petição inicial como um todo, depreendendo, assim, que a fundamentação da restituição do indébito constava da causa de pedir. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que é inexigível a exação sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Já em relação aos valores pagos a título de salário maternidade, há incidência de contribuição previdenciária. 4. O auxílio-creche possui natureza indenizatória, cuja finalidade é ressarcir o contribuinte dos valores despendidos no pagamento de creche, nos termos do art. 208, IV, da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 53/2006. Não há, portanto, incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche. Precedentes. 5. Não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 6. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). A contribuição social previdenciária, portanto, deve incidir sobre tal verba. Precedentes. 7. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte, afronta a Constituição em sua totalidade normativa. 8. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. 9. Quanto às verbas pagas a título de diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à sua natureza remuneratória. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar a eventualidade no pagamento das referidas verbas. 10. Conquanto haja previsão no artigo 28, § 9º e alínea "j", da Lei 8.212/91, no sentido de que as importâncias recebidas pelos empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário-de-contribuição, sua aplicação é restrita aos casos em que o pagamento é realizado de acordo com lei específica. A Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, é expressa no sentido de que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes. Imprescindível, portanto, que se demonstre, no caso concreto, que os pagamentos foram efetuados nos termos da lei, para que se caracterize o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, o que não restou comprovado nos autos. 11. A exação deve ser afastada em relação ao FGTS e à multa de 40%, pois se trata de verba indenizatória constitucionalmente assegurada ao empregado demitido sem justa causa, conforme previsão do art. 7º, I, da Constituição da República, c.c. art. 10, I, do ADCT. Precedentes. 12. No tocante ao adicional de transferência, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório. Precedentes. 13. Para além do disposto no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, a jurisprudência atual é no sentido de que as verbas desvinculadas do salário e pagas sem habitualidade, como o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária patronal. Não obstante, para fins de incidência, ou não, de contribuição previdenciária, é necessária a efetiva verificação da habitualidade do pagamento do referido abono. No caso, no entanto, não há nos autos qualquer prova no sentido de que o pagamento de abono único encontra-se previsto em acordo coletivo de trabalho, não restando, pois, caracterizada a ilegalidade da exigência. 14. Em relação à indenização paga pelo empregador ao empregado, ante a resilição do contrato de trabalho sem justa causa, instituída pelo artigo 9º, da Lei nº 7.238/1984, trata-se de verba que não constitui renda, sendo, portanto, insuscetível de tributação. Precedentes. 15. Sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando da conversão da MP nº 1.596-14 na Lei nº 9.528/97, é induvidoso que a indenização prevista no art. 479, da CLT, não integra o salário-de-contribuição, razão pela qual não se sujeita à contribuição previdenciária. 16. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 17. Honorários advocatícios de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios elencados pelo § 4º e pelas alíneas a, b e c do § 3º, ambos do artigo 20 do CPC/1973. 18. Dado parcial provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), para reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e dado parcial provimento à apelação interposta por "PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A", para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários (cota SAT e as destinadas a entidades terceiras - Sistema "S", INCRA e salário-educação) incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias; auxílio-creche; auxílio-educação; auxílio-transporte; multa de 40% do FGTS; indenização instituída pelo artigo 9º, da Lei nº 7.238/1984; e indenização prevista pelo art. 479, da CLT.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/1991. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIA MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDUTA REITERADA. 1. Preliminar afastada. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade comprovada. Aquisição e transporte de matéria-prima (granito) pertencente à União, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Conduta que configura o crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991. 3. Autoria confirmada pelo próprio réu e pela pessoa por ele contratada para o transporte do granito, abordada pela Polícia Militar Rodoviária. 4. Erro de proibição afastado. O próprio apelante admitiu em seu interrogatório que respondia a outra ação penal por fato análogo. Inequívoca ciência da ilicitude de sua conduta. 5. Não se pode considerar minimamente ofensiva a conduta que envolve a apreensão de um caminhão carregado de pedras destinadas ao comércio clandestino. Mormente se considerada a reiteração da atividade ilegal. 6. Pena-base reduzida de ofício. Súmula 444 do STJ. 7. As declarações do acusado foram expressamente consideradas para fundamentar a condenação. Aplicável a atenuante da confissão. Pena inalterada. Súmula nº 231 do STJ. 8. De ofício, substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, (CP, art. 44, § 2º). 9. Mantida a fixação do regime aberto, bem como o valor do dia-multa. 10. De ofício, excluída da condenação o valor fixado a título de reparação dos danos. É imprescindível pedido expresso de arbitramento do montante civilmente devido, formulado pelo ofendido ou pelo Ministério Público, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. 11. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho, sendo impossível se operar a desclassificação pretendida. 3. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 8/9) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 45/47). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 75.000 (setenta e cinco mil) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 5. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 6. A personalidade do agente deve ser avaliada de acordo com as suas qualidades morais e não em atenção ao seu histórico criminal, sendo certo que, no caso em tela, inexistem elementos a respeito da personalidade do réu, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 7. O apelante confessou os fatos em tela na fase judicial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, reduzida para o valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União 10. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Firmou-se entendimento jurisprudencial de que o princípio da insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo e que não haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (precedentes: STF, RHC n. 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/08/2013; STJ, REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; STJ, REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; STJ, HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 2. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas. 3. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 4. Dosimetria das penas. 5. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em razão da primariedade do acusado, bem como o prejuízo total causado ao INSS, mostra-se razoável fixar-se a pena-base imposta ao acusado, na primeira fase de dosimetria, no mínimo legal. 6. Na segunda fase de dosimetria, ausentes atenuantes ou agravantes, mantenho suas penas em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria, entendo ausentes causas de diminuição das penas, mas presente a causa de aumento prevista pelo §3º do artigo 171, aumento as penas do réu na fração de 1/3 (um terço), para majorá-la para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária, preservando-se os critérios indicados pelo Juízo sentenciante. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio do enunciado contido na Súmula n. 523, que no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Por se tratar de prerrogativa exclusiva do Ministério Público, em razão de ser ele o detentor do direito à persecução penal, compete-lhe exclusivamente propor a suspensão condicional do processo. 3. Firmou-se entendimento jurisprudencial de que o princípio da insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo e que não haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (precedentes: STF, RHC n. 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/08/2013; STJ, REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; STJ, REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; STJ, HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 4. O dolo da prática delitiva se extrai em razão de restarem comprovadas atuações diretas das acusadas na intermediação de pedido previdenciário instruído com documentos fictícios. 5. Dosimetria fixada em respeito ao princípio da individualização das penas. 6. Não incide a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, sopesado que as participações de ambas acusadas foram decisivas para a prática delitiva. 7. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade imposta às acusadas por apenas uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal. 8. Sentença parcialmente reformada. Apelos das defesas parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE. - A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à executada GISLAINE MARIA DINIZ BULDAIN, a qual não se insurgiu quanto a esta parte da decisão, de modo que em relação a ela a sentença transitou em julgado. Assim, seu apelo não merece ser conhecido, pois não impugna a parte do decisum que lhe foi direcionada. - A citação do devedor deverá ser feita, em regra, pelo correio, com aviso de recebimento, facultada ao exequente a possibilidade de requerer seja feita por oficial de justiça ou por edital. Outrossim, conforme preconizado pelo artigo 231 do CPC/73, aplicado supletivamente às execuções fiscais, a citação por edital ou ficta terá cabimento quando for ignorado ou incerto o lugar em que se encontre o devedor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual somente é cabível a citação por edital nas situações em que frustradas as citações via correio e por meio de oficial de justiça (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). - In casu, está demonstrado que a tentativa de citação dos embargantes por oficial de justiça restou infrutífera. Note-se que, na ocasião, o meirinho certificou que tanto o atual locatário do prédio em que se localizava a empresa executada quanto o porteiro do prédio em que residiam informaram que eles haviam se mudado para os Estados Unidos, no entanto o endereço não foi fornecido. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial mencionado, a citação editalícia foi realizada de acordo com os termos legais. - Cabe ao contribuinte manter seu cadastro na Receita Federal atualizado. - A documentação acostada aos autos evidencia que a CDA observou os requisitos exigidos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, vale dizer, o nome do devedor, seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, com a disposição da lei em que é fundado, atualização monetária, respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data em que foi inscrita e o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Saliente-se que há expresso apontamento de que a dívida foi inscrita com os elementos constantes dos Processos Administrativos indicados nas CDA, sobre os quais recai a presunção de legitimidade, no sentido de que foram apuradas a liquidez e certeza do débito após o devido processo legal, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, bem como que até a sua liquidação está sujeita à correção monetária, aos juros de mora, com expressa indicação da legislação aplicável. Não há, nos autos, portanto, elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez, de maneira que a alegação de nulidade da CDA não pode ser acolhida. Precedentes desta corte. - A apresentação de processo administrativo na execução fiscal é prescindível e o artigo 41 da LEF não infirma esse entendimento. Ao contrário, prevê que as partes podem requerer cópias do procedimento, de modo que a agravante têm condições de requerê-las à administração e trazê-las aos autos a fim de comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, conforme artigo 333, inciso I, do CPC. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Assim, não há que se falar em decadência pela cobrança da dívida declarada. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. Nesse sentido, especificamente (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações feitas pela Lei Complementar nº 118/2005 só entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - O despacho que determinou a citação foi proferido em abril de 1999, em consequência, aplicável o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação. Essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - A despeito do disposto no artigo 174, inciso I, do CTN, a fim de evitar que o fisco seja prejudicado por demora a que não deu causa, nas situações em que exercer o direito de ação dentre do prazo e o atraso na citação puder ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário, considera-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação, a teor da Súmula 106/STJ e do julgado dessa corte acerca do tema, submetido ao rito dos recursos repetitivos (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012). - No caso, os débitos cobrados foram constituídos mediante entrega das declarações em 20/05/1993, 30/05/1994 e 30/05/96. No que toca à declaração entregue em 20/05/93, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e não houve recurso quanto a este ponto. Proposta a ação em 16/04/99, com ordem de citação em abril de 1999, o ato somente veio a se efetivar em 16/06/99. Contudo, constata-se o descumprimento dos artigos 189 e 190 do CPC, os quais determinam que os autos sejam remetidos à conclusão em 24h a contar do recebimento e os atos processuais executados em 48h, o que não se verificou na espécie, dado que, após protocolada a demandas em 16/04/99, foram enviadas para despacho somente em 19/04/99, o mandado de citação foi expedido em 17/05/99 e o ato executado somente em 16/06/99. Denota-se que a exequente ingressou com a demanda tempestivamente no que tange aos débitos cujas declarações foram entregues em 30/05/1994 e 30/05/1996, no entanto, à vista da demora na execução dos atos processuais, deve incidir a regra contida na Súmula 106/STJ, dado que a fazenda não pode ser prejudicada na satisfação de seu crédito, de modo que deve ser mantida a sentença atacada. - A interrupção da prescrição em relação a um executado se estende aos demais (artigo 125, inciso III, do CTN). Destarte, quando da citação por edital dos sócios da empresa, o prazo prescricional já havia se interrompido. Também não está configurada a prescrição intercorrente contada da citação da empresa em 16/06/99, porquanto a citação por edital se deu dentro do prazo quinquenal, em 18/08/2003. - O § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional permite a incidência de juros de mora diversos do percentual de 1% se assim a lei dispuser. De outro lado, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9.065/95, que teve sua origem na Medida Provisória nº 947, de 22.03.1995 (reeditada sob nº 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), cujo artigo 13 dispõe: a partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8.981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea "a.2", da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio de julgamento do Recurso Extraordinário nº 582461, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral, no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários, desde que haja lei que autorize. - O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência consolidada no sentido da legalidade da incidência da referida: REsp 1334749/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013; REsp 879844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009. - A constatação da adequação ou não da multa ao princípio constitucional do não confisco deve ser feita com base (i) na conduta do contribuinte - se agiu conforme a lei ou em desacordo - e, especialmente, (ii) na verificação da proporcionalidade entre o valor da multa e o seu patrimônio - capacidade de que dispõe, ponderadas sua renda e capital, para tolerar o respectivo pagamento (precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 821.451 e RE 599.648). - No caso dos autos, não há elementos que possibilitem a verificação da existência ou não de proporcionalidade entre o valor da multa e o patrimônio do recorrente, como o montante de sua riqueza, de modo que fica prejudicada a análise da suscitada violação ao princípio da vedação do confisco, assim como ocorreu no precedente supracitado (AI 0014642-02.2013.4.03.0000). - Apelação de GISLAINE MARIA DINIZ BULDAIN não conhecida. Apelação de ORTUNIO FECNER BULDAIN desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não se conhece do apelo do contribuinte, uma vez que foi julgado deserto pelo juízo de primeiro grau, em razão da falta de preparo. - Não se conhece do recurso adesivo interposto pelo executado, eis que com a interposição de seu apelo operou-se a preclusão consumativa. Precedentes do STJ. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010). - In casu, as matérias suscitadas (ilegitimidade de parte e prescrição) são de direito, não demandam dilação probatória e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (artigos 487, inciso II, do CPC/2015 e 193 do CC), de modo que podem ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade. - Tanto o fato arguido nesta sede, relativo à existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito, como os documentos juntados com o apelo devem ser conhecidos, eis que o excipiente, ao aduzir a tese de prescrição, se omitiu em relação a fato relevante/essencial, qual seja, de que houve impugnação administrativa que interfere no termo a quo prescricional, o que constitui violação dos deveres impostos às partes e a seus procuradores, previstos no artigo 14, incisos I e II, do CPC de 1973. De outro lado, eram de seu conhecimento prévio. Outrossim, teve oportunidade de se manifestar sobre eles, de modo que não está configurado eventual prejuízo. - O disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 não tem o condão de alterar tal entendimento, uma vez que a informação acerca de causa suspensiva da exigibilidade do crédito e do prazo prescricional não deve obrigatoriamente estar estampada no título, conforme prevê o § 5º da referida norma. - De acordo com precedentes do STJ: a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC (REsp 980.191/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2008; AgRg no REsp 1.120.022/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 2.6.2010; (AgRg no AREsp 167.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012). Confira-se também: AgRg no REsp 1500181/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. - Na espécie, foi observado o contraditório e não foi demonstrada a má-fé da exequente, assim incide o entendimento jurisprudencial citado, a fim de se admitir o conhecimento dos referidos documentos nesta sede. - O tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual a impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação original, com a citação, uma vez que o despacho citatório é anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que entrou em vigor em 09.06.2005. - No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 08/08/1995, conforme CDA às fls. 04/05. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 06/09/95, em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 21/12/2000, data em que foi intimada por edital do indeferimento do seu recurso (artigo 151, inciso III, do CTN) - fl. 274. Proposta a ação em 24/10/2001, a citação se deu em 23/11/2004, de modo que não restou decorrido o prazo prescricional. - Apelação e recurso adesivo do contribuinte não conhecidos. Remessa oficial e apelação da União providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ELEMENTOS DA CDA. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENCARGOS DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL SE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDÊNCIA EM 1% AO ANO. CUMULATIVIDADE DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. 1. Embargos à Execução Fiscal promovida pela União Federal, que intentou a cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil por força da MP 2.196-3/01. 2. Inocorrente a litispendência entre a Execução 34/06 e a ação 390/97, por inocorrente a identidade exigida nos termos do art. 301, §§1º e 2º do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de operação de crédito distinta ou de perda do objeto da ação 390/97. 3. Não ocorreu qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando do procedimento administrativo, uma vez que o crédito foi transferido à União por força da MP 2.196-3/01, não havendo o que apurar em via administrativa. 4. Desnecessária a presença de cópias do procedimento administrativo nos autos da Execução ou para a formação da CDA. Precedente do STJ. 5. A CDA não é nula, possuindo todos os elementos determinados por lei, além de contar com as presunções de liquidez e certeza, não infirmadas no caso em tela. 6. Não há óbice à inscrição de crédito rural em Dívida Ativa da União, sendo crédito não tributário. Precedentes do STJ. 7. É legal a cobrança do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei 1.025/69 quando se tratar de "sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais". 8. A Execução Fiscal é via legítima para a cobrança de créditos não tributários. Precedentes do STJ. 9. Inaplicável o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação tratando-se de crédito rural contratado sob a égide do CC/1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a partir da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, para que dentro dele sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Por sua vez, tratando-se de crédito rural contratado sob a égide do CC/2002 aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a partir da data do vencimento, conforme art. 206, § 5º, I, para que dentro dele sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. A obrigação foi assumida em 26.06.1998 (fls. 54), com vencimento original em 01.06.2018 (fls. 48), ocorrendo o inadimplemento a partir de 01.03.2004 e sendo esta a nova data de vencimento, de acordo com a cláusula décima quarta do Termo de Acordo (fls. 50). Desse modo, com o transcurso de menos da metade do prazo previsto na lei revogada, aplicável a regra de transição do art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002, o qual prevê o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da execução, inocorrendo a prescrição. Precedentes. 10. Não havendo consumo, ou seja, retirada de circulação do bem ou serviço com o intuito de consumi-lo, não há que se falar em relação de consumo. Precedentes. 11. Os juros remuneratórios aplicáveis às cédulas de crédito rural são limitados a 12% ao ano; no caso em tela, previsto o percentual de 8% ao ano, não havendo o que reformar nesse tocante. 12. Os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao ano, conforme ocorre no caso em tela. 13. É permitida a cumulatividade de juros remuneratórios e moratórios. Precedentes. 14. Pacificado o entendimento de que é possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 15. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário composto pela CDA nº 80. 7.04.009290-79 (fl. 04/09) foi constituído mediante declaração, com vencimento em 11/05/1999 e 10/08/1999 (fl. 63). Verifica-se que a fluência do prazo prescricional foi interrompida, consoante o disposto nos artigos 151, inciso VI e 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, em 01/03/2000, por ocasião da opção ao parcelamento cuja rescisão ocorreu em 29/12/2001 (fl. 64). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 01/09/2004 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 09/09/2004 (fl.11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Embora ajuizada a ação dentro do prazo, a demora na citação, que ocorreu somente em 31/07/2007 (fl. 41), não pode ser atribuída ao Judiciário, eis que a União, mesmo após a infrutífera citação postal (fl. 13), pediu a suspensão do feito em 12/11/2004 (fl. 15verso) e após anexar a ficha cadastral da empresa na qual informa a decretação da falência (01/02/2005- fls. 19/29), reiterou o pedido de suspensão do feito em 08/04/2005 (fl. 32) quando poderia ter requerido a citação da massa falida. - Assim, inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso, verifica-se a ocorrência da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do CPC, dado que entre aquelas datas se passaram mais de cinco anos, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva do lustro nesse interregno. - Destaca-se, ademais, que após a citação da massa falida, na pessoa do síndico (fl. 41), não foi possível realizar a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, uma vez que a falência foi extinta em 02/05/2006 (fl. 48). - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.6.99.110548-64, com vencimento em 02/1995 a 12/1995 e 31/01/1996, foi constituído mediante declaração (fls. 03/11). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - Os créditos constituídos entre fevereiro a setembro de 1995 foram alcançados pela prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 18/10/2000 (fl. 02), logo, decorreu o transcurso do prazo quinquenal. - Em relação aos créditos vencidos em 31/10/1995, 30/11/1995, 29/121/1995 e 31/01/1996, verifica-se que o executivo fiscal foi ajuizado em 18/10/2000 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 13/07/2001 (fl. 10), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 16) e pessoal (20/05/2002-fl. 22), a exequente requereu suspensão do feito por 120 dias (fl. 25-27/09/2002), reiterado a fl. 50 (10/02/2004). Intimada (fl. 58 e 70), a União Federal apresentou demonstrativo do débito em 13/07/2004 (fls. 61/62) e em 24/11/2006, informou a decretação da falência da empresa e requereu a inclusão dos sócios no polo passivo do feito (fls. 73/78). Intimada novamente para cumprir a determinação de fl. 70 (fl. 88), a Fazenda Nacional pediu vista dos autos (fl. 91-11/12/2007) e se manifestou apenas em 28/02/2009, para reiterar o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios (fls. 99/100), cujas citação postal e pessoal restaram negativas (fl. 107 e 123). O edital de citação dos sócios foi publicado em 13/08/2012(fl. 133) - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mas de 11 (onze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em certidão de dívida ativa sob nº 80.6.96.119669-65, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O C. STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - Execução fiscal foi proposta em 31/03/97 (fl. 02), com citação da executada ocorrida em 04/04/97. O bem penhorado foi à leilão e, diante da ausência de licitantes (fl. 137), a exequente requereu a suspensão do feito por diversas vezes (fl. 153 - em 10/05/99; fl. 170 - em 13/04/2000 e fl. 180 - em 28/11/2000). Após o decurso dos prazos, a Fazenda foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, determinando-se que, no silencia, os autos fossem remetidos ao arquivo (fl. 190). A intimação foi efetuada em 06/07/2001 e o prazo decorreu sem manifestação (fl. 199). Os autos foram remetidos ao arquivo em 27/07/2001 e desarquivados em 08/02/2011 (fl. 199). - Instada a se manifestar nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fls. 201), a exequente não apresentou causa suspensiva ou interruptiva (fls. 206/207), de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. AUSENTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. - A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela, consoante o art. 1º da Lei nº 6.830/80. - A jurisprudência de nossos tribunais se firmou no sentido de que, embora o então vigente art. 736 do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 914 do NCPC), que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo, tenha sido revogado pela Lei nº 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. - Nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. - A Primeira Seção da referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do NCPC), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. - No caso dos autos, observa-se que, a teor da sentença proferida a fls. 140/141, não há constrição garantindo integralmente a execução fiscal nº 0001394.2014.4.03.6143, originária dos presentes embargos. Assim, considerando a necessidade de garantia do juízo como condição para o oferecimento de embargos à execução fiscal, o decisum recorrido é de ser mantido. - Não vislumbro violação a princípios constitucionais, na medida em que há orientação do C. STJ no sentido de admitir-se exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do C. STJ. Nada obsta que a apelante apresente exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal em curso na vara de origem. - Apelação improvida. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da certidão de dívida ativa nº 80.6.03.107193-70 (fls. 02/06) foi constituído mediante declaração entregue em 29/10/1999 (declaração nº 0971868 - fl. 100). - A execução fiscal foi ajuizada em 30/06/2004 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 29/09/2004 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (fl. 11 - 08/10/2004), a Fazenda Nacional pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fls. 19/21 - 26/05/2006), sendo certo que a decisão de fl. 33 (01/09/2006) apenas deferiu a citação da empresa na figura dos sócios, que restou positiva para Homero Fernando Covre e Setsuo Yoshinaga (fls. 36/37 - 27/04/2007 e 04/05/2007) e negativa para os demais (fls. 38/39 - 27/04/2007). Após juntada de mandado negativo de penhora (fls. 44/45 - 29/02/2008), deferiu-se pedido de inclusão dos demais sócios no polo passivo da execução (fls. 49/50 - 22/09/2009; fl. 55 - 25/03/2010; fls. 62/63 - 10/02/2011; fl. 69 - 26/05/2011), cujas citações também restaram frustradas (fls. 58/59 - 11/08/2010 e fls. 71/73 - 06/03/2012). Citados por edital (fl. 82 - 13/02/2013) em atenção ao pedido fazendário (fls. 77/78 - 11/05/2012; fl. 81 - 12/11/2012, os autos foram conclusos e reconheceu-se a prescrição do crédito tributário e a ilegitimidade dos sócios Homero e Setsuo, uma vez que quando citados já não mais integravam o quadro societário da empresa executada (fls. 84/86 - 09/10/2013). - Não obstante o ajuizamento da ação em 30/06/2004 (fl. 02), cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário (declaração nº 0971868 entregue em 29/10/1999 - fl. 100) e a citação dos sócios da empresa executada João e Vardeli por edital em 13/02/2013 (fl. 82). - A citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o então vigente art. 219, § 1º, do CPC/1973, matéria atualmente regulada pelo art. 240, § 1º, do CPC, e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. STJ e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente quanto ao redirecionamento equivocado aos sócios que não mais integravam o quadro social quando da citação (fls. 36/37 - 27/04/2007 e 04/05/2007) e a retomada do pedido de citação por edital (fl. 82 - 13/02/2013). - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO - FILHO MENOR IMPÚBERE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03.12.2009). II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 27.08.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. V - Na condição de filho menor de 21 anos, a dependência econômica do autor é presumida, na forma do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. VI - Termo inicial do benefício mantido na data do óbito (27.08.2012) e o termo final deverá obedecer ao disposto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91. VII - Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE 870.947/SE). VIII - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. IX - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. X - A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. XI - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o pedido de indenização por danos morais é acessório ao pedido principal de pensão por morte. Assim, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. XII - Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, patamar compatível com o valor da condenação. XII - Reexame necessário e apelação do autor parcialmente providos.