TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA CONSTITUÍDA POR DCTF. DISPENSADA NOTIFICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - A dívida cobrada foi constituída por meio de declaração entregue pelo contribuinte (DCTF), procedimento que dispensa qualquer providência por parte do fisco, a teor da Súmula 436/STJ e do julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. - Proposta a ação executiva em 16.01.1997, foi determinada a citação da parte em 22.04.1998, que restou infrutífera, razão pela qual houve suspensão do feito com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com intimação da fazenda pública por meio de mandado coletivo, conforme certidão de 09.03.2000. O processo foi desarquivado em 26.03.2004, com a juntada de petição protocolizada pela exequente em 19.10.2000 e requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Em 28.10.2004, a exequente protestou por nova vista ante correição geral ordinária e, em 05.07.2006, justificou a ausência de manifestação conclusiva à vista do elevado número de processos e do reduzido prazo disponível para o trabalho a ser realizado. Em 05.10.1006, reiterou o pleito de responsabilização dos gestores, oportunidade em que, em 26.04.2007, o juiz a quo extinguiu o processo ao entendimento da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, visto que o tributo vencido entre 21.03.1990 e 15.01.1991 foi inscrito em dívida ativa em 05.12.1996 e a ação executiva foi ajuizada em 16.01.1997. - Irresignada, a exequente, em seu recurso, além de pugnar pela suspensão do período quinquenal em razão da falência e do artigo 2º, § 3º, da LEF, solicitou a aplicação do prazo decenal e da Súmula 106/STJ. Sustentou que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do débito se dá pela inscrição em dívida ativa, ocorrida em 05.12.1996, termo inicial para o cômputo do lustro legal, o qual foi interrompido pelo despacho que ordena a citação (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80). - Em julgamento colegiado, esta turma entendeu que, uma vez constituído o débito por declaração do contribuinte ao fisco, o termo a quo da prescrição se deu com o vencimento da dívida ocorrido entre março/1990 e janeiro/1991 e, como a ação executiva foi ajuizada em 16.01.1997, já estaria consumado o prazo de cinco anos. Em embargos de declaração, a fazenda objetiva pronunciamento acerca da data de notificação do contribuinte para pagamento do tributo, marco inicial da contagem do período quinquenal. Argumenta, ainda, que os efeitos do despacho de citação devem retroagir à data propositura tempestiva da ação, a teor do artigo 219 do CPC/73. - Na apelação, a exequente sustentou que a constituição definitiva do débito se deu pela inscrição em dívida ativa, ocorrida em 05.12.1996, termo inicial para o cômputo do lustro legal. Portanto, sob esse aspecto, não há que falar em omissão acerca do tema da notificação do contribuinte, porquanto sequer foi mencionado no inconformismo. Constata-se inovação recursal, o que não se admite nesta sede. Verifica-se da CDA que o crédito exigido foi constituído por meio de declaração entregue pelo contribuinte (DCTF), cuja data de entrega não foi informada ou comprovada pela União. Por isso foram consideradas no acórdão as datas de vencimentos. A notificação pessoal, via correio/AR, datada de 14.11.1995, não pode ser considerada para a solução da controvérsia, visto que não se tem notícia a que título foi efetivada. Igualmente não tem incidência o artigo 219 do CPC73, haja vista a propositura intempestiva da ação executiva. - Em sua peça recursal a embargante não comprovou a existência de quaisquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a atribuição de efeito modificativo aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida. - Aclaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 1. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 2. O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 3. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 4. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 5. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 6. O mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo. Inteligência da Súmula 430 do C. STJ. 7. Os débitos em execução são relativos a 1998 (fls. 29/37). 8. Consoante informação prestada pelo representante legal da empresa devedora, restou caracterizada a sua dissolução irregular, conforme certidão do oficial de justiça assentada em 09.10.2004 (fl. 16). 9. De acordo com a ficha cadastral da JUCESP (fls. 146/147 v.), as sócias indicadas pela União Federal, Dirce Auricele Calcaterra Cachum e Carla Calcaterra Cachum, integravam o quadro societário no momento da ocorrência dos fatos geradores do débito em execução e não há notícia de suas saídas. 10. Logo, administravam a empresa ao tempo da ocorrência do fato imponível e da dissolução irregular, de modo que respondem pelo crédito tributário constituído que ampara a execução. 11. Assim, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estão presentes os pressupostos autorizadores para a inclusão das sócias no polo passivo da lide. 12. Em juízo de retratação, agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIDA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSDIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À TOTALIDADE DO VALOR APONTADO COMO DANO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DO DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO BLOQUEIO. 1.No caso em exame diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 2.O e. STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de comprovação de atos de dilapidação patrimonial para o decreto de indisponibilidade patrimonial em razão da cautelaridade implícita no comando normativo que rege a ação civil pública por improbidade administrativa. 3.Verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora deve ser mantida a responsabilidade solidária dos requeridos pelo valor total quanto aos atos imputados na ação civil pública, enquanto não individualizadas as condutas, nos termos da jurisprudência do e. STJ. 4. A decretação da indisponibilidade dos bens não poderá alcançar os valores albergados pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, V, do CPC (art. 649, IV do CPC de 1973). 5. O e. STJ não faz distinção quanto à aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, se os valores estão depositados em conta poupança ou em outras aplicações, reconhecendo a impenhorabilidade de tais quantias até 40 (quarenta) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a indisponibilidade patrimonial do agravante, que poderá incidir sobre móveis, imóveis, depósitos e aplicações financeiras, posições acionárias, investimentos e cotas sociais, limitada ao valor de R$ 280.581,81, bem como liberar em parte a incidência do gravame sobre as contas bancárias de sua titularidade até o limite de 40 salários mínimos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível. - Nos termos do art. 1.013, § 4º, da Lei nº 13.105/2015, "quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. No caso de dano moral, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade. - No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da União pelos danos morais sofridos pelo autor. - De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. Diante de tais preceitos, entendo razoável o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este prudentemente avaliado em face dos critérios supra expostos. - A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916, e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil em vigor. - Em face da inversão do resultado da lide e notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, a matéria discutida nos autos, bem como o valor da causa, condeno a União Federal ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEF. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DEMORA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Anoto que a questão do redirecionamento do polo passivo aos sócios foi objeto de análise nos presentes autos pela r. decisão de fl. 25, que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito. - Uma vez que a exequente deixou transcorrer o prazo para recorrer, a decisão de fl. 25 restou coberta pela preclusão consumativa, fato que impossibilita, outrossim, nesta fase processual, a discussão efetiva da matéria meritória, sob pena de se incorrer na vedada inovação recursal. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. Tratando-se de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. - Em relação ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o C. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Na espécie, trata-se de dívida de natureza tributária, relativa à anuidade, portanto, indevida a aplicação do prazo de suspensão. - No que concerne ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - Impende salientar que, em relação ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - Crédito tributário foi constituído na data do vencimento ocorrido em 15/04/1997, 31/03/1998 e 31/03/1999 (fl. 03/05). Em relação às multas, a constituição do crédito ocorreu com o vencimento em 06/08/1999 (fls. 06/08), termo inicial para a contagem do lapso prescricional. - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/12/2002 (fl. 02). O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 11/02/2003 (fl. 09), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Quando do ajuizamento da ação, a anuidade de 1997 já estava prescrita. - Já, em relação às demais anuidades e às multas, embora ajuizada a ação dentro do prazo, a demora na citação, que ocorreu somente com a publicação do edital em 19/11/2008 (fls. 52/54), não pode ser atribuída ao Judiciário, eis que o Conselho profissional, mesmo após tentativa frustrada de citação postal e por mandado (fl. 12verso e 41), continuou a pleitear a citação pessoal (fl. 39), quando poderia ter requerido a citação por edital. - No que concerne às multas, ainda que se considere o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, aplicável à espécie, por tratar-se de dívida de natureza não tributária, nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, forçoso reconhecer que o valor em cobrança está prescrito. - Inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso, verifica-se a ocorrência da prescrição do crédito tributário e não tributário, nos termos do artigo 174, caput, do CPC, dado que entre aquelas datas se passaram mais de cinco anos, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva do lustro nesse interregno. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios diante do acolhimento da exceção de pré-executividade e da consequente extinção da execução. 2. O STJ, no julgamento do RESP 200900161937, sob a sistemática do Art. 543-C, do revogado CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 3. Ainda, no julgamento do RESP 201000468476, estabeleceu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. Verifica-se, no caso concreto, que a executada não deu causa ao feito, pois comprovado nos autos o parcelamento anterior ao ajuizamento, reconhecido pela própria União às fls. 53, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 5. Cumpre ressaltar que, ainda que houvesse erro no preenchimento da DCTF, o que se discute nos autos não é a inscrição do crédito tributário, mas somente a sua exigibilidade diante do parcelamento. 6. Assim, plenamente cabível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência à União, que ajuizou ação buscando executar crédito com exigibilidade suspensa. Precedentes desta C. Turma (AC 2166274 / AI 380255) e do STJ (AGARESP 201301230904). 7. Quanto ao critério para o arbitramento dos honorários advocatícios, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante nem irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e tão somente o valor da causa. A verba honorária deve refletir o nível da responsabilidade do advogado em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, apenas, pelo número ou pela extensão das peças processuais apresentadas. Na hipótese dos autos, ainda, devem ser sopesadas as circunstâncias que motivaram a extinção e o tempo de duração do processo. 8. Considera-se razoável, portanto, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Magistrado a quo, eis que não se afigura excessivo ou irrisório e corresponde a pouco mais de 5% do valor da causa. 9. Por fim, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), cujo vigor se iniciou no dia 18/03/2016, mantem-se a aplicação do Art. 20, §4º, do CPC vigente à época da publicação da sentença apelada, conforme disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, que prevê que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 10. Apelação desprovida. 11. Mantida a r. sentença in totum.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA CONFIGURADA - CESSÃO DE DIREITOS OCORRIDA POSTERIORMENTE AOS TRATAMENTOS REALIZADOS NO SUS -SUSPENSÃO DA CAUSA DESCABIDA - DESEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DO RESSARCIMENTO, DEVIDO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS DE SEUS PLANOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ARTIGO 32, LEI 9.656/98 - OBJETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA/RESSARCITÓRIA (E. STJ) - LICITUDE DA EXIGÊNCIA - LEGALIDADE DA TUNEP - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. De forma cristalina analisou a r. sentença a questão envolvendo a legitimidade passiva da parte apelante, merecendo transcrição, sem nenhum reparo a demandar, por insuficientes as razões recursais para alteração daquele resultado. 2. Em relação à agitada suspensão dos presentes embargos, o pedido carece de substrato jurídico, porquanto a ADI 1931 invocada pelo executado é contrária aos seus anseios, consoante apurado pela r. sentença, de modo que também inexistente qualquer comando do Excelso Pretório para paralisação das ações que tenham a mesma natureza nas instâncias ordinárias. 3. No mérito em si, de fato, o âmago da controvérsia repousa na legal disposição estampada no artigo 32, Lei 9.656/98. Como se observa do próprio texto de lei, a exigência em pauta não tem natureza de imposto, porquanto evidente a sua índole civil/indenizatória/ressarcitória, refugindo, assim, ao quanto estatuído pelos artigos 3º e 16, CTN. Precedentes. 4. Reconhecida a natureza ressarcitória da cobrança, constata-se que nenhuma ilegalidade emana da exigência estatal pelos gastos provenientes de atendimentos de saúde prestados pelo SUS às pessoas detentoras de plano assistencial privado. 5. As diretrizes estampadas nos artigos 6º e 196 da Lei Maior em nenhum momento impedem que o Estado, prestador de serviços médico-ambulatoriais a uma pessoa que detenha plano assistencial de saúde, seja ressarcido pelos gastos ocorridos. 6. Evidente, outrossim, que aquele que procura o Sistema Único de Saúde não pode ter o atendimento obstado pelo fato de gozar do privilégio de possuir um plano privado de saúde. 7. A implicação nuclear para a solução da celeuma encontra respaldo em conceitos do Direito Civil, onde visou o legislador a evitar que a Operadora receba a mensalidade de seu associado, aufira lucro com isto, contudo sem a contraprestação do serviço contratado. 8. Se determinada pessoa optou por contratar um plano privado de assistência médica - infelizmente, é de conhecimento público a precariedade (em regra) em que se encontram os hospitais e pronto-atendimentos geridos pelo Poder Público, sucateados e sem qualquer política séria para a solução de tão grave problema - afigura-se razoável que, quando necessite de atendimento, procure o serviço de sua prestadora. 9. Por razões diversas e até mesmo pela imprevisibilidade do acometimento de qualquer ser humano por uma moléstia/enfermidade, a necessidade do atendimento médico rompe as barreiras contratuais/formais : assim, se uma pessoa procurar por atendimento em um estabelecimento conveniado ao SUS, deverá, sim, ser atendida. 10. Se a prestadora de serviços contratada, que ordinariamente deveria atender o paciente, não o faz, patente que deixou de experimentar os gastos inerentes ao tratamento, os quais foram suportados pelo hospital público, significando dizer que os recursos destinados ao atendimento de uma pessoa, que não detém plano de saúde privado, foram empregados em prol daquel'outro cidadão - que tem também o direito de ser atendido, repise-se - que poderia (ou em tese deveria) ter usufruído do serviço privado de atendimento, afinal remunera a operadora mensalmente, para esta finalidade. 11. De absoluta justeza que as empresas, prestadoras de serviço assistencial de saúde, efetuem o ressarcimento pelos gastos tidos com um seu associado, afinal, se o paciente tivesse procurado a operadora, os dispêndios inevitavelmente teriam ocorrido, por imposição legal/contratual. 12. A interpretação que deve ser dada à obrigação prevista no artigo 32, Lei 9.656/98, encontra respaldo, também, nos ditames estatuídos nos artigos 194 e 195, da Constituição da República, onde a Saúde, inserta ao âmbito da Seguridade Social, é financiada por toda a sociedade. 13. Cristalino que, se a operadora de plano de saúde aufere a mensalidade de seu associado e não presta o serviço médico de que este tenha necessitado, está a obter vantagem indevida em razão da subsidiária, in casu, atuação estatal, afigurando-se objetivamente distinta a obrigação dos contribuintes de recolher tributos (dentre os quais os destinados ao SUS) da necessidade de ressarcir o Estado por um serviço prestado, mas que, ao mesmo tempo (e mercê de dita natureza, pacificação desde o E. STJ, como aqui destacado), também é alvo de remuneração à empresa privada, que legalmente/contratualmente deveria ter prestado o atendimento ao seu associado. 14. A própria legalidade dos atos estatais (caput do artigo 37, CF) ampara a pretensão da ANS, pois presente normação específica, em seu intento ressarcitório. 15. Face ao quanto sufragado pelo C. STJ, ao norte do cunho indenizatório da rubrica, realmente os flancos para disceptações tornam-se escassos e fragilizados, buscando o Poder Público o ressarcimento de valores que deveriam ter sido despendidos pelo plano privado de assistência médica : entretanto, evidente o descabimento da negativa de atendimento no SUS ao cidadão que possua assistência médica privada e que procure por tal serviço, logo busca o retorno do dinheiro alvejado/legalizado evitar que o plano privado enriqueça ilicitamente, afinal remunerado a prestar o serviço pelo usuário, o qual irrealizado por si, mas pelo SUS. Precedentes. 16. Relativamente aos valores cobrados, tal como elucidado pela ANS em sua impugnação, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares prestados, levando em consideração critérios técnicos, portanto legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros. Precedentes. 17. Improspera a arguição de maltrato à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o próprio apelante aponta receber intimações para sua intervenção em seara administrativa, a fim de que impugne os lançamentos de atendimentos prestados pelo SUS (Avisos de Internação Hospitalar - AIH). 18. As dificuldades apontadas pelo apelante não vêm provadas aos autos, tratando-se de solteiras palavras, ao passo que, se a norma dispõe de prazo exíguo para contestação, de incumbência da Operadora providenciar a contratação de mais profissionais para que possam cuidar dos trâmites atinentes à sua defesa, bem assim possam efetuar as buscas necessárias, nos mais diversos sistemas informáticos, em prol da excelência no exercício do seu direito de defesa, que lhe é franqueado, fato incontroverso. 19. Razão assistiria ao insurgente se nenhuma oportunidade lhe fosse ofertada, quando então violados restariam os preceitos constitucionais, extraindo-se da causa que o trato das discussões administrativas demanda, sim, em verdade, aprimoramento por parte do interessado, este o cerne de toda a lamúria, vênias todas. 20. Bem sabe a Operadora, também, que não está excluída a via judicial para que virtuais ilegalidades sejam sanadas, art. 5º, XXXV, Lei Maior, tudo a depender da concreta violação a ser trazida ao Judiciário, a fim da efetiva prestação jurisdicional, a cada caso. 21. Preliminares rejeitadas. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - SÚMULA 435/STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EMBARGOS REJEITADOS. 1.A questão, como devolvida, restou devidamente apreciada, não restando omissão a ser sanada. 2.Do acórdão embargado constou: "Na hipótese, a empresa executada não foi localizada no domicílio cadastrado perante o Fisco, pelo Oficial de Justiça (fl. 167), inferindo-se, assim, sua dissolução irregular (Súmula 435/STJ), possibilitando o redirecionamento da execução fiscal." 3.Dispõe a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4.Pacífico na jurisprudência que a certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé pública, basta para constatação da dissolução irregular da empresa, com fulcro na súmula supra mencionada. 5.Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS (ACÓRDÃO DO TCU E CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO). SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DAS AÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONDENADO PELO TCU POR IRRGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ARGUIDA APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL DESCONSIDERADA PELA SENTENÇA SEM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que "não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente" (REsp 1.413.674-SE). 2. A execução do acórdão do TCU não depende do trânsito em julgado da ação de indenização e da ação civil pública ajuizadas anteriormente. 3. Possui legitimidade passiva o sócio condenado pessoalmente por irregularidade nas contas pelo TCU. 4. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ainda que admitida a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU - matéria com repercussão geral recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal - não decorreram cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU e o comparecimento do executado na lide para oposição de exceção de pré-executividade. Ademais, a exigibilidade esteve suspensa por decisão do TCU em pedido de reconsideração intempestivo formulado pela parte. 6. Não comporta conhecimento a alegação de impossibilidade de aplicação de multa contratual por órgão de controle externo. A matéria foi arguida pela primeira vez em sede de recurso de apelação, constituindo verdadeira inovação recursal. 7. Viola o dever de fundamentação dos julgados a sentença que desconsidera a prova pericial produzida sem indicar os motivos (art. 436 do CPC/73 e arts. 439 e 371 do CPC/2015). 8.Outrossim, laborou em equívoco o d. Magistrado quando acolheu os cálculos apresentados pelo exequente pouco antes da sentença (fls. 507/508), sob o fundamento de "ausência de impugnação específica", sem que tenha conferido à outra parte oportunidade para impugna-los e, sobretudo, por desconsiderar os defeitos desse cálculo indicados pelo Perito do Juízo, sem que, para tanto, tenha indicado as razões de decidir. 9. Os erros apontados pelo Perito estão consubstanciados na (I) aplicação de juros de mora de 1% a.m. no período de vigência do Código Civil de 1916 (até janeiro/2003), quando deveriam incidir à razão de 0,5% a.m. no período; (II) capitalização indevida dos juros; (III) adoção de indexadores monetários diversos daqueles constantes no Manual de Orientção de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal, sem que houvesse previsão contratual ou determinação judicial nesse sentido. 10. Os apontamentos feitos pelo Perito foram ignorados pelo d. Juízo a quo, sem atendimento ao dever de fundamentação das decisões, importando na nulidade da r. sentença por violação do disposto no art. 436 do CPC/73 (autal art. 479 do CPC/2015) e art. 93, IX da Constituição Federal. 11. Nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/2015, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 12. O Perito do Juízo apontou a existência de 04 (quatro) hipóteses possíveis para indicar a quantidade de livros entregues e não entregues pela empresa do apelante. Todas as hipóteses seriam baseadas em documentos idôneos constantes dos autos, mas todas contraditórias entre si. 13. Diante da existência das 04 (quatro) hipóteses apontadas pelo Perito, cada qual com uma quantidade diferente de livros inutilizados, é de rigor que o Judiciário entregue a prestação jurisdicional, decidindo de maneira fundamentada qual das hipóteses deverá ser considerada. 14. A solução dese impasse não pode desconsiderar que, na outra demanda indenizatória que propôs contra a empsa F. Souto, o FNDE manifestou expressa concordância com o Laudo Pericial lá produzido, que concluiu que a quantidade de livros inutilizados foi de 548.131, mesma quantidade identificada pelo Perito dos presentes autos na primeira das quatro hipóteses identificadas no Laudo ("Situação A"). 15. Frise-se que a possibilidade de coexistência dos títulos executivos, reconhecida pela jurisprudência c. STJ, não significa que o exequente possa contrasdizer-se em relação aos fatos admitidos na outra demanda, muitos menos sem que haja elementos probatórios suficientes para confirmar a nova versão. 16. Por corolário, de rigor a adoção da "Situação A" indicada pelo Perito, pois elaborada a partir do total de 548.131 livros didáticos desviados e não recuperados, quantidade já reconhecida como correta pelo FNDE na outra demanda. 17. Como bem apontou o Perito do Juízo, os juros de mora e a correção monetária devem ser apurados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, capítulo 4.2 (Ações Condenatórias em Geral). Até dezembro de 2002, incidem juros simples (não capitalizados) à ordem de 0,5% ao mês (art. 1.062, 1.063 e 1.0164 do Código Civil de 1916) e, a partir de janeiro/2003, serão apurados pela taxa Selic (art. 406 da do Código Civil de 2002). 18. Sucumbente na maior parte o FNDE, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor à época da prolação da sentença. 19. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, com fulcro no art. 436 do CPC/73 (autal art. 479 do CPC/2015) e art. 93, IX da Constituição Federal, para reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e, avançando no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/2015, julgar parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e adequar o quantum devido à "Situação A" do laudo pericial (fl. 439), com incidência de correção monetária e juros de mora desde as datas indicadas no título, segundo os índices e taxas previstos no capítulo 4.2. do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.o 134/2010, com as alterações conferidas pela Resolução CJF n.º 267/2013.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉTODO DE APURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A União foi condenada a "restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda que incidiu sobre os proventos de suplementação/complementação de aposentadoria pagos pela PETROS, excluídas as parcelas anteriores a 02/05/2001, já atingidas pela prescrição", fundamentando-se o magistrado no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88 e em precedente do STJ. 2. O título executivo judicial encontra-se afinado com a jurisprudência pacífica do STJ, cristalizada no julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp 1012903/RJ, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 01/1989 a 12/1995. 3. O exequente expressamente pleiteou a invalidade da "cobrança do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente pela Petros como suplementação/complementação de aposentadoria até o limite correspondente ao quantum das contribuições que foram feitas pelos autores e foram tributadas à época da vigência do art. 6º, VII, letra 'b' da Lei 7.713/88". Ora, se a sentença que se executa acolheu o pedido do contribuinte relativamente à isenção de que trata a Lei 7.713/88, por óbvio que o provimento judicial restringiu-se ao disposto na referida lei. Dessa forma, a restituição determinada pela sentença exequenda não se refere à totalidade das contribuições vertidas para o fundo de previdência, abarcando todas as participações (do empregado, do empregador e do patrocinador), como pretende o embargado; mas, sim, apenas aos valores correspondentes à sua própria parte nas contribuições. 4. A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. Comprovado que, durante a vigência da Lei 7.713/88, houve contribuição para a formação do fundo, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à inatividade, e havendo nova incidência de IRRF na fruição do benefício, é devida a repetição do indébito tributário, sendo irrelevante o fato de a aposentadoria ter sido concedida antes da Lei 9.250/95. 5. Não há, portanto, violação à coisa julgada na hipótese, estando correta a forma de apuração realizada na origem, visto que cabe ao juízo da fase de liquidação/execução, respeitada a prescrição fixada no título, delimitar o momento do bis in idem e o quantum do consequente ressarcimento, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então. Jurisprudência do STJ. 6. Após a juntada da documentação necessária, relativa às DIRRFs do contribuinte e à composição do fundo, apurou a contadoria judicial que "não há créditos remanescentes devidos ao embargado, uma vez que o montante atualizado das contribuições vertidas exclusivamente pelo embargado ao fundo de previdência PETROS no período 01/1989 a 12/1995 restou inteiramente compensado com as bases de cálculo do imposto de renda cobrado em bis in idem no período prescrito que vai de 01/1996 a 05/1997". 7. Ou seja, as parcelas atualizadas das contribuições vertidas exclusivamente pelo beneficiário ao fundo Petros, na vigência da Lei 7.713/88, já foram deduzidas mês a mês, a partir do início do benefício mensal recebido pelo exequente, no período de 01/1996 a 05/1997, sem que tenha havido qualquer valor remanescente. Método de apuração em consonância com a orientação desta Terceira Turma. 8. Em face de não se haver apurado a existência de créditos fora do período prescrito (a partir de 02/05/2001), correta a constatação do juízo a quo de que não há valores a executar, sendo de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação do embargado não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição do artigo 174, CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. A confissão espontânea para fins de parcelamento configura causa de interrupção do curso da prescrição, conforme jurisprudência sedimentada. Não corre prescrição enquanto em exame o pedido de parcelamento ou enquanto não rescindido o acordo fiscal celebrado, surgindo, e apenas a partir de então, o interesse jurídico, e dever legal, de promover a cobrança, sob pena de extinção do crédito tributário. 4. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que a eventual demora possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal as condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 20.07.2013. IX- Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. X - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XI - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCICIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE E PELA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 19.02.2014. VII - Os vínculos urbanos existentes em nome do cônjuge da autora e o recolhimento como contribuinte individual em nome da parte autora descaracterizam o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar VIII- Pedido de aposentadoria por idade rural improcedente. IX- Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO CIVIL. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 29.06.2014. VIII - As anotações na CTPS da autora configuram prova plena do exercício da atividade rural, nos períodos anotados e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. IX - início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. X - O termo inicial do benefício previdenciário deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 09.09.2014 (fls. 21), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. XI - Correção monetária e os juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XII - Apelação do INSS parcial provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 27.01.2006. VIII - Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. IX - Correção monetária e os juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. X- Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. XI - Sentença reformada. Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO NCPC. 1. Do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). 2. O acórdão embargado tratou com clareza da matéria recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do artigo 1.022 do CPC/2015 se revela ictu oculi, tendo em vista que a ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento unânime adotado por esta Turma acerca da prescrição, dos evidentes danos suportados pelo autor, da necessidade de majoração do montante fixado a título de danos morais, dos consectários legais, do termo inicial dos juros de mora, tudo a justificar a indenização fixada. 3. Dessa forma, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. Plenamente cabível a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, pois o que se vê é o abuso do direito de recorrer (praga que parece nunca vá ser extirpada de nossas práticas processuais), pelo que é aplicada no percentual de 1% do valor da causa - R$ 33.790,00 (fls. 10), a ser corrigido no valor da Resolução 267/CJF, em favor do adverso. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/6/2016, DJe de 27/6/2016. No STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016. 5. Cumpre observar, ainda, que no regime do CPC/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, seja de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com os §§ 11 e 12), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. A norma é cogente. Com efeito, resta a parte embargante condenada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, a título de verba honorária, à conta do trabalho adicional que estes embargos absolutamente improcedentes carrearam ao adverso (fls. 225/226).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS, RECOLHIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTO INDIRETO, A EXIGIR A PROVA DE QUE NÃO HOUVE REPASSE DO TRIBUTO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS (OU A AUTORIZAÇÃO DELE PARA QUE O PRESTADOR BUSQUE A REPETIÇÃO). AUSENTE ESSA PROVA - QUE INCUMBIA AO AUTOR FAZER - RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PÚBLICA (PRECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À AUTORA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, sob o regime do art. 543-C, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1.2.2010). E, assumindo natureza indireta, é imprescindível que o contribuinte de direito demonstre que não repassou o encargo financeiro do tributo ao tomador de seus serviços ou que está autorizado por ele a pleitear a repetição, conforme estabelece o art. 166 do CTN. 2. Cenário dos autos que não permite concluir pela ausência de translação do encargo econômico-financeiro ao tomador dos serviços prestados pela ECT, na medida em que não há nada nos autos que efetivamente demonstre que a autora deixou de incluir o ISS no preço dos serviços prestados; ausência de qualquer prova, também, de que foi "autorizada" a buscar a repetição. 3. Consoante jurisprudência remansosa desta Corte, o fato de os valores dos serviços prestados pela ECT serem tabelados pelo Ministério das Comunicações não tem o condão, por si só, de comprovar a ausência do repasse do encargo tributário ao tomador, pois não se pode presumir que referidos valores tenham desconsiderado, em sua composição, o ISS. Ademais, o STJ já decidiu que regra inserta no art. 166 do CTN incide mesmo em casos de preços controlados pelo Governo (EREsp 1191469/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 17/05/2016). 4. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a ilegitimidade ativa da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15). Tendo em vista a sucumbência, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00, com correção monetária segundo a Res. 267/CJF, a partir desta data, tendo em vista a pequena complexidade da causa, que não demandou desforço profissional além do comum, o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável in casu tendo em vista que era o estatuto vigente à data da instauração da demanda (AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427: "A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência").

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. A proibição da prescrição em perspectiva ou virtual já está pacificada pela jurisprudência, sendo, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 2. Considerando que não houve trânsito em julgado da condenação para a acusação, os prazos prescricionais fixados pelo art. 109, III e IV, do Código Penal e as penas abstratamente fixadas nos tipos penais, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 3. Ainda que os elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial indiquem que o acusado exercia outra atividade profissional à época do registro como pescador profissional, as provas produzidas durante a instrução criminal não foram capazes de comprovar que o acusado prestou declaração ideologicamente falsa para obter o referido registro. 4. A materialidade do crime de pesca proibida restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelos Autos de Infração Ambiental, pelo Termo de Destinação de Produtos e Subprodutos e pelo Laudo Pericial. 5. A conduta prevista no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98 é crime de perigo abstrato, em que a lesividade independe da quantidade de peixes apreendidos, bastando que o bem jurídico tutelado, qual seja, o ecossistema, seja colocado em risco pelo agente. Há incompatibilidade entre o tipo penal em tela e o princípio da insignificância. Precedente desta Corte. 6. A autoria decorre do Boletim de Ocorrência, do Auto de Infração e da prova oral. A versão apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo que a defesa não conseguiu apresentar elementos que a corroborassem ou ao menos que lançassem dúvida razoável acerca da autoria. 7. O dolo está comprovado pelo interrogatório do acusado. 8. A pesca com instrumento proibido e o fato de sua prática atingir a fauna e o equilíbrio ambiental são elementos inerentes ao cometimento do delito do art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, de modo que não podem fundamentar o incremento da pena concretamente aplicada. 9. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. 10. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 11. O principal critério para a fixação do valor do dia-multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). À luz das informações sobre a capacidade econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 13. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS contra decisão proferida em liquidação de sentença por artigos, concernente a ação civil pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos, versando a insurgência quanto à fixação do valor a título de indenização por danos morais, cujo importe não teria atendido ao critério da moderação, tampouco aos contornos fáticos da lide, pugnando por sua redução. 2. A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS e de médico então inscrito perante os quadros da autarquia, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, tendo sido os corréus condenados solidariamente à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. 3. Para fins de indenização por danos morais, tem-se traduzido a recomposição na fixação de um valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Os danos morais foram vastamente comprovados pela prova documental e pericial, fazendo jus a vítima à pretendida indenização. 5. A correção monetária em relação ao valor fixado a título de dano moral deve incidir a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e a correção monetária, em relação ao valor fixado a título de dano material, deve incidir a partir da data do evento danoso, ambas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, a elas não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da L. 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal e conforme REsp 1270439, apreciado pelo STJ sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. Os juros de mora, sobre os valores devidos a título de indenização por danos morais e materiais, devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da L. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação da L. 11.960/09 (STJ, REsp 1270439, representativo de controvérsia). 7. Manutenção da decisão agravada no tocante aos valores fixados a título indenizatório, revelando-se o importe fixado em R$60.000,00, pelos danos morais dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo, ainda, aos contornos fáticos da demanda, reformando-se o decisum tão somente quanto aos consectários legais. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1736/79. FALÊNCIA. MODO REGULAR DE DISSOLUÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 430 DO STJ. - A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. Ainda que a empresa esteja em estado falimentar ou se alegue responsabilidade solidária, prevista nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e 124, inciso II, do CTN e Decreto n.º 4.554/2002, certo é que deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN ou comprovado encerramento ilícito da sociedade para fins de redirecionamento da execução. - Nos autos em exame, a exequente não comprovou atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social, na forma do artigo 135, inciso III, do CTN. Saliente-se que não qualquer comprovação acerca da alegada infração à lei resultante da suposta falta de repasse do imposto retido na fonte (crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 2º da Lei n.º 8.137/90). Ademais, a falência da devedora é modo regular de encerramento da sociedade e, igualmente, não há prova de qualquer ato falimentar fraudulento. Assim, não é o caso de redirecionamento da execução fiscal com fundamento nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e 124, inciso II, do CTN, eis que sua aplicação não é automática, conforme anteriormente explicitado. Por fim, o mero inadimplemento de tributo (in casu invocado para justificar suposto ato ilícito praticado pelo administrador) não é causa para o redirecionamento da execução fiscal, a teor da Súmula nº 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia. - Agravo de instrumento desprovido.