E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O DEPÓSITO DO MONTANTE CONTRATADO – CESSÃO DE CRÉDITO CONHECIDA DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1 Se a questão foi aventada durante o processamento do feito, não há inovação recursal na sua devolução à Corte via recurso de apelação, bem como não há violação à dialeticidade se o juízo inadvertidamente deixou de enfrenta-la na sentença, considerando a exigência da fundamentação exauriente da sentença (art. 489, §1º, IV/CPC. 2 - Cumprindo a instituição financeira com seu ônus de comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado firmado pelo consumidor, além de juntas ao feito o comprovante da transferência do valor para a conta bancária da autora, ausente qualquer impugnação quanto a veracidade de tais documentos, impõe-se o julgamento da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. 3 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – INCOMUNICABILIDADE DA CONSUMIDORA ADIMPLENTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA ATIVIDADE LABORAL - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Restando devidamente comprovada a falha na prestação do serviço de telefonia móvel, a procedência da ação é medida que se impõe, sendo o valor indenizatório de R$ 10.000,00 justo e razoável nas circunstâncias do caso concreto, em que a consumidora depende do serviço para a execução de sua atividade laboral (bancária), e o indiscutível descaso da fornecedora em resolver o problema apresentado. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA – AUTORA QUE, DE FATO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de consumo de água, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Valor fixado com parcimônia, dada a manifesta inadimplência da autora no cumprimento de suas obrigações. O termo inicial de incidência dos juros de mora, na hipótese de ato ilícito decorrente de responsabilidade contratual, como na espécie, é a data da citação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. A correção monetária deve ser calcula pelo IGPM/FGV, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR INDÍGENA E ANALFABETO – CONTRATO INVÁLIDO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PREJUDICIAL AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal flui a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS, consoante previsão contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA – ART. 429, II, CPC – ÔNUS DO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SÚMULA 385, DO STJ – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424 – MG, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO, AMPLIOU SUA APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Como se sabe, quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu nos autos o documento, consoante regra disposta no artigo 429, II, do CPC. O STJ ampliou a aplicabilidade da sua Súmula 385, e determinou, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), que "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385." Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO APELADO – ÔNUS PROCESSUAL DOS AUTORES DE COMPROVAREM FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, para que alguém possa obter êxito em pretensão indenizatória por acidente de trânsito é necessário que comprove a culpa da parte requerida, elemento essencial à configuração do dever de indenizar e sem o qual tal obrigação não pode, via de regra, ser reconhecida, e no caso concreto vê-se que a rigor, a parte autora não comprovou a conduta culposa ou ilícita da parte requerida. As provas documentais e testemunhais são contraditórias, umas apontado o apelado como responsável pelo acidente, outras apontando o apelante como o condutor que desobedeceu as normas de trânsito, qual seja, a sinalização existente. Portanto, não tendo havido a efetiva comprovação da ocorrência da culpa do réu pela ocorrência do acidente de trânsito, eis que o autor não logrou êxito em comprovar como ocorreu a dinâmica do acidente, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ – RESP REPRESENTATIVO N.º 1388030/MG – DANO ESTÉTICO – CICATRIZ NA PERNA DIREITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E O EXAME PERICIAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO SINISTRO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento da Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Restou comprovado pelo Laudo Pericial que a única sequela resultante do acidente sofrido pela autora-apelante, foi o dano estético advindo da cicatrização do trauma na perna direita. Diante da ausência de comprovação de tratamento médico-hospitalar, deve prevalecer como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional a data do acidente de trânsito, mesmo porque o contrário impossibilita a verificação do nexo de causalidade existente entre o acidente de trânsito e as lesões suportadas pela vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da cláusula contratual de tolerância na entrega do imóvel, pois o referido prazo restou informado de forma clara no contrato, não havendo falar em nulidade ou abusividade, eis que estabelecido com razoabilidade, razão pela qual não fere os direitos do consumidor (art. 51, do CDC). É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas isto por si só não é suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR E DA REQUERIDA – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. In casu, levando em conta o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão da restrição indevida do nome do autor, porém considerando que a requerida é empresa de pequeno porte, com capital social no valor de R$ 141.000,00 em 200, tem-se que o valor indenizatório deve ser mantido. Assim, sopesando-se as condições das partes e as circunstâncias em que se deram os fatos, entendo como justa a majoração dos R$ 8.000,00, "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a requerida se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00 – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, verifica-se a conduta negligente da instituição financeira, donde decorrem danos morais presumidos, sendo desnecessária, portanto, a produção de provas acerca da existência de situação de vexame ou humilhação. 2. A fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 é razoável para compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NÃO COMPROVADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil/15. No caso concreto, as características pessoais da parte autora, que se trata de pessoa idosa, indígena e sem alfabetização, dão credibilidade à afirmação de que não se lembra se contratou e/ou recebeu o valor relativo ao empréstimo bancário discutido nos autos, devendo, portanto, ser afastada a condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta. II – A parte beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento das custas e honorários de sucumbência, mas tão somente lhe é assegurada a suspensão da cobrança de tais valores, enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Nulidade da sentença – cerceamento de defesa – verificado – Recurso conhecido e provido. A prolação de sentença sem a prévia intimação da apelante para se manifestar acerca dos documentos acostados pela apelada para comprovação do alegado descumprimento da antecipação de tutela deferida, e que embasaram a sua condenação ao pagamento das astreintes, implica cerceamento de defesa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPOSIÇÃO DAS PARTES - ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMICÍDIO CULPOSO – ARTIGO 302 DA LEI 9.503/1997 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No tráfego viário espera-se que todos se conduzam com a devida atenção e obedeçam as regras vigentes, em obséquio ao princípio da confiança legítima. Por corolário, o comportamento imprudente do pedestre, que se afastou da expectativa de um agir diligente ao ingressar de inopino na faixa de rolamento onde não existia faixa de pedestre, afasta a responsabilidade penal da conduta de quem, por quebra dessa confiança pelo terceiro, foi protagonista do evento danoso, pois a hipótese refoge à previsibilidade.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CAUSAS DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a presença dos seguintes pressupostos: ato ilícito praticado pelo agente (culpa), dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre uma e outro (arts. 186 e 927, caput, do CC/2002). Restando comprovado nos autos que o motorista, marido e genitor dos autores, deu causa ao acidente, uma vez que invadiu a contramão de direção, em evidente estado de embriaguez, ocasionando o abalroamento entre os veículos, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por ele formulado. Dispondo o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", fixo os honorários recursais em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a observação da suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMO MATÉRIA INCONTROVERSA – QUANTUM DO DANO MORAL REDUZIDO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA INEXISTENTE – SÚMULA 54 STJ – RECURSOS PROVIDOS. Valor de reparação moral reduzido, para adequar-se à proporcionalidade. Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedente. Os juros devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de dívida inexistente, embora tivesse existido, no passado, relação contratual entre as partes. Interpretação da súmula do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO–PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O quantum da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. Indenização mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais) 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Verba mantida em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente nos Tribunais o entendimento de que a repetição do indébito em dobro somente é cabível nos casos de evidenciada má-fé, circunstância que não se vislumbra nos presentes autos. 2. Se o valor da indenização fixado em primeiro grau não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há que se falar em sua majoração no juízo recursal. 3. Os honorários advocatícios devem sempre ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de acordo com as circunstâncias de cada caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR EXTRA PETITA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUNDE COM O MÉRITO – FATURA DE ÁGUA E ESGOTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO – BANCO NÃO REALIZOU TAL PROCEDIMENTO – ERRO NA DIGITAÇÃO DA MATRÍCULA DA FATURA – DEVER DE INFORMAÇÃO – ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Juízo singular não proferiu sentença extra-petita já que o pedido feito pelo autor foi de que o valor da indenização por dano moral não deve ser menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais), portanto, afastada a preliminar 2. A alegação sobre a ilegitimidade passiva do apelante não deve prosperar, já que o quadro analisado demonstra que houve a irresponsabilidade do banco quanto aos valores não debitados. 3. A questão da informação é vital em qualquer atividade humana, incluídas naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou não. O dever de informar do fornecedor não está sediado em simples regra legal. Muito mais do que isso, pertence ao império de um princípio fundamental do Código do Consumidor, não se olvidando de que os direitos do consumidor são irrenunciáveis. 4. O art. 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5. Configurada a obrigação da ré em reparar o dano causado, quando caracterizado a culpabilidade do agente, haverá a responsabilidade em indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR – EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELA UNIVERSIDADE DENTRO DE PRAZO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO – GRADUADA QUE SE MANTEVE INERTE DURANTE ANOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS – RECURSO IMPROVIDO. - Constatado que a universidade confeccionou e disponibilizou o diploma de curso superior dentro do prazo razoável estabelecido e comunicado, e que a entrega do documento só se efetivou anos depois por exclusiva culpa da graduada, que se manteve inerte durante todo o tempo, afasta-se a responsabilização civil por dano moral no caso. - Recurso improvido.