E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO EXCLUSIVO PARA REFORMA QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AFIRMAÇÃO DA AUTORA/APELANTE DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO A afirmação da autora de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documento demonstrativo da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA – LITISPENDÊNCIA AFASTADA - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos iniciais, deve o requerido arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) - DANO MATERIAL COMPROVADO -DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos iniciais, deve o requerido arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - – OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso interposto pelas partes deve ser dialético, isto é, necessita demonstrar, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando indubitavelmente as razões da decisão proferida pelo Juízo singular, sob pena de não ser conhecido. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal evidenciada, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o que determina o art. 85, do vigente CPC, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. Restou evidente à má-fé processual da parte autora, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou. Arbitro honorários advocatícios, para a fase recursal, em favor do patrono do Banco réu, em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o que dispõe o §3º do art. 98 do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS VALOR MÍNIMO DA FATURA – HOLERITE – ALEGADA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS POR DESCONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – MARGEM CONSIGNÁVEL – 30% DOS VENCIMENTOS DO CONTRATANTE – ENTENDIMENTO DO STJ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS CONTRATADOS – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a fixação em 30% (trinta por cento) da remuneração para a contratação de empréstimos, visa assegurar a natureza alimentar do salário, a fim de que o servidor possa suprir as suas necessidades básicas de alimentação e moradia, bem como de sua família. Comprovada a contratação, a autora terá direito, após a constatação da quitação do saldo devedor, à restituição, na forma simples, de eventuais valores excedentes. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pelo vencedor. Se não restar configurado que a parte incorreu em uma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015, tendo agido tão somente dentro dos limites do exercício do direito de ação, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDOS DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível examinar fatos e questões inéditas ainda carentes de enfrentamento pelo órgão de origem, sob pena de ocorrer julgamento per saltum e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA A DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ATACADA ATRAVÉS DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a decadência, porquanto o art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, elenca uma a uma as hipóteses em que o recurso em questão é cabível.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TRANSPORTE DE CARGA – ACIDENTE – PERDA DA CARGA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EFETUADO PELA REQUERIDA – DENUNCIAÇÃO INDEFERIDA – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (ART. 125, CPC) – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DENUNCIANTE E DENUNCIADAS – RECURSO DESPROVIDO. Nega-se o pedido de denunciação à lide se não há provas nos autos de que as litisdenunciadas estão obrigadas, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo da requerida/agravante caso esta seja vencida no processo, não existindo, também, comprovação de qualquer relação jurídica entre a denunciante e as denunciadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo nos autos qualquer das causas de indeferimento da petição inicial a que alude o rol do artigo 330, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, determinando-se o retorno autos à origem para o seu normal prosseguimento.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No caso concreto restou comprovado que o contrato discutido se trata de refinanciamento de empréstimo bancário, firmado pessoalmente pelo autor/recorrente, que recebeu o respectivo valor através de transferência em sua conta bancária, conforme comprovante juntados aos autos, razão pela qual mostra-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REGRA DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA PARCELA SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nas prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo, entretanto, a data da última parcela o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo nos autos qualquer das causas de indeferimento da petição inicial a que alude o rol do artigo 330, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, determinando-se o retorno autos à origem para o seu normal prosseguimento.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – JUROS DE MORA – SUM 54 DO STJ – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, critérios que foram bem observados pelo juízo de primeiro grau. II - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. III - Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o que foi bem observado no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo nos autos qualquer das causas de indeferimento da petição inicial a que alude o rol do artigo 330, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, determinando-se o retorno autos à origem para o seu normal prosseguimento.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – No caso concreto restou comprovado que o contrato discutido se trata de refinanciamento de empréstimo bancário, firmado pessoalmente pela recorrente, que recebeu o respectivo valor através de transferência em sua conta bancária, conforme comprovante juntados aos autos, razão pela qual mostra-se escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – LIDE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, APTA AO JULGAMENTO – PRELIMINAR AFASTADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA. No caso, as provas documentais existentes nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da controvérsia. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo contrato firmado entre as partes que legitimasse a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configura-se o ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. 2. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. 3. A indenização relativa ao dano moral não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Valor de reparação majorado. 4. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor da indenização arbitrada a título de indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). 5. Percentual de honorários advocatícios mantido.