E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11º, DO NCPC) – RECURSO DESPROVIDO. I – Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ela assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. II – Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral, por configurar mero dissabor. O dano moral exige a violação a um direito da personalidade da parte, não havendo falar em dano indenizável quando trata-se de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA TERRESTRE – DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA Nº 132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do disposto na Súmula n. 132, do Superior Tribunal de Justiça, "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para o ofendido, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização deve ser mantido. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da condenação, cujo montante deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DIVERGÊNCIA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DOS VALORES – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Caso em que se discute a celebração do contrato, restando divergência a respeito do efetivo saque dos valores emprestados, tendo sido requerida a produção de prova documental. A prova se mostra essencial ao deslinde do litígio, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013 deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não implique em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Revoga-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, quando evidenciado, em análise perfunctória dos autos, que não estão preenchidos os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o disposto no Decreto Estadual n. 12.796/2009, é de 40% o limite dos descontos consignados na folha de pagamento do servidor público estadual.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL DE 2% VÁLIDO DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 47/2011 ATÉ 01/08/2013, A PARTIR DA QUAL INCIDEM OS EFEITOS RETROATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2013 E A REDUÇÃO PARA 1% – PERCENTUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-BASE – LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional por tempo de serviço aos servidores do Município de Paranaíba/MS que preenchem os requisitos legais é devido desde a edição, em 09/05/2011, da LC nº. 47, nos percentuais previstos nos incisos do seu art. 93, os quais são válidos e devem ser aplicados até 01/08/2013, a partir do que incidem os efeitos retroativos da LC nº. 60/2013, que reduziu o percentual do adicional para 1% e fixou limitação de 35%. Para evitar o efeito cascata (CF, art. 37, XIV), os percentuais devem incidir sobre o salário-base. Observância, ademais, à decisão do Órgão Especial do TJMS no incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos. Altero o ônus da sucumbência devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando suspensa com relação ao autor, conforme determina o § 3º do art. 98 do CPC.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES DE PARANAÍBA – ADICIONAL DEVIDO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I- Restando cristalino o direito adquirido ao caso em análise, qualquer entendimento contrário ensejaria a alteração no valor da remuneração da recorrida, de modo que, como corolário lógico, certamente culminaria em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida nessa parte. II - Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.

E M E N T A – MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM DESCORDO COM O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ESTRANHAS À CÂMARA MUNICIPAL - JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS DO PREFEITO – IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 157) - PERIGO DA DEMORA – RISCO DE PREJUÍZO AO CONTROLE DE CONTAS - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade depende da verificação da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A plausibilidade do direito invocado na inicial decorre da manifesta incompatibilidade entre dispositivos da Lei Orgânica Municipal (que atribuem funções estranhas à Câmara Municipal e instituem o julgamento ficto de contas públicas) e o texto da Constituição Estadual, tema inclusive assentado em recursos repetitivos do STF (tema 157). 3. O perigo da demora, por outro lado, decorre do risco de prejuízo à propria prestação de contas públicas, cujo exame é função essencial à casa legislativa municipal, sujeitando o erário a risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Medica cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia dos dispositivos objeto da lide.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO – COBRANÇA LICITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência e celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, bem como anexou aos autos comprovante de transferência bancária realizada para a conta de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/15.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por divida quitada configura o dano moral in re ipsa. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELANTES PROMOVIDOS AO CARGO DE TERCEIRO SARGENTO DA PMMS – HIERARQUIA MILITAR – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – PRINCÍPIOS DA DA BOA-FÉ, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Consoante se extrai dos autos, há cerca um ano os apelantes foram promovidos e exercem a função de Terceiro Sargento, estando recebendo o subsídio competente para a graduação e demais direitos inerentes, pelo que se verifica que a relação jurídica se consolidou e perpetuou no tempo. 2 – A hierarquia militar se sobressai como um valor especial, pois é capaz de superar a própria individualidade, pela valorização de cada uma das patentes e não pelo nível pessoal, aparecendo como mecanismo superior de observação e de controle, sendo que retirar dos apelantes o status de Terceiro Sargento ensejaria danos ao convívio na corporação e, também, ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica, visto que referida promoção decorre de decisão judicial. 3 – Denota-se que, neste caso excepcional, a demora da prestação jurisdicional acabou constituindo uma situação de fato, que não pode ser desprezada. Assim, deve o Estado respeitar a teoria do fato consumado, diante da situação consolidada e irreversível, sob pena de afronta aos Princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica. 4 – Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESPEITO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser limitados à tabela média praticada no mercado. Sentença mantida. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PERDAS E DANOS – AÇÕES HERDADAS EM INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA – TITULARIDADE DIVERSA DO DE CUJUS – HOMÔNIMO – ÔNUS DA PROVA DESINCUMBIDO PELO RÉU – RECURSO NÃO PROVIDO Não ocorre automaticamente a nulidade da sentença se reconhecida a conexão entre as ações, forem os autos, posteriormente, apreciados em separado, sobretudo quando um dos processos já foi inclusive submetido às instâncias superiores, situação que atrai a incidência da Súmula nº 235 do STJ, a qual dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". De acordo com o artigo 1.028 do CPC, mesmo passada em julgada a sentença homologatória de partilha, ela pode ser emendada a qualquer tempo pelo magistrado, de ofício ou a requerimento, para corrigir inexatidões materiais, sem ofender o direito adquirido e a segurança jurídica. Desincumbindo o réu de comprovar que a titularidade das ações constantes no inventário é de terceiro alheio à sucessão, impõe a improcedência do pedido condenatório, pena de caracterizar enriquecimento sem causa das partes demandantes.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDÍCIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante sabido, a gratuidade da justiça será concedida sempre que a pessoa natural ou jurídica não tiver recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98 do CPC). II - Conquanto a legislação refere-se como requisito para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita apenas a afirmação de que a parte não dispõe de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, essa declaração possui presunção relativa, autorizando, portanto, o magistrado a realizar uma avaliação concreta da situação econômica apresentada pelo agravante e diante dos indícios de que não tem realmente condições de pagar as custas e despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e de sua família, impõe-se a concessão do benefício. III – Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DE NOME – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DILATADO PARA 05 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR DA MULTA MANTIDO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015 é de ser mantida a antecipação de tutela que determinou a exclusão da inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial. O valor da pena foi fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda, com previsão de prazo à sua incidência, razão pela qual não merece ser alterado em sede recursal. Recurso parcialmente provido somente para dilatar o prazo para cumprimento da obrigação de 48 (quarenta e oito horas) para 05 (cinco) dias consecutivos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA REFERENTE AO DANO MORAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PROVIDO. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV, 11º, do novo CPC, devendo no caso concreto serem majorados para 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o parágrafo único, do art. 86 do CPC: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."