E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CARACTERIZADA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não havendo previsão contratual que imponha à empresa de telefonia a obrigação de bloquear as linhas telefônicas para realização de novas chamadas quando alcançado o limite de franquia de minutos, a conclusão a que se chega é de que são devidos os valores relativos aos minutos excedentes utilizados e, se os valores são devidos, mas não foram pagos, a suspensão do serviço é o consectário legal. Não há ilícito; logo, não há falar em reparabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ENVOLVIDOS – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de reparação majorado.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM INDÍGENA, ANALFABETA E IDOSA – ASSINATURA À ROGO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria; presumem-se ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário quando não comprovado, pelo agente financeiro, a liberação do valor do mútuo em favor do mutuário; daí a responsabilidade civil do réu e o dever de reparação material e moral. 2. Tendo em vista que o banco não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. 3. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. 4. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Mostrando-se inadequado o quantum arbitrado no juízo singular, sua majoração é impositiva. 2. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor da indenização arbitrada a título de indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ. 3. A verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, observado o princípio da equidade, sem desprezar as diretrizes traçadas no artigo 85, § 2º do CPC. Valor fixado em percentual razoável mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nas ações em que se pretende discutir a validade de contratos bancários, bem como ressarcimento por valores descontados de benefício previdenciário a título de empréstimos consignados, o prazo prescricional, segundo o Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie, é de cinco anos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR TER A AUTORA FRACIONADO EM VÁRIAS DEMANDAS PEDIDOS IDÊNTICOS REFERENTES A CONTRATOS E BANCOS DISTINTOS – HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL TAXATIVAS DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Multiplicidade de ações propostas pela parte visando à discussão de contratos diversos e indenizações por danos materiais e morais, ainda que não atenda ao melhor interesse da Justiça e da própria sociedade, não pode ser causa de indeferimento da petição inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2 – Rol do art. 330, CPC é taxativo, não podendo, pois, ser ampliado pelo julgador. 3 – Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO REGULAR – DEBITO EXISTENTE – DOCUMENTO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR FINANCIADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROVIMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Incabível a ação ora posta em razão de o feito estar prescrito. O objeto da lide, contrato de n.º 190579629 findou seu último desconto em janeiro de 2009. Assim sendo, o término do prazo para eventual medida judicial seria até janeiro de 2014. Todavia, a autora ajuizou a ação em maio de 2016. 2) Imposição da prescrição. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE GEROU A PERDA DE CONEXÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL COMPROVADO – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Restando comprovada nos autos a responsabilidade civil da apelante não há como negar-se a obrigação de indenizar. 2 – A verba indenizatória imposta a título de dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não olvidando seu caráter punitivo pedagógico. Observados tais parâmetros pela sentença, ela deve ser mantida no tocante ao valor ali fixado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DO MUTUÁRIO – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. 2- Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi disponibilizado ao autor, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não recebera o produto do mútuo, presumindo-se a existência de negócio jurídico firmado, segundo o princípio da boa-fé. 3- Tendo a parte autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – DISTORÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. II - Tendo a parte autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. 01. A antecipação dos efeitos da tutela é corretamente concedida quanto evidenciados a probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 04. A aplicação das astreintes é condicionada à determinação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 02. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. 03. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante ao autor. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 04. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE. 01. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela: probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Manutenção do valor da multa e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA COMPENSAÇÃO. 01. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 02. A súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável quando as inscrições pretéritas também forem indevidas. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante à autora. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. Recurso de apelação conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA ELÉTRICA ALEGADAMENTE CONSUMIDA E NÃO FATURADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.800,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que declarou a inexistência do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, porquanto não restou demonstrada, de maneira satisfatória, a existência de irregularidade no medidor localizado no imóvel dos apelados. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser estabelecido em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido e não importar em enriquecimento sem causa -, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos.