E M E N T A – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALGUERES E DEMAIS ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRECEDENTE DO STJ – NÃO CABIMENTO DA MEDIDA – RECLAMAÇÃO INADMITIDA. 1. Consoante estabelece o artigo 988, do CPC/2015 e o artigo 1º, da Resolução STJ/GP n.º 3, de 07.04.2016, cabe reclamação contra acórdão proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que contrariar a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas bem como em julgamento de recurso especial repetitivo, sendo dos Tribunais de Justiça locais a competência para o processamento e julgamento. 2. Não deve ser admitida a reclamação proposta com fundamento em precedente de observância não obrigatória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DÉBITOS, SAQUES E EMPRÉSTIMOS – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Impõe-se, dessa forma, a manutenção da decisão objurgada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO – CORRETA DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC – DEVIDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MULTA POR DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL – ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes todos os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria.  O prazo para cumprimento de ordem judicial deve ser fixado de forma razoável, levando-se em consideração a urgência do caso concreto. Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – OPORTUNIDADE CONFERIDA PELO JUÍZO DE PISO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INAUGURAL – DESCUMPRIMENTO – PARTE INDÍGENA E ANALFABETA – NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em virtude do indeferimento da peça inaugural, consoante determinam os artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Estatuto Processual Civil Ainda que o recurso tenha sido apreciado sob a égide do novo Código de Processo Civil, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85 na hipótese, eis que não houve prévia fixação da verba em primeiro grau.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A respeito da tutela de urgência, preconiza o artigo 300 do CPC que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo possível identificar que o valor pago pelo autor refere-se àquele inscrito no cadastro de proteção ao crédito, necessária a dilação probatória para maiores esclarecimentos, estando ausente o requisito da probabilidade do direito invocado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM QUE LEVOU A EMPRESA AGRAVANTE À INSOLVÊNCIA. VENDA INEFICAZ EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bem capaz de levar a executada à insolvência, sendo ineficaz a aludida oneração do bem em relação à exequente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. DEMAIS QUESTÕES E RECURSOS. ANÁLISES PREJUDICADAS. O aparato probatório que a empresa autora objetiva colher não é desnecessário ou meramente protelatório, sendo importante para o alcance da verdade real. A realização do julgamento sem a produção da prova oral causou prejuízo ao processo, no que tange à busca da verdade, bem como ao necessário esclarecimento dos fatos discutidos, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional. Na hipótese, o julgamento sem a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia configura cerceamento do direito de defesa. Impõe-se o processamento regular da demanda, com a produção da prova previamente requerida, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, condenando a seguradora no pagamento da indenização no valor de R$ 843,75, devidamente corrigidos desde a data do sinistro e acrescido de juros a contar da citação. Nas ações buscando o recebimento de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e os juros de mora incidem a partir da citação. Se a quantia fixada na sentença a título de honorários advocatícios atende aos parâmetros fixados no artigo 85, do NCPC de 2015, impõe-se a sua manutenção.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, tão só para majorar o quantum indenizatório de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não comprovada a situação de hipossuficiência da agravante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR TER A AUTORA FRACIONADO EM VÁRIAS DEMANDAS PEDIDOS IDÊNTICOS REFERENTES A CONTRATOS E BANCOS DISTINTOS – HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL TAXATIVAS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. A eventual multiplicidade de ações propostas pela parte visando à discussão de contratos diversos e indenizações por danos materiais e morais, ainda que não atenda ao melhor interesse da Justiça e da própria sociedade, não é causa de indeferimento da petição inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito, valendo salientar que o rol apresentado no art. 330, CPC, é taxativo, não podendo, pois, ser ampliado pelo julgador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVADA – PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO – DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Pelas Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos, verifica-se a existência e validade dos contratos, com autorização de desconto diretamente do benefício previdenciário percebido pela Apelante. Portanto, a Sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida, estando cristalina a existência de relação contratual entre as partes e o pagamento do empréstimo.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C DANOS MORAIS C C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA INDEFERIDA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM INSTALAÇÃO DE REDE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR PARCIALMENTE CONDEDIDA PARA ENTREGA DE CRLV DO VEÍCULO, OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA – DECISÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER INCURSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA – MEDIDA QUE BENEFICIA AMBAS AS PARTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto do recurso, quando o provimento dele pode alterar a situação das partes, devolvendo-as ao status quo ante. 2. Havendo discussão sobre a propriedade de veículo, por suposto inadimplemento de obrigação contratual, não implica incursão ao mérito da demanda, a decisão que concede parcialmente liminar, para determinar a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo- CRLV ao comprador pelo vendedor, uma vez que estando aquele na posse do bem, deve ter consigo o documento cujo porte é obrigatório, sob pena de infração administrativa, que enseja a aplicação de multa. Tal medida beneficia também o vendedor, porque evita o registro de débitos sobre o veículo, que ainda não foi transferido para o adquirente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Analisando o conjunto probatório acostado ao caderno processual, infere-se que a relação juridica e a entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais estão devidamente demonstradas nos autos (f.60/147), não só por meio de prova testemunhal, mas também por provas documentais que atestam a tese da empresa ré. Não sendo comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Verificado que a conduta do autor se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do CPC, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não merece redução os honorários de sucumbência fixados em observância aos critérios descritos nas alíneas do § 2.º do art. 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM – CONFIRMADA. PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DO DESCONTO – ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição no caso é quinquenal, regida pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A data inicial do prazo é aquela do último desconto, que ocorreu em outubro de 2008, de forma que a prescrição operou-se em outubro de 2013, enquanto a ação ingressou em fevereiro de 2016.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – ASTREINTES – POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL E SEU LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PELA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.